Resumo do edital: CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos em regime de plantão de urgência e emergência no Hospital Municipal
Credenciamento M.2026-004/2026 · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS · Ponta de Pedras/PA · página da licitação
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Resumo geral
O edital trata de chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas para serviços médicos.
“CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO , na forma eletrônica, com a finalidade de credenciar pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos”
O credenciamento é realizado na hipótese de contratação paralela e não excludente.
“O credenciamento é realizado na hipótese de contratação PARALELA E NÃO EXCLUDENTE”
A avaliação tem caráter exclusivamente habilitatório, sem classificação ou pontuação.
“A avaliação tem caráter exclusivamente HABILITATÓRIO — não havendo, no credenciamento, classificação, pontuação ou seleção comparativa entre interessados”
O valor global estimado para 12 meses é de R$ 3.359.490,00.
“VALOR GLOBAL ESTIMADO (12 MESES) — — — 3.359.490,00”
A sessão pública inaugural de abertura e análise dos requerimentos ocorrerá em 25 de setembro de 2026.
“Sessão pública inaugural de abertura e análise dos requerimentos protocolados no prazo inicial: Data da sessão inaugural 25 de setembro de 2026”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas para serviços médicos em plantão, atenção primária e ultrassonografia.
“Constitui objeto do presente Chamamento Público o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos em regime de plantão de urgência e emergência no Hospital Municipal”
O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação de quantitativo mínimo ou exclusividade.
“O credenciamento NÃO gera para o credenciado direito subjetivo à contratação de quantitativo mínimo de serviços, exclusividade, remuneração mínima ou convocação imediata”
Os quantitativos indicados são estimativas máximas anuais de demanda.
“Os quantitativos indicados são ESTIMATIVAS MÁXIMAS ANUAIS de demanda do Município, a serem distribuídas entre todos os credenciados de cada item”
O interessado pode credenciar-se para um, alguns ou todos os itens.
“O interessado poderá credenciar-se para 1 (um), alguns ou todos os itens, conforme sua capacidade técnica e operacional”
Os itens 02 a 05 correspondem a até quatro postos de médico generalista/clínico geral.
“Os itens 02 a 05 correspondem a até 04 (quatro) postos de médico generalista/clínico geral, de ativação escalonada”
A infraestrutura, equipamentos, insumos e sistemas são fornecidos pela Administração.
“A infraestrutura, os equipamentos (inclusive o aparelho de ultrassonografia), os insumos e os sistemas necessários à execução são fornecidos pela Administração.”
Valor estimado
O valor unitário do plantão de 12 horas é de R$ 1.774,50.
“01 Médico clínico geral plantonista – urgência/emergência Plantão 12h 1.080 1.774,50 1.916.460,00”
O valor unitário mensal do médico generalista/clínico geral é de R$ 20.038,50.
“02 Médico generalista/clínico geral – Tipo 01 Mês 12 20.038,50 240.462,00”
O valor unitário do exame de ultrassonografia com laudo é de R$ 100,30.
“07 Exames de ultrassonografia com laudo Exame 2.400 100,30 240.720,00”
Não haverá disputa de preços entre os interessados.
“NÃO haverá disputa de preços entre os interessados. O credenciado aderirá integralmente à tabela de remuneração”
Os valores unitários são fixos e irreajustáveis nos primeiros 12 meses contados da data-base de 20 de julho de 2026.
“Os valores unitários da tabela de remuneração são fixos e irreajustáveis nos primeiros 12 (doze) meses contados da data-base da pesquisa de preços — 20 de julho de 2026”
O valor global estimado constitui teto de despesa do conjunto dos credenciados em 12 meses.
“O valor global estimado de R$ 3.359.490,00 (três milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa reais) constitui o teto de despesa do conjunto dos credenciados em 12 (doze) meses”
Prazos e sessão
O edital tem vigência de 12 meses, com prazo inicial de 60 dias úteis.
“O presente Chamamento Público permanecerá aberto ao recebimento de requerimentos de credenciamento durante toda a sua vigência de 12 (doze) meses, com prazo inicial de 60 (sessenta) dias úteis”
A sessão inaugural ocorrerá em 25 de setembro de 2026, às 10:00 horas.
“Data da sessão inaugural 25 de setembro de 2026 Horário 10:00 horas, horário de Belém/PA”
Os requerimentos protocolados após a sessão inaugural serão analisados no prazo de até 10 dias úteis.
“Os requerimentos protocolados após a sessão inaugural serão analisados no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do protocolo ou do saneamento”
O credenciado será convocado para assinar o Termo de Credenciamento e Contratação no prazo de 5 dias úteis.
“Deferido o credenciamento, o interessado será convocado, por mensagem eletrônica, para assinar o TERMO DE CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO (Anexo IX), com natureza de instrumento contratual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis”
O pagamento será efetuado em até 30 dias contados do recebimento definitivo.
“O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo, mediante crédito em conta bancária de titularidade do credenciado”
O recurso contra indeferimento ou descredenciamento tem prazo de 3 dias úteis.
“Da decisão que indeferir o requerimento de credenciamento ou que declarar o descredenciamento caberá RECURSO no prazo de 03 (três) dias úteis”
Critério de julgamento
Serão credenciados todos os interessados que comprovem os requisitos de habilitação, sem seleção por menor preço.
“serão credenciados TODOS os interessados que comprovem o atendimento aos requisitos de habilitação fixados neste Edital, por item, sem seleção por menor preço, sem disputa comparativa de propostas e sem exclusividade”
A análise é vinculada e objetiva, não cabendo juízo de conveniência quanto ao número de credenciados.
“A análise é VINCULADA e OBJETIVA : verificado o atendimento integral aos requisitos deste Edital, o credenciamento é devido, não cabendo à Administração juízo de conveniência quanto ao número de credenciados.”
A distribuição da demanda observa critérios objetivos, públicos e uniformes.
“A distribuição da demanda entre os credenciados habilitados para o mesmo item observará critérios objetivos, públicos e uniformes”
Para os itens 02 a 06, a convocação observa a ordem cronológica de credenciamento no item.
“Itens 02 a 06 (postos mensais): a convocação observará a ordem cronológica de credenciamento no item, com alternância a cada nova OS”
Para o item 07, a distribuição dos encaminhamentos ocorre por rodízio ou agenda compartilhada.
“Item 07 (ultrassonografia): a Central de Regulação/Marcação da Secretaria distribuirá os encaminhamentos entre os credenciados por rodízio ou agenda compartilhada”
A recusa injustificada de OS ou plantão por duas vezes em 12 meses sujeita o credenciado ao reposicionamento ao final da ordem.
“A recusa injustificada de OS ou de plantão escalado, por duas vezes em 12 (doze) meses, sujeita o credenciado ao reposicionamento ao final da ordem”
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado, devidamente registrado, com objeto social compatível.
“HABILITAÇÃO JURÍDICA (art. 66 da Lei nº 14.133/2021): ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado, devidamente registrado, com objeto social compatível;”
A habilitação jurídica exige documentos de identificação do representante legal.
“documentos de identificação do representante legal; e procuração, quando o requerimento for assinado por preposto.”
A pessoa jurídica deve indicar representante legal com poderes para praticar todos os atos em seu nome.
“A pessoa jurídica deverá indicar representante legal com poderes para praticar todos os atos em seu nome em todas as etapas do credenciamento”
As cooperativas devem apresentar ata de fundação e estatuto social em vigor.
“as cooperativas apresentarão: ata de fundação; estatuto social em vigor; relação nominal dos cooperados que executarão o objeto”
As cooperativas devem apresentar ata da sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto.
“e ata da sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto deste chamamento.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A habilitação fiscal, social e trabalhista exige inscrição no CNPJ.
“HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA (art. 68): inscrição no CNPJ; certidão conjunta de regularidade relativa a tributos federais e à dívida ativa da União”
A habilitação fiscal exige certidão conjunta de regularidade relativa a tributos federais e à dívida ativa da União, abrangendo as contribuições sociais.
“certidão conjunta de regularidade relativa a tributos federais e à dívida ativa da União, abrangendo as contribuições sociais; Certificado de Regularidade do FGTS”
A habilitação fiscal exige Certificado de Regularidade do FGTS.
“Certificado de Regularidade do FGTS; certidões de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal da sede; e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).”
A habilitação fiscal exige certidões de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal da sede.
“certidões de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal da sede; e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).”
A habilitação fiscal exige Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
“e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). As microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar a documentação fiscal com restrição”
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar a documentação fiscal com restrição, regularizando-a em 05 (cinco) dias úteis.
“As microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar a documentação fiscal com restrição, regularizando-a em 05 (cinco) dias úteis (art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006).”
Qualificação técnica
A habilitação técnica exige registro da pessoa jurídica no CRM-PA e indicação do responsável técnico médico.
“HABILITAÇÃO TÉCNICA (art. 67): registro da pessoa jurídica no CRM-PA (Lei nº 6.839/1980) e indicação do responsável técnico médico;”
A habilitação técnica exige relação dos profissionais indicados acompanhada de documento de identidade e CPF, diploma de graduação em Medicina e comprovante de inscrição ativa e regular no CRM-PA.
“relação dos profissionais indicados (Anexo III), acompanhada, para cada um, de documento de identidade e CPF, diploma de graduação em Medicina e comprovante de inscrição ativa e regular no CRM-PA”
Para o item 07, exige-se título de especialista ou residência em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, ou certificação/curso de ultrassonografia reconhecido, ou comprovação de experiência mínima de 01 (um) ano.
“para o item 07, de título de especialista ou residência em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, ou certificação/curso de ultrassonografia reconhecido, ou comprovação de experiência mínima de 01 (um) ano”
A habilitação técnica exige atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando a prestação de serviços médicos compatíveis com o item pretendido.
“e atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando a prestação de serviços médicos compatíveis com o item pretendido”
Todos os profissionais que executarem os serviços deverão possuir graduação em Medicina e inscrição ativa e regular no CRM-PA.
“Todos os profissionais que executarem os serviços deverão possuir graduação em Medicina e inscrição ativa e regular no Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará (CRM-PA).”
A pessoa jurídica credenciada deverá possuir registro no CRM-PA e responsável técnico médico.
“A pessoa jurídica credenciada deverá possuir registro no CRM-PA (Lei nº 6.839/1980) e responsável técnico médico”
Qualificação econômico-financeira
A habilitação econômico-financeira exige certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
“HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (art. 69): certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;”
A habilitação econômico-financeira exige balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, ou do último exercício quando a pessoa jurídica tiver sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
“balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, ou do último exercício quando a pessoa jurídica tiver sido constituída há menos de 2 (dois) anos”
Não serão exigidos capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo, índices contábeis nem garantia de proposta.
“NÃO serão exigidos capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo, índices contábeis nem garantia de proposta (art. 58)”
A habilitação econômico-financeira exige certidão negativa de feitos sobre falência e balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais.
“certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, e balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais”
Entrega e execução
O credenciado deve iniciar a execução em até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da Ordem de Serviço, salvo quando a urgência assistencial justificar prazo diverso.
“O credenciado deverá iniciar a execução em até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da OS, salvo quando a urgência assistencial justificar prazo diverso expressamente estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde.”
Os plantões do item 01 são presenciais, de 12 horas ininterruptas, com registro de entrada e saída e passagem de plantão documentada.
“Plantões (item 01): presenciais, de 12 (doze) horas ininterruptas (diurno 07h – 19h; noturno 19h – 07h), no Hospital Municipal, com registro de entrada e saída, passagem de plantão documentada”
Os postos de médico generalista/clínico geral têm carga horária semanal de 40 horas, com registro no e-SUS APS ou sistema próprio e produção mínima definida pela coordenação.
“com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, distribuída conforme a escala fixada pela Secretaria, registro no e-SUS APS ou no sistema próprio do serviço e produção mínima definida pela coordenação”
O Programa Melhor em Casa tem carga horária semanal de 20 horas, com visitas domiciliares e transporte fornecido pela Secretaria para as visitas programadas.
“Programa Melhor em Casa (item 06): atuação integrada às equipes EMAD/EMAP, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas distribuídas conforme programação da Coordenação do Programa”
A ultrassonografia deve ter laudo assinado por médico habilitado no prazo máximo de 03 dias úteis, ou 24 horas para exames urgentes e obstétricos de urgência.
“emissão de laudo assinado por médico habilitado no prazo máximo de 03 (três) dias úteis (24 horas para exames urgentes e obstétricos de urgência)”
É vedada a subcontratação, cessão ou transferência do objeto, não se considerando subcontratação a atuação de profissionais do próprio quadro ou de cooperados previamente indicados e aceitos.
“É VEDADA a subcontratação, a cessão ou a transferência do objeto, no todo ou em parte (art. 79, parágrafo único, V, e art. 122 da Lei nº 14.133/2021), não se considerando subcontratação a atuação”
Penalidades
A multa moratória por atraso injustificado no início da execução ou na entrega de laudo é de 0,5% por dia sobre o valor da OS ou do exame em atraso, até o limite de 10%.
“moratória, por atraso injustificado no início da execução ou na entrega de laudo: 0,5% (meio por cento) por dia sobre o valor da OS ou do exame em atraso, até o limite de 10% (dez por cento);”
A multa por plantão não cumprido sem substituição aceita é de 30% do valor do plantão, além da glosa.
“por plantão não cumprido sem substituição aceita: 30% (trinta por cento) do valor do plantão, além da glosa;”
A multa por produção inverídica é de 30% sobre o valor faturado indevidamente, sem prejuízo da devolução e da comunicação aos órgãos competentes.
“por produção inverídica: 30% (trinta por cento) sobre o valor faturado indevidamente, sem prejuízo da devolução e da comunicação aos órgãos competentes;”
A cobrança de valores ao usuário do SUS e o faturamento de serviço não executado constituem infrações graves, ensejando descredenciamento e comunicação aos órgãos de controle.
“A cobrança de valores ao usuário do SUS (item 16.8) e o faturamento de serviço não executado constituem infrações GRAVES , ensejando descredenciamento e comunicação aos órgãos de controle.”
Na aplicação de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis, contados de sua intimação.
“Na aplicação de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados de sua intimação (art. 157).”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar os termos do edital ou solicitar esclarecimentos a qualquer tempo durante sua vigência.
“Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste Edital ou solicitar esclarecimentos, por escrito, pela plataforma eletrônica ou pelo endereço eletrônico institucional indicado no preâmbulo, a qualquer tempo durante sua vigência”
A resposta à impugnação será proferida no prazo de até 3 dias úteis e publicada nos meios de divulgação.
“A resposta será proferida no prazo de até 03 (três) dias úteis e publicada nos meios de divulgação da Seção 5, vinculando todos os interessados.”
Anexos
O Anexo I é o Termo de Referência.
“Anexo I Termo de Referência”
O Anexo II é o Modelo de Requerimento de Credenciamento.
“Anexo II Modelo de Requerimento de Credenciamento”
O Anexo III é o Modelo de Relação dos Profissionais.
“Anexo III Modelo de Relação dos Profissionais”
O Anexo IX é a Minuta do Termo de Credenciamento e Contratação.
“Anexo IX Minuta do Termo de Credenciamento e Contratação”
O Anexo X é a Nota de Orientação aos Interessados sobre as Peculiaridades Geográficas e Logísticas do Município.
“Anexo X Nota de Orientação aos Interessados sobre as Peculiaridades Geográficas e Logísticas do Município”
O Anexo XII é o Modelo de Ordem de Serviço.
“Anexo XII Modelo de Ordem de Serviço”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL - CREDENCIAMENTO Nº M.2026-004.pdf” (56 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.