O presente credenciamento visa a contratação de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços na área de saúde para realização de consultas,…

3.1. O procedimento obedecerá, integralmente, as disposições das Leis Federais nº. 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 219/2025 e Lei Complementar n° 123/2006. 3.2. Para realizar o credenciamento o Agente de Contratação poderá utilizar-se de assessoramento técnico ou jurídico, através de consultas em tempo real, podendo solicitar parecer técnico que integrará o processo. 3.3. É assegurado acesso permanente a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, podendo realizar inscrição a partir do dia 23/10/2026. 3.4. O credenciamento de interessados ocorrerá por ordem de entrega da documentação mencionada para habilitação, mediante protocolo no Setor de Licitações ou através do e-mail [email protected], desde que as mesmas estejam de acordo com o exigido neste edital. 3.4.1 Será considerado o dia da inscrição aquele em que todos os documentos exigidos no edital forem apresentados na sua completude e regularidade. 3.5. A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento. 3.6 A prestação dos serviços será remunerada com base nos valores definidos nos Anexos deste Edital, ficando expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela de remuneração adotada. 3.7. É vedada a cessão, transferência ou subcontratação, total ou parcial, do objeto do Termo de Credenciamento, devendo os serviços ser executados diretamente pelo credenciado habilitado. 3.8. O presente credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, ou seja, de 23/10/2026 a 23/10/2027, período que as inscrições ficarão abertas aos interessados.