Contratação integrada de empresa especializada para elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia e execução das obras e serviços de implantação do sistema de abastecimento de água do município de coité do nóia/AL, compreendendo a perfuração e instalação de poços tubulares, reservatórios de água bruta, casas de bomba, reservatório central de água tratada e rede de distribuição de água potável, nos termos da lei nº 14.133/2021 e vinculado ao termo de compromisso nº 968994/2024/mcidades

ESTADO DE ALAGOAS — PREFEITURA MUNICIPAL DE COITÉ DO NÓIA — CNPJ: 12.198.719/0001-68 EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 04/2026 — CONTRATAÇÃO INTEGRADA — SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Página 1 de 64 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE COITÉ DO NÓIA CNPJ: 12.198.719/0001-68 EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 04/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260820CR00001/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO DE ENGENHARIA E EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA/AL, COMPREENDENDO A PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS TUBULARES, RESERVATÓRIOS DE ÁGUA BRUTA, CASAS DE BOMBA, RESERVATÓRIO CENTRAL DE ÁGUA TRATADA E REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E VINCULADO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 968994/2024/MCIDADES. REGIME DE EXECUÇÃO: CONTRATAÇÃO INTEGRADA (ART. 46, II, DA LEI Nº 14.133/2021) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: TÉCNICA E PREÇO MODO DE DISPUTA: FECHADO

ESTADO DE ALAGOAS — PREFEITURA MUNICIPAL DE COITÉ DO NÓIA — CNPJ: 12.198.719/0001-68 EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 04/2026 — CONTRATAÇÃO INTEGRADA — SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Página 2 de 64 SUMÁRIO SUMÁRIO .......................................................................................................................................................................2 1. DO OBJETO .................................................................................................................................................................5 2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ....................................................................................................................................6 Da inversão das fases de habilitação e julgamento — motivação (art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021) ...................6 Do sigilo do orçamento estimado — motivação (art. 24 da Lei nº 14.133/2021) .......................................................8 Do modo de disputa fechado — motivação (art. 56, caput, II, e § 2º, da Lei nº 14.133/2021) .................................10 Do critério de julgamento técnica e preço — motivação (art. 33, IV, e art. 36 da Lei nº 14.133/2021) ...................12 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ...........................................................................................................................13 4. DO REGIME DE EXECUÇÃO: CONTRATAÇÃO INTEGRADA ........................................................................................14 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO .........................................................................................................................15 6. DA VISTORIA TÉCNICA ..............................................................................................................................................15 7. DA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO .........................................................................................................................16 8. DO CREDENCIAMENTO E DO ENVIO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ..................................16 9. DA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICA E DE PREÇO ..........................................................18 Da Proposta Técnica e dos Critérios de Pontuação ..................................................................................................20 10. DA SESSÃO PÚBLICA — DA FASE DE HABILITAÇÃO E DA FASE DE JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO (INVERSÃO DE FASES) ..................................................................................................................................................21 11. DA HABILITAÇÃO — DISPOSIÇÕES GERAIS .............................................................................................................23 12. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA ....................................................................................................................................23 13. DA HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA .................................................................................................23 14. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA .......................................................................................................24 15. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA — CAPACIDADE OPERACIONAL ................................................................................25 16. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA — CAPACIDADE PROFISSIONAL ................................................................................26 17. DAS DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES .....................................................................................27 18. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS .......................................................................................................................27 19. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO ..............................................................................................................28 20. DA GARANTIA DE PROPOSTA .................................................................................................................................28 21. DA GARANTIA CONTRATUAL .................................................................................................................................28 22. DA ASSINATURA DO CONTRATO ............................................................................................................................29 23. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO CONTRATUAL ........................................................................................29 24. DA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO ........................................................................................30 25. DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO .........................................................................................................30 26. DA MEDIÇÃO, DO RECEBIMENTO E DO PAGAMENTO ............................................................................................31 27. DO REAJUSTE DE PREÇOS E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ............................................................31 28. DA MATRIZ DE RISCOS ...........................................................................................................................................32 29. DA SUBCONTRATAÇÃO ..........................................................................................................................................32 30. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ....................................................................................................33 31. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS ..................................................................34 32. DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PREVENÇÃO DE FRAUDE E CORRUPÇÃO .............................................................34

ESTADO DE ALAGOAS — PREFEITURA MUNICIPAL DE COITÉ DO NÓIA — CNPJ: 12.198.719/0001-68 EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 04/2026 — CONTRATAÇÃO INTEGRADA — SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Página 3 de 64 33. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .......................................................................................................................................35

ESTADO DE ALAGOAS — PREFEITURA MUNICIPAL DE COITÉ DO NÓIA — CNPJ: 12.198.719/0001-68 EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 04/2026 — CONTRATAÇÃO INTEGRADA — SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Página 4 de 64 PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA/AL , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 12.198.719/0001-68, com sede na Praça Antônio Pedro de Albuquerque, s/n, Bairro Centro, Coité do Nóia/AL, CEP 57.325-000, por intermédio de sua Comissão de Contratação/Agente de Contratação, designado(a) pela Portaria nº 022/2023, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA , sob a forma eletrônica , do tipo/critério de julgamento TÉCNICA E PREÇO, em regime de CONTRATAÇÃO INTEGRADA , nos termos do art. 46, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da regulamentação municipal aplicável, e demais normas pertinentes, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. A presente licitação será processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, com a Lei Complementar nº 123/2006 (no que couber), com a Lei nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico), com a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor, no que couber), com as normas técnicas da ABNT aplicáveis a sistemas de abastecimento de água, e, subsidiariamente, com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre licitações e contratos de obras públicas, notadamente quanto à necessidade de anteprojeto de engenharia suficiente para caracterizar a obra a ser executada (Súmula nº 177/TCU, aplicada por analogia à luz do art. 46, § 1º, da Lei nº 14.133/2021), à vedação de transferência de riscos de projeto ao ente público em contratação integrada e à obrigatoriedade de matriz de riscos como anexo indissociável do contrato (art. 22, § 3º, e art. 103, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021). DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL 25/08/2026, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos demais meios de publicidade exigidos pelo art. 54 da Lei nº 14.133/2021 DATA LIMITE PARA ENVIO DAS PROPOSTAS 25/11/2026, às 09h00 (horário de Brasília), por meio do sistema eletrônico indicado no item 8 deste Edital — data que observa o intervalo mínimo de 60 (sessenta) dias úteis contado da publicação (item 8.1), já descontados os feriados de 07/09/2026 (Independência do Brasil, nacional), 16/09/2026 (Emancipação Política do Estado de Alagoas, estadual), 21/09/2026 (Emancipação Política do Município de Coité do Nóia/AL, municipal), 12/10/2026 (Nossa Senhora Aparecida, nacional), 02/11/2026 (Finados, nacional) e 20/11/2026 (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, nacional), conforme memória de cálculo do item 8.1.3 ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E INÍCIO DA DISPUTA 25/11/2026, às 09h00 (horário de Brasília) SEQUÊNCIA DE FASES Com INVERSÃO DE FASES: a habilitação antecede o julgamento das propostas, nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, conforme motivação constante dos itens 2.4 a 2.9 deste Edital e em atendimento a Lei Municipal Lei 495 de 14.05.2026. MODO DE DISPUTA FECHADO, com sigilo das propostas de preços das licitantes habilitadas até sua abertura simultânea, sem rodada de lances públicos e sucessivos, nos termos do art. 56, caput, II, e § 2º, da Lei nº 14.133/2021 e da motivação constante dos itens 2.17 a 2.21 deste Edital. REGIME DE EXECUÇÃO Contratação Integrada (art. 46, II, Lei nº 14.133/2021) CRITÉRIO DE JULGAMENTO Técnica e Preço (art. 33, IV, e art. 36, Lei 14.133/2021) VALOR TOTAL ESTIMADO SIGILOSO, nos termos do art. 24 da Lei nº 14.133/2021 e da motivação constante dos itens 2.10 a 2.16 deste Edital, a ser divulgado imediatamente após o encerramento da fase de julgamento das propostas (item 10.8)

ESTADO DE ALAGOAS — PREFEITURA MUNICIPAL DE COITÉ DO NÓIA — CNPJ: 12.198.719/0001-68 EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 04/2026 — CONTRATAÇÃO INTEGRADA — SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Página 5 de 64 PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura PRAZO DE EXECUÇÃO 36 (trinta e seis) meses, sendo até 6 (seis) meses para elaboração dos projetos e até 30 (trinta) meses para execução da obra, contados da respectiva Ordem de Início de Serviço LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA Sistema eletrônico – PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS - https://www.portaldecompraspublicas.com.br/; ÓRGÃO RESPONSÁVEL Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 09.0990.15.451.0005.1006 – Ampliação do Sistema de Abastecimento D'Água – 4490.51.00.00.00.0000 – Obras e Instalações Os horários estabelecidos neste Edital observam o horário de Brasília/DF, inclusive para contagem de prazos, envio de propostas e abertura simultânea das propostas de preços (modo de disputa fechado), conforme registrado no sistema eletrônico utilizado. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação integrada de empresa especializada, ou consórcio de empresas, para elaboração do Projeto Básico, do Projeto Executivo de Engenharia e execução das obras e serviços necessários à implantação do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Coité do Nóia/AL , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos, notadamente o Anteprojeto de Engenharia e seus anexos, que dele fazem parte indissociável. 1.1.1. As intervenções que compõem o objeto compreendem, no mínimo, os seguintes itens, sem prejuízo do detalhamento técnico e dos quantitativos definitivos a serem apurados no Projeto Básico e no Projeto Executivo elaborados pela CONTRATADA: • instalação de 03 (três) poços tubulares já existentes, para adução de água bruta; • perfuração e instalação de 03 (três) novos poços tubulares, para adução de água bruta; • construção de 03 (três) reservatórios de água bruta, dotados de sistema de cloração, com capacidade individual de 40 m³; • construção de 03 (três) casas de bomba, destinadas à adução de água tratada; • construção de 01 (um) reservatório central de água tratada, com capacidade referencial de 700 m³; • implantação de, aproximadamente, 17 km (dezessete quilômetros) de rede de distribuição primária e secundária de água potável, incluindo ligações domiciliares em quantitativo estimado de 3.077 (três mil e setenta e sete) unidades. 1.2. O objeto será executado em lote único e indivisível, dada a inviabilidade técnica e econômica de seu parcelamento, tendo em vista a interdependência funcional entre a captação, a adução, a reservação e a distribuição, cuja fragmentação comprometeria a unidade de responsabilidade técnica exigida pelo regime de contratação integrada e a solução de engenharia como um todo, nos termos do art. 40, V, "b", e do art. 47, II, ambos da Lei nº 14.133/2021. 1.3. O local de execução das obras compreende: (i) para a rede adutora e poços, os Povoados Branquinha, Pereira Velho e Baixio, zona rural do Município; (ii) para o reservatório central, a Rua Padre Cícero, s/n, Centro de Coité do Nóia/AL; e (iii) para a rede de distribuição, a zona urbana do Município, conforme detalhado no Anexo I.

ESTADO DE ALAGOAS — PREFEITURA MUNICIPAL DE COITÉ DO NÓIA — CNPJ: 12.198.719/0001-68 EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 04/2026 — CONTRATAÇÃO INTEGRADA — SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Página 6 de 64 1.5. Integram este Edital, para todos os efeitos, os seguintes Anexos: • Anexo I – Anteprojeto de Engenharia (Termo de Referência); • Anexo I-A – Memorial Descritivo do Sistema de Abastecimento de Água; • Anexo I-B – Manuais de Especificações Técnicas (Rede Adutora, Reservatórios, Rede de Distribuição, Poços Tubulares); • Anexo II – Estimativa de Custo Referencial Paramétrico, Composições de Preços, BDI, Encargos Sociais e Cronograma Físico-Financeiro (PLE) — ANEXO SIGILOSO, nos termos dos itens 2.10 a 2.16 deste Edital; • Anexo III – Estudo Técnico Preliminar (ETP); • Anexo IV – Matriz de Riscos; • Anexo V – Minuta de Contrato; • Anexo VI – Modelos de Declarações; • Anexo VII – Modelo de Planilha de Proposta e de Detalhamento de BDI; • Anexo VIII – Laudos técnicos dos poços existentes (potabilidade, avaliação de utilização e cone de influência). 1.5.1. Em razão do sigilo do orçamento estimado adotado nos termos dos itens 2.10 a 2.16 deste Edital, o Anexo II será disponibilizado aos interessados, desde a publicação deste instrumento convocatório, apenas em sua versão pública , contendo os quantitativos de serviços e materiais, as especificações técnicas, os memoriais e o cronograma físico das etapas, sem a exposição dos preços unitários e do valor total estimado pela Administração , os quais permanecerão sigilosos, juntados aos autos do processo licitatório em apartado de acesso restrito, até a sua divulgação na forma do item 2.14. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1. A presente licitação é regida, principalmente, pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações; pela Lei Complementar nº 123/2006, no que for aplicável; pela Lei nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico); pelo Decreto Municipal que regulamenta a matéria no âmbito do Município de Coité do Nóia/AL; pela Lei Municipal e, subsidiariamente, pelas normas técnicas da ABNT indicadas nos Anexos I-A e I-B, cuja observância é elemento vinculante do objeto contratual. 2.2. A opção pela modalidade concorrência decorre do valor estimado da contratação, nos termos do art. 28, II, da Lei nº 14.133/2021. A opção pelo critério de julgamento de técnica e preço decorre do art. 33, IV, e do art. 36 da Lei nº 14.133/2021, em razão da natureza do objeto e de sua elevada complexidade técnica, conforme motivação específica e detalhada constante dos itens 2.22 a 2.29 deste Edital. 2.3. Aplica-se subsidiariamente a esta licitação a jurisprudência do Tribunal de Contas da União relativa a: (i) suficiência do anteprojeto de engenharia como pressuposto de validade da contratação integrada, de modo a não transferir ao mercado incerteza incompatível com a formulação de propostas exequíveis; (ii) necessidade de orçamento estimado com metodologia expressa e parametrizada (art. 23 da Lei nº 14.133/2021); (iii) vedação à indicação de marcas, salvo justificativa técnica; e (iv) obrigatoriedade de alocação objetiva de riscos na matriz correspondente, de modo que barganhas de risco não previstas no instrumento convocatório não vinculam as partes. Da inversão das fases de habilitação e julgamento — motivação (art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021)

ESTADO DE ALAGOAS — PREFEITURA MUNICIPAL DE COITÉ DO NÓIA — CNPJ: 12.198.719/0001-68 EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 04/2026 — CONTRATAÇÃO INTEGRADA — SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Página 7 de 64 2.4. Em atenção à natureza do objeto e à sua elevada complexidade técnica , a presente licitação adotará, de forma motivada, a INVERSÃO DA ORDEM DAS FASES DE JULGAMENTO E DE HABILITAÇÃO previstas no art. 17, caput, da Lei nº 14.133/2021, de modo que a fase de HABILITAÇÃO antecederá a fase de JULGAMENTO DAS PROPOSTAS , com fundamento expresso no art. 17, § 1º, do referido diploma legal, que autoriza tal inversão mediante ato motivado da Administração, desde que expressamente prevista no edital, como ora se faz. 2.5. A motivação da presente escolha, exigida pelo art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e pelo dever geral de motivação dos atos administrativos (art. 5º da mesma Lei e art. 50 da Lei nº 9.784/1999), funda-se nas seguintes razões de fato e de direito, que a Administração reputa suficientes para justificar o afastamento da sequência-regra da Lei: 2.5.1. Complexidade técnica multidisciplinar do objeto: a contratação integrada aqui licitada não se limita à execução de obra civil comum, abrangendo a elaboração de projetos básico e executivo que exigem a mobilização simultânea de competências técnicas distintas e especializadas — hidrogeologia e captação subterrânea (perfuração, revestimento, cimentação sanitária e desenvolvimento de poços tubulares profundos), engenharia sanitária (adução, reservação e tratamento), engenharia estrutural (reservatório de 700 m³ e casas de bomba), engenharia elétrica (painéis, automação e proteção) e engenharia mecânica (conjuntos motobomba) — , de modo que a aptidão técnico-operacional e técnico-profissional das licitantes constitui pressuposto lógico e cronologicamente anterior à própria formulação de um julgamento de preços que tenha utilidade prática para a Administração. 2.5.2. Regime de contratação integrada e responsabilidade única pelo projeto: nos termos do art. 46, II, da Lei nº 14.133/2021, a CONTRATADA assumirá a integral responsabilidade pela elaboração dos projetos básico e executivo, sem possibilidade de aditamento contratual para correção de erros de projeto que lhe sejam imputáveis (art. 46, § 3º). Esse desenho contratual eleva sobremaneira o risco de insucesso da contratação caso a disputa de preços seja aberta a licitantes cuja capacidade técnica ainda não tenha sido certificada, razão pela qual é tecnicamente mais prudente e juridicamente mais seguro assegurar, antes de qualquer disputa comercial, que apenas concorram ao julgamento de preços as licitantes cuja habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira e, sobretudo, técnica (capacidade operacional e profissional), já tenha sido previamente verificada e certificada pela Comissão de Contratação. 2.5.3. Elevado vulto econômico e mitigação de risco de inexequibilidade: o elevado valor estimado da contratação e a natureza de obra de infraestrutura essencial (abastecimento de água potável a aproximadamente 6.000 habitantes) tornam especialmente gravosa a hipótese de, ao final de uma disputa de lances, a proposta mais bem classificada ser de licitante tecnicamente inapta, hipótese que, no rito-regra (julgamento antes da habilitação), obrigaria a Administração a examinar sucessivas propostas até encontrar uma licitante habilitada, com incremento de prazo, de litigiosidade recursal e de risco de a obra ser adjudicada a preço artificialmente reduzido por licitante sem real capacidade de execução. A inversão ora adotada previne esse risco, na medida em que apenas licitantes já certificadas quanto à sua idoneidade plena disputarão o melhor preço. 2.5.4. Economia processual, celeridade e redução de litigiosidade: a análise antecipada e conjunta da habilitação de todas as licitantes, em um único ato da Comissão de Contratação, com abertura de fase recursal específica e definitiva antes do início da disputa de preços, evita a reabertura sucessiva de fases (comum no rito julgamento-habilitação, quando a proposta mais bem classificada é inabilitada e é necessário reexaminar a proposta subsequente), reduzindo o tempo total do certame e a exposição da Administração a impugnações e recursos protelatórios apresentados apenas após a licitante ter conhecimento de sua posição no julgamento de preços.

ESTADO DE ALAGOAS — PREFEITURA MUNICIPAL DE COITÉ DO NÓIA — CNPJ: 12.198.719/0001-68 EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 04/2026 — CONTRATAÇÃO INTEGRADA — SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Página 8 de 64 2.5.5. Orientação técnica consolidada para obras de grande vulto e alta complexidade: a prática administrativa e a orientação técnica consolidada em licitações de obras públicas de engenharia de grande vulto e elevada complexidade, especialmente sob o regime de contratação integrada, reconhecem como recomendável a inversão ora adotada, por permitir o descarte, em etapa inicial e concentrada, de licitantes tecnicamente inaptas, sem a necessidade de exame sucessivo de múltiplas propostas comerciais que poderiam, ao final, revelar-se inexequíveis ou desprovidas de lastro técnico para sua efetiva execução. 2.6. A inversão adotada não implica qualquer restrição à competitividade do certame, tampouco à isonomia entre os licitantes, na medida em que: (i) aplica-se de forma idêntica e simultânea a todas as licitantes participantes, sem exceção; (ii) não acrescenta, subtrai ou modifica qualquer exigência de habilitação ou requisito de aceitabilidade de propostas além dos já fixados neste Edital; e (iii) preserva integralmente o direito ao contraditório e à ampla defesa em cada uma das fases, com abertura de prazo recursal autônomo tanto para o resultado da habilitação quanto para o resultado do julgamento das propostas, nos termos do item 18 deste Edital. 2.7. Em decorrência da inversão ora motivada e em consonância com a Lei Municipal Lei Municipal Lei 495 de 14.05.2026, o procedimento licitatório seguirá, em substituição à sequência prevista no caput do art. 17 da Lei nº 14.133/2021, a seguinte ordem de fases: • I – fase preparatória; • II – divulgação do edital de licitação; • III – apresentação simultânea, por todas as licitantes, dos documentos de habilitação e das propostas de preços, em campos eletrônicos distintos do sistema, nos termos do item 8 deste Edital, permanecendo os valores das propostas de preços com acesso restrito à Comissão de Contratação até a conclusão da fase de habilitação; • IV – fase de HABILITAÇÃO, com exame, por todas as licitantes participantes, da documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica (itens 11 a 17), com abertura de prazo recursal específico (item 18); • V – fase de JULGAMENTO, com abertura simultânea das propostas (modo de disputa fechado, nos termos dos itens 2.17 a 2.21), negociação e classificação das propostas de preços exclusivamente das licitantes habilitadas na fase anterior (itens 9 e 10), com abertura de prazo recursal específico (item 18); • VI – adjudicação do objeto à licitante vencedora; • VII – homologação do certame pela autoridade competente. 2.8. Esclarece-se que a apresentação simultânea de propostas e documentos de habilitação, referida no item 2.7, III, não descaracteriza a inversão de fases ora motivada, porquanto o que se inverte, para os fins do art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, é a ordem de EXAME e de JULGAMENTO dos referidos documentos pela Comissão de Contratação, e não a ordem de sua apresentação pelas licitantes, técnica esta compatível com a operacionalização de certames em ambiente de sistema eletrônico, sem prejuízo do sigilo dos valores das propostas até a conclusão da fase de habilitação, nos termos do item 9.7. 2.9. A opção pela inversão de fases ora motivada é vinculante para a Administração e para as licitantes durante todo o certame, não podendo ser alterada no curso do procedimento, ressalvada a hipótese de republicação do Edital com reabertura de prazo, nos termos da legislação aplicável. Do sigilo do orçamento estimado — motivação (art. 24 da Lei nº 14.133/2021)

ESTADO DE ALAGOAS — PREFEITURA MUNICIPAL DE COITÉ DO NÓIA — CNPJ: 12.198.719/0001-68 EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 04/2026 — CONTRATAÇÃO INTEGRADA — SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Página 9 de 64 2.10. Com fundamento no art. 24 da Lei nº 14.133/2021 , o ORÇAMENTO ESTIMADO da presente contratação — compreendendo o valor total estimado e os preços unitários e totais constantes da planilha orçamentária paramétrica elaborada pela Administração (Anexo II) — terá caráter SIGILOSO , sendo tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da fase de julgamento das propostas (item 10.8), nos termos e com os efeitos especificados nos itens 2.11 a 2.16 a seguir. 2.11. Motivação para a adoção do sigilo orçamentário: em cumprimento ao dever de motivação dos atos administrativos discricionários (art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e art. 50 da Lei nº 9.784/1999), a Administração adota o sigilo do orçamento estimado pelas seguintes razões de fato e de direito, específicas e pertinentes ao objeto desta licitação: 2.11.1. Prevenção ao "jogo de planilha": a divulgação prévia, item a item, dos preços unitários estimados pela Administração permitiria que licitantes de má-fé identificassem os itens com preços eventualmente superestimados no orçamento de referência — para neles concentrar sua margem de lucro — e os itens com preços eventualmente subestimados — para neles ofertar valores artificialmente reduzidos, sem alteração do preço global da proposta. Tal prática, amplamente identificada na experiência de fiscalização de obras públicas, mostra-se especialmente lesiva em contratos de longa duração e com cronograma físico-financeiro plurianual, como o presente (48 meses de vigência), no qual variações de quantitativos ao longo da execução — ainda que dentro dos limites legais de alteração contratual — podem ser exploradas para desequilibrar economicamente o contrato em favor da contratada, em prejuízo do erário. 2.11.2. Estímulo à competição por preços real e independente: a manutenção do sigilo do valor de referência, sem prejuízo da divulgação integral dos quantitativos e demais elementos técnicos necessários à elaboração da proposta (item 2.13), estimula cada licitante a formular seu preço com base em sua própria estrutura de custos, produtividade e margem, e não por simples referência ou ancoragem ao valor estimado pela Administração, mitigando o risco de nivelamento tácito de propostas em torno de um valor de conhecimento público e reduzindo o espaço para eventual conluio prévio entre concorrentes. 2.11.3. Compatibilidade com o vulto e a natureza da contratação integrada: tratando-se de obra de engenharia de grande vulto econômico, executada sob regime de contratação integrada — no qual a própria Lei autoriza a Administração a exigir da licitante a apresentação de solução técnica e de preço a partir de um anteprojeto e de parâmetros mínimos de desempenho, e não de um projeto executivo fechado — , o conhecimento antecipado do valor estimado tende a funcionar como âncora artificial de preços, desestimulando a busca, pelas licitantes, de soluções técnicas e metodologias executivas mais eficientes e economicamente mais vantajosas, em contrariedade ao objetivo de obtenção da proposta mais vantajosa previsto no art. 11, I, da Lei nº 14.133/2021. 2.11.4. Ausência de prejuízo à elaboração das propostas: o sigilo ora adotado não compromete, em nenhuma medida, a capacidade de as licitantes formularem propostas completas, consistentes e competitivas, na medida em que todos os quantitativos, especificações técnicas, memoriais descritivos e de cálculo, prazos, unidades de medida, normas técnicas aplicáveis e demais elementos necessários à precificação constam, de forma integral e gratuita, dos Anexos (versão pública) deste Edital desde a data de sua publicação, cabendo a cada licitante, com base nesses elementos e em sua própria estrutura de custos, apresentar a composição analítica de preços unitários exigida no item 9.1, "b", independentemente do conhecimento do valor estimado pela Administração. 2.12. O sigilo recairá exclusivamente sobre o valor total estimado da contratação e sobre os preços unitários e totais constantes da planilha orçamentária elaborada pela Administração (versão sigilosa dos Anexos), permanecendo tais informações com acesso restrito à Comissão de Contratação, à assessoria técnica e

ESTADO DE ALAGOAS — PREFEITURA MUNICIPAL DE COITÉ DO NÓIA — CNPJ: 12.198.719/0001-68 EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 04/2026 — CONTRATAÇÃO INTEGRADA — SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Página 10 de 64 jurídica responsável pela instrução do certame e aos órgãos de controle interno e externo, nos termos do art. 24 c/c o art. 20 da Lei nº 14.133/2021. 2.13. Não obstante o sigilo de que trata este item, permanecem públicos e disponíveis a qualquer interessado, desde a publicação deste Edital, em atendimento à parte final do caput do art. 24 da Lei nº 14.133/2021: (i) os quantitativos de serviços, materiais e equipamentos; (ii) as especificações técnicas completas do objeto; (iii) os memoriais descritivo e de cálculo constantes dos Anexos; (iv) o cronograma físico das etapas de projeto e de execução; (v) a Matriz de Riscos (Anexo IV); e (vi) todas as demais informações indispensáveis à elaboração de proposta consistente pelas licitantes, de modo que o sigilo ora tratado restringe-se, tão somente, à expressão monetária do orçamento estimado pela Administração. 2.14. O valor total estimado da contratação, acompanhado da respectiva planilha orçamentária analítica elaborada pela Administração, será tornado público imediatamente após o encerramento da fase de julgamento das propostas (item 10.8), passando a integrar, a partir de então, os autos do processo licitatório, com livre acesso a qualquer interessado, nos termos do art. 24, caput, in fine, da Lei nº 14.133/2021, sendo essa divulgação condição para o prosseguimento do certame às fases subsequentes (recursal, adjudicação e homologação). 2.15. Para os fins do controle de aceitabilidade de preços (item 9.3) e de aferição de eventual inexequibilidade (item 9.5), a comparação entre o valor de cada proposta e o valor estimado sigiloso será realizada internamente pela Comissão de Contratação , sem divulgação do valor de referência às licitantes antes da conclusão da fase de julgamento, sendo os resultados dessa análise — aceitação, desclassificação por inexequibilidade ou abertura de prazo para comprovação de exequibilidade — devidamente registrados em ata e comunicados, de forma individualizada e motivada, às licitantes eventualmente afetadas, resguardado o sigilo do valor absoluto de referência até o momento processual fixado no item 2.14. 2.16. O caráter sigiloso do orçamento estimado, tal como tratado neste item, não se estende: (i) aos órgãos de controle interno e externo (Controladoria-Geral do Município e Tribunal de Contas do Estado de Alagoas), que a ele terão acesso irrestrito e imediato, mediante simples solicitação, para fins de fiscalização da regularidade da estimativa de preços, nos termos do art. 24 c/c o art. 169 da Lei nº 14.133/2021; (ii) ao Ministério Público, no exercício de suas atribuições legais; nem (iii) à própria licitante, exclusivamente em relação à sua própria proposta e à motivação de eventual desclassificação a ela referente, em atendimento ao direito de defesa previsto no item 18. Do modo de disputa fechado — motivação (art. 56, caput, II, e § 2º, da Lei nº 14.133/2021) 2.17. Nos termos do art. 56, caput, da Lei nº 14.133/2021, cabe à Administração definir, no instrumento convocatório, o modo de disputa a ser adotado na fase de julgamento das propostas (item 10), dentre as modalidades aberto (inciso I), fechado (inciso II) ou combinado (inciso III), não havendo vinculação legal entre a modalidade concorrência e qualquer desses modos específicos. 2.18. A presente licitação adotará, de forma motivada, o MODO DE DISPUTA FECHADO , nos termos do art. 56, caput, II, e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual as propostas de preços das licitantes habilitadas permanecerão sigilosas até a data e hora designadas para sua divulgação simultânea , sendo então classificadas pela ordem crescente de valores, sem a realização de rodadas de lances públicos e sucessivos . 2.19. Motivação para a adoção do modo fechado: a escolha funda-se nas seguintes razões, cumulativas e reforçadas pelas demais opções procedimentais já motivadas neste Edital (inversão de fases — itens 2.4 a 2.9; sigilo do orçamento estimado — itens 2.10 a 2.16):