Resumo do edital: Credenciamento visando a aquisição eventual e parcelada de combustíveis, a fim de atender as necessidades do transporte escolar do município
Credenciamento CREDENCIAMENTO 010/2026 · MUNICIPIO DE MARAGOGI · Maragogi/AL · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de credenciamento de revendedores varejistas de combustíveis para abastecimento da frota municipal.
“O objeto do presente procedimento é o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A EXERCER A ATIVIDADE DE REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS”
O credenciamento é eletrônico, com contratações paralelas e não excludentes.
“O credenciamento enquadra - se na hipótese de contratações paralelas e não excludentes prevista no art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021”
O valor global estimado é de R$ 13.050.981,25.
“VALOR GLOBAL ESTIMADO R$ 13.050.981,25 (treze milhões, cinquenta mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos).”
A vigência do edital é de 12 meses a partir da publicação, permanecendo aberto a novos interessados.
“VIGÊNCIA DO EDITAL 12 (doze) meses a partir da publicação, permanecendo aberto a novos interessados durante toda a vigência.”
O preço unitário de faturamento será apurado mensalmente com base no preço médio de revenda ao consumidor divulgado pela ANP para Maragogi/AL.
“O preço unitário de faturamento será apurado mensalmente com base no preço médio de revenda ao consumidor, em reais por litro, divulgado pela ANP para o Município de Maragogi/AL, por produto e competência mensal.”
A distribuição da demanda prioriza o posto que exigir menor acréscimo de percurso rodoviário à rota oficial.
“Entre os postos elegíveis, será priorizado aquele que exigir o menor acréscimo de percurso rodoviário à rota oficial, medido em quilômetros mediante a mesma base cartográfica para todos, incluindo ida e retorno quando necessários.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas autorizadas a exercer a revenda varejista de combustíveis.
“O objeto do presente procedimento é o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A EXERCER A ATIVIDADE DE REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS”
O objeto compreende gasolina comum automotiva, tipo C, e óleo diesel B S-10 automotivo.
“para aquisição eventual e parcelada de gasolina comum automotiva, tipo C, e óleo diesel B S - 10 automotivo, mediante abastecimento direto da frota de veículos, máquinas e equipamentos utilizados pelos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Maragogi/AL”
O objeto compreende bens comuns de consumo sujeitos aos padrões da ANP.
“O objeto compreende bens comuns de consumo, sujeitos aos padrões de qualidade e especificações vigentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.”
Os itens são independentes e o interessado poderá requerer credenciamento para um ou ambos os combustíveis.
“Os itens são independentes e o interessado poderá requerer credenciamento para um ou ambos os combustíveis, desde que atenda às condições correspondentes.”
Os quantitativos constituem limite estimado global para 12 meses, compartilhado entre todos os credenciados e órgãos usuários.
“Os quantitativos constituem limite estimado global para 12 meses, compartilhado entre todos os credenciados e órgãos usuários, não podendo ser multiplicados pelo número de fornecedores nem representando compromisso de aquisição integral.”
Valor estimado
O valor global estimado é de R$ 13.050.981,25.
“VALOR GLOBAL ESTIMADO R$ 13.050.981,25 (treze milhões, cinquenta mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos).”
O total estimado para gasolina comum é de R$ 3.223.837,50.
“Gasolina comum automotiva, tipo C, conforme especificações vigentes da ANP Litro 486.250 R$ 6,63 R$ 3.223.837,50”
O total estimado para óleo diesel B S-10 é de R$ 9.827.143,75.
“Óleo diesel B S - 10 automotivo, conforme especificações vigentes da ANP Litro 1.401.875 R$ 7,01 R$ 9.827.143,75”
Os preços médios iniciais são de R$ 6,63/L para gasolina comum e R$ 7,01/L para diesel S-10.
“Os preços médios de R$ 6,63/L para gasolina comum e R$ 7,01/L para diesel S - 10 foram utilizados exclusivamente para a estimativa inicial, com base na referência ANP para Alagoas do período de 13 a 19 de setembro de 2026.”
O valor mensal devido será calculado pela fórmula Vm = Qm x Pm.
“O valor mensal devido será calculado pela fórmula Vm = Qm x Pm, em que Qm corresponde aos litros efetivamente fornecidos e aceitos no mês e Pm ao preço médio mensal ANP aplicável.”
Prazos e sessão
A vigência do edital é de 12 meses a partir da publicação.
“VIGÊNCIA DO EDITAL 12 (doze) meses a partir da publicação, permanecendo aberto a novos interessados durante toda a vigência.”
O órgão credenciante analisará a documentação no prazo de até 5 dias úteis.
“O órgão credenciante analisará a documentação no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo de diligências devidamente motivadas.”
O prazo recursal será de 3 dias úteis, contado da publicação ou ciência da decisão.
“O prazo recursal será de 3 (três) dias úteis, contado da publicação ou ciência da decisão, observadas as regras do sistema eletrônico.”
O contrato individual terá vigência inicial de 12 meses contada da data indicada no instrumento.
“O contrato individual terá vigência inicial de 12 (doze) meses contada da data indicada no instrumento, admitida prorrogação quando demonstrada vantagem e atendidos os requisitos legais aplicáveis ao fornecimento contínuo, sem renovação automática.”
O início do fornecimento dependerá de contrato eficaz, empenho e ordem escrita, com prazo de até 2 dias úteis para disponibilização operacional.
“O início do fornecimento dependerá de contrato eficaz, empenho e ordem escrita, com prazo de até 2 (dois) dias úteis para disponibilização operacional após a ordem inicial.”
A liquidação ocorrerá em até 10 dias úteis da documentação completa e o pagamento em até 10 dias úteis após a liquidação.
“A liquidação ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis da documentação completa e o pagamento em até 10 (dez) dias úteis após a liquidação, observada a ordem cronológica legal e as retenções cabíveis.”
Critério de julgamento
O credenciamento enquadra-se na hipótese de contratações paralelas e não excludentes.
“O credenciamento enquadra - se na hipótese de contratações paralelas e não excludentes prevista no art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021, sendo as contratações formalizadas por inexigibilidade com fundamento no art. 74, IV, da mesma Lei.”
A distribuição da demanda prioriza o posto que exigir menor acréscimo de percurso rodoviário à rota oficial.
“Entre os postos elegíveis, será priorizado aquele que exigir o menor acréscimo de percurso rodoviário à rota oficial, medido em quilômetros mediante a mesma base cartográfica para todos, incluindo ida e retorno quando necessários.”
Havendo equivalência de distância, a demanda será distribuída em rodízio entre os postos equivalentes.
“Havendo equivalência de distância, considerada a medição com uma casa decimal, a demanda será distribuída em rodízio entre os postos equivalentes, com ordem inicial definida por sorteio público registrado em ata.”
A distribuição não assegura quotas iguais de litros.
“A distribuição não assegura quotas iguais de litros, pois dependerá da demanda real e dos critérios operacionais definidos neste Edital.”
Habilitação jurídica
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações pertinentes, ou registro empresarial equivalente.
“ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações pertinentes, ou registro empresarial equivalente;”
O edital exige CNPJ atualizado e documentos do representante legal.
“CNPJ atualizado e documentos do representante legal;”
O edital exige procuração ou instrumento de representação, quando aplicável.
“procuração ou instrumento de representação, quando aplicável;”
O edital exige alvará ou licença de funcionamento do estabelecimento, quando exigível.
“alvará/licença de funcionamento do estabelecimento, quando exigível.”
O check-list de habilitação jurídica inclui registro empresarial ou ato constitutivo em vigor com alterações.
“Registro empresarial ou ato constitutivo/estatuto/contrato social em vigor, com alterações pertinentes;”
O check-list de habilitação jurídica inclui alvará ou licença de funcionamento vigente, quando exigível.
“Alvará/licença de funcionamento vigente, quando exigível.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige regularidade perante a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União.
“regularidade perante a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União;”
O edital exige regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal.
“regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal;”
O edital exige regularidade perante o FGTS.
“regularidade perante o FGTS;”
O edital exige Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
“Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;”
O edital exige inscrições estadual e municipal pertinentes ao ramo de atividade, quando exigíveis.
“inscrições estadual e municipal pertinentes ao ramo de atividade, quando exigíveis.”
O check-list exige certidão conjunta relativa a tributos federais e Dívida Ativa da União.
“Certidão conjunta relativa a tributos federais e Dívida Ativa da União;”
Qualificação técnica
O edital exige autorização ou registro vigente da ANP para o estabelecimento executor.
“autorização ou registro vigente da ANP para o estabelecimento executor;”
O edital exige licenciamento ambiental aplicável ou comprovação de dispensa legal.
“licenciamento ambiental aplicável ou comprovação de dispensa legal;”
O edital exige licença de funcionamento vigente, quando exigível.
“licença de funcionamento vigente, quando exigível;”
O edital exige documento de regularidade de segurança contra incêndio emitido pelo órgão competente, quando exigível.
“documento de regularidade de segurança contra incêndio emitido pelo órgão competente, quando exigível;”
O edital exige comprovação de regularidade metrológica das bombas e equipamentos de medição.
“comprovação de regularidade metrológica das bombas e equipamentos de medição;”
O edital exige declaração de que dispõe de instalações, bombas, equipamentos, pessoal e meios de registro compatíveis com o atendimento da frota municipal.
“declaração de que dispõe de instalações, bombas, equipamentos, pessoal e meios de registro compatíveis com o atendimento da frota municipal.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do interessado.
“certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do interessado;”
O edital exige demonstrações contábeis exigíveis conforme a legislação e o tempo de constituição, quando aplicável.
“demonstrações contábeis exigíveis conforme a legislação e o tempo de constituição, quando aplicável;”
O edital estabelece que não será exigido capital social mínimo ou índice contábil específico sem justificativa técnica adicional.
“não será exigido capital social mínimo ou índice contábil específico sem justificativa técnica adicional.”
O check-list exige certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede.
“Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede;”
O check-list exige demonstrações contábeis legalmente exigíveis, conforme o porte e tempo de constituição, quando aplicável.
“Demonstrações contábeis legalmente exigíveis, conforme o porte e tempo de constituição, quando aplicável.”
Entrega e execução
O abastecimento será realizado nas instalações licenciadas dos credenciados cadastrados, em Maragogi/AL e nas rotas oficiais dos veículos autorizados, quando justificada a necessidade operacional.
“O abastecimento será realizado nas instalações licenciadas dos credenciados cadastrados, em Maragogi/AL e nas rotas oficiais dos veículos autorizados, quando justificada a necessidade operacional.”
Cada operação dependerá de requisição numerada, física ou eletrônica, contendo órgão, contrato, veículo/equipamento, placa ou patrimônio, condutor, produto, limite de litros ou valor, data e autorização do servidor competente.
“Cada operação dependerá de requisição numerada, física ou eletrônica, contendo órgão, contrato, veículo/equipamento, placa ou patrimônio, condutor, produto, limite de litros ou valor, data e autorização do servidor competente.”
O combustível será colocado diretamente no tanque do veículo, máquina ou equipamento, admitidos recipientes portáteis apenas para equipamentos que os exijam e mediante autorização específica e atendimento às normas de segurança.
“O combustível será colocado diretamente no tanque do veículo, máquina ou equipamento, admitidos recipientes portáteis apenas para equipamentos que os exijam e mediante autorização específica e atendimento às normas de segurança.”
O recebimento provisório ocorrerá a cada abastecimento pela conferência do produto, volume e comprovante.
“O recebimento provisório ocorrerá a cada abastecimento pela conferência do produto, volume e comprovante.”
O recebimento definitivo ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis após a entrega completa do relatório e documentos do período.
“O recebimento definitivo ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis após a entrega completa do relatório e documentos do período.”
O início do fornecimento dependerá de contrato eficaz, empenho e ordem escrita, com prazo de até 2 (dois) dias úteis para disponibilização operacional após a ordem inicial.
“O início do fornecimento dependerá de contrato eficaz, empenho e ordem escrita, com prazo de até 2 (dois) dias úteis para disponibilização operacional após a ordem inicial.”
Penalidades
Poderão ser aplicadas, assegurados contraditório e ampla defesa, as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme o art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
“Poderão ser aplicadas, assegurados contraditório e ampla defesa, as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme o art. 156 da Lei nº 14.133/2021.”
A multa compensatória poderá variar de 0,5% a 10% do valor do contrato individual afetado para inexecução parcial ou descumprimento de obrigações, e de 10% a 20% para inexecução total, fraude ou fornecimento adulterado, conforme gravidade, dano, circunstâncias e antecedentes.
“A multa compensatória poderá variar de 0,5% a 10% do valor do contrato individual afetado para inexecução parcial ou descumprimento de obrigações, e de 10% a 20% para inexecução total, fraude ou fornecimento adulterado, conforme gravidade , dano, circunstâncias e antecedentes.”
Para atraso injustificado na implantação inicial, poderá ser aplicada multa moratória de 0,1% ao dia sobre o valor do contrato individual, limitada a 2%, sem duplicidade de sanção pecuniária pelo mesmo fato.
“Para atraso injustificado na implantação inicial, poderá ser aplicada multa moratória de 0,1% ao dia sobre o valor do contrato individual, limitada a 2%, sem duplicidade de sanção pecuniária pelo mesmo fato.”
A advertência será aplicada à inexecução parcial quando não se justificar sanção mais grave.
“A advertência será aplicada à inexecução parcial quando não se justificar sanção mais grave.”
O impedimento observará o prazo legal de até 3 anos e a declaração de inidoneidade o prazo legal aplicável.
“O impedimento observará o prazo legal de até 3 anos e a declaração de inidoneidade o prazo legal aplicável.”
A aplicação de sanção não afasta a obrigação de reparação integral dos danos.
“A aplicação de sanção não afasta a obrigação de reparação integral dos danos.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa poderá impugnar o Edital ou solicitar esclarecimentos por meio do sistema eletrônico ou canal oficial.
“Qualquer pessoa poderá impugnar o Edital ou solicitar esclarecimentos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico ou canal oficial indicado na publicação, observados os prazos da legislação e da regulamentação municipal.”
As respostas serão divulgadas no mesmo meio de publicação do Edital e vincularão a Administração e os participantes.
“As respostas serão divulgadas no mesmo meio de publicação do Edital e vincularão a Administração e os participantes.”
Modificações que afetem as condições de participação serão publicadas com observância da isonomia e, quando necessário, reabertura dos prazos.
“Modificações que afetem as condições de participação serão publicadas com observância da isonomia e, quando necessário, reabertura dos prazos pertinentes.”
Anexos
Integram este Edital: ANEXO I - Minuta de Termo de Contrato; ANEXO II - Termo de Referência; ANEXO III - Quadro de Dotações Orçamentárias; ANEXO IV - Check-list de Documentos de Habilitação; e APÊNDICE - Estudo Técnico Preliminar e demais documentos da fase preparatória constantes do Processo Administrativo nº 2.871/2026, incorporados por referência.
“Integram este Edital: ANEXO I - Minuta de Termo de Contrato; ANEXO II - Termo de Referência ; ANEXO III - Quadro de Dotações Orçamentárias; ANEXO IV - Check - list de Documentos de Habilitação; e APÊNDICE - Estudo Técnico Preliminar e demais documentos da fase preparatória constantes do Processo Administrativo nº 2.871/2026, incorporados por referência.”
O Anexo II consolida, para fins de execução do Credenciamento nº 010/2026, as condições do Termo de Referência aprovado em 24 de setembro de 2026.
“Este Anexo consolida, para fins de execução do Credenciamento nº 010/2026, as condições do Termo de Referência aprovado em 24 de setembro de 2026.”
O Anexo III apresenta o Quadro de Dotações Orçamentárias extraídas dos despachos contábeis constantes do Processo Administrativo nº 2.871/2026.
“As dotações abaixo foram extraídas dos despachos contábeis constantes do Processo Administrativo nº 2.871/2026.”
O Anexo IV é o Check-list de Documentos de Habilitação.
“ANEXO IV CHECK-LIST DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL CREDENCIAMENTO 010.2026.pdf” (28 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.