Credenciamento nº 15/2026 — CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

Objeto da contratação

Constitui objeto deste Edital o credenciamento de Despachantes Documentalistas, pessoas físicas ou jurídicas, legalmente habilitados e regularmente inscritos no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas (CRDD), para praticar, como mediadores e representantes de seus comitentes, os atos e procedimentos legais necessários junto ao DETRAN/PB.

Os interessados deverão encaminhar, exclusivamente por meio eletrônico, através do seguinte link: https://pbdocforms.pb.gov.br/servico/2687 (PESSOA FÍSICA) ou https://pbdocforms.pb.gov.br/servico/2699 (PESSOA JURÍDICA) o pedido de credenciamento e a respectiva documentação comprobatória das condições de habilitação

Informações do edital

Valor total estimado

R$ 0,00

Abertura das propostas

05/05/2026, 11:35

Encerramento das propostas

27/03/2031, 11:35

Publicado no PNCP em

08/04/2026, 11:46

Situação

Divulgada no PNCP

Modo de disputa

Não se aplica

Processo

DTR-PRC-2025/62068

Nº de controle PNCP

11993326000183-1-000013/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 79, I

Órgão responsável

Órgão

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

11.993.326/0001-83

Unidade compradora

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAIBA

Local

João Pessoa – Paraíba

Documentos do edital

• PDFEDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES.pdfEdital