Credenciamento de pessoas jurídicas, prestadoras de serviços de saúde, com ou sem fins lucrativos, para prestação de serviços na especialidade de angiologia, destinados aos usuários do sistema único de saúde – SUS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos

Página 1 de 86 Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 001/2026 1. PREÂMBULO: O Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana, Estado de Sergipe, pessoa jurídica de direito público inscrito no CNPJ nº. 12.219.015/0001-24, por meio da Secretaria Municipal de Saúde/Setor de Licitações, sediado(a) Avenida Vereador Olimpo Grande, nº. 133, Bairro Porto, Cep 49.510-200, no município de Itabaiana, Estado de Sergipe, torna público, a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO, na forma eletrônica, com a utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, objetivando credenciar prestadores de serviços de saúde nas especialidades de angiologia, conforme Termo de Referência, e nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais regulamentações aplicáveis. O presente procedimento será regido pela: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar Federal n.º 147, de 7 de agosto de 2014, do Decreto Federal n° 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, Decreto Municipal n° 518, de 12 de dezembro de 2023 e Decreto Municipal nº 91 de 1º de março de 2023, bem como pelas condições estabelecidas neste instrumento. 2. ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DO CERTAME 2.1. O instrumento convocatório e todos os elementos integrantes encontram-se disponíveis, para conhecimento e retirada, nos endereços eletrônicos: https://itabaiana.se.gov.br/licitacao, https://licitanet.com.br e https://pncp.gov.br/app/editais. 2.1.1. Na conformidade com o Art. 8º, caput e parágrafo único, do Decreto Federal nº. 11.878/2024, o edital e anexos serão mantidos à disposição nos endereços eletrônicos dispostos no item 2.1 para permitir o cadastramento permanente de novos interessados, garantindo a ampla participação. 2.1.2. Quaisquer modificações no edital serão publicadas no PNCP, na plataforma do Licitanet e no site do Município, observando os prazos inicialmente previstos no edital, garantindo o tratamento isonômico de todos os interessados. 2.2. A Solicitação de Credenciamento e a documentação de habilitação deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio eletrônico, por intermédio do Portal Licitanet (https://www.licitanet.com.br/), conforme cronograma estabelecido no item 2.6 deste edital. 2.2.1. O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, conforme o interesse público e a legislação aplicável. 2.2.2. No período indicado acima, serão realizados os seguintes procedimentos: 2.2.2.1. Recebimento eletrônico da documentação de habilitação; 2.2.2.2. Análise e julgamento da habilitação, por ordem de protocolo/registro no sistema;

Página 2 de 86 2.2.2.3. Divulgação do resultado; 2.2.2.4. Fase recursal; 2.2.2.5. Homologação; 2.2.2.6. Convocação para assinatura do termo de credenciamento. 2.3. O envio e o registro dos documentos deverão observar as funcionalidades disponibilizadas pelo sistema, sendo de inteira responsabilidade do interessado: 2.3.1. Possuir cadastro ativo na plataforma; 2.3.2. Anexar a documentação exigida nos campos apropriados; 2.3.3. Garantir legibilidade, completude e validade dos documentos enviados; 2.3.4. Acompanhar o andamento, comunicações e publicações dentro do sistema. 2.4. Todos os documentos enviados deverão estar íntegros, legíveis e, quando aplicável, com verificação por QR Code/validador, cabendo à Administração conferir a autenticidade em bases oficiais. Constatada divergência, inconsistência, indício de falsidade ou ausência de validação, poderá ocorrer inabilitação e/ou adoção das medidas administrativas e legais cabíveis. 2.5. Obs.: O credenciamento será realizado em uma etapa: referente a apresentação da Solicitação de Credenciamento e Documentação da Habilitação, na conformidade com os itens 7 , 9 e 10 deste instrumento convocatório. 2.6. O procedimento de credenciamento observará a seguinte dinâmica: 2.6.1. O edital será publicado em 08 (oito) de abril de 2026 . 2.6.2. O sistema para envio das solicitações de credenciamento e documentação de habilitação será disponibilizado a partir de 30 (trinta) de abril de 2026, às 09h (nove horas) , por meio da plataforma Licitanet. 2.6.3. A análise inicial dos documentos terá início em 13 (treze) de maio de 2026, às 09h (nove horas) , em sessão pública realizada na plataforma Licitanet, contemplando as solicitações cadastradas no período de 30/04/2026 até 13/05/2026. 2.6.4. Após o início da análise inicial, o credenciamento passará a ocorrer em fluxo contínuo, sendo que as solicitações de credenciamento e documentos de habilitação apresentados após 13/05/2026 serão analisados no prazo de até 8 (oito) dias úteis , contados da data do respectivo cadastramento no sistema. 3. OBJETO 3.1. O objeto da presente licitação é o credenciamento de pessoas jurídicas, prestadoras de serviços de saúde com ou sem fins lucrativos, interessadas em habilitar-se para possível contratação de serviços de saúde nas especialidades de angiologia, nos quais serão prestados aos usuários do SUS da municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 3.1.1. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados

Página 3 de 86 em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 3.1.2. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, caracterizado pela seleção a critério de terceiros. 3.1.3. No âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, tal seleção ocorrerá por meio da Central de Regulação do Município, que organizará o acesso dos usuários aos prestadores credenciados, observando a preferência do usuário, critérios técnicos e disponibilidade de vagas. 3.1.4. O(s) credenciamento(s) será(ão) realizado(s) em conformidade com o art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c as disposições do inciso II, Art. 3º, Decreto Federal nº 11.878/2024, e a contratação dele decorrente será pela via da inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74,inciso IV, da Lei Federal n° 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, uma vez que existem inúmeras empresas no mercado que prestam os serviços almejados e que podem ser contratadas simultaneamente, desde que atendam aos requisitos fixados neste Edital e no Termo de Referência, Anexo I , não havendo, portanto, relação de exclusão entre os interessados, além de conferir aos usuários do SUS eficiência na prestação do serviço por meio da extensão da rede de atendimento. 3.1.5. O credenciamento não gera para o credenciado o direito subjetivo à celebração do contrato com a Secretaria Municipal de Saúde. 3.1.6. A Secretaria Municipal de Saúde não está obrigada a solicitar os serviços do credenciado, especialmente em caso de ausência de demanda que o justifique. 4. QUANTITATIVO ESTIMADO 4.1. O quantitativo estimado para contratação dos serviços está detalhado no Termo de Referência, Anexo I , deste Edital. 4.1.1. O quantitativo por procedimento estará vinculado à disponibilidade orçamentária, e à demanda sazonal dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo que a definição final será estabelecida de acordo com os valores especificados no instrumento contratual. 4.1.2. A execução dos serviços será realizada conforme a necessidade e a disponibilidade de recursos, sendo que o quantitativo máximo será determinado de acordo com o valor total definido no instrumento contratual. 5. CRITÉRIO PARA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 5.1. A distribuição da demanda entre os credenciados será realizada levando em conta a capacidade técnica e operacional de cada prestador de serviços. 5.1.1. Esta avaliação será feita pela equipe técnica e pelos responsáveis pelo setor de regulação. 5.1.2. Os critérios para esta distribuição estão definidos nos itens 5.34 a 5.40 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, e conforme estabelecido no Artigo 9º do Decreto Federal nº 11.878 de 2024.

Página 4 de 86 6. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 6.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de início da análise inicial prevista no item 2.6.3 . 6.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data de início da análise inicial prevista no item 2.6.3 . 6.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica através da Plataforma Eletrônica do Licitanet (https://www.licitanet.com.br/processos). 6.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 6.5. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 6.6. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 7.1. Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 7.2. As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços, objeto deste credenciamento, deverão enviar os documentos indicados no item 9 desse edital exclusivamente pela plataforma Licitanet . 7.3. As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços, objeto deste credenciamento, deverão encaminhar via plataforma o Anexo II referente a Solicitação de Credenciamento. 7.3.1. A solicitação de credenciamento deverá ser apresentada em papel timbrado, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ambiguidades, datada, rubricada em todas as suas páginas e assinada pelo representante legal da proponente, podendo usar como modelo o Anexo II deste Edital, que deverá contemplar: 7.3.1.1. Informação de telefone e e-mail do setor administrativo para contato com a Secretaria Municipal de Saúde de Itabaiana. 7.3.1.2. Indicar o(s) procedimento(s) e quantitativos, em conformidade com os lotes dispostos no item 1.1 , que apresenta a relação dos itens, e que se vincula ao Anexo I , Termo de Referência, deste Edital. I. Só serão aceitas solicitações que abranjam todos os itens dispostos nos lotes de interesse, não sendo aceito solicitações com itens individualizados. II. A proponente deverá indicar também acerca dos quantitativos mínimos e máximos de procedimentos que poderá ofertar ao SUS. 7.3.2. Os dados informados no Anexo II , Solicitação de Credenciamento, são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida no item 9 deste Edital.

Página 5 de 86 7.4. O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante período de 12 (doze) meses, contados da data mencionada no item 2.2.1 , o qual dispõe sobre o início da apresentação dos Pedidos de Credenciamentos e Documentos de Habilitação. 7.5. Caberá denúncia do presente credenciamento, por ato unilateral de qualquer das partes, mediante notificação prévia, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias. 7.6. Não poderão participar desta licitação: 7.6.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s). 7.6.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. 7.6.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. 7.6.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta. 7.6.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 7.6.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si. 7.6.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 7.6.8. Agente público do órgão ou entidade licitante. 7.6.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio. 7.6.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 7.6.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 7.7. O impedimento de que trata o item 7.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

Página 6 de 86 7.8. A inscrição neste processo de credenciamento se dará por meio do Anexo II , Solicitação de Credenciamento, devidamente preenchida, acompanhada de toda a documentação exigida, e consequentemente, implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e atos normativos pertinentes expedidos pela Administração, independente de declaração expressa. 7.9. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015 e conforme disposto no item 8 deste Edital. 8. TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS EMPRESAS ENQUADRADAS COMO MICROEMPRESA – ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP 8.1. Será observado e assegurado tratamento diferenciado concedido às Microempresas – ME e às Empresas de Pequeno Porte – EPP na participação em certames licitatórios deste Município de Itabaiana, conforme determina a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, em especial o previsto nos artigos 43 a 45 da referida lei e a Lei Complementar n.º 147 de 07 de agosto de 2014. 8.2. Será desclassificada/inabilitada a empresa que fizer uso dos benefícios concedidos às Microempresas – ME e às Empresas de Pequeno Porte – EPP por ocasião de participação em certames licitatórios deste Município, quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, no ano fiscal anterior, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos na referida lei. 8.2.1. A utilização indevida dos benefícios concedidos pela Lei Complementar n.º 123/2006 configura fraude ao certame, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com o Município de Itabaiana, nos termos do Item 15 INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES . 8.3. As Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. 8.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme dispõe o §1º, Art. 43 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. 8.4.1. A não regularização da documentação no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no §5º do Art. 90 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Página 7 de 86 9. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. Para participar do credenciamento, o interessado deverá apresentar, exclusivamente por meio eletrônico, a documentação para avaliação pela comissão de contratação, através da plataforma do Licitanet. 9.2. Os documentos previstos a partir do item 9.7 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, são necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.2.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. 9.2.2. Na hipótese do interessado optar por não encaminhar o registro cadastral no SICAF, deverá apresentar os documentos exigidos para habilitação por meio do sistema, em formato digital. 9.3. Junto à Solicitação de Credenciamento e documentos de habilitação, o interessado deverá encaminhar Declaração Unificada, podendo usar como modelo disposto no Anexo III deste edital, que: 9.3.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório e responda pela veracidade das informações prestadas, nos termos da legislação vigente; 9.3.2. Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 9.3.3. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 9.3.4. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133/21. 9.3.5. A falsidade das declarações sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133/21 e neste edital. 9.4. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia simples ou por cópia autenticada pelo Cartório Competente. 9.4.1. Quando os documentos de habilitação forem apresentados em cópia simples e houver necessidade de confirmação de sua veracidade, a comissão de contratação solicitará a comprovação via presencial. 9.4.1.1. A parte interessada deverá, então, encaminhar os documentos comprobatórios no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir da data da solicitação, sob pena de inabilitação. 9.4.1.2. O endereço para envio dos documentos para confirmação de veracidade, ou apresentação dos originais é: Avenida Vereador Olimpo Grande, nº. 133, Bairro Porto, Itabaiana\SE, CEP.: 49.500-200. 9.4.1.3. Poderá, também, ser solicitada pela comissão de contratação, a realização de chamada de vídeo on-line, através de plataforma própria (Microsoft Teams, Google Meet, Zoem, Skype, etc.), a ser

Página 8 de 86 definida entre o(a) mesmo(a) e o licitante, para a conferência da documentação, a qual poderá ser gravada. 9.4.2. Não será necessário envio dos documentos autenticados digitalmente ou que possam ter sua autenticidade verificada pela internet. 9.5. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 9.6. Na participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 9.6.1. Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. 9.7. Com exceção dos documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data de envio do Anexo II , Solicitação de Credenciamento. 9.8. Não serão aceitos documentos enviados a outro endereço eletrônico, dias e horários estabelecidos neste Edital. 9.9. Não serão aceitos protocolos de envio ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 10. ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 10.1. A análise dos documentos de habilitação será realizada pela comissão de contratação na conformidade com o item 2.6 . 10.1.1. A data de recebimento será confirmada via sistema, que servirá como comprovante para o interessado. 10.1.2. A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 10.2. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º): 10.2.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos interessados e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 10.2.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado entre a data de recebimento e análise dos mesmos pela comissão de contratação. 10.2.3. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão

Página 9 de 86 fundamentada, registrada em forma de Relatório e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 10.3. Serão considerados habilitados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados aqueles que não cumprirem as exigências editalícias e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária quando assim solicitado. 10.4. Os documentos de habilitação dos interessados serão disponibilizados para acesso ao público, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior no site da Prefeitura de Itabaiana: https://itabaiana.se.gov.br/licitacao. 11. RECURSOS 11.1. A interposição de recurso referente ao julgamento da Solicitação de Credenciamento, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 11.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 11.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 11.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 11.3.2. o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos . 11.3.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 11.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 11.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 11.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 11.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 11.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 11.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 11.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, podendo ser solicitado através de e-mail ou ferramenta digital similar. 12. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

Página 10 de 86 12.1. Após a análise documental, e exaurido os prazos de recursos, a comissão de contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 12.2. O processo de análise e o resultado final serão homologados/deferidos pelo Secretário (a) Municipal de Saúde. 12.3. Após o deferimento do credenciamento, o interessado será notificado via plataforma, e-mail eletrônico e publicação no Diário Oficial no site do Município (https://itabaiana.se.gov.br), quando então será qualificado e comunicado a assinar o Termo de Credenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento. 12.4. A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será publicada e estará permanentemente disponível e atualizada na plataforma do Licitanet, no PNCP (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e no sítio eletrônico do município de Itabaiana (https://itabaiana.se.gov.br/licitacao), na conformidade com o Art. 18 do Decreto Federal nº. 11.878/2024. 13. CRITÉRIO PARA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS 13.1. A ordem de contratação dos credenciados será determinada pela ordem cronológica de apresentação da documentação completa e válida para o credenciamento, conforme critérios definidos nos itens 5.43 a 5.45 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 14. TERMO DE CONTRATO 14.1. Após divulgação da lista de credenciado, formalização de Termo de Credenciamento e a confirmação de que a empresa se encontra na sequência imediata da lista de interessados para contratação, poderá ser firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente, nos termos do Art. 19 do Decreto Federal nº. 11.878/2024. 14.2. A empresa terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 14.3. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 14.4. Segundo determina o Art. 20 do Decreto Federal nº. 11.878/2024, o prazo de vigência da contratação está previsto no item 1.4.1 , Termo de Referência e na Minuta do Contrato, Anexos a este Edital. 14.5. Previamente à contratação a Administração realizará consulta para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, consulta prévia ao CADIN.