O presente Edital destina-se cadastrar interessados (pessoa física e pessoa jurídica) para posterior credenciamento, mediante documentação e pedido de inscrição para prestação de serviços de Radiologia e Diagnóstico por Imagem na área da saúde aos usuários do Sistema SUS do Município de Jataí, para fins de atendimento a nível ambulatorial em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, em conformidade com a Decisão/TCU nº 656/1995 – Plenário, de 06/12/1995, a Instrução Normativa n.º 08/2023-TCM/GO (alterada pela Instrução Normativa n.º 10/2024), exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, com disponibilidades técnica

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 004/2025 O MUNICÍPIO DE JATAÍ, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com sede na Rua Riachuelo, nº 2762, Vila Fátima, inscrita no CNPJ sob o nº 12.053.489/0001-49, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Élio Caetano de Assis, brasileiro, casado, portador do CPF sob o n.º e RG , residente e domiciliado na cidade de Jataí - GO, nomeado Secretário Municipal de Saúde e Gestor do FMS através da Portaria SGP 031/2025, torna público que, em cumprimento aos preceitos contidos na Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores, Decisão/TCU nº 656/1995 – Plenário, de 06/12/1995, Instrução Normativa n.º 08/2023-TCM/GO (alterada pela Instrução Normativa n.º 10/2024) e Portarias de Consolidação GM/MS n º 1/2017, 2/2017, 3/2017, 4 /2017, e 6/2017, todas do Ministério da Saúde, que estará recebendo, em sua sede, no horário de expediente a partir da publicação deste edital , os procedimentos para cadastramento para efeitos de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas (empresas) que atuarão junto à Secretaria Municipal de Saúde e Programas de Saúde, a partir de 05/01/2026 : Procedimentos e Exames de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (Procedimentos com finalidade diagnóstica: diagnóstico por radiologia, diagnóstico por ultrassonografia e diagnóstico por tomografia) conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com as normas estabelecidas no presente Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Edital destina-se cadastrar interessados (pessoa física e pessoa jurídica) para posterior credenciamento, mediante documentação e pedido de inscrição para prestação de serviços de Radiologia e Diagnóstico por Imagem na área da saúde aos usuários do Sistema SUS do Município de Jataí, para fins de atendimento a nível ambulatorial em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, em conformidade com a Decisão/TCU nº 656/1995 – Plenário, de 06/12/1995, a Instrução Normativa n.º 08/2023- TCM/GO (alterada pela Instrução Normativa n.º 10/2024), exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, com disponibilidades técnica conforme segue: 1.1.1. Os valores a serem pagos serão os valores constantes do anexo IV, devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, podendo os referidos valores sofrerem alteração durante a execução do contrato, mediante a edição de Termo Aditivo; 1.1.2. O número de procedimentos e exames será limitado pela necessidade dos serviços de saúde do Município, podendo todas as interessadas realizarem inscrição durante todo o ano de 2026, a partir da publicação do presente Edital. 2. DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar deste procedimento todas as interessadas que preencham as condições mínimas exigidas neste edital, no prazo de vigência do presente certame. 2.2. Admite-se o credenciamento de cooperativas de trabalho, observados os princípios do cooperativismo e a legislação pertinente, quando o serviço não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados, vedados o credenciamento de cooperativa multiprofissional e o credenciamento para interposição de mão-de-obra subordinada também por meio de associações e demais organizações privadas. (IN nº 08/2023 do TCM/GO, art. 6º). 2.2.1. Somente poderão ser credenciadas as cooperativas cujos estatutos e objetivos sociais estejam de acordo com o objeto contratado. (IN nº 08/2023 do TCM/GO, art. 6º, § único). 2.3. Os serviços do presente Edital deverão ser executados no município de Jataí-GO.

3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. Os critérios utilizados para habilitação são facultados a todo interessado que preencher os requisitos fixados pela Administração, no item 5 e 6 deste Edital. Os interessados que não apresentarem a documentação solicitada em tempo hábil para assinatura do contrato será considerado inabilitado; 3.2. O credenciamento do proponente será julgado para cada área ou especialidade disposta neste Edital e terá validade de 01 (um) ano, contados a partir da publicação do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado mediante justificativa expressa de conveniência e oportunidade da Administração, desde que verificadas as condições nele explicitadas; 3.3. O credenciamento será feito a todas interessadas (pessoa física e pessoa jurídica) independentemente da quantidade de procedimentos/exames de imagem, cabendo ao Poder Público credenciante o encaminhamento dos usuários conforme a necessidade e conveniência. 3.4. Quando o credenciamento for realizado por pessoa física deverão ser entregues as documentações que comprovem a qualificação da empresa em que serão realizados os atendimentos conforme documentos relacionados no item 6; 3.5. A inscrição no credenciamento não garante a contratação do interessado pela Prefeitura. 3.5. Poderão ser credenciadas cooperativas de trabalho, desde que compostas exclusivamente por médicos ou profissionais de mesma especialidade e o serviço seja prestado exclusiva e diretamente pelos cooperados. (IN nº 008/2023 do TCM/GO, art. 6º). 4. ATRIBUIÇÕES DOS CREDENCIADOS CONTRATADOS 4.1. Os serviços prestados serão demonstrados mensalmente, através de relatórios de serviços expedidos pelos credenciados, detalhando a quantidades de procedimentos e exames de imagem realizados, com visto da Secretaria Municipal de Saúde. 5. CREDENCIAMENTO DE EMPRESA (PESSOA JURÍDICA) 5.1 As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos: 5.1.2. O requerimento de inscrição dos interessados, dirigido à Secretaria Municipal de Saúde deve estar acompanhado dos seguintes documentos hábeis a comprovar a regularidade da empresa prestadora, quanto a sua constituição e seu representante legal, validade, certidões competentes, entre outros, conforme itens a seguir: I. CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, com situação ativa, da empresa prestadora de serviços de saúde; II. Carteira de identidade profissional, devidamente registrada no Conselho Regional de sua categoria, dos profissionais pertencentes ao quadro da empresa prestadora; III. Diploma da Conclusão de seu respectivo curso superior e/ ou da especialidade dos profissionais pertencentes ao quadro da empresa prestadora; IV. Cópia dos títulos obtidos em virtude de tese de docência, experiência na especialização, residência médica (se for o caso), aprovação em concurso, trabalho publicado, certificados de participação em congressos e/ou cursos e estágio acadêmico dos profissionais pertencentes ao quadro da empresa prestadora; V. Cópia de carteira de entidade de classe dos profissionais pertencentes ao quadro da empresa prestadora; VI. Currículo Vitae ; VII. Comprovante de endereço (atualizado) da empresa prestadora;

VIII. Certidão Negativa de Débitos Municipais (da sede da empresa prestadora); IX. Certidão Negativa de Débito da empresa prestadora junto ao INSS, Justiça do Trabalho (TST), Receita Federal e Certidão Negativa Estadual; X. Certidão de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde (CEBAS-MS) (se for o caso) XI. Inscrição da pessoa jurídica no Conselho Regional Profissional; XII. Alvará de Funcionamento Atualizado (exceto empresa individual); XIII. Alvará de Vigilância Sanitária (exceto empresa individual); XIV. Declaração do nome do responsável técnico ou diretor técnico pela empresa; XV. Registro no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES); XVI. Declaração de que o dirigente ou administrador não possua cargo dentro do Sistema de Saúde (SUS); XVII. Cópia do contrato social, ata da reunião ou assembleia que o aprovou. XVIII. Relação de exames/procedimentos que a empresa possui interesse em credenciar (conforme anexo IV). 6. CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA 6.1. O requerimento de inscrição dos interessados, dirigido à Secretaria Municipal de Saúde, deve estar acompanhado dos seguintes documentos: I. Documentos pessoais (RG e CPF); II. Comprovante de inscrição no Conselho ou Órgão equivalente; III. Certificado de Conclusão do Curso para área requerida; IV. Currículo Vitae; V. Diploma da especialidade pretendida; VI. Certidão de adimplência, comprovante de quitação junto ao Conselho Profissional respectivo; VII. Comprovante de Inscrição junto ao INSS ou apresentação de cópia do PIS OU PASEP; VIII. Declaração que exerce ou não função pública ou de cumulação de cargos; IX. Certidão de regularidade com o Município, Estado e União; X. Comprovante de endereço atualizado. XI. Comprovante de endereço (atualizado) da empresa prestadora; XII. Certidão Negativa de Débitos Municipais (da sede da empresa prestadora); XIII. Certidão Negativa de Débito da empresa prestadora junto ao INSS, Justiça do Trabalho (TST), Receita Federal e Certidão Negativa Estadual; XIV. Certidão de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde (CEBAS-MS) (se for o caso); XV. Inscrição no Conselho Regional Profissional; XVI. Alvará de Funcionamento Atualizado (exceto empresa individual); XVII. Alvará de Vigilância Sanitária (exceto empresa individual); XVIII. Declaração do nome do responsável técnico pela empresa; XIX. Registro no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES); XX. Declaração de que o dirigente ou administrador não possua cargo dentro do Sistema de Saúde (SUS); XXI. Cópia do contrato social, ata da reunião ou assembleia que o aprovou. 7. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 7.1. A execução do serviço deverá obedecer às seguintes regras: I - Os exames contratados deverão ser realizados no município de Jataí-GO; II - Os serviços de radiologia e diagnóstico por imagem deverão ser legalmente estabelecidos e atender as legislações sanitárias vigentes, bem como submeter-se às sistemáticas de controle, avaliação e auditoria conforme regras da Política Nacional de Regulação e fluxos definidos pelo Complexo Regulador; III - A Contratada deverá fornecer, juntamente com a fatura, o extrato dos exames realizados por período contendo a relação dos pacientes, procedimento realizado e as respectivas quantidades, assim como data e horário da realização; IV - A Contratante poderá exigir a qualquer momento os documentos que comprovem a qualificação

da contratada para a prestação do serviço; V - O pagamento só poderá ser efetuado à Contratada mediante a apresentação das certidões negativas de débitos municipais, estaduais, federais. Ademais deve ser apresentada cópia de extrato de FGTS e de recolhimento mensal de contribuições sociais previdenciárias; VI - As certidões mencionadas no item anterior devem ser enviadas ao Fundo Municipal de Saúde de Jataí/GO, após solicitação formulada pela Gerência de Monitoramento, Controle e Avaliação da Contratante, juntamente com a nota Fiscal e o relatório (mensalmente); VII - Só serão faturados e pagos os exames efetivamente realizados e conferidos, após avaliação analítica da produção conforme sistemáticas de controle e avaliação definidas pela Gerência de Monitoramento, Controle e Avaliação da Contratante; VIII - A Contratada deverá alimentar, corretamente, todos os sistemas de informação de saúde disponibilizados pelas diferentes esferas de gestão do SUS, incluindo a atualização do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); IX - A Contratada informará a produção ambulatorial no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), conforme sistemáticas de controle e avaliação definidas pela Gerência de Monitoramento, Controle e Avaliação da Contratante; X - A produção deverá ser informada na equivalência dos procedimentos da Tabela SUS, que se encontra disponível através do SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SUS; XI - O acesso dos usuários do SUS à Contratada obedecerá à organização dos fluxos estabelecidos pelo Complexo Regulador da Contratante. As autorizações e agendamentos serão realizados através do Sistema Nacional de Regulação (SISREG) ou autorizados manualmente por médicos auditores/autorizadores do Complexo Regulador na impossibilidade de operação do Sistema; XII - A Contratante não assumirá nenhuma espécie de ônus, seja de ordem trabalhista, tributária e outros em relação aos funcionários da Contratada, empregados nas ações de sua responsabilidade; XIII - Os exames deverão ser laudados por médicos especialistas conforme normativas vigentes e deverão ser entregues ao usuário em até 03 (três) dias úteis após a realização do exame. 8. DA REMUNERAÇÃO 8.1. A remuneração dos serviços prestados pelos credenciados será mensal, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente acompanhada das respectivas autorizações de procedimentos emitidas pelo Município através da Secretaria Municipal de Saúde juntamente com a cópia anexa do resultado (laudo) do exame realizado, que poderá ser entregue impresso ou estar disponível em meio digital; 8.2. Ressalte-se que o Credenciante também depende de repasses oriundos de verbas dos governos estadual e federal. 8.3. É vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada, ou do cometimento a terceiros (associação de servidores, p. ex) da atribuição de proceder ao credenciamento e/ou intermediação do pagamento dos serviços prestados; 8.4. As credenciadas ficam proibido exigir que o usuário assine fatura ou guia de atendimento em branco; 8.5. Para entidades Conveniadas serão pagos pelos serviços efetivamente prestados, os valores unitários de cada exame de imagem, conforme tabela anexo mediante relatórios e documentos comprobatórios para análise e avaliação da Secretaria Municipal de Saúde. 9. DOS ENCAMINHAMENTOS DOS SERVIÇOS 9.1. A regulação de acesso à assistência no Município será feita através do software disponibilizado

pelo Ministério da Saúde, Sistema de Regulação - SISREG ou outros que vierem a complementar ou substituir o sistema, devendo as credenciadas acatarem protocolos de regulação, diretrizes operacionais ou outros instrumentos vigentes. 10. DO PRAZO DE VALIDADE DO CREDENCIAMENTO 10.1. O credenciamento do proponente será julgado para cada área ou especialidade disposta neste Edital e terá validade de 01 (um) ano, contados a partir da publicação do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado mediante justificativa expressa de conveniência e oportunidade da Administração, desde que verificadas as condições nele explicitadas; 10.1.1. A análise das propostas terá início no prazo de 05 (cinco) dias úteis após seu recebimento. 11. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 11.1. As despesas resultantes deste procedimento correrão às contas do orçamento geral do Município e com recursos advindos de programas e convênios do Governo Federal e Estadual. 12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1. A credenciada que, convocada dentro do prazo de validade do contrato, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a serviços, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Jataí pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 12.2. Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas nesta licitação, erros ou atraso na execução do objeto e quaisquer outras irregularidades, a Prefeitura Municipal da Jataí poderá, isolada ou cumulativamente, aplicar à adjudicatária as seguintes penalidades: I - Advertência – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido; II - Multa Moratória - de 0,2% (dois décimos por cento) por hora de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado. III - Multa Compensatória – nas seguintes ocorrências: - de até 20% (vinte por cento) do total dos preços registrados, caso haja recusa em assinar o contrato; - de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total dos procedimentos e exames adjudicados, nos casos de recusa da detentora da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida; ou no caso de não-regularização por parte de microempresa ou empresa de pequeno porte, da documentação, no prazo previsto na Lei Complementar 123/06. - até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) exame(s) e procedimentos não entregue(s) - observando- se que, independentemente da data de emissão do documento fiscal, a efetividade da prestação do serviço se dará no momento em que é atestado o recebimento e totalidade dos procedimentos e exames realizados, via Relatório apresentado pela empresa e aceito, hipótese está caracterizada, conforme o caso, como inexecução parcial ou total do ajuste; - de até 30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso; - Nos termos do art. 155 ao 163 da Lei n.º 14.133/21, a multa, caso aplicada após regular processo administrativo, será descontada do pagamento eventualmente devido à detentora, e ainda, 12.3. Os usuários poderão denunciar qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços e/ ou faturamento.

13. DA ASSINATURA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 13.1. O credenciamento será formalizado mediante Termo próprio, contendo as cláusulas e condições previstas neste Edital; 13.2. Após o credenciamento a Administração convocará os credenciados para assinar o termo de credenciamento; 13.3. O credenciamento terá vigência até 31 de dezembro de 2026 , contado da data da assinatura do termo. Para revalidação os interessados (pessoa física e pessoa jurídica) deverão reapresentar toda a documentação exigida neste Edital; 13.4. O Município poderá, a qualquer momento, solicitar do credenciado a comprovação de recolhimento do INSS e FGTS do período a que está vinculado e em caso de inadimplemento suspenderá a credencial; 13.5. Ao Município reserva-se o direito de, justificadamente, anular ou revogar o presente Edital sem que caibam reclamações ou indenizações; 13.6. A credenciada poderá a qualquer tempo, denunciar o ajuste, bastando notificar a Administração, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias; 12.8. A credenciada deverá arcar, no âmbito de suas respectivas responsabilidades, com despesas de natureza social, trabalhista, previdenciária, tributária, securitária ou indenizatória, não possuindo qualquer vínculo empregatício com o FMS de Jataí. 14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1. Este Edital de chamamento, após publicado na imprensa oficial, admitirá a apresentação de documentação pelo prazo até 31 de dezembro de 2026. 14.2. Maiores informações poderão ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Saúde, na Rua Riachuelo, nº 2762, Vila Fátima, em dias de expediente normal e horário comercial, das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00. Tel. (064) 3606-3600. Jataí - GO, 11 de dezembro de 2025. ÉLIO CAETANO DE ASSIS Secretário Municipal de Saúde Gestor FMS Portaria SGP N° 031/2025 CONTRATANTE

ANEXO I DECLARAÇÃO I – PESSOA JURÍDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JATAÍ/GO. A ______________________________(Empresa), (endereço completo), por seu (representante /cargo) Sr (a). , que esta subscreve, vem solicitar seu credenciamento para prestação de serviços de Procedimentos e Exames de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (Procedimentos com finalidade diagnóstica: diagnóstico por radiologia, diagnóstico por ultrassonografia e diagnóstico por tomografia) no Município de Jataí/GO, na especialidade de Diagnóstico por Imagem. Concorda em se submeter a todas às disposições constantes do Regulamento do Edital de Credenciamento nº 004/2025. Atenciosamente, Jataí/GO, de de 20__. Nome e assinatura do representante legal

DECLARAÇÃO I – PESSOA FÍSICA REQUERIMENTO PROPONENTE: CPF: RG N°: ________ CONSELHO DE CLASSE FUNÇÃO: ENDEREÇO: TELEFONE: FAX: ___ E-MAIL: __________ REF. EDITAL DE CREDENCIAMENTO n°. 004/2025. Apresento requerimento junto à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Jataí (GO), com base nas informações contidas no Edital de chamamento de credenciamento n° 004/2025, para o meu credenciamento para prestação de serviços na função de Procedimentos e Exames de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (Procedimentos com finalidade diagnóstica: diagnóstico por radiologia, diagnóstico por ultrassonografia e diagnóstico por tomografia), conforme documentação anexa. Ao mesmo tempo venho declarar que estou de pleno acordo no credenciamento para a prestação de serviço pelos preços apresentados nas tabelas aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde. Declaro, também, que a validade deste requerimento/proposta tem o prazo mínimo de 01 (um) ano. Declaro, ainda, que estou de pleno acordo, em caráter irrevogável e irretratável, com todos os termos do Edital de Credenciamento n° 004/2025. Nestes termos, Pede e aguarda deferimento. Jataí/GO, de de 20 (Assinatura, nome completo e cargo do signatário, representante legal do licitante)

ANEXO II TERMO DE DECLARAÇÃO I À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JATAÍ/GO. O credenciado (nome complete se pessoa física e nome do representante legal se pessoa jurídica), (endereço completo), por seu (representante/cargo) Sr (a). ______________________________, que esta subscreve, declara: que não é servidor público de qualquer natureza; que não tem ligação com o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais por matrimônio ou parentesco afim ou consanguíneo, até o segundo grau (não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados); que não tem débito com o sistema de seguridade social; que não possui em meus quadros profissionais sócio, diretor, administrados, gerente ou acionista em situação considerada inelegível; que tem pleno conhecimento das proibições dispostas nos artigos 84 e 85 da Lei Orgânica Municipal bem como do art. 9º da Lei 14.133/21. Atenciosamente, Jataí/GO, de de 20__. Nome e assinatura do Credenciado

ANEXO II TERMO DE DECLARAÇÃO II À COMISSÃO DE CADASTRO Ref.: CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE EXAMES E PROCEDIMENTOS DE IMAGEM (PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA: DIAGNÓSTICO POR RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR ULTRASSONOGRAFIA E DIAGNÓSTICO POR TOMOGRAFIA) – Nº 004/2025. A Empresa , inscrita no CNPJ sob nº , Inscrição Estadual nº , propõe a essa entidade o credenciamento para prestação de serviços de saúde, acima referenciado. DECLARAMOS QUE: 1) Nos serviços oferecidos estão incluídas todas as despesas com encargos sociais, seguros, taxas, tributos e contribuições de qualquer natureza e quaisquer outros encargos necessários à perfeita execução do objeto do credenciamento; 2) Que os preços/taxa de Administração contratados são justos e certos, podendo sofrer reajuste apenas nas hipóteses e condições previstas no instrumento contratual, cuja minuta conhecemos; 3) Examinamos cuidadosamente o Regulamento do Credenciamento e seus anexos e nos inteiramos de todos os seus detalhes e com eles concordamos, bem como todas as dúvidas e/ou questionamentos formulados foram devidamente esclarecidos. Estamos cientes e aceitamos todas as condições do Regulamento do Credenciamento e a elas, desde já, nos submetemos. 4) Que todas as cópias de documentos apresentados são fiéis aos originais. Jataí, de de 20 . Nome e assinatura de representante legal