ESTADO DE ALAGOAS — PREFEITURA MUNICIPAL DE COITÉ DO NÓIA — CNPJ: 12.198.719/0001-68
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 04/2026 — CONTRATAÇÃO INTEGRADA — SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
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PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA/AL , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
12.198.719/0001-68, com sede na Praça Antônio Pedro de Albuquerque, s/n, Bairro Centro, Coité do Nóia/AL,
CEP 57.325-000, por intermédio de sua Comissão de Contratação/Agente de Contratação, designado(a) pela
Portaria nº 022/2023, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na
modalidade CONCORRÊNCIA , sob a forma eletrônica , do tipo/critério de julgamento TÉCNICA E PREÇO, em
regime de CONTRATAÇÃO INTEGRADA , nos termos do art. 46, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, e da regulamentação municipal aplicável, e demais normas pertinentes, e, ainda, de acordo com as
condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.
A presente licitação será processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, com a
Lei Complementar nº 123/2006 (no que couber), com a Lei nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento
Básico), com a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor, no que couber), com as normas técnicas
da ABNT aplicáveis a sistemas de abastecimento de água, e, subsidiariamente, com a jurisprudência
consolidada do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre licitações e contratos de obras públicas,
notadamente quanto à necessidade de anteprojeto de engenharia suficiente para caracterizar a obra a ser
executada (Súmula nº 177/TCU, aplicada por analogia à luz do art. 46, § 1º, da Lei nº 14.133/2021), à vedação
de transferência de riscos de projeto ao ente público em contratação integrada e à obrigatoriedade de matriz
de riscos como anexo indissociável do contrato (art. 22, § 3º, e art. 103, parágrafo único, da Lei nº
14.133/2021).
DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL 25/08/2026, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos
demais meios de publicidade exigidos pelo art. 54 da Lei nº 14.133/2021
DATA LIMITE PARA ENVIO DAS
PROPOSTAS
25/11/2026, às 09h00 (horário de Brasília), por meio do sistema
eletrônico indicado no item 8 deste Edital — data que observa o
intervalo mínimo de 60 (sessenta) dias úteis contado da publicação (item
8.1), já descontados os feriados de 07/09/2026 (Independência do Brasil,
nacional), 16/09/2026 (Emancipação Política do Estado de Alagoas,
estadual), 21/09/2026 (Emancipação Política do Município de Coité do
Nóia/AL, municipal), 12/10/2026 (Nossa Senhora Aparecida, nacional),
02/11/2026 (Finados, nacional) e 20/11/2026 (Dia Nacional de Zumbi e
da Consciência Negra, nacional), conforme memória de cálculo do item
8.1.3
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E
INÍCIO DA DISPUTA 25/11/2026, às 09h00 (horário de Brasília)
SEQUÊNCIA DE FASES
Com INVERSÃO DE FASES: a habilitação antecede o julgamento das
propostas, nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, conforme
motivação constante dos itens 2.4 a 2.9 deste Edital e em atendimento a
Lei Municipal Lei 495 de 14.05.2026.
MODO DE DISPUTA
FECHADO, com sigilo das propostas de preços das licitantes habilitadas
até sua abertura simultânea, sem rodada de lances públicos e sucessivos,
nos termos do art. 56, caput, II, e § 2º, da Lei nº 14.133/2021 e da
motivação constante dos itens 2.17 a 2.21 deste Edital.
REGIME DE EXECUÇÃO Contratação Integrada (art. 46, II, Lei nº 14.133/2021)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO Técnica e Preço (art. 33, IV, e art. 36, Lei 14.133/2021)
VALOR TOTAL ESTIMADO
SIGILOSO, nos termos do art. 24 da Lei nº 14.133/2021 e da motivação
constante dos itens 2.10 a 2.16 deste Edital, a ser divulgado
imediatamente após o encerramento da fase de julgamento das
propostas (item 10.8)
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com a licitante mais bem classificada, nos termos do art. 61 da Lei nº 14.133/2021; e (v) declaração do
resultado do julgamento, com abertura do prazo recursal específico (item 18.2).
Do critério de julgamento técnica e preço — motivação (art. 33, IV, e art. 36 da Lei nº 14.133/2021)
2.22. Nos termos do art. 33 da Lei nº 14.133/2021, a Administração pode adotar, dentre outros, o critério de
julgamento de técnica e preço (inciso IV), regulamentado pelo art. 36 do mesmo diploma legal, segundo o
qual a proposta vencedora é definida pela maior Nota Final, obtida da ponderação entre a avaliação técnica
das licitantes e o preço por elas ofertado, mediante pesos previamente fixados no instrumento convocatório.
2.23. A presente licitação adotará, de forma motivada, o critério de julgamento de TÉCNICA E PREÇO , com a
técnica avaliada e pontuada com base nos mesmos requisitos de qualificação técnico-operacional (item
15) e técnico-profissional (item 16) já exigidos para fins de habilitação , de modo que a pontuação técnica
constitua reconhecimento objetivo da capacidade das licitantes que comprovarem, além do mínimo
indispensável à habilitação, acervo técnico operacional e profissional superior, na forma detalhada nos itens
9.8 a 9.20 deste Edital.
2.24. Motivação para a adoção do critério técnica e preço: em cumprimento ao dever de motivação dos atos
administrativos discricionários (art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e art. 50 da Lei nº 9.784/1999), a Administração
adota o critério de julgamento de técnica e preço pelas seguintes razões de fato e de direito, específicas e
pertinentes ao objeto desta licitação:
2.24.1. Diferenciação técnica genuína entre licitantes: consoante já demonstrado nos itens 2.5.1 a 2.5.3, o
objeto desta contratação integrada exige a mobilização de competências técnicas multidisciplinares —
hidrogeologia e captação subterrânea, engenharia sanitária, estrutural, elétrica e mecânica — , de modo que
a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional das licitantes constitui fator legítimo e relevante de
diferenciação de propostas, apto a refletir, de forma objetiva, a maior probabilidade de sucesso na execução
do objeto, o que justifica sua consideração no julgamento, e não apenas na fase de habilitação.
2.24.2. Coerência com o regime de contratação integrada: tendo em vista que, no regime de contratação
integrada, a própria CONTRATADA desenvolverá os Projetos Básico e Executivo, assumindo responsabilidade
integral por eventuais erros a eles relativos (art. 46, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, já tratado no item 2.5.2), é
de interesse direto da Administração premiar, no julgamento, as licitantes que demonstrem, mediante
acervo técnico comprovadamente superior ao mínimo habilitatório, maior experiência na concepção e
execução de soluções de engenharia semelhantes, reduzindo o risco de falhas de projeto e de execução ao
longo dos 36 (trinta e seis) meses de prazo contratual.
2.24.3. Vedação a bis in idem — a pontuação técnica não duplica a habilitação: a Administração observa
que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União veda a utilização, como fator de pontuação técnica, do
mesmo patamar mínimo já exigido para habilitação, sob pena de indevida restrição à competitividade. Por
essa razão, nos termos detalhados no item 9.8 e seguintes, somente pontuarão os atestados, certidões e
comprovações técnicas que excedam, quantitativamente, o mínimo exigido para habilitação nos itens 15.1
e 16.1 , de modo que o patamar habilitatório mínimo continua sendo, tão somente, condição de elegibilidade
(item 15 e 16), e a pontuação técnica prevista no item 9 mede, de forma apartada e cumulativa, a capacidade
técnica que exceda esse piso.
2.24.4. Preponderância do preço preservada: a fim de assegurar que o critério técnica e preço não desvirtue
a busca da economicidade, a Administração fixa, no item 2.27, peso de 70% (setenta por cento) para a Nota
de Preço e de 30% (trinta por cento) para a Nota Técnica, de modo que a pontuação técnica opere como
fator de desempate qualificado e de reconhecimento de excelência técnica, sem, contudo, se sobrepor à
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5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.1. Poderão participar desta licitação os interessados, do ramo de atividade pertinente ao objeto,
previamente cadastrados ou não no sistema eletrônico utilizado, que atenderem a todas as exigências,
inclusive quanto à documentação de habilitação, estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.
5.2. Não poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente, isoladamente ou em consórcio, nos
termos do art. 14 da Lei nº 14.133/2021:
• o autor do anteprojeto ou projeto básico, pessoa física ou jurídica, quando a licitação envolver obra
ou serviço de engenharia, ressalvada a hipótese do art. 14, § 4º (não aplicável, dado que os
documentos técnicos foram elaborados por equipe/consultoria da própria Administração e não pela
futura contratada);
• empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto executivo, quando
a licitação for de obra ou serviços de engenharia, salvo, no caso de contratação integrada, quando a
elaboração do projeto executivo pela própria licitante for o objeto da contratação, hipótese em que
esta vedação não se aplica, nos exatos termos do art. 14, § 5º, da Lei nº 14.133/2021;
• quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: (i) agente público que atue na
fiscalização, gestão ou na condução deste certame; ou (ii) autoridade do Município, nos termos do
art. 14, IV c/c o art. 9º, III;
• empresas que se encontrem em processo de falência, concordata, recuperação judicial sem plano
homologado, dissolução, liquidação ou insolvência civil;
• empresas suspensas de licitar e/ou impedidas de contratar com o Município de Coité do Nóia/AL,
bem como as declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto
perdurarem os efeitos da sanção, nos termos dos incisos III e IV do art. 14 da Lei nº 14.133/2021;
• empresas estrangeiras que não funcionem no País;
• organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), quando a atuação decorrer de vínculo
de parceria previsto na Lei nº 13.019/2014;
• agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, extensivo aos casos de que trata o art.
9º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
5.3. Para os fins do item 5.2, "a", esclarece-se que o Anteprojeto de Engenharia constitui documento de
referência elaborado por equipe técnica municipal e/ou consultoria contratada exclusivamente para
subsidiar o presente certame, não se confundindo com o Projeto Básico e o Projeto Executivo, cuja
elaboração é atribuição da futura CONTRATADA no âmbito da contratação integrada, nos exatos moldes do
art. 46, II, da Lei nº 14.133/2021, razão pela qual não incide, em relação a tais autores, a vedação de
participação prevista no art. 14, I.
5.4. Como condição de participação, a licitante deverá declarar, no sistema eletrônico, que cumpre
plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste
Edital, inclusive quanto aos custos trabalhistas decorrentes de eventual condenação, previstos na legislação
aplicável, na forma do modelo constante do Anexo VI.
6. DA VISTORIA TÉCNICA
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6.1. A realização de vistoria técnica é facultativa, podendo a licitante interessada agendá-la junto ao Setor de
Engenharia do Município, das 08h00 às 13h00, em dias úteis, entre o primeiro dia útil seguinte à publicação
deste Edital e o dia útil imediatamente anterior à data de abertura da sessão pública.
6.2. O agendamento deverá ser solicitado pelo e-mail [email protected], com cópia para
[email protected], ou presencialmente no seguinte endereço: Praça Antônio Pedro de
Albuquerque, s/n, Bairro Centro, Coité do Nóia/AL, CEP 57.325-000.
6.3. A licitante que optar por não realizar a vistoria técnica deverá apresentar, entre os documentos de
habilitação, Declaração de Conhecimento Pleno das Condições Locais , firmada pelo responsável técnico
indicado, conforme modelo do Anexo VI, assumindo integralmente os riscos decorrentes de eventual
desconhecimento das condições e peculiaridades do local de execução, sob pena de inabilitação.
6.4. A não realização da vistoria não exime a licitante de responsabilidade pela elaboração adequada de sua
proposta, tampouco constitui fundamento válido para pleito de reequilíbrio econômico-financeiro relativo a
condições de execução que pudessem ser constatadas mediante exame diligente do local e da documentação
técnica disponibilizada, nos termos da Matriz de Riscos, preservado o direito ao reequilíbrio nas hipóteses
efetivamente alocadas à Administração.
7. DA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
7.1. Será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, limitada a, no máximo, 02 (duas)
consorciadas, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021 e as condições a seguir estabelecidas.
7.2. Para fins de habilitação técnica, será admitido o somatório dos quantitativos de cada consorciado, na
forma do subitem 13 deste Edital, e, para fins de qualificação econômico-financeira, será exigido o somatório
dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, acrescido de 10% (dez por
cento) do valor exigido para licitante individual, nos termos do art. 15, § 1º e § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
7.3. As empresas consorciadas deverão apresentar, na fase de habilitação, compromisso público ou particular
de constituição do consórcio, subscrito por todas as consorciadas, indicando a empresa líder, responsável
pela representação das consorciadas perante a Administração, sendo vedada a participação de empresa
consorciada, na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.
7.4. Os consorciados serão solidariamente responsáveis pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de
licitação quanto na de execução do contrato, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, não sendo
admitida a participação de consórcio entre empresas brasileiras e estrangeiras que não funcionem no País.
7.5. Caso vencedor, o consórcio ficará obrigado a promover, antes da assinatura do contrato, a constituição
e o registro do consórcio, nos termos do compromisso apresentado, comprovando o arquivamento na Junta
Comercial competente e a respectiva inscrição no CNPJ.
7.6. A substituição de empresa consorciada durante a execução contratual somente será admitida mediante
prévia e expressa autorização da Administração, e desde que demonstrado, cumulativamente: (i) que a
modificação não prejudica a execução do objeto nem constitui fraude ao procedimento licitatório; (ii) que a
nova composição atenderia, à época da licitação, aos requisitos de habilitação exigidos; e (iii) que a empresa
substituta possui acervo técnico compatível, formalizando-se a alteração por termo de apostilamento.
8. DO CREDENCIAMENTO E DO ENVIO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO
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8.1. Nos termos do art. 55, III, "b", da Lei nº 14.133/2021 , o prazo mínimo entre a data de divulgação deste
Edital e a data limite para apresentação das propostas será de 60 (sessenta) dias úteis , em razão de a
presente licitação, realizada na modalidade concorrência, envolver contratação integrada , hipótese em que
o referido prazo mínimo se aplica independentemente do critério de julgamento adotado — inclusive
quando, como no presente caso, o critério for o de menor preço global — , por força da própria literalidade
do dispositivo legal, que prevê o prazo de 60 (sessenta) dias úteis "quando adotado o critério de julgamento
de maior retorno econômico ou quando a licitação envolver contratação integrada".
8.1.1. Motivação da observância do prazo ampliado: a fixação do prazo mínimo de 60 (sessenta) dias úteis
não decorre de discricionariedade da Administração, tratando-se de comando legal cogente aplicável a toda
licitação de obra sob regime de contratação integrada. Ainda assim, a Administração registra que tal prazo
se justifica tecnicamente pela complexidade multidisciplinar do objeto (item 2.5.1), pela necessidade de as
licitantes elaborarem, em tempo hábil, orçamento próprio detalhado, estudo de viabilidade técnico-
econômica das soluções de engenharia admitidas pelos Anexos e obtenção de atestados e documentos de
habilitação compatíveis com as exigências dos itens 11 a 17, de modo que o prazo ampliado também atende
ao princípio da competitividade, ao assegurar tempo suficiente para a formulação de propostas consistentes
por um maior número de potenciais licitantes.
8.1.2. A contagem do prazo de que trata o item 8.1 será feita em dias úteis, com exclusão do dia de início e
inclusão do dia do vencimento, nos termos do art. 183 c/c o art. 224 do Código de Processo Civil, aplicável
subsidiariamente, iniciando-se no primeiro dia útil subsequente à data de divulgação do Edital no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos demais meios de publicidade exigidos pelo art. 54 da Lei nº
14.133/2021.
8.1.3. Em observância ao prazo mínimo fixado no item 8.1, e tomando-se como data de divulgação do Edital
o dia 25/08/2026 (terça-feira) , a data limite para apresentação das propostas e de abertura da sessão pública
fica fixada em 25/11/2026 (quarta-feira) , conforme a seguinte memória de cálculo, que computa 60
(sessenta) dias úteis a partir de 26/08/2026, com exclusão dos sábados, domingos e dos seguintes feriados
incidentes no período: 07/09/2026 (Independência do Brasil, feriado nacional); 16/09/2026 (Emancipação
Política do Estado de Alagoas, feriado estadual); 21/09/2026 (Emancipação Política do Município de Coité do
Nóia/AL, feriado municipal); 12/10/2026 (Nossa Senhora Aparecida, feriado nacional); 02/11/2026 (Finados,
feriado nacional); e 20/11/2026 (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, feriado nacional, instituído
pela Lei nº 14.759/2023). Registra-se que o feriado nacional de 15/11/2026 (Proclamação da República) recai
em domingo, não impactando adicionalmente a contagem. O termo final do prazo recai em dia útil, tanto na
esfera federal quanto na estadual e municipal. A Administração ressalva que a presente memória de cálculo
reflete os feriados de conhecimento da Comissão de Contratação até a data de elaboração deste Edital,
cabendo à unidade responsável pela instrução do processo confirmar a inexistência de outros feriados ou
pontos facultativos oficialmente decretados para o período, antes da efetiva publicação, e, se for o caso,
adiar a data limite para o primeiro dia útil subsequente em que se complete o prazo mínimo legal, sem
prejuízo da nova divulgação de que trata o item 8.1.4.
8.1.4. Qualquer alteração na data de publicação deste Edital, ou identificação de feriado estadual ou
municipal não considerado na memória de cálculo do item 8.1.3, implicará o recálculo automático do prazo
mínimo de 60 (sessenta) dias úteis e a consequente divulgação de aviso de alteração de data, com
republicação do Edital contendo a nova data limite para apresentação das propostas, sempre que a alteração
impactar a formulação das propostas ou o prazo mínimo legal, nos termos do dever geral de publicidade e
do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ambos previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
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• cronograma físico-financeiro (PLE) compatível com os prazos máximos fixados neste Edital (6 meses
para projetos e 30 meses para execução da obra), evidenciando a compatibilidade entre o ritmo de
desembolso proposto e as etapas de entrega;
• declaração de exequibilidade da proposta, na forma do item 9.5, quando aplicável;
• prazo de validade da proposta não inferior a 90 (noventa) dias corridos, contados da data da sessão
pública, entendendo-se, na omissão, que a licitante aceitou esse prazo.
9.2. Nos preços cotados deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos necessários à completa
execução do objeto, tais como materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas, transporte, instalação
de canteiro, seguros, tributos, encargos sociais e trabalhistas, taxas, emolumentos, licenças (exceto as
ambientais específicas cuja obtenção seja atribuída à Administração, se houver), bem como os riscos
ordinários alocados à CONTRATADA na Matriz de Riscos (Anexo IV), constituindo tais preços a única
remuneração devida pela Administração.
9.3. O valor global da proposta não poderá exceder o valor total estimado pela Administração para a
contratação (Anexo II), sob pena de desclassificação, nos termos do art. 59, caput e inciso II, da Lei nº
14.133/2021, ressalvado o disposto no art. 59, § 2º, quanto à admissão excepcional de propostas acima do
estimado, quando fundamentadamente demonstrado, em pesquisa complementar, que o preço de mercado
é superior ao orçado pela Administração.
9.3.1. Tendo em vista o sigilo do orçamento estimado adotado nos termos dos itens 2.10 a 2.16 deste Edital,
a verificação de que trata o item 9.3 será realizada internamente pela Comissão de Contratação , sem que a
licitante tenha, no momento da elaboração de sua proposta, conhecimento prévio do valor de referência, o
que em nada prejudica a formulação de proposta consistente, porquanto todos os elementos técnicos
necessários à precificação (quantitativos, especificações e memoriais) são de conhecimento público desde a
publicação deste Edital, nos termos do item 2.13.
9.4. Serão desclassificadas as propostas que: (i) não atendam às exigências deste Edital e de seus Anexos; (ii)
apresentem preços manifestamente inexequíveis; (iii) apresentem preço global superior ao estimado,
ressalvado o item 9.3; ou (iv) contenham vício insanável, assim entendido aquele que não possa ser suprido
sem ofensa à isonomia entre licitantes.
9.5. Será considerada indiciariamente inexequível a proposta cujo valor global seja inferior a 75% (setenta e
cinco por cento) do valor orçado pela Administração, nos termos do art. 59, § 4º, IV, da Lei nº 14.133/2021,
hipótese em que será facultado à licitante comprovar a exequibilidade de sua proposta, no prazo fixado pela
Comissão de Contratação, mediante apresentação de planilha de custos detalhada e, se for o caso, de
declaração expressa de que os preços refletem condições peculiares e legítimas de sua estrutura de custos
(v.g. ganhos de escala, tecnologia própria, posição logística favorável), sendo vedada a desclassificação
automática sem oportunidade de defesa.
9.6. Erros no preenchimento da planilha de composição de preços não constituem, por si só, motivo
suficiente para a desclassificação da proposta, quando for possível, mediante simples cálculo aritmético,
aferir o valor correto e desde que este não implique majoração do preço global ofertado, cabendo à Comissão
de Contratação promover a correção, com registro em ata, e a consequente adequação da planilha.
9.7. Em decorrência da inversão de fases adotada nos itens 2.4 a 2.9, os valores das propostas de preços
permanecerão com acesso restrito à Comissão de Contratação até a conclusão da fase de habilitação ,
vedada sua divulgação às demais licitantes ou a terceiros nesse intervalo, sendo tal restrição levantada, para
todas as licitantes habilitadas, por ocasião da abertura da fase de julgamento (item 10), momento a partir do
qual os valores e a ordem de classificação preliminar tornam-se públicos no sistema eletrônico.
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11. DA HABILITAÇÃO — DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio dos documentos indicados nos itens 12 a 16,
exigidos cumulativamente, em conformidade com os arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, sendo vedada a
exigência de documentos, requisitos ou condições não previstos neste Edital, sob pena de nulidade da
respectiva exigência.
11.2. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada
ou por qualquer processo de cópia legível, admitida a verificação por meio eletrônico, inclusive via sítios
oficiais dos órgãos e entidades emissores, na forma do art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
11.3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para fins de habilitação deverão estar em
nome da licitante, com o número do CNPJ e o respectivo endereço, referindo-se ao mesmo estabelecimento
(matriz ou filial) que efetivamente executará o objeto contratual, admitida a apresentação de documentos
comuns emitidos apenas em nome da matriz, quando a natureza do documento assim o permitir.
11.4. A Comissão de Contratação poderá, a qualquer momento, diligenciar para esclarecer dúvidas ou
confirmar a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021, sendo
assegurado à licitante, em qualquer hipótese, o saneamento de falhas formais que não comprometam a
aferição da sua efetiva capacidade de contratar.
11.5. Em razão da inversão de fases motivada nos itens 2.4 a 2.9 deste Edital, a análise da documentação de
habilitação de que tratam este item e os itens 12 a 17 será realizada, na sessão pública, em relação a TODAS
as licitantes participantes do certame, antes da abertura e do julgamento das propostas de preços (item
10), e não se limitará, portanto, à licitante momentaneamente mais bem classificada em valor, tal como
ocorreria na sequência-regra do art. 17, caput, da Lei nº 14.133/2021.
12. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
12.1. Para a habilitação jurídica, as licitantes deverão apresentar, conforme o caso:
• no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
• no caso de sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal (SLU) ou EIRELI: ato constitutivo,
estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado, quando aplicável, de
todas as alterações ou da respectiva consolidação, e, no caso de sociedade por ações, dos
documentos comprobatórios da eleição de seus administradores;
• no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em
exercício;
• decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando
a atividade assim o exigir;
• prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
13. DA HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
13.1. Para a habilitação fiscal, social e trabalhista, exigir-se-á, nos termos do art. 68 da Lei nº 14.133/2021:
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• prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao
domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual;
• prova de regularidade perante a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União, que abrange as contribuições sociais);
• prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
• prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
• prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
• prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;
• declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (proibição de
trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a
menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), conforme
modelo do Anexo VI.
13.2. Os documentos referidos no item 13.1 poderão ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por
outros meios hábeis a comprovar a regularidade da licitante, inclusive por meio eletrônico, mediante
consulta a sítios oficiais dos órgãos emissores, nos termos do art. 68, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
13.3. Na hipótese de a licitante ser microempresa ou empresa de pequeno porte, e havendo restrição na
comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual
período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, contado do momento em que
a licitante for declarada vencedora do certame, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº
123/2006, ressalvada a inaplicabilidade da exclusividade de participação prevista no art. 6º do Decreto nº
8.538/2015, tendo em vista que o valor estimado da contratação supera o limite de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais).
14. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
14.1. Para fins de qualificação econômico-financeira, nos termos do art. 69 da Lei nº 14.133/2021, exigir-se-
á:
• balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigível, apresentados
na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição
por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
• comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da
contratação, nos termos do art. 69, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, admitida a atualização para a data
de apresentação da proposta por meio de índices oficiais;
• certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial e concordata, expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias,
quando não constar prazo de validade no próprio documento, nos termos dos arts. 31 e 32 da Lei nº
14.133/2021;
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• índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um),
apurados na forma do Anexo VI, mediante fórmulas objetivas e não discricionárias, vedada a
exigência de índices e valores não usualmente adotados para a correta avaliação de situação
financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação, nos termos do art. 69,
§ 3º, da Lei nº 14.133/2021.
14.2. No caso de consórcio, aplica-se o disposto no item 7.2 deste Edital quanto ao acréscimo de 10% (dez
por cento) sobre o valor do patrimônio líquido exigido, calculado sobre o somatório proporcional dos valores
de cada consorciado.
15. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA — CAPACIDADE OPERACIONAL
15.1. Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, a licitante deverá apresentar
Certidão(ões) de Acervo Operacional (CAO), emitidas por pessoa jurídica de direito público ou privado,
devidamente registradas nos Conselhos Profissionais competentes (CREA ou CAU), comprovando a execução,
pela própria licitante, dos seguintes serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou
superior ao objeto licitado:
Item Exigência mínima de qualificação técnico-operacional
1 Elaboração de, no mínimo, 1 (um) projeto executivo de reservatório com capacidade mínima de 225 m³
2 Elaboração de, no mínimo, 1 (um) projeto executivo de rede adutora com percurso mínimo de 1,5 km e
diâmetro mínimo de 150 mm
3 Elaboração de, no mínimo, 1 (um) projeto executivo de estação de tratamento de água (ETA) com
capacidade mínima de 30 L/s
4 Elaboração de, no mínimo, 1 (um) projeto executivo de rede de distribuição de água com, no mínimo,
4.250 metros de extensão
5 Execução de, no mínimo, 1 (uma) rede adutora com percurso mínimo de 1,5 km e diâmetro mínimo de
150 mm
6 Execução de, no mínimo, 1 (uma) estação de tratamento de água (ETA) com capacidade mínima de 30
L/s
7 Execução de, no mínimo, 1 (um) reservatório com capacidade mínima de 225 m³
8 Execução de, no mínimo, 1 (uma) rede de distribuição de água com, no mínimo, 4.250 metros de
extensão
15.2. Os quantitativos mínimos fixados no item 15.1 correspondem a parcelas de maior relevância técnica e
valor significativo do objeto, definidas com base em critérios objetivos e proporcionais ao objeto licitado
(usualmente na faixa de 25% a 50% dos quantitativos totais do objeto), em atenção à jurisprudência do TCU
que veda a fixação de exigências de capacidade técnica desproporcionais, capazes de restringir
indevidamente a competitividade do certame.
15.3. Será admitido o somatório de atestados/certidões para comprovação dos quantitativos mínimos
exigidos, exceto quando a natureza do objeto recomendar a comprovação por meio de atestado único,
hipótese que não se aplica ao presente objeto, dada a divisibilidade técnica dos serviços listados no item
15.1, neste sentido, não serão somados objetos iguais para atingir ao quantitativo exigido, mas poderão ser
apresentados atestados diversos para atendimento de cada uma das exigências não havendo necessidade
da comprovação de todos os itens no mesmo atestado.
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15.4. É vedada a exigência de quantidades mínimas ou prazos máximos relacionados a atestados de
capacidade técnica que não estejam expressamente previstos neste Edital, bem como a exigência de
comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo, época ou local que possam comprometer,
restringir ou frustrar a competitividade, nos termos do art. 67, § 11, da Lei nº 14.133/2021.
15.5. Fica vedada a apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT) ou Certidão de Acervo Operacional
(CAO) desacompanhada do respectivo Registro de Atestado no Conselho Profissional competente, bem como
a apresentação de atestado em desconformidade com as normas do CONFEA/CAU vigentes.
15.6. Atestados emitidos por entidades estrangeiras serão aceitos, desde que acompanhados de tradução
juramentada, salvo comprovação de inidoneidade da entidade emissora, aplicando-se, no que couber, o
disposto no item 7 (participação em consórcio) quanto ao somatório de acervos técnicos entre consorciadas,
nos termos do art. 67, §§ 10 e 11, da Lei nº 14.133/2021.
16. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA — CAPACIDADE PROFISSIONAL
16.1. Para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional, a licitante deverá comprovar, mediante
Certidão de Acervo Técnico (CAT) vinculada ao(s) profissional(is) indicado(s), possuir em seu quadro
permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional(is) de nível superior, devidamente
registrado(s) no CREA, detentor(es) de atestado de responsabilidade técnica compatível com as parcelas de
maior relevância indicadas no item 15.1, observadas as seguintes exigências mínimas de formação e
experiência:
• Engenheiro Civil, Engenheiro Sanitarista ou Engenheiro Ambiental (ou técnico de nível equivalente
reconhecido pelo CREA): experiência comprovada em projeto e/ou execução de rede adutora
(percurso mínimo de 1,5 km, diâmetro mínimo de 150 mm), estação de tratamento de água
(capacidade mínima de 30 L/s), rede de distribuição de água (mínimo de 4.250 m) e reservatório
(capacidade mínima de 225 m³);
• Engenheiro Mecânico (ou técnico equivalente): experiência comprovada em projeto e/ou execução
de sistemas de bombeamento, equipamentos mecânicos e instalações hidráulicas em sistemas de
abastecimento de água ou estação de tratamento de, no mínimo, 30 L/s;
• Engenheiro Eletricista (ou técnico equivalente): experiência comprovada em projetos elétricos
aplicados a obras hidráulicas, casas de bomba, painéis de controle e sistemas de distribuição de
energia.
16.2. É admitida a indicação de mais de um profissional para o atendimento cumulativo das exigências do
item 16.1, hipótese em que deverá ser apresentada, em caso de sagrar-se vencedora, a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART) de equipe.
16.3. Considera-se pertencente ao quadro permanente da licitante, para os fins deste Edital, o profissional
que mantenha com a empresa vínculo societário, de emprego (comprovado por Carteira de Trabalho e
Previdência Social ou ficha de registro de empregado), ou de prestação de serviços regido pela legislação
civil, comprovado por meio de contrato escrito, admitindo-se, ainda, declaração de compromisso de
contratação futura, com anuência expressa do profissional, formalizando-se o vínculo definitivo até a data
da assinatura do contrato.
16.4. O(s) profissional(is) indicado(s) para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional deverá(ão)
participar efetivamente da execução do contrato como responsável(is) técnico(s), admitida a substituição,
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durante a execução contratual, por profissional de experiência técnica igual ou superior, desde que
previamente aprovada pela Administração.
17. DAS DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
17.1. Deverão ainda ser apresentados, sob pena de inabilitação, os seguintes documentos e declarações
complementares, conforme modelos dos Anexos:
• Declaração de Conhecimento Pleno das Condições Locais (item 6.3), quando não realizada a vistoria
técnica;
• Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
• Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação;
• Declaração de Cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
• Declaração de que a proposta considera integralmente a remuneração pelos eventos incertos e
riscos alocados à licitante na Matriz de Riscos (Anexo IV), a qual foi devidamente aceita e considerada
na formação do preço, sem ressalvas;
• Declaração de enquadramento como ME/EPP, quando for o caso, para fins exclusivamente
informativos, tendo em vista a inaplicabilidade da exclusividade prevista no art. 6º do Decreto nº
8.538/2015 (item 13.3);
• Registro ou inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s) no CREA, em plena validade,
admitida, para empresas sediadas em outra unidade da federação, a comprovação de visto do
CREA/AL até a assinatura do contrato.
18. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
18.1. Recurso contra o resultado da fase de HABILITAÇÃO: divulgada a relação de licitantes habilitadas e
inabilitadas (item 10.2), qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de
recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso,
ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar contrarrazões em igual prazo, que
começará a contar do término do prazo da recorrente, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021. Este
recurso terá efeito suspensivo em relação à abertura da fase de julgamento (item 10.3), a qual somente terá
início após a sua decisão.
18.2. Recurso contra o resultado da fase de JULGAMENTO: declarado o vencedor do certame ao final da fase
de julgamento (item 10.6 a 10.8), qualquer licitante habilitada poderá, de igual modo, manifestar imediata e
motivadamente a intenção de recorrer, observados os mesmos prazos e procedimentos do item 18.1, ficando
vedada, nesta fase recursal, a rediscussão de matéria referente à habilitação já decidida de forma definitiva
na fase anterior, salvo fato superveniente ou vício de legalidade não conhecido à época.
18.3. A ausência de manifestação imotivada e tempestiva da intenção de recorrer, em qualquer das fases
recursais referidas nos itens 18.1 e 18.2, importará na decadência desse direito quanto ao respectivo ato,
ficando a Comissão de Contratação autorizada a prosseguir para a fase seguinte do certame.
18.4. O recurso deverá ser dirigido, por meio do sistema eletrônico, à autoridade que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis ou, nesse mesmo prazo,
encaminhá-lo, devidamente instruído, à autoridade superior para decisão, a ser proferida no prazo de 10
(dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos, nos termos do art. 168, §§ 1º a 3º, da Lei nº 14.133/2021.
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21.4. A garantia contratual deverá permanecer válida durante toda a vigência do contrato, incluindo
eventuais prorrogações, sendo liberada ou restituída após o integral cumprimento de todas as obrigações
contratuais, inclusive as de natureza trabalhista e previdenciária não adimplidas, se houver, nos termos do
art. 96, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da manutenção do prazo de garantia técnica da obra, de 5
(cinco) anos, previsto no art. 618 do Código Civil.
21.5. A não prestação da garantia contratual no prazo fixado pela Administração autoriza a aplicação das
penalidades cabíveis e caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, nos termos do art. 137, I,
da Lei nº 14.133/2021.
22. DA ASSINATURA DO CONTRATO
22.1. Homologada a licitação, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato, cuja minuta
constitui o Anexo deste Edital, devendo comparecer no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do recebimento
da convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
22.2. O prazo de que trata o item 22.1 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante
solicitação devidamente justificada e aceita pela Administração.
22.3. É facultado à Administração, quando a convocada não assinar o contrato no prazo e nas condições
estabelecidos, examinar e negociar as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a celebração
do contrato, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no art. 90 da Lei nº
14.133/2021, garantido o direito prévio de citação e de ampla defesa.
22.4. Antes da assinatura do contrato, a Administração verificará a manutenção das condições de habilitação
da licitante vencedora, mediante consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS),
ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de
Improbidade Administrativa, na forma do art. 14, IV, da Lei nº 14.133/2021.
22.5. Constitui condição para a assinatura do contrato a designação, pela CONTRATADA, de preposto
responsável pela execução do contrato, por meio da plataforma TransfereGov ou instrumento equivalente
indicado pela Administração, o qual deverá permanecer no local da execução da obra durante todo o período
de execução.
23. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
23.1. O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contado da data de sua assinatura,
admitida prorrogação automática, na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021, quando o objeto, de escopo
predefinido, não for concluído no período firmado, sem que tal prorrogação configure novação contratual.
23.2. O prazo de execução será de 36 (trinta e seis) meses, contado da respectiva Ordem de Início de Serviço,
distribuído da seguinte forma: (i) até 6 (seis) meses para a elaboração e aprovação dos Projetos Básico e
Executivo; e (ii) até 30 (trinta) meses para a execução das obras, contados da emissão da Ordem de Início de
Serviço de Obra, a qual somente será expedida após a aprovação do Projeto Básico ou Executivo pela
fiscalização.
23.3. O início da execução das obras e/ou serviços de engenharia deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias
consecutivos após o recebimento da respectiva Ordem de Serviço, condicionado à aprovação prévia: (i) do
Projeto Executivo, compatibilizado com os demais projetos complementares; (ii) do Plano de Obras e Plano
de Ataque (PA); (iii) do cronograma físico-financeiro atualizado; (iv) dos programas de segurança do trabalho
(PGR, PCMSO, LTCAT e PGRCC); e (v) das licenças e autorizações ambientais aplicáveis.
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23.4. Eventual prorrogação de prazos e/ou ajustes de cronograma somente serão admitidos mediante
justificativa fundamentada, formalizada nos autos do processo administrativo antes do exaurimento do
prazo em curso, observados os critérios de risco previstos na Matriz de Riscos (Anexo IV) e sem prejuízo da
abertura de Processo de Apuração de Responsabilidade, quando cabível.
23.5. O planejamento da execução deverá considerar a necessidade de paralisações programadas do sistema
de abastecimento existente, as quais não poderão exceder o limite máximo de 24 (vinte e quatro) horas,
devendo ser previamente comunicadas à população, de modo a minimizar os impactos operacionais e sociais
decorrentes das interligações à rede.
24. DA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO
24.1. No prazo de até 30 (trinta) dias contados da emissão da Ordem de Início de Serviço, a CONTRATADA
deverá apresentar à Administração relatório técnico circunstanciado, no qual: (i) justifique a manutenção da
concepção preliminar adotada no Anteprojeto; ou (ii) proponha alternativas técnicas que impliquem
alteração de metodologia executiva, materiais ou sistemas construtivos, desde que tecnicamente
equivalentes ou superiores, e economicamente demonstradas.
24.2. O relatório técnico será submetido à aprovação prévia da fiscalização, constituindo condição necessária
para a autorização de elaboração do Projeto Básico, cujo produto deverá ser apresentado em 6 (seis)
volumes: (i) Memorial Descritivo; (ii) Memorial de Cálculo; (iii) Desenhos técnicos (plantas, cortes e detalhes);
(iv) Especificações Técnicas; (v) Orçamento Detalhado, com referência no SINAPI; e (vi) Relatório de Avaliação
Ambiental (RAA), na forma da Resolução CONAMA nº 279/2001 e da Resolução CEPRAM nº 10/2018.
24.3. Aprovado o Projeto Básico, a CONTRATADA elaborará o Projeto Executivo, no mesmo formato,
complementado com os elementos de geotecnia, estrutural, elétrico, proteção, comunicação, instalações
prediais, automação e detalhes gráficos finais, podendo sua elaboração ocorrer concomitantemente à
execução dos serviços cujos projetos parciais já tenham sido aprovados.
24.4. Todos os projetos deverão ser entregues em formato digital editável (DWG) e em PDF, acompanhados
das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registradas no CREA, e
observarão rigorosamente as normas técnicas da ABNT aplicáveis, notadamente as NBR 12211, 12212,
12214, 12215, 12217, 12218, 12244, 15561, 17015 e 17080, sem prejuízo de outras pertinentes.
24.5. Todos os estudos, levantamentos, análises, prospecções geotécnicas, dados coletados e documentação
técnica produzidos pela CONTRATADA no âmbito da execução contratual serão de propriedade exclusiva do
Município de Coité do Nóia/AL, sendo vedada sua cessão ou divulgação a terceiros sem prévia e expressa
autorização da Administração.
25. DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO
25.1. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por fiscal(is) técnico(s), administrativo(s) e,
quando cabível, setorial(is), formalmente designados por portaria, aos quais competirá o acompanhamento
das etapas de projeto e obra, o registro de ocorrências, a emissão de notificações e a instrução dos processos
de medição e pagamento, nos termos dos arts. 117 a 119 da Lei nº 14.133/2021.
25.2. A gestão do contrato caberá a servidor ou comissão especialmente designada, responsável por
coordenar o acompanhamento e a fiscalização, consolidar os registros dos fiscais, avaliar a necessidade de
adequações contratuais e adotar as providências cabíveis nos casos que extrapolem a competência dos fiscais
técnico e administrativo.
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25.3. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros,
por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios ou emprego
de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da
Administração ou de seus agentes e prepostos, nos termos do art. 120 da Lei nº 14.133/2021.
25.4. Todas as medições, solicitações de pagamento e comunicações formais entre as partes serão
registradas e formalizadas por meio da plataforma TransfereGov ou instrumento equivalente, assegurando
rastreabilidade e transparência da execução contratual.
26. DA MEDIÇÃO, DO RECEBIMENTO E DO PAGAMENTO
26.1. As medições serão realizadas por etapas, com base no Orçamento Referencial e no Eventograma
aprovados, em conformidade com o cronograma físico-financeiro da proposta vencedora, devendo a
CONTRATADA solicitar a medição a partir do primeiro dia útil subsequente ao período de adimplemento de
cada parcela.
26.2. A documentação técnica obrigatória de cada medição, incluindo planilha de serviços executados,
memória de cálculo, cronograma executivo, registro fotográfico, diário de obras e demais elementos, está
discriminada de forma exaustiva na Minuta de Contrato (Anexo V), a qual deverá ser integralmente
observada pela CONTRATADA sob pena de sobrestamento do pagamento.
26.3. O recebimento do objeto observará o disposto no art. 140 da Lei nº 14.133/2021, compreendendo: (i)
recebimento provisório, pelo fiscal técnico e administrativo, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da
comunicação da CONTRATADA sobre a conclusão dos serviços; e (ii) recebimento definitivo, no prazo de até
60 (sessenta) dias contados do recebimento provisório, mediante verificação da qualidade e quantidade do
serviço executado e emissão de termo circunstanciado.
26.4. A liquidação da despesa observará o prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contado do recebimento da
Nota Fiscal devidamente atestada, prorrogável por igual período mediante justificativa, sendo o pagamento
realizado por meio de ordem bancária de transferência voluntária (OBTV), nos termos da Instrução
Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
26.5. O pagamento das medições está condicionado à apresentação e aprovação da documentação técnica
e administrativa exigida, à comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista da CONTRATADA, e,
quando aplicável, ao efetivo repasse de recursos por parte do órgão financiador ao Município, sem que isso
configure descumprimento contratual imputável à Administração.
27. DO REAJUSTE DE PREÇOS E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
27.1. Os preços contratuais poderão ser reajustados a cada interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da
data-base do orçamento a que a proposta se referir, mediante aplicação do Índice Nacional de Custo da
Construção (INCC-DI), mantido pela Fundação Getúlio Vargas, nos termos do art. 92, § 3º, da Lei nº
14.133/2021 e do art. 5º do Decreto nº 1.054/1994.
27.2. Em caso de atraso na execução do contrato por responsabilidade da CONTRATADA, esta não fará jus
ao reajustamento relativo ao período de atraso, ainda que os acréscimos de prazo sejam superiores a 1 (um)
ano, devendo o reajuste ser precedido de solicitação da CONTRATADA, com identificação do índice e período
de incidência.
27.3. Tratando-se de contratação integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais , exceto nas
hipóteses taxativamente previstas no art. 131 da Lei nº 14.133/2021: (i) restabelecimento do equilíbrio