Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos de clínica geral destinados às Estratégias de Saúde da Família (ESFs) e às Unidades Básicas de Saúde (UBS), em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Jardim – MS

Foika n ° ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE JARDIM PROCESSO ADMINISTRATIVO N ° 090 / 2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAgAO N ° 019 / 2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO N ° 04 / 2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO E ANEXOS Rua Coronei Juvencio , 547 , Centro , Jardim , Mato Grosso do Sul , CEP 79240- 000 Fone : ( 67 ) 99880 - 2231 www . jardim . ms . gov . br

iw Folha n ° QL Rubrica ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE JARDIM PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 090/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAQAO N° 019/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 04/2026 Objeto: Credenciamento de pessoas juridicas para a prestagao de servigos medicos de clinico geral destinados as Estrategias de Saude da Familia (ESFs ) e a Unidades Basica de Saude (UBS), em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Saude de Jardim - MS. SUMARIO 1. DO OBJETO 2. DAS CONDIQOES PARA PARTICIPAQAO 3. PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO 4. DO CREDENCIAMENTO 5. DA ANALISE DA DOCUMENTAQAO 6. DOS DOCUMENTOS- PESSOA JURIDICA 7. DO CADASTRO DAS EMPRESAS CREDENCIADAS NO E-CJUR DO TCE/MS 8. DA CONVOCAQAO PARA ASSINATURA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 9. DAS CONDIQOES PARA PRESTAQAO DOS SERVIQOS 10. DO VALOR 11. ATUALIZAQAO DOS VALORES 12. DO PAGAMENTO 13. DAS OBRIGAQ 0 ES DOS PRESTADORES DE SERVIQOS CREDENCIADOS 14. DO DESCREDENCIAMENTO 15. DA CONTRATAQAO 16. DA RESPONSABILIDADE 17. DA DOTAQAO ORQAMENTARIA 18. DA IMPUGNAQAO 19. DORECURSO 20. DAS DISPOSIQOES GERAIS Rua Coronel Juvencio , 547 , Centro , Jardim , Mato Grosso do Sul , CEP 79240- 000 Fone : ( 67) 3209-2500 www.iardim.ms. gov .br

Folha « ° _ 1 M & ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE JARDIM INTEGRAM O PRESENTE EDITAL OS SEGUINTES ANEXOS : v Anexo I - Termo de Referenda ; F Anexo II - Requerimento de Credenciamento ; F Anexo III - Declarapao de Concordance com os Pregos dos Servipos ; F Anexo IV - Declarapao de Submissao as Regras do Credenciamento ; F Anexo V - Declarapao Conjunta ; F Anexo VI - Declarapao de Compromisso ; F Anexo VII - Minuta do Termo de Credenciamento ; F Anexo VIII - Minuta de Contrato . Rua Coronel Juvencio , 547 , Centro , Jardim , Mato Grosso do Sul , CEP 79240 - 000 Fone : ( 67 ) 3209- 2500 www . iardim . ms . gov . br

Folha n ° lid ft ' Rubrica ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE JARD 1 M PROCESSO ADMINISTRATIVO N ° 090 / 2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAQAO N ° 019 / 2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO N ° 04 / 2026 O MUNICIPIO DE JARDIM , ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , atraves da Secretaria Municipal de Governo e Gestao Estrategica , no uso de suas atribuigoes legais , comunica a todos os interessados que esta procedendo ao CHAMAMENTO PUBLICO , objetivando o CREDENCIAMENTO MEDICO , para prestagao de servigos medicos ( Clinico Geral ) , nas condigoes do presente edital e seus anexos . O presente processo e regido em conformidade com os arts . 74 , IV , 79 , I , da Lei Federal n ° 14.133 , de 1 ° de abril de 2021 , Decreto Municipal n ° 160 , de 17 de setembro de 2025 e demais legislagoes pertinentes . 1 . DOOBJETO 1.1 . Tern como objeto o credenciamento de pessoas juridicas para a prestagao de servigos medicos de clinica geral destinados as Estrategias de Saude da Familia ( ESFs ) e as Unidades Basicas de Saude ( UBS ) , em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Saude de Jardim - MS . 1.2 . O edital permanecera aberto para credenciamento dos interessados , pelo perlodo de 12 ( doze ) meses , a contar da data de publicagao deste edital , podendo ser prorrogado nos termos da Lei 14.133 / 2021 por igual perlodo . 1.3 . 0 termino da vigencia do edital de credenciamento nao extingue os contratos ja assinados , que seguem pelo prazo neles fixados . 2 . DAS CONDIQOES PARA PARTICIPAQAO 2.1 . Poderao participar deste credenciamento pessoas juridicas regularmente constituidas , do ramo de atividades pertinente a prestagao de servigos medicos , comprovado por objeto social e CNAE compativeis e que atendam as exigences contidas no presente edital. 2.2 . Nao podera participar , direta ou indiretamente , do credenciamento ou da execugao do servigo , empresa na qual haja participagao societaria , ou seja , diretor ou gerente , servidor ou dirigente de orgao ou entidade contratante ou responsavel pelo credenciamento . a ) Considera - se participagao indireta , para fins do disposto nesta cl & usula , a existencia de qualquer vinculo de natureza tecnica , comercial , economica , financeira ou trabalhista entre o servidor publico municipal e a interessada . b) Tambem nao podera participar a pessoa fisica ou juridica que, nos 5 ( cinco ) anos anteriores a divulgagao do edital , tenha sido condenada judicialmente , com transito em julgado , por exploragao de trabalho infantil, por submissao de trabalhadores a condigoes analogas as de escravo ou por contratagao de adolescentes nos casos vedados pela legislagao trabalhista ( art . 14 , VI , da Lei n ° 14.133 / 2021 ) . 2.3 . O disposto neste item aplica- se aos membros da Comissao de Contratagao. 2.4 . Os documentos obtidos via Internet terao sua veracidade confirmada em seus respectivos sites . 2.5 . O interessado a partir da data da publicagSo do presente edital podera requerer sua inscrigao no presente credenciamento por meio eletronico , atraves do e -mail : Rua Coronel JuvSncio , 547 , Centro , Jardim , Mato Grosso do Sul , CEP 79240 - 000 Fone : ( 67 ) 3209 - 2500 www. iardim . ms . gov . br

14 Folha n ° Rubrica ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE JARDIM licitacao @ iardim . ms . qov . br ou por meio de protocolo presencial junto ao departamento de licitapoes , localizado na Rua Cel . Juvencio, 547 - Centro , Jardim - MS , 79240 - 000 . 3 . PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO 3.1 . O credenciamento sera amplamente divulgado e estara aberto aos interessados , sendo dever da Administrapao , sempre que houver alterapoes em suas condipoes , convocar os credenciados para as devidas atualizapoes , se necessario . 3.2 . Ao requerer a inscripao no credenciamento, ou no caso de atualizapao deste , o interessado devera satisfazertodas as exigencias contidas neste edital , relativas a habilitapao e que aceite praticar os prepos estabelecidos no presente Edital . 3.3 . O edital de credenciamento ser £ divulgado no Portal Nacional de Contratapoes Publicas ( PNCP ) , nos termos do art . 174 , § 2 ° , III, e mantido a disposipao no sltio eletronico oficial , conforme o art . 79 , § 1 ° , da Lei Federal n ° 14.133 / 21 , de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados . 3.4 . O credenciamento podera ser alterado , suspenso ou cancelado a qualquer tempo , caso deixe de satisfazer as exigencias estabelecidas neste edital ou no contrato a ser firmado com a municipalidade . a ) As alterapoes poderao ocorrer sempre que houver necessidade do municlpio para atendimento ao cidadao , condipao que devera ser devidamente justificada pela Secretaria Municipal de Saude , devendo ser evidenciada por meio de ADENDO MODIFICADOR e publicada na Imprensa Oficial . b ) As modificapoes no edital serao publicadas da mesma forma que o edital original e observarao os prazos inicialmente previstos no edital , respeitado o tratamento isonomico dos interessados , sendo realizadas por adendo modificador . c ) As alterapoes nao poderao criar exigencias que descredenciem os ja credenciados . 4. DO CREDENCIAMENTO 4.1 . A inscripao do interessado implicara na aceitapao das normas e condipoes estabelecidas neste Edital , das quais nao podera alegar desconhecimento. 4.2 . Para requerer sua inscripao / habilitapao , o interessado devera apresentar formulario de inscripao , seguindo o modelo disponlvel no ANEXO II , juntamente com a documentapao de habilitapao especificada neste Edital , a partir da data indicada no Aviso de Chamamento Publico do presente credenciamento no Diario Oficial do municipio e no PNCP , nas condipoes do presente , das quais nao podera alegar desconhecimento . 4.3 . Os horarios mencionados neste edital observam o horario do Estado de Mato Grosso do Sul ( GMT - 4 ), e os prazos em dias uteis sao contados na forma do art . 183 da Lei n ° 14.133/2021 ( Decreto n° 160 /2025 , art . 29 ) . 4.4 . A inscripao nao assegura o credenciamento junto a Administrapao , constituindo, entretanto, elemento indispensavel para analise que avaliara a conformidade com este Edital e a inclusao ou nao do interessado em listagem de habilitados a contratapao . 4.5 . A lista de credenciados / habilitados respeitara a cronologia, na ordem do protocolo da documentapao de inscripao . a ) Para esse fim , considera- se a data e hora do protocolo flsico ou do efetivo recebimento do e - mail pela Administrapao, devidamente registrados ; havendo protocolos simultaneos, prevalece a ordem crescente de data e hora de protocolizag § o e , persistindo o empate , sorteio publico entre os interessados . Rua Coronel Juvencio , 547 , Centro , Jardim , Mato Grosso do Sul , CEP 79240 - 000 Fone: ( 67 ) 3209 - 2500 www . iardim . ms . eov . br

fblhan °_ M ± Rubrka ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE JARDIM 4.6 . A convocagao para contratagao e a distribuigao das vagas entre as credenciadas observarao a ordem de credenciamento, ate o preenchimento das vagas previstas no Termo de Referenda, permanecendo as demais em lista de espera, sem prejuizo do cadastramento permanente de novos interessados. A distribuigao da demanda entre as empresas credenciadas sera atraves de rodizio a cada 12 (doze) meses, compativel com a realidade assistencial do Municipio, conforme art. 3 °, §1°, III do Decreto Municipal n° 160 / 2025. 4.7. Nao sera aceita a inscrigao extemporanea ou condicional, nem a complementagao ou alteragao de documentos depois de protocolada a inscrigao. A complementagao ou alteragSo de documentos sera permitida, a criterio da Administragao, apenas para sanar erros ou falhas formais que nao alterem a substancia do requerimento, nos termos do art. 64, § 1 ° da Lei 14.133/2021, desde que solicitada no prazo de 02 (dois) dias uteis apos a notificagao. 4.8. O requerimento da inscrigao 6 particular e individual. 4.9. Os documentos solicitados, que, por sua natureza, devem ser expedidos por orgao publico, deverao estar no prazo de validade neles previsto, e todos os demais que nao constem expressamente de seu prazo de validade considerar-se-ao validos por 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissao. 4.10. As informagoes prestadas no ato da inscrigao, assim como a documentagao entregue, sao de inteira responsabilidade do interessado, cabendo - lhe certificar-se, antes da sua inscrigao, de que atende a todos os requisitos para participar do processo de credenciamento. 4.11. A documentagao exigida para o credenciamento devera ser apresentada pela interessada mediante entrega fisica na sede da Prefeitura Municipal de Jardim/MS, ou, alternativamente, mediante encaminhamento eletronico para o enderego de e-mail licitacao @ iardim.ms.qov.br, observadas, em ambos os casos, as disposigoes e exigences estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 4.12. Na hipotese de entrega fisica, a documentagao devera ser apresentada em envelope devidamente lacrado, contendo, obrigatoriamente, em sua parte externa, as seguintes informagoes : PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM / MS PROCESSO ADMINISTRATE N° 090/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAQAO N° 019/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 04/2026 RAZAO SOCIAL DA EMPRESA : CNPJ : ENDEREQO: 4.13. Na hipotese de encaminhamento eletronico, a interessada devera enviar toda a documentagao exigida para o enderego de e-mail [email protected], preferencialmente em urn unico arquivo compactado, no formato ZIP (.zip), contendo todos os documentos necessarios a analise do pedido de credenciamento. 4.14. O corpo do e-mail devera conter, no minirno , a identificagao da empresa, sua razao social, CNPJ, enderego, telefone, enderego eletronico e a indicagao expressa de que o envio se refere ao pedido de credenciamento objeto deste Edital. 4.15. A documentagao encaminhada por meio eletronico devera estar legivel, completa, organizada e em formato que permita sua abertura e conferencia, sendo de responsabilidade exclusiva da interessada verificar a integridade dos arquivos antes do envio. Rua Coronel Juvencio, 547, Centro, Jardim, Mato Grosso do Sul, CEP 79240-000 Fone: (67) 3209-2500 www.iardim.ms.gov.br

Folha n ° Sr Rubritv ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE JARDIM 4.16 . Recomenda - se que os documentos sejam previamente organizados em uma pasta , conferidos quanto a sua integralidade e , posteriormente , compactados em arquivo unico no formato ZIP , evitando - se o envio de multiplos arquivos separados , salvo quando o tamanho dos documentos impossibilitar a compactagao em um unico arquivo . 4.17 . Caso o arquivo compactado ultrapasse o limite de tamanho permitido pelo servigo de e - mail utilizado , a interessada devera entrar em contato previamente com o departamento de licitagoes para receber orientagao quanto a forma adequada de encaminhamento , nao sendo admitido o envio de documentagao por meio de links externos de armazenamento em nuvem sem previa autorizagao da Administragao . 4.18 . O recebimento da documentagao por e - mail sera considerado para fins de protocolo somente apos a efetiva disponibilizagao dos arquivos para acesso e analise pela Administragao , nao se responsabilizando o Municlpio por documentos que nao tenham sido efetivamente recebidos , que estejam corrompidos , ilegiveis , incompletos ou inacessiveis . 4.19 . A documentagao devera ser apresentada dentro do prazo estabelecido neste Edital , sendo de responsabilidade da interessada assegurar o correto encaminhamento e o recebimento tempestivo dos documentos . 4.20 . A Comissao responsavel pelo credenciamento podera solicitar , quando necessario , o reenvio de documentos ilegiveis , corrompidos ou que apresentem impossibilidade tecnica de abertura , desde que a solicitagao nao implique alteragao ou complementagao indevida da documentagao exigida e sejam observadas as disposigoes legais e editalicias aplicaveis . 5 . DA ANALISE DA DOCUMENTAQAO 5.1 . A analise da documentagao apresentada pelos interessados tera carater meramente eliminatorio , consistindo na verificagao do atendimento integral as condigoes de habilitagao exigidas neste Edital e em seus anexos . 5.2 . Serao considerados habilitados apenas os interessados que comprovarem o cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares estabelecidos , observando - se , em especial , as disposigoes constantes da Lei Federal n ° 14.133 / 2021 . 5.3 . A ausencia , a insuficiencia ou a irregularidade em qualquer dos documentos exigidos implicara a inabilitagao do interessado , ressalvados os casos em que a legislagao admitir a complementagao documental em sede de diligencia , nos termos do art . 64 da Lei n ° 14.133 / 2021. 5.4 . O resultado da analise documental sera formalizado em ata e divulgado no meio oficial de publicidade adotado pela Administragao , garantindo - se a transparency e a isonomia entre os participantes . 5.5 . A primeira analise ocorrera em 15 / 10 / 2026 as 08 h ( horario oficial de Mato Grosso do Sul ) ; os interessados que apresentarem a documentagao ate essa data e forem habilitados integram o primeiro grupo de credenciados , e os demais seguem a ordem cronologica das sessoes seguintes . Nos meses subsequentes , a Comissao de Credenciamento reunir - se - a no quinto dia util de cada mes ( ou no primeiro dia util subsequente ) , para analisar os pedidos protocolados desde a ultima reuniao , lavrar ata , publicar o resultado e atualizar a ordem de credenciamento e a lista de espera , nos termos do item 7.9 do Termo de Referenda ( os arts . 9 ° , IV , e 10 do Decreto n ° 160 / 2025 exigem prazo de analise e periodicidade das sessoes ). 6 . DOS DOCUMENTOS - PESSOA JURIDICA 6.1 . Documentagao relativa a HABILITAQAO JURIDICA : a ) Registro comercial , no caso de empresa individual ; ou Rua Coronel Juvencio , 547 , Centro , Jardim , Mato Grosso do Sul , CEP 79240-000 Fone : ( 67 ) 3209-2500 www.iardim. ms .gov .br

Fnlhn n ° 153 ft : Rubfica ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE JARDIM b ) Ato constitutive , estatuto ou contrato social em vigor , com suas alteragoes ou a respectiva consolidagao , se houverem , devidamente registrados , em se tratando de sociedade comercial e , no caso de sociedade por agoes , acompanhado de documento de eleigao de seus administradores ; ou ainda c ) Inscrigao do ato constitutive , no caso de sociedades civis , acompanhado de prova de eleigao da diretoria em exercicio. d ) No caso de Sociedades que envolvem uma outra empresa juridica como socia junta - se para a habilitagao o CNPJ da respectiva empresa . e ) Documento Pessoal ( copia ) que inclua o numero do RG e CPF do socio / empresario responsavel pela empresa . 6.2 . Documentagao relativa a REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA : a ) Prova de inscrigao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica do Ministerio da Fazenda ( CNPJ / MF ); b ) Prova de inscrigao no Cadastro de Contribuintes Municipal , relativa ao domicilio ou sede da interessada , pertinente ao ramo de atividade e compativel com o objeto do credenciamento ; c ) Certidao Negativa Conjunta abrangendo as Contribuigoes Sociais - INSS , bem como Debitos relativos aos Tributos Federais e a Divida Ativa da Uniao , emitida pelo Ministerio da Fazenda na forma da legislagao vigente . d ) Prova de Regularidade para com a Fazenda Publica Municipal relativa ao domicilio ou a sede da interessada , pertinente ao seu ramo de atividade e compativel com o objeto contratual . e ) Certificado de Regularidade de Situagao CRF , perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo / FGTS ; f ) Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas ( CNDT ) , na forma da Lei Federal n ° 12.440 , de 07.07 . 2011 . 6.3 . Documentagao relativa a QUALIFICAQAO ECONOMICO - FINANCEIRA : a) Certidao Negativa de Falencia ou Recuperagao Judicial ou Extrajudicial , expedida pelo distribuidor da sede da pessoa juridica , que esteja dentro do prazo de validade expresso na propria certidao . Caso nao houver prazo fixado , a validade sera de 60 ( sessenta ) dias da data de emissao. 6.3 . a . 1 . Empresa em recuperagao judicial ou extrajudicial devera comprovar que o respectivo piano foi acolhido judicialmente , na forma do art . 58 da Lei n ° 11.101 / 2005. 6.4 . Demais Documentos : a ) Declaragao de que concorda com os pregos estabelecidos para a prestagao de servigos ( modelo Anexo III ) ; b ) Declaragao de que aceita e submete-se as regras do edital de credenciamento ( modelo Anexo IV ) ; c ) Declaragao conjunta ( modelo Anexo V ); Rua Coronel Juvencio , 547 , Centro , Jardim , Mato Grosso do Sul , CEP 79240 000 Fone : ( 67 ) 3209 - 2500 www . iardinn . ms . gov . br

Folha Kutnss . ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE JARDIM d ) Declaragao de Compromisso ( modelo Anexo VI ) . 6.5 . Sob pena de inabilitagao , todos os documentos apresentados para habilitagao deverao estar : a ) Em nome da empresa e , preferencialmente , com numero do CNPJ e com o enderego respectivo ; b ) Se a interessada for matriz , todos os documentos deverao estar em nome da matriz ; c ) Se a Empresa for a filial , todos os documentos deverao estar em nome da filial , exceto aqueles documentos que , pela propria natureza , comprovadamente , forem emitidos somente em nome da matriz . 6.6 . Os documentos poderao ser apresentados em original , por qualquer processo de copia , autenticados por cartorio competente ou pelo agente de contratagao ou membro da Comissao de Contratagao , a partir do original , ou por publicagao em orgao da imprensa oficial . a ) Serao aceitas somente copias legiveis ; b ) Nao serao aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas ; c ) A qualquer Membro da Comissao de Contratagao reserva - se o direito de solicitar o original de qualquer documento , sempre que tiver duvida e julgar necessario . 6.7 . Com relagao a documentagao de regularidade fiscal , sendo a interessada microempresa ou empresa de pequeno porte , a mesma devera apresentar todos os documentos exigidos neste Edital , mesmo que apresente alguma restrigao ( art . 43 da Lei Complementar Federal n ° 123 / 2006 de 14.12 . 2006 ) . a ) Sendo a proponente microempresa ou empresa de pequeno porte , e havendo alguma restrigao na comprovagao da regularidade fiscal, ser - lhe - a assegurado o prazo de 05 ( cinco ) dias uteis, com termo inicial a partir da publicagao do aviso de resultado , prorrogaveis por igual periodo , a criterio da Administragao Publica , atraves da Comissao de Contratagao , para a regularizagao da documentagao , pagamento ou parcelamento do debito , e emissao de eventuais certidoes negativas ou positivas com efeito de certidao negativa ( § 1 ° do art . 43 da Lei Complementar Federal n ° 123 / 2006 de 14.12 . 2006 ) . 6.8 . Apos examinados e julgados os documentos apresentados para efeito de habilitagao das interessadas , mediante confronto com as condigoes deste Edital , serao inabilitados e nao aceitos aqueles que nao atenderem as exigencias aqui estabelecidas. a ) Havendo a inabilitagao , havera a devida comunicagao na Imprensa Oficial quanto ao resultado e aos motivos , que motivaram a inabilitagao . 7 . DO CADASTRO DAS EMPRESAS CREDENCIADAS NO E- CJUR DO TCE / MS 7.1 . Assim que for declarada credenciada , para o fim de atender a exigencia do inciso V , do art . 15 e art. 17 da resolugao TCE / MS n ° 65 / 2017 ( alterada pela resolugao TCE / MS n ° 149 , de 28 de julho de 2021) , a empresa credenciada , devera, ate a data de assinatura do Termo de Credenciamento , promover seu cadastro e o de seus respectivos socios no sistema e - cjur seguinte https : // ww4.tce . ms . gov . br / eciur/ loqin /loain? returnurl = % 2 f # / . eletronico : enderego TCE / MS, do no Rua Coronel Juvencio , 547 , Centro , Jardim , Mato Grosso do Sul , CEP 79240 - 000 Fone : ( 67 ) 3209 - 2500 www . iardim . ms . eov . br

Folka n ° Kf i Rubrica ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE JARDIM 7.2 . O passo a passo para o cadastramento de empresas pode ser acessado no Capitulo 10 do Manual e - CJUR disponivel no Portal do Jurisdicionado no menu “ Manuals ” , no seguinte enderego : http : / / www . tce . ms . gov . br / portaliurisdicionado /conteudos / lista / 4 / 9 . 8 . DA CONVOCAgAO PARA ASSINATURA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 8.1 . Finalizadas a analise da documentagao e a publicagao do resultado pela Comissao de Credenciamento , serao convocados todos os habilitados para assinarem o Termo de Credenciamento no prazo de ate 05 ( cinco ) dias uteis contados da data da formal convocagao. 8.1 . 1 . A convocagao ocorrera por ordem de credenciamento , ate o preenchimento das vagas disponiveis , com assinatura de contrato administrative por 12 ( doze ) meses com cada credenciada convocada . 8.1 . 2 . Concluida a rodada mensal (apos julgamento de eventuais recursos ) , a SMS convocara as credenciadas na ordem vigente para assinatura contratual ate atingir o numero de vagas necessarias . Remanescentes permanecerao em lista de espera ativa ate a proxima rodada , sem preclusao do cadastramento de novos interessados enquanto o chamamento estiver aberto . a ) Antes de formalizar o termo de credenciamento , sera verificada a regularidade fiscal da interessada , consultando o Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas ( Ceis ) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas ( CNPJ ) , emitindo as certidoes negativas de inidoneidade , de impedimenta e de debitos trabalhistas e juntando - as ao respectivo processo . b ) Serao consultados , ainda , a Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU , o cadastro de fornecedores sancionados e suspensos do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e o cadastro de penalidades do Municipio , em nome da empresa e de seu socio majoritario . c ) Constatada a sangao que impega a participagao ou a contratagao , a interessada sera inabilitada . d ) A assinatura do Termo de Credenciamento pelos habilitados podera ser realizada de forma eletronica , nos termos da Lei Federal n ° 11.419 / 2006 . 8.2 . O edital de Credenciamento estara permanentemente aberto, facultando ao municipio , durante sua vigencia, a promogao de novos credenciamentos , providenciando a publicagao na Imprensa Oficial para que ocorra no prazo minimo de 05 ( cinco ) dias uteis . 8.3. Termo de Credenciamento , documento vinculativo obrigacional de prestagao de servigos , no qual constard a identificagao das empresas integrantes , os pregos a serem praticados , com caracteristicas de compromisso das empresas credenciadas para realizarem os servigos pelo prego e pelas condigoes definidas neste edital e seus anexos. 8.4 . A cada novo credenciamento , o vinculo juridico sera efetivado por meio de instrumento denominado Termo de Credenciamento , Anexo VI , desde que cumpridas as exigencias habilitatarias constantes no Edital de Credenciamento , devendo o mesmo ser publicado na Imprensa Oficial no prazo previsto no paragrafo unico do art . 94, II da Lei Federal n ° 14.133 / 21 9 . DAS CONDIgOES PARA A PRESTAgAO DOS SERVIgOS 9.1 . A credenciada somente prestara o servigo se Ihe for obrigatoriamente autorizado pela Secretaria Municipal de Saude. 9.2. A autorizagao para prestagao dos servigos sera expedida pela Secretaria Municipal de Saude. Rua Coronel Juvencio , 547 , Centro , Jardim , Mato Grosso do Sul , CEP 79240 - 000 Fone : (67) 3209 - 2500 www . iardim . ms . gov . br