EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/SEMUSA/CB/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9010/2026 LOCAL: MUNICÍPIO DE CABO FRIO
ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SEMUSA
Edital de Chamamento Público nº
004/SEMUSA/CB/2026, destinado ao
credenciamento de pessoas jurídicas de
direito privado, prestadoras de serviços de
assistência à saúde, interessadas em
integrar, de forma complementar, a rede do
Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do
Município de Cabo Frio/RJ, para a prestação
de serviços de apoio diagnóstico por imagem,
especificamente para a execução de exames
de Ressonância Magnética de Alta
Complexidade, conforme condições
estabelecidas neste instrumento e em seus
anexos.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO , por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas
atribuições legais, torna público que realizará procedimento de credenciamento, na forma de chamamento
público, configurando hipótese de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, nos termos do art.
74, caput, c/c art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como do Decreto Municipal nº 7.074/2023 e
demais normas aplicáveis, visando à contratação complementar de pessoas jurídicas especializadas na prestação
de serviços de apoio diagnóstico por imagem, especificamente para a execução de exames de Ressonância
Magnética de Alta Complexidade, incluindo exames com e sem contraste, suporte anestésico completo e emissão
de laudo especializado, destinados ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) integrantes
da rede pública municipal de Cabo Frio.
O presente edital tem por finalidade atender à necessidade da rede municipal de saúde no que se refere à
ampliação e continuidade da oferta de serviços de Ressonância Magnética de Alta Complexidade, garantindo a
qualidade técnica e a segurança do paciente nas áreas de neurologia, oncologia, cardiologia e ortopedia,
destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), cuja execução será realizada por pessoa jurídica
devidamente habilitada e credenciada, com remuneração vinculada aos valores estabelecidos na Tabela
SIGTAP/SUS.
A contratação ocorrerá mediante chamamento público para credenciamento, assegurando a participação de todos
os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos neste edital, especialmente as normas da RDC nº
611/2022 da ANVISA, garantindo os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, publicidade, eficiência,
economicidade e demais preceitos constitucionais e administrativos que regem a Administração Pública.
1- DO OBJETO DO CREDENCIAMENTO:
1.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas, conforme as disposições deste
instrumento e seus anexos, para a prestação de serviços especializados de apoio diagnóstico por imagem,
especificamente para a execução de exames de Ressonância Magnética de Alta Complexidade, incluindo exames
com e sem contraste, suporte anestésico completo e emissão de laudo especializado, como forma de
complementação à rede municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), visando ampliar a oferta assistencial.
1.2. Os serviços serão prestados mediante demanda regulada pela Central Municipal de Regulação, com
pagamento por produção efetivamente realizada, observados os valores fixados na Tabela SIGTAP/SUS, de
acordo com os critérios técnicos, quantitativos estimados e condições estabelecidas neste Edital, no Termo de
Referência, Estudo Técnico Preliminar e afins.
1.3. O credenciamento será realizado em conformidade com os princípios da universalidade, integralidade e
equidade previstos na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), bem como com as diretrizes da Lei nº
14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente o Art. 79, inciso I, do Decreto
Municipal nº 7.074/2023 e demais normas complementares.
1.4. Em relação à legislação aplicável, o presente Edital e seus anexos serão regidos pelas disposições dos arts.
24 e seguintes da Lei Federal n° 8.080/1990 e pelos arts. 6º, XLIII; 74, caput; 79, I e parágrafo único da Lei Federal
nº 14.133/2021, bem como na RDC nº 611, de 09 de março de 2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA), que estabelece os requisitos sanitários para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia
diagnóstica ou intervencionista, bem como demais atos normativos do Ministério da Saúde e da ANVISA
correlatos, ficando também vinculado à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao
Decreto Municipal nº 7.074/2023 e às demais legislações aplicáveis, com o objetivo de garantir a conformidade
legal e a segurança jurídica do processo.
Detalhamento do objeto:
ITEM PROCEDIMENTO QUANT.
MENSAL
QUANT.
ANUAL
VALOR
UNITÁRIO
(SIGTAP)
VALOR ANUAL
ESTIMADO
1 RM de Abdômen
Superior
66 792 R$
268,75
R$ 212.850,00
2 Angioressonância
Cerebral
66 792 R$
268,75
R$ 212.850,00
3 RM de ATM
(Bilateral)
64 768 R$
268,75
R$ 206.400,00
4 Colangiorressonância 64 768 R$
268,75
R$ 206.400,00
5 RM de Coluna
Cervical/Pescoço
64 768 R$
268,75
R$ 206.400,00
6 RM de Coluna
Torácica
64 768 R$
268,75
R$ 206.400,00
7 RM de Coluna
Lombo-Sacra
64 768 R$
268,75
R$ 206.400,00
8 RM de Coração /
Aorta c/ Cine
64 768 R$
361,25
R$ 277.440,00
9 RM de Crânio 64 768 R$
268,75
R$ 206.400,00
10 RM de Membro
Inferior (Unilat.)
64 768 R$
268,75
R$ 206.400,00
11 RM de Membro
Superior (Unilat.)
64 768 R$
268,75
R$ 206.400,00
12 RM de Bacia / Pelve 64 768 R$
268,75
R$ 206.400,00
13 RM de Sela Túrcica 64 768 R$
268,75
R$ 206.400,00
14 RM de Tórax 64 768 R$
268,75
R$ 206.400,00
Valor Global Mensal Estimado: R$ 247.795,00 (Duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e noventa e cinco
reais).
Valor Global Anual Estimado: R$ 2.973.540,00 (Dois milhões, novecentos e setenta e três mil, quinhentos e
quarenta reais).
2- DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
2.1. O presente Chamamento Público será realizado para fins de credenciamento, configurando hipótese de
inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, caput, c/c art. 79, inciso I, ambos da Lei Federal nº
14.133/2021. A medida justifica-se pela inviabilidade de competição excludente e pela natureza assistencial dos
serviços, uma vez que todos os interessados que atenderem aos requisitos editalícios poderão ser credenciados,
sem exclusividade, para absorver a demanda regulada pela Central Municipal de Regulação.
2.2. Nos termos do § 1º do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, o credenciamento permite que a Administração Pública
credencie todos os prestadores que satisfaçam as condições previamente estabelecidas, não cabendo lances ou
negociações de valores, sendo a remuneração fixada estritamente pela Tabela SIGTAP/SUS.
2.3. A adoção do credenciamento também encontra respaldo nas normativas do Sistema Único de Saúde (SUS)
e nas regulamentações sanitárias vigentes, em especial na RDC nº 611, de 09 de março de 2022, da ANVISA,
que estabelece os requisitos sanitários para o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica, bem como
na necessidade de ampliação da oferta de serviços especializados de alta complexidade quando a rede própria
for insuficiente.
2.4. Ressalta-se que a necessidade de adesão contínua de prestadores para absorver a demanda reprimida e a
urgência no diagnóstico por imagem tornam a licitação tradicional inviável e contraproducente, sendo o
credenciamento o instrumento jurídico ideal para garantir o atendimento célere, transparente e universal.
2.5. A inexigibilidade também observa os princípios e diretrizes da Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da
Saúde), garantindo que a contratação atenda ao planejamento regionalizado e às necessidades assistenciais
reais da população, visando mitigar o vazio assistencial no município.
2.6. Por fim, a inexigibilidade de licitação está devidamente fundamentada e justificada nos elementos constantes
do Estudo Técnico Preliminar (ETP), no Documento de Formalização da Demanda (DFD) e demais pareceres
técnicos que instruem o presente processo administrativo.
3- DOS SERVIÇOS:
3.1. O presente Chamamento Público tem como objeto o credenciamento de pessoas jurídicas, com ou sem fins
lucrativos, legalmente constituídas e com capacidade técnica comprovada, para a prestação de serviços de apoio
diagnóstico por imagem, especificamente exames de Ressonância Magnética de Alta Complexidade, destinados
ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) da rede pública municipal de Cabo Frio.
3.2. Os serviços compreendem a realização de exames de Ressonância Magnética com e sem contraste, suporte
anestésico completo e emissão de laudo especializado, incluindo a disponibilização de equipamentos de alta
tecnologia, insumos, contrastes, materiais descartáveis, equipe técnica especializada e todo o suporte
assistencial necessário à execução integral do exame. A execução deverá observar rigorosamente as normas
técnicas, sanitárias e assistenciais vigentes, em especial a RDC nº 611/2022 da ANVISA, bem como os protocolos
clínicos do Ministério da Saúde e os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
3.3. Os serviços serão prestados de acordo com as seguintes diretrizes:
a) Serão regulados exclusivamente pela Central Municipal de Regulação, com base em critérios clínicos e fluxos
assistenciais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
b) A prestação dos serviços deverá observar os princípios da universalidade, integralidade, equidade e
humanização, bem como os protocolos clínicos e diretrizes estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela gestão
local;
c) O atendimento deverá ser garantido a todos os usuários devidamente autorizados pela Regulação Municipal,
sem qualquer forma de discriminação;
d) Os prestadores credenciados deverão garantir a realização dos exames em tempo oportuno, assegurando a
prioridade para casos de urgência, emergência e pacientes oncológicos, conforme a Lei Federal nº 12.732/2012;
e) A contratada deverá dispor de equipamentos próprios, devidamente registrados na ANVISA, realizando
manutenção preventiva e corretiva regular, bem como garantir o fornecimento de todos os insumos e meios de
contraste necessários;
f) A equipe técnica deverá ser composta por médicos radiologistas, técnicos em radiologia e, quando necessário,
equipe de anestesiologia e enfermagem, todos devidamente registrados em seus conselhos de classe
(CRM/COREN/CONTER) e capacitados conforme a RDC nº 611/2022;
g) A execução dos serviços ocorrerá nas dependências do prestador credenciado, garantindo acessibilidade,
segurança assistencial e conforto ao paciente;
h) A contratada deverá observar rigorosamente as normas de biossegurança, proteção radiológica e
gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (PGRSS), conforme legislação vigente;
i) Deverá ser assegurado o registro completo dos exames realizados, incluindo imagens digitais e laudos, para
fins de controle, auditoria e faturamento;
j) A contratada é integralmente responsável pela segurança magnética no ambiente de exame, devendo realizar
o controle de acesso e triagem de pacientes para evitar acidentes com materiais ferromagnéticos.
3.4. Os procedimentos serão autorizados exclusivamente mediante solicitação médica fundamentada, com
regulação prévia da Secretaria Municipal de Saúde, observando-se o fluxo regulatório vigente.
3.5. Os procedimentos objeto deste Chamamento correspondem à prestação de serviços de Ressonância
Magnética de Alta Complexidade, conforme detalhamento constante no Termo de Referência, observando-se os
seguintes parâmetros:
Objeto: Serviços de Ressonância Magnética (Apoio Diagnóstico por Imagem);
Códigos de Referência: Conforme Tabela SIGTAP/SUS vigente;
Valores Vigentes: Conforme valores estabelecidos pelo Ministério da Saúde (SIGTAP), aplicáveis à remuneração
por produção efetivamente realizada.
3.6. O pagamento será realizado exclusivamente pelos procedimentos efetivamente realizados e devidamente
autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme produção mensal apresentada pelo prestador,
acompanhada da documentação exigida.
4 FORMA DE EXECUÇÃO
4.1. Os serviços serão prestados de forma contínua, conforme demanda regulada pela Secretaria Municipal de
Saúde, observados os critérios clínicos, a necessidade assistencial dos pacientes e a disponibilidade da rede
credenciada, nos termos deste Edital e do Termo de Referência. O funcionamento deve observar o cumprimento
das metas assistenciais e o fluxo de agendamento estabelecido para garantir a agilidade no diagnóstico.
4.2. A execução dos procedimentos deverá assegurar o acesso universal, igualitário e oportuno aos usuários do
Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com os princípios da integralidade, equidade e eficiência,
devendo os serviços ser prestados segundo os protocolos clínicos vigentes e diretrizes do Ministério da Saúde.
4.3. A distribuição dos procedimentos de Ressonância Magnética entre as clínicas credenciadas será efetuada
de forma estritamente impessoal, isonômica e transparente, por intermédio do Complexo Regulador da Secretaria
Municipal de Saúde de Cabo Frio, observando-se os seguintes critérios:
4.3.1. O critério primordial para a distribuição da demanda será a livre escolha do usuário (paciente), que poderá
optar por qualquer uma das prestadoras credenciadas e aptas a realizar o exame, observada a disponibilidade
de cotas e a capacidade física e técnica declarada por cada instituição.
4.3.2. Na hipótese de o usuário não manifestar preferência expressa, a distribuição dar-se-á com base no critério
de proximidade geográfica (geolocalização), visando facilitar o deslocamento do paciente e garantir a eficiência
na prestação do serviço assistencial.
4.3.3. Caso os critérios anteriores não sejam suficientes para a definição ou ocorra concentração excessiva de
demanda em um único prestador que comprometa os prazos regulamentares da Lei Federal nº 12.732/2012 (Lei
dos 60 Dias), a Secretaria Municipal de Saúde utilizará o critério de rodízio linearizado e automatizado via sistema
informatizado de regulação, respeitando a ordem cronológica de inserção do paciente na fila de espera do SUS.
4.3.4. Em nenhuma hipótese a ordem cronológica de inscrição ou homologação das empresas no edital de
credenciamento servirá como critério de preferência ou exclusividade para o direcionamento de pacientes.
4.4. Os atendimentos ocorrerão mediante regulação prévia, conforme fluxos e protocolos assistenciais definidos
pela Secretaria Municipal de Saúde, cabendo aos prestadores credenciados garantir capacidade operacional
compatível com a demanda. A contratada deve assegurar a disponibilização de equipe técnica especializada,
equipamentos de alta tecnologia, insumos, meios de contraste, suporte anestésico e sistemas de segurança
magnética conforme a RDC nº 611/2022 estipula. Devem ser observados os prazos e condições estabelecidos
no Termo de Referência, especialmente a prioridade para exames oncológicos nos termos da Lei Federal nº
12.732/2012.
4.5. Fica vedada qualquer forma de recusa injustificada de atendimento, discriminação de usuários ou cobrança
adicional, devendo os serviços ser executados em estrita conformidade com as normas do SUS, protocolos
clínicos vigentes e demais disposições deste Edital e do Termo de Referência. É obrigatória a realização do
registro em prontuário, a disponibilização das imagens em formato digital e a emissão de laudo especializado
assinado por médico radiologista.
4.6. Em caso de falha técnica em qualquer equipamento de Ressonância Magnética ou indisponibilidade de
sistema de suporte, a credenciada deverá comunicar imediatamente à Central de Regulação e providenciar o
reajuste da agenda ou o redirecionamento conforme orientação da Secretaria, visando a continuidade do cuidado
ao paciente e sem ônus adicional à Administração.
5- DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
5.1. Poderão participar deste credenciamento todas as pessoas jurídicas legalmente constituídas, especializadas
na prestação de serviços de apoio diagnóstico por imagem, especificamente exames de Ressonância Magnética
de Alta Complexidade, que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, e que
possuam infraestrutura adequada, equipamentos compatíveis (com tecnologia de alto campo), regularidade
sanitária e equipe técnica devidamente habilitada para a execução dos serviços, em conformidade com as normas
técnicas vigentes do Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentações da ANVISA, em especial a RDC nº
611/2022, e demais legislações aplicáveis.
5.2. A participação está condicionada à apresentação de toda a documentação exigida neste Edital,
comprovando o atendimento aos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação
técnica e econômico-financeira, bem como às declarações obrigatórias previstas em lei.
5.3. Os interessados deverão estar devidamente inscritos e regulares nos cadastros fiscais, trabalhistas e
previdenciários exigidos, bem como possuir alvará de funcionamento válido e registro atualizado no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES para a atividade de radiologia e diagnóstico por imagem.
5.4. Não poderão participar as pessoas jurídicas:
a) Que estejam suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar com a
Administração Pública, nos termos da legislação vigente;
b) Declaradas inidôneas por ato administrativo do Poder Público, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição;
c) Que tenham sido punidas com declaração de inidoneidade ou suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
d) Que possuam dirigentes, administradores ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou ocupem cargos
comissionados na Prefeitura Municipal de Cabo Frio, exceto quando houver previsão legal que permita a
contratação;
e) Em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
f) Que apresentem pendências junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) ou ao
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);
g) Que possuam vínculo de subordinação ou exclusividade com outras empresas já credenciadas para o mesmo
objeto, quando isso puder comprometer a competitividade e a isonomia entre os prestadores;
h) Que estejam com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES desatualizado ou irregular para
a atividade de diagnóstico por imagem.
6- RESTRIÇÕES À PARTICIPAÇÃO
6.1. Não será admitida a participação, direta ou indireta, de pessoas jurídicas que se enquadrem em qualquer
Ressonância Magnética, em conformidade com as normas da ANVISA (especialmente a RDC nº 611/2022) e do
Ministério da Saúde.
8.2.6. Documentação de Qualificação Técnica
a) Certificado de inscrição e responsabilidade técnica emitido pelo conselho regional de fiscalização profissional
competente (CRM e/ou respectivo conselho técnico);
b) Licença Sanitária ou Certidão de Vigilância Sanitária vigente, compatível com o serviço de radiologia
diagnóstica;
c) Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde CNES atualizado, contemplando o serviço de Ressonância
Magnética;
d) Responsável técnico pelo serviço: título de especialista ou certificado de residência médica em Radiologia e
Diagnóstico por Imagem, com o devido Registro de Qualificação de Especialista (RQE);
e) Relação nominal da equipe técnica (médicos radiologistas, técnicos em radiologia, enfermeiros e, se aplicável,
médicos anestesiologistas) que atuarão na execução dos serviços, com respectivos horários e CBO;
f) Cópia do diploma e da carteira de registro no respectivo Conselho Regional de todos os profissionais
envolvidos;
g) Comprovantes de especialização para profissionais médicos, emitidos por sociedade médica reconhecida ou
comprovação de residência médica na área de atuação;
h) Relação detalhada dos equipamentos de Ressonância Magnética disponíveis, incluindo marca, modelo, ano
de fabricação, potência do campo magnético (em Tesla) e capacidade de produção mensal;
i) Comprovação de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, conforme as normas técnicas vigentes
e orientações do fabricante;
j) Laudos de testes de controle de qualidade e radioproteção, conforme exigido pela RDC nº 611/2022 da
ANVISA.
8.2.6.1. Os documentos constantes deste item poderão ser apresentados em original, fotocópia autenticada por
Tabelião de Notas ou por servidor designado do Município, ou ainda mediante publicação em órgão da imprensa
oficial.
8.2.6.2. A CREDENCIADA poderá utilizar-se do disposto no art. 124 do Decreto Municipal nº 7.074/2023, para
apresentar outras formas de comprovação aceitas pela Administração.
8.2.6.3. Toda a documentação deverá ser entregue organizada conforme estabelecido neste Edital, em perfeito
estado de conservação e com cópias legíveis, sob pena de indeferimento do credenciamento.
9- DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO
9.1. A Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Comissão Especial de Credenciamento, composta por 02
(dois) membros da área técnica/solicitante (setor de Contas Médicas), 01 (um) representante do Fundo Municipal
de Saúde, 01 (um) representante da Atenção Primária à Saúde APS, 01 (um) representante do Conselho
Municipal de Saúde e 01 (um) representante da Gestão de Contratos, após o recebimento da solicitação de
credenciamento, terá o prazo de até 15 (quinze) dias para análise da documentação, podendo ser prorrogado por
igual período, desde que devidamente justificado pela Comissão.
9.2. A Comissão Especial de Credenciamento atuará conforme as diretrizes estabelecidas no Decreto Municipal
nº 7.074/2023, assegurando a legalidade, transparência, impessoalidade e regularidade do procedimento.
9.3. É facultada à Comissão, em qualquer fase do procedimento, a promoção de diligências destinadas a
esclarecer ou complementar a instrução do processo, garantindo a fiel observância das exigências do edital.
9.4. A Comissão poderá realizar diligências e visitas técnicas in loco, com ou sem prévio agendamento, na base
operacional da empresa e/ou nos locais de execução dos serviços, com o objetivo de verificar a capacidade
técnica, a disponibilidade de equipamentos de Ressonância Magnética, a estrutura de segurança magnética, a
estrutura logística e as condições reais de atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
9.5. Não serão consideradas as propostas que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital e
seus anexos.
9.6. Não será aceito o envio de documentos via fax ou qualquer meio não previsto no edital.
9.7. Caso necessário, e conforme a demanda assistencial, poderá ser realizada a cessão de espaço físico em
unidades da rede pública municipal, mediante formalização de Termo de Cessão de Uso de Espaço, de caráter
acessório e com vigência vinculada ao contrato de prestação de serviços de saúde.
A cessão será admitida quando necessária à execução dos serviços em ambiente hospitalar ou de urgência e
emergência, observando a complexidade do atendimento por imagem, a classificação de risco clínico do paciente
e a necessidade assistencial devidamente justificada.
A utilização do espaço deverá estar formalmente registrada no processo administrativo, assegurando a eficiência,
continuidade e qualidade da assistência prestada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
10- IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
10.1. Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar o presente Edital por supostas irregularidades ou
solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido em até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o
início do recebimento dos requerimentos de credenciamento, no endereço constante na seção “dos documentos
e procedimentos necessários ao credenciamento”.
10.2. A impugnação ou pedido de esclarecimento deverá ser feito mediante requerimento formal, protocolado no
endereço indicado no item 8.1 ou por meio eletrônico, através do e-mail oficial da Comissão Especial de
Credenciamento da Saúde.
10.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em até 03 (três) dias úteis
contados do recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data fixada para a abertura do
credenciamento, e será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site oficial do
Município de Cabo Frio, passando a integrar o edital para todos os efeitos.
10.4. Acolhida a impugnação contra este Edital, será definida nova data para o início do credenciamento, com a
republicação do ato convocatório e devida reabertura dos prazos, exceto se a modificação promovida não afetar
a formulação das propostas de documentação ou a ampla participação dos interessados.
10.5. A ausência de impugnação dentro do prazo legal preclui o direito do interessado de questionar
administrativamente as disposições deste Edital, presumindo-se a aceitação integral de suas condições, sem
prejuízo da atuação dos órgãos de controle.
11- DO CREDENCIAMENTO/CONTRATO
11.1. Deferido o pedido de credenciamento, será firmado o Termo de Credenciamento, instrumento jurídico que
atesta que a empresa está apta a prestar os serviços de apoio diagnóstico por imagem (Ressonância Magnética)
objeto deste Edital, observadas as condições e obrigações nele estabelecidas.
11.2. O presente Edital de Chamamento Público terá vigência por prazo indeterminado, permanecendo aberto
para o recebimento de documentação e inscrição de novos prestadores a qualquer tempo. O Termo de
Credenciamento individual, a ser firmado com cada prestador habilitado, terá vigência de até 120 meses, com
eixos de renovação de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, em estrita observância ao prazo
plurianual previsto no art. 107, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, condicionado à manutenção das condições
de habilitação técnica e sanitária exigidas.
11.3. Em caso de duas ou mais empresas credenciadas, a cessão de eventual espaço municipal, quando
necessária para a instalação de equipamentos ou suporte assistencial, será realizada de acordo com:
I A ordem cronológica dos pedidos de credenciamento;
II A capacidade de produção mensal declarada e comprovada pela credenciada;
III Relação de equipamentos disponíveis e suas especificações técnicas, priorizando tecnologias que ofereçam
maior precisão diagnóstica e segurança ao paciente.
11.4. Após o credenciamento, ficará a cargo do Ordenador de Despesas a emissão da Ordem de Serviço e/ou
Ordem de Contratação para início da execução dos serviços.
12- DO PRAZO
12.1. O presente Edital de Chamamento Público terá vigência por prazo indeterminado, permanecendo aberto
para o recebimento de documentação e inscrição de novos prestadores a qualquer tempo, desde que cumpridos
os requisitos de habilitação estabelecidos.
12.2. O Termo de Credenciamento individual, a ser firmado com cada prestador habilitado, terá vigência de até
120 meses, com eixos de renovação de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, em estrita
observância ao prazo plurianual previsto no art. 107, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.
12.3. A continuidade do Termo de Credenciamento ao longo do período citado fica condicionada à manutenção,
por parte do credenciado, de todas as condições de habilitação jurídica, fiscal, técnica e sanitária exigidas neste
Edital, bem como à permanente adequação dos serviços às tabelas oficiais de remuneração (Tabela
SIGTAP/SUS).
13- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
13.1. As condições de pagamento seguirão estritamente o disposto no item 10.2 do Termo de Referência,
processando-se o pagamento em até 30 (trinta) dias contados do atesto da nota fiscal eletrônica pelo fiscal do
contrato, acompanhada do relatório de exames efetivamente realizados e validados pela Central de Regulação.
13.2. O pagamento será proporcional à produção efetivamente prestada e devidamente comprovada, de acordo
com os relatórios e notas fiscais apresentados, tendo como referência os valores da Tabela SIGTAP/SUS.
13.3. A credenciada deverá apresentar mensalmente, ao gestor do contrato, fatura acompanhada dos
documentos comprobatórios, incluindo os laudos dos exames de Ressonância Magnética realizados, seguindo
as normas e prazos de entrega do faturamento definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
13.4. A nota fiscal deverá ser acompanhada de comprovação de quitação de encargos (INSS, ISS, FGTS)
referentes ao período faturado.
13.5. Caso haja inconsistência na nota fiscal, o gestor comunicará formalmente à credenciada, que deverá emitir
nova nota corrigida, reiniciando-se o prazo de pagamento.
13.6. O pagamento somente será realizado após análise documental, conferência dos dados, verificação da
produção regulada e atesto pelo gestor do contrato.
13.7. Em caso de glosa de procedimentos, será assegurado à credenciada o direito à manifestação, antes da
decisão final.
14- DAS PENALIDADES
14.1. O descumprimento total ou parcial do objeto, execução imperfeita, atraso injustificado ou qualquer infração
contratual sujeitará a credenciada, sem prejuízo de responsabilidade civil ou criminal, e garantido o contraditório
e ampla defesa, às seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato ou parcela inadimplida, dobrada em caso de
reincidência;
c) Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 3 (três) anos, com eficácia restrita ao âmbito da
Administração Pública direta e indireta do Município de Cabo Frio, nos termos do Art. 156, III da Lei nº
14.133/2021;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis)
anos, com eficácia estendida a toda a Administração Pública de todos os entes federativos (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios), nos termos do Art. 156, IV da Lei nº 14.133/2021.
14.2. As penalidades poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da infração.
14.3. O atraso injustificado na prestação dos serviços de diagnóstico ou na entrega de laudos sujeitará a
credenciada à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil, limitada ao percentual máximo previsto no art.
412 do Código Civil.
14.4. Antes de aplicar qualquer penalidade, será assegurado prazo para defesa prévia, observando-se os ritos
processuais da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 7.074/2023.
14.5. As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro municipal e comunicadas aos órgãos de controle
competentes para as providências cabíveis.
14.6. Se constatada a prática de ato lesivo à Administração, nos termos da Lei nº 12.846/2013, o credenciamento
poderá ser rescindido e o contrato cancelado, sem prejuízo das demais sanções previstas.
15- DOS RECURSOS
15.1. O interessado inabilitado terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para interpor recurso, contado da publicação
oficial ou notificação pessoal, podendo complementar a documentação ou contestar a decisão.
15.2. O recurso será restrito às questões de habilitação e à documentação apresentada no ato da inscrição.
15.3. O protocolo do recurso deverá ser realizado na Secretaria Municipal de Saúde, no endereço indicado no
item 8.1.
15.4. O prazo para que a Comissão Especial de Credenciamento se manifeste sobre o recurso será de 05 (cinco)
dias úteis para reconsideração. Caso a decisão seja mantida, o recurso será imediatamente remetido à autoridade
superior, que terá o prazo de até 20 (vinte) dias úteis, prorrogável por igual período, para proferir a decisão final,
em estrita observância ao art. 165, § 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.
16- DAS OBRIGAÇÕES DO GESTOR DO CREDENCIAMENTO
O gestor do credenciamento, designado pela Secretaria Municipal de Saúde, atuará como responsável direto pelo
acompanhamento da execução contratual, devendo assegurar a conformidade técnica, administrativa e financeira
dos serviços prestados. Compete-lhe:
16.1. Efetuar os pagamentos devidos à credenciada, observando rigorosamente as condições estabelecidas no
Edital, seus anexos e no Termo de Credenciamento, garantindo que os desembolsos ocorram apenas após a
comprovação da execução do serviço e o devido atesto das notas fiscais.
16.2. Atestar as notas fiscais apresentadas, após conferência da conformidade técnica e documental dos serviços
executados, assegurando que o faturamento
esteja de acordo com os quantitativos autorizados e a Tabela SIGTAP/SUS vigente.
16.3. Realizar, a qualquer tempo, visitas técnicas, programadas ou extraordinárias, nas instalações da
credenciada, utilizando metodologia de avaliação técnica padronizada ou específica, podendo, para tanto, contar
com apoio de outros profissionais e setores da Administração.
16.4. Analisar e validar relatórios técnicos, administrativos e estatísticos encaminhados pela credenciada, de
forma a verificar o cumprimento das metas, indicadores de qualidade e padrões assistenciais estabelecidos para
os serviços de Ressonância Magnética e nos protocolos clínicos do SUS.
16.5. Prestar informações e esclarecimentos formais solicitados pela credenciada, disponibilizando documentos
e elementos necessários à execução contratual, excetuados aqueles protegidos por sigilo legal ou estratégico.
16.6. Supervisionar e fiscalizar de forma permanente as ações e serviços executados, por meio de instrumentos
de controle e avaliação, tais como checklists, formulários padronizados, sistemas informatizados de regulação e
protocolos de auditoria, documentando todas as ocorrências relevantes e propondo medidas corretivas quando
necessárias.
16.7. Aplicar, quando cabível, as penalidades legais e contratuais, em casos de inexecução total ou parcial,
execução inadequada ou descumprimento de cláusulas contratuais, sempre observando o contraditório e a ampla
defesa.
16.8. Orientar, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o fluxo e a operacionalização dos serviços,
monitorando mensalmente a quantidade de exames de Ressonância Magnética realizados, comparando com a
capacidade de produção contratada e a demanda regulada pela Central de Regulação, para garantir eficiência
no atendimento e cumprimento dos objetivos do credenciamento.
17- DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA
A CREDENCIADA, ao aderir ao presente Chamamento Público e assinar o Termo de Credenciamento,
compromete-se a executar o objeto de forma integral, observando as normas técnicas, éticas e administrativas
estabelecidas neste Edital, em seus anexos, na legislação aplicável e nas orientações da Secretaria Municipal de
Saúde. Constituem obrigações da CREDENCIADA:
17.1. Prestar atendimento aos usuários do SUS, conforme especificações constantes deste Edital e do Termo de
Referência, observando protocolos clínicos, diretrizes assistenciais e parâmetros técnicos estabelecidos pelo
Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde.
17.2. Comunicar, de forma imediata e formal ao gestor do credenciamento, qualquer alteração temporária ou
definitiva no endereço, horário de funcionamento, capacidade instalada, composição societária, atos constitutivos
ou no quadro técnico, encaminhando a documentação comprobatória no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a
contar do registro da alteração.
17.3. Notificar o gestor do credenciamento sobre mudança do responsável técnico e/ou de seu substituto,
apresentando o novo título de especialista em Radiologia e Diagnóstico por Imagem e o registro no conselho de
classe competente.
17.4. Manter condições adequadas de funcionamento, com infraestrutura, equipamentos de alta tecnologia
(Ressonância Magnética) e equipe técnica compatíveis com a demanda contratada, garantindo a continuidade e
qualidade do serviço.
17.5. Capacitar e qualificar continuamente suas equipes, de modo a assegurar que todos os profissionais atuem
de acordo com as melhores evidências científicas e técnicas.
17.6. Prestar atendimento digno, humanizado, universal e igualitário, garantindo privacidade, conforto e
segurança ao paciente.
17.7. Fornecer orientações claras e objetivas aos pacientes e/ou responsáveis legais sobre o exame de
Ressonância Magnética, direitos, preparos (jejum, uso de contraste), restrições (presença de metais/implantes) e
riscos, respeitando o direito de consentimento ou recusa.
17.8. Observar integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), adotando medidas para proteger os dados pessoais
e imagens dos usuários do SUS, comunicando qualquer incidente de segurança à Administração no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
17.9. Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação e qualificação técnica exigidas
para o credenciamento.
17.10. Submeter-se integralmente à regulação da Secretaria Municipal de Saúde, cumprindo agendas, prazos e
fluxos definidos, e apresentando relatórios periódicos de produção.
17.11. Manter contrato de manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos utilizados, realizando
aferição/calibração periódica e testes de qualidade conforme a RDC nº 611/2022 da ANVISA.
17.12. Executar todos os serviços com recursos próprios, incluindo equipamentos, meios de contraste, mão de
obra técnica e administrativa, medicamentos para sedação (quando aplicável), EPIs e materiais de consumo
necessários para a realização dos exames.
17.13. Disponibilizar ao paciente e à Secretaria Municipal de Saúde o laudo médico especializado e as imagens
do exame em formato digital e/ou impresso, conforme estabelecido no Termo de Referência.
17.14. Garantir disponibilidade para atendimento das demandas encaminhadas pela Central Municipal de
Regulação, assegurando a realização dos exames em tempo oportuno, inclusive para casos de urgência
hospitalar e emergência diagnóstica, mantendo canais formais de comunicação ativos para agendamento e
acionamento tempestivo.
17.15. Atender integralmente a demanda regulada, respeitando o quantitativo contratado e as metas mensais
estabelecidas, contribuindo para a redução do vazio assistencial e da demanda reprimida.
17.16. Cumprir os prazos para reparo de equipamentos: até 48 (quarenta e oito) horas para conserto e até 15
(quinze) dias corridos para substituição ou regularização da agenda, garantindo que não haja prejuízo prolongado
ao diagnóstico dos pacientes.
17.17. Possuir e manter atualizado o CNES e atender às exigências da RDC nº 611/2022 da ANVISA e demais
normativas aplicáveis aos serviços de radiologia e diagnóstico por imagem.
17.18. Cumprir integralmente as obrigações previstas no art. 142 do Decreto Municipal nº 7.074/2023:
Subcontratação: Permitida apenas quando tecnicamente justificada e com autorização prévia, desde que a
subcontratada atenda aos mesmos requisitos deste edital.
Encaminhamento de Pacientes: Realizado exclusivamente via sistema informatizado oficial (Central de
Regulação).
17.19. Manter estrutura física e tecnológica em conformidade com as normas sanitárias vigentes, incluindo
proteção radiológica e segurança magnética, controle de infecção e gerenciamento de resíduos (PGRSS), com
registros documentais disponíveis para fiscalização.
17.20. Manter postura colaborativa com os setores de regulação, auditoria, fiscalização e controle interno da
Secretaria Municipal de Saúde.
17.21. Não cobrar, em hipótese alguma, qualquer valor adicional do paciente ou de seu responsável, sob pena
de descredenciamento imediato e sanções legais.
18- DA RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADA
18.1. Responder integralmente por qualquer cobrança indevida feita ao paciente ou ao seu responsável legal,
por profissional, empregado ou preposto, em razão
da execução do objeto deste Edital, sujeitando-se às penalidades cabíveis e ao ressarcimento dos valores
eventualmente recebidos.
credenciado no órgão ou entidade credenciante, encontrando-se apto a ser contratado para executar os serviços
de Ressonância Magnética quando convocado.
Art. 144. Não há impedimento que um mesmo interessado, quando couber, seja credenciado para executar mais
de um objeto ou item, desde que possua os requisitos de habilitação para todos.
§ 1º O credenciado, no caso descrito no caput deste artigo, poderá apresentar de uma vez só a documentação
exigida, salvo se as exigências de capacidade técnica forem diferenciadas, devendo, neste caso, apresentar
complementação da documentação relativa a este quesito.
§ 2º Durante a vigência do credenciamento, os credenciados deverão manter todas as condições exigidas para a
habilitação relacionadas às condições de credenciamento e constantes perante o cadastro unificado disponível
no Portal Nacional de Contratações Públicas e no Cadastro de Fornecedores, sob pena de descredenciamento.
Art. 145. O credenciamento não estabelece a obrigação do órgão ou entidade credenciante em efetivar a
contratação, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o credenciante poderá
cancelar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e
cumprimento das normas fixadas no edital, neste Decreto e na legislação pertinente, sem prejuízo do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 146. O credenciado que deixar de cumprir as exigências deste Decreto, do edital de credenciamento ou dos
contratos firmados com a Administração será descredenciado para a execução de qualquer objeto, sem prejuízo
das sanções previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 147. O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante o envio de
solicitação escrita ao órgão ou entidade responsável pelo credenciamento.
§ 1º A formalização do descredenciamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 2º O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos
assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
Art. 148. Após homologação do procedimento de credenciamento, os órgãos ou entidades poderão dar início ao
processo de contratação, observado o disposto no art. 38 do Decreto Municipal nº 7.074/2023, no que couber.
Art. 149. O credenciamento não garante sua efetiva contratação pelo órgão ou entidade interessada na
contratação.
Parágrafo único. A contratação do credenciado somente poderá ocorrer por vontade do órgão ou entidade
contratante e desde que esteja em situação regular perante as exigências de habilitação para o credenciamento.
Art. 151. A Administração convocará o credenciado no prazo definido no edital de credenciamento para assinar
ou retirar o instrumento contratual,
dentro das condições estabelecidas na legislação e no edital, e dar início à execução do serviço, sob pena de
decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal nº
14.133/2021 e no edital de credenciamento.
24. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO, GARANTIA E ADEQUAÇÃO (ART. 19 DO DECRETO
MUNICIPAL Nº 7.074/2023)
Em estrito cumprimento ao disposto no art. 19, incisos IV, X, XI e XII do Decreto Municipal nº 7.074/2023,
estabelecem-se as seguintes condições para a execução do objeto:
24.1. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Inciso IV): Os recursos financeiros para fazer face às despesas
decorrentes do presente credenciamento correrão por conta de dotações específicas do Fundo Municipal de
Saúde de Cabo Frio, cuja indicação e reserva orçamentária constam formalizadas nos autos deste processo,
observando-se a estrita compatibilidade com o teto financeiro anual estimado.
24.2. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (Inciso X): Para a assinatura do instrumento contratual e
durante toda a sua execução, as empresas credenciadas deverão manter todas as condições de habilitação
exigidas no edital, incluindo, obrigatoriamente:
a) Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) ativo e atualizado com o rol de profissionais
e equipamentos de Ressonância Magnética;
b) Alvará Sanitário vigente emitido pelo órgão competente;
c) Certidões de regularidade fiscal, trabalhista e com o FGTS devidamente válidas.
24.3. DA ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA EXIGIDA (Inciso XI): Diante da natureza jurídica do modelo de
credenciamento, no qual a Administração Pública não se vincula a um fornecedor exclusivo e os pagamentos
são efetuados exclusivamente após a efetiva prestação, medição e auditoria dos exames realizados, fica
dispensada a exigência de garantia de execução contratual, por não apresentar risco financeiro ou prejuízo à
continuidade do serviço em caso de descredenciamento voluntário ou sanção.
24.4. DA INDICAÇÃO DOS LOCAIS DE EXECUÇÃO (Inciso XII): Os serviços de apoio diagnóstico por
imagem (Ressonância Magnética) serão executados nas instalações físicas e clínicas próprias das empresas
credenciadas, devendo os estabelecimentos estar localizados no perímetro geográfico que garanta o pleno e
facilitado acesso dos usuários do SUS regulados pelo município de Cabo Frio.
25. RELAÇÃO DE ANEXOS
Integram o presente Edital, para todos os efeitos legais, os seguintes anexos, considerados parte indissociável
deste instrumento convocatório:
Anexo I Termo de Referência;
Anexo II Modelo de Solicitação de Credenciamento;
Anexo III Modelo de Declaração de Cumprimento do Art. 7º, XXXIII da Constituição Federal (Declaração de
Menor);
Anexo IV Modelo de Declaração de Inexistência de Impedimento para Contratar com o Poder Público;
ANEXO II
SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
À Comissão Especial de Credenciamento, Sr.(a) Presidente,
Eu, abaixo assinado, na qualidade de representante legal da empresa identificada a seguir, tendo tomado pleno
conhecimento do Edital de Chamamento Público nº XXX/SEMUSA/CB/2026, referente ao Processo
Administrativo nº XXXX/2026, e ciente de todos os seus termos, condições e obrigações, venho, por meio desta,
requerer o credenciamento no presente procedimento, apresentando os seguintes dados cadastrais:
Razão Social:
CNPJ:
Endereço da sede ou filial a credenciar:
Telefone empresarial e/ou e-mail e/ou outros contatos
Informações Bancárias:
Banco: Agência: Conta Corrente:
Observações:
Declaro que as informações acima são verdadeiras e que todos os documentos exigidos para o credenciamento
estão devidamente anexados a esta solicitação, em conformidade com o Edital.
Cabo Frio/RJ, de de 2026.
(Assinatura) Identificação da Razão Social Identificação do Sócio Administrador ou Representante Constituído
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(Razão Social da Empresa Proponente), inscrita no CNPJ nº
, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº , expedida por ,
e inscrito(a) no CPF nº ,
DECLARA, sob as penas da lei, para fins de atendimento ao disposto no
inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que:
Não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
Não emprega menores de dezesseis anos em qualquer trabalho;
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, exclusivamente na condição de aprendiz ( ).
Cabo Frio/RJ, de de 2026.
(Assinatura) Identificação da Razão Social
Identificação do Sócio Administrador ou Representante Constituído
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO
A (Razão Social da empresa proponente), inscrita no CNPJ sob o nº
, com sede à (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, (nome completo), portador(a) da
Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA, sob as penas da lei e para os devidos fins, que:
1. Não se encontra impedida de licitar, contratar ou celebrar ajustes com a Administração Pública, em qualquer
esfera (federal, estadual, distrital ou municipal);
2. Não está suspensa temporariamente de participar de licitação nem impedida de contratar com o Poder
Público;
3. Não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4. Não possui qualquer restrição que a impeça de participar do presente procedimento de credenciamento;
5. Compromete-se a informar à Administração Pública, imediatamente, qualquer fato superveniente que venha a
gerar impedimento para licitar ou contratar, durante a vigência do presente credenciamento.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração, ciente de que a falsidade de informações implicará
nas sanções previstas em lei, inclusive na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais cominações
legais.
Cabo Frio/RJ, de de 2026.
(Assinatura) Identificação da Razão Social Identificação do Sócio Administrador ou Representante Constituído
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO NO QUADRO SOCIETÁRIO
(Razão Social da Empresa Proponente), inscrita no CNPJ nº
, participante da Chamamento Público nº XXX/SEMUSA/CB/2026, por intermédio de seu representante legal,
integralmente às exigências previstas no edital.
Cabo Frio/RJ, de de 2026.
(Assinatura) Identificação da Razão Social
Identificação do Sócio Administrador ou Representante Constituído
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ACESSIBILIDADE
A (Razão Social da empresa proponente), inscrita no CNPJ sob o nº , com sede à (endereço completo), por
intermédio de seu representante legal, (nome completo), portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº ,
DECLARA, sob as penas da lei e para os devidos fins, que:
1- Atende integralmente às exigências de acessibilidade previstas na legislação vigente, especialmente no
disposto na Lei nº 10.098/2000, no Decreto nº 5.296/2004, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e demais normas aplicáveis;
2- Possui estrutura física, equipamentos, instalações e serviços adaptados e acessíveis para pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, de forma a assegurar atendimento adequado, seguro e inclusivo;
3- Mantém e manterá, durante toda a execução contratual, a conformidade com as normas técnicas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, em especial a NBR 9050 e demais normas correlatas;
4- Compromete-se a adotar todas as medidas necessárias para garantir a acessibilidade nos serviços prestados,
incluindo, quando aplicável, comunicação acessível, mobiliário adaptado, sinalização adequada e eliminação de
barreiras arquitetônicas;
5- Compromete-se a comunicar à Administração Pública qualquer alteração que possa comprometer as
condições de acessibilidade, promovendo as adequações necessárias de forma imediata.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração, ciente de que a falsidade de informações implicará
nas sanções previstas em lei, inclusive na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais cominações
legais.
Cabo Frio/RJ, de de 2026.
(Assinatura) Identificação da Razão Social Identificação do Sócio Administrador ou Representante Constituído
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE QUE POSSUI TODOS OS EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURA NECESSÁRIOS PARA
A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Eu, [Nome do Responsável], portador(a) do CPF nº [CPF], na qualidade de [Cargo/Responsável] da [Nome da
Unidade/Empresa], declaro, para os devidos fins, que possuímos toda a infraestrutura e equipamentos
necessários para a adequada prestação do serviço de Apoio Diagnóstico por Imagem Ressonância Magnética,
em estrita conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA), especialmente a RDC nº 611/2022, e pelo Ministério da Saúde.
A nossa estrutura contempla:
Equipamentos de Ressonância Magnética de alta tecnologia, devidamente registrados na ANVISA, aprovados e
calibrados regularmente, compatíveis com os requisitos técnicos e de segurança magnética exigidos pelos órgãos
reguladores;
Condições adequadas para execução dos serviços, garantindo a segurança do paciente, o controle de acesso à
área restrita do campo magnético (segurança magnética), a adequada climatização da sala de exames e a
infraestrutura necessária para exames com sedação ou contraste;
Equipe de profissionais altamente qualificados, incluindo Médicos Radiologistas com Registro de Qualificação de
Especialista (RQE),
Técnicos em Radiologia, Enfermeiros e, quando necessário, equipe de Anestesiologia, todos treinados e
habilitados para a execução e acompanhamento dos procedimentos;
Implementação de protocolos de biossegurança, programas de garantia de qualidade e manutenção
preventiva/corretiva rigorosa, assegurando a proteção radiológica (quando aplicável), a segurança do paciente e
a confiabilidade dos laudos e imagens.
Declaro ainda que cumprimos todas as exigências normativas e regulamentares aplicáveis ao procedimento,
garantindo a segurança, qualidade e efetividade na prestação do serviço.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Cabo Frio/RJ, de de 2026.
(Assinatura) Identificação da Razão Social Identificação do Sócio Administrador ou Representante Constituído
ANEXO VIII
INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO
A Empresa , com sede à Rua/Avenida/Alameda , nº , Bairro , Cidade , Estado , inscrita no CNPJ sob o nº ****,
por seu (diretor, sócio-gerente ou proprietário),
** **, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº**** e do CPF nº ****, no uso das atribuições legais que lhe
conferem o Estatuto/Contrato Social, CONSTITUI por meio deste instrumento, como seu bastante procurador(a),
para fins de representação junto ao Chamamento Público nº XXX/SEMUSA/CB/2026, promovida pelo Município
de Cabo Frio/RJ, o(a) Sr(a). , portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ** ** e do CPF nº ** **, conferindo-lhe
os seguintes poderes:
Representar a empresa perante a Comissão Especial de Credenciamento e demais órgãos competentes;
Prestar esclarecimentos, assinar contratos e/ou Termo de Credenciamento;
Interpor, acompanhar e renunciar a recursos administrativos;
Receber notificações e intimações;
Praticar todos os demais atos necessários à defesa dos interesses da empresa no âmbito deste procedimento.
Por ser expressão da vontade da outorgante, firma o presente instrumento, que permanecerá válido até o
término da presente Chamamento Público ou até eventual revogação expressa.
em de de 2026.
(Assinatura) Identificação da Razão Social Identificação do Sócio Administrador ou Representante Constituído
OBSERVAÇÕES:
1- Este documento constitui modelo de referência e deverá ser devidamente preenchido e assinado pelo
representante legal da empresa, sendo obrigatória a juntada de documento que comprove os poderes de
delegação do outorgante (ex.: contrato social, ata de eleição ou instrumento equivalente).
2- Caso a empresa opte por outro modelo de procuração, deverão constar, no mínimo, os poderes aqui
elencados para participação no credenciamento.
ANEXO IX
MINUTA DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº XX/XXX
TERMO DE CREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DE OUTRO LADO A INSTITUIÇÃO PRIVADA XXXXXXXXXXXXXXX.
O MUNICÍPIO DE CABO FRIO / RJ, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, localizado na
Rua Fagundes Varela, nº 97, São Cristóvão, inscrito no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, nomeado pela
Portaria nº XXXX, de XX/XX/XX, portador da C. I. nº XXXXXXXXXXXX e CPF nº XXXXXXXX, e de outro lado
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, doravante denominada simplesmente CREDENCIADO(A), inscrito(a) no CNPJ sob
o n° xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede na (endereço), neste ato representado por
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador(a) da C. I. nº xxxxxxxxxxx, expedida pelo xxxxxxxxx, inscrito no
CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, resolvem celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, tendo em vista
o constante e decidido no Processo Administrativo nº XXXX/2026 e de acordo com o Edital de Chamamento
Público n° XXX/SEMUSA/CB/2026, contendo as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente Termo de Credenciamento rege-se pelas disposições previstas:
I - Nos arts. 24 e seguintes da Lei Federal nº 8.080/1990;
II - O presente Termo de Credenciamento é respaldado pela hipótese de inexigibilidade de licitação, com fulcro
no art. 74, caput, c/c art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
III - Na RDC nº 611, de 9 de março de 2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que
estabelece os requisitos sanitários para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica
ou intervencionista, bem como a Instrução Normativa IN nº 125/2022 e demais atos normativos correlatos;
IV - Na Lei Complementar Federal nº 101/2000;
V - No Decreto Municipal nº 7.074/2023.
VI - Nos preceitos de Direito Público e demais disposições legais pertinentes;
VII - Nas cláusulas e condições previstas neste instrumento e em seus
anexos, que integram o presente Termo para todos os fins de direito.
Parágrafo Único A CREDENCIADA declara, para todos os efeitos, que:
a) tem pleno conhecimento de todas as normas legais, regulamentares e contratuais que regem a matéria;
b) compromete-se a cumpri-las integralmente, sujeitando-se às
penalidades previstas, mesmo quando não transcritas de forma expressa neste instrumento;
c) reconhece que a execução dos serviços dar-se-á em estrita observância às condições estabelecidas no Edital
de Chamamento Público, no Termo de Referência e nos demais anexos que integram este credenciamento.
CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo o credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de
Apoio Diagnóstico por Imagem Ressonância Magnética, destinados ao atendimento de pacientes que