O credenciamento de pessoas jurídicas, conforme as disposições deste instrumento e seus anexos, para a prestação de serviços especializados de apoio diagnóstico por imagem, especificamente para a execução de exames de Ressonância Magnética de Alta Complexidade, incluindo exames com e sem contraste, suporte anestésico completo e emissão de laudo especializado, como forma de complementação à rede municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), visando ampliar a oferta assistencial

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/SEMUSA/CB/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9010/2026 LOCAL: MUNICÍPIO DE CABO FRIO ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SEMUSA Edital de Chamamento Público nº 004/SEMUSA/CB/2026, destinado ao credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços de assistência à saúde, interessadas em integrar, de forma complementar, a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de Cabo Frio/RJ, para a prestação de serviços de apoio diagnóstico por imagem, especificamente para a execução de exames de Ressonância Magnética de Alta Complexidade, conforme condições estabelecidas neste instrumento e em seus anexos. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO , por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizará procedimento de credenciamento, na forma de chamamento público, configurando hipótese de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, caput, c/c art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como do Decreto Municipal nº 7.074/2023 e demais normas aplicáveis, visando à contratação complementar de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de apoio diagnóstico por imagem, especificamente para a execução de exames de Ressonância Magnética de Alta Complexidade, incluindo exames com e sem contraste, suporte anestésico completo e emissão de laudo especializado, destinados ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) integrantes da rede pública municipal de Cabo Frio. O presente edital tem por finalidade atender à necessidade da rede municipal de saúde no que se refere à ampliação e continuidade da oferta de serviços de Ressonância Magnética de Alta Complexidade, garantindo a qualidade técnica e a segurança do paciente nas áreas de neurologia, oncologia, cardiologia e ortopedia, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), cuja execução será realizada por pessoa jurídica devidamente habilitada e credenciada, com remuneração vinculada aos valores estabelecidos na Tabela SIGTAP/SUS. A contratação ocorrerá mediante chamamento público para credenciamento, assegurando a participação de todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos neste edital, especialmente as normas da RDC nº 611/2022 da ANVISA, garantindo os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, publicidade, eficiência, economicidade e demais preceitos constitucionais e administrativos que regem a Administração Pública. 1- DO OBJETO DO CREDENCIAMENTO: 1.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas, conforme as disposições deste instrumento e seus anexos, para a prestação de serviços especializados de apoio diagnóstico por imagem, especificamente para a execução de exames de Ressonância Magnética de Alta Complexidade, incluindo exames com e sem contraste, suporte anestésico completo e emissão de laudo especializado, como forma de complementação à rede municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), visando ampliar a oferta assistencial. 1.2. Os serviços serão prestados mediante demanda regulada pela Central Municipal de Regulação, com pagamento por produção efetivamente realizada, observados os valores fixados na Tabela SIGTAP/SUS, de acordo com os critérios técnicos, quantitativos estimados e condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar e afins.

1.3. O credenciamento será realizado em conformidade com os princípios da universalidade, integralidade e equidade previstos na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), bem como com as diretrizes da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente o Art. 79, inciso I, do Decreto Municipal nº 7.074/2023 e demais normas complementares. 1.4. Em relação à legislação aplicável, o presente Edital e seus anexos serão regidos pelas disposições dos arts. 24 e seguintes da Lei Federal n° 8.080/1990 e pelos arts. 6º, XLIII; 74, caput; 79, I e parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na RDC nº 611, de 09 de março de 2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que estabelece os requisitos sanitários para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista, bem como demais atos normativos do Ministério da Saúde e da ANVISA correlatos, ficando também vinculado à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao Decreto Municipal nº 7.074/2023 e às demais legislações aplicáveis, com o objetivo de garantir a conformidade legal e a segurança jurídica do processo. Detalhamento do objeto: ITEM PROCEDIMENTO QUANT. MENSAL QUANT. ANUAL VALOR UNITÁRIO (SIGTAP) VALOR ANUAL ESTIMADO 1 RM de Abdômen Superior 66 792 R$ 268,75 R$ 212.850,00 2 Angioressonância Cerebral 66 792 R$ 268,75 R$ 212.850,00 3 RM de ATM (Bilateral) 64 768 R$ 268,75 R$ 206.400,00 4 Colangiorressonância 64 768 R$ 268,75 R$ 206.400,00 5 RM de Coluna Cervical/Pescoço 64 768 R$ 268,75 R$ 206.400,00 6 RM de Coluna Torácica 64 768 R$ 268,75 R$ 206.400,00 7 RM de Coluna Lombo-Sacra 64 768 R$ 268,75 R$ 206.400,00 8 RM de Coração / Aorta c/ Cine 64 768 R$ 361,25 R$ 277.440,00 9 RM de Crânio 64 768 R$ 268,75 R$ 206.400,00 10 RM de Membro Inferior (Unilat.) 64 768 R$ 268,75 R$ 206.400,00 11 RM de Membro Superior (Unilat.) 64 768 R$ 268,75 R$ 206.400,00 12 RM de Bacia / Pelve 64 768 R$ 268,75 R$ 206.400,00 13 RM de Sela Túrcica 64 768 R$ 268,75 R$ 206.400,00 14 RM de Tórax 64 768 R$ 268,75 R$ 206.400,00 Valor Global Mensal Estimado: R$ 247.795,00 (Duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e noventa e cinco reais). Valor Global Anual Estimado: R$ 2.973.540,00 (Dois milhões, novecentos e setenta e três mil, quinhentos e quarenta reais). 2- DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 2.1. O presente Chamamento Público será realizado para fins de credenciamento, configurando hipótese de inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, caput, c/c art. 79, inciso I, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021. A medida justifica-se pela inviabilidade de competição excludente e pela natureza assistencial dos serviços, uma vez que todos os interessados que atenderem aos requisitos editalícios poderão ser credenciados, sem exclusividade, para absorver a demanda regulada pela Central Municipal de Regulação. 2.2. Nos termos do § 1º do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, o credenciamento permite que a Administração Pública credencie todos os prestadores que satisfaçam as condições previamente estabelecidas, não cabendo lances ou negociações de valores, sendo a remuneração fixada estritamente pela Tabela SIGTAP/SUS. 2.3. A adoção do credenciamento também encontra respaldo nas normativas do Sistema Único de Saúde (SUS) e nas regulamentações sanitárias vigentes, em especial na RDC nº 611, de 09 de março de 2022, da ANVISA, que estabelece os requisitos sanitários para o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica, bem como

na necessidade de ampliação da oferta de serviços especializados de alta complexidade quando a rede própria for insuficiente. 2.4. Ressalta-se que a necessidade de adesão contínua de prestadores para absorver a demanda reprimida e a urgência no diagnóstico por imagem tornam a licitação tradicional inviável e contraproducente, sendo o credenciamento o instrumento jurídico ideal para garantir o atendimento célere, transparente e universal. 2.5. A inexigibilidade também observa os princípios e diretrizes da Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), garantindo que a contratação atenda ao planejamento regionalizado e às necessidades assistenciais reais da população, visando mitigar o vazio assistencial no município. 2.6. Por fim, a inexigibilidade de licitação está devidamente fundamentada e justificada nos elementos constantes do Estudo Técnico Preliminar (ETP), no Documento de Formalização da Demanda (DFD) e demais pareceres técnicos que instruem o presente processo administrativo. 3- DOS SERVIÇOS: 3.1. O presente Chamamento Público tem como objeto o credenciamento de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, legalmente constituídas e com capacidade técnica comprovada, para a prestação de serviços de apoio diagnóstico por imagem, especificamente exames de Ressonância Magnética de Alta Complexidade, destinados ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) da rede pública municipal de Cabo Frio. 3.2. Os serviços compreendem a realização de exames de Ressonância Magnética com e sem contraste, suporte anestésico completo e emissão de laudo especializado, incluindo a disponibilização de equipamentos de alta tecnologia, insumos, contrastes, materiais descartáveis, equipe técnica especializada e todo o suporte assistencial necessário à execução integral do exame. A execução deverá observar rigorosamente as normas técnicas, sanitárias e assistenciais vigentes, em especial a RDC nº 611/2022 da ANVISA, bem como os protocolos clínicos do Ministério da Saúde e os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). 3.3. Os serviços serão prestados de acordo com as seguintes diretrizes: a) Serão regulados exclusivamente pela Central Municipal de Regulação, com base em critérios clínicos e fluxos assistenciais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde; b) A prestação dos serviços deverá observar os princípios da universalidade, integralidade, equidade e humanização, bem como os protocolos clínicos e diretrizes estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela gestão local; c) O atendimento deverá ser garantido a todos os usuários devidamente autorizados pela Regulação Municipal, sem qualquer forma de discriminação; d) Os prestadores credenciados deverão garantir a realização dos exames em tempo oportuno, assegurando a prioridade para casos de urgência, emergência e pacientes oncológicos, conforme a Lei Federal nº 12.732/2012; e) A contratada deverá dispor de equipamentos próprios, devidamente registrados na ANVISA, realizando manutenção preventiva e corretiva regular, bem como garantir o fornecimento de todos os insumos e meios de contraste necessários; f) A equipe técnica deverá ser composta por médicos radiologistas, técnicos em radiologia e, quando necessário, equipe de anestesiologia e enfermagem, todos devidamente registrados em seus conselhos de classe (CRM/COREN/CONTER) e capacitados conforme a RDC nº 611/2022; g) A execução dos serviços ocorrerá nas dependências do prestador credenciado, garantindo acessibilidade, segurança assistencial e conforto ao paciente; h) A contratada deverá observar rigorosamente as normas de biossegurança, proteção radiológica e gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (PGRSS), conforme legislação vigente; i) Deverá ser assegurado o registro completo dos exames realizados, incluindo imagens digitais e laudos, para fins de controle, auditoria e faturamento; j) A contratada é integralmente responsável pela segurança magnética no ambiente de exame, devendo realizar o controle de acesso e triagem de pacientes para evitar acidentes com materiais ferromagnéticos. 3.4. Os procedimentos serão autorizados exclusivamente mediante solicitação médica fundamentada, com regulação prévia da Secretaria Municipal de Saúde, observando-se o fluxo regulatório vigente. 3.5. Os procedimentos objeto deste Chamamento correspondem à prestação de serviços de Ressonância Magnética de Alta Complexidade, conforme detalhamento constante no Termo de Referência, observando-se os seguintes parâmetros: Objeto: Serviços de Ressonância Magnética (Apoio Diagnóstico por Imagem); Códigos de Referência: Conforme Tabela SIGTAP/SUS vigente; Valores Vigentes: Conforme valores estabelecidos pelo Ministério da Saúde (SIGTAP), aplicáveis à remuneração por produção efetivamente realizada. 3.6. O pagamento será realizado exclusivamente pelos procedimentos efetivamente realizados e devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme produção mensal apresentada pelo prestador, acompanhada da documentação exigida. 4 FORMA DE EXECUÇÃO 4.1. Os serviços serão prestados de forma contínua, conforme demanda regulada pela Secretaria Municipal de Saúde, observados os critérios clínicos, a necessidade assistencial dos pacientes e a disponibilidade da rede credenciada, nos termos deste Edital e do Termo de Referência. O funcionamento deve observar o cumprimento das metas assistenciais e o fluxo de agendamento estabelecido para garantir a agilidade no diagnóstico. 4.2. A execução dos procedimentos deverá assegurar o acesso universal, igualitário e oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com os princípios da integralidade, equidade e eficiência,

devendo os serviços ser prestados segundo os protocolos clínicos vigentes e diretrizes do Ministério da Saúde. 4.3. A distribuição dos procedimentos de Ressonância Magnética entre as clínicas credenciadas será efetuada de forma estritamente impessoal, isonômica e transparente, por intermédio do Complexo Regulador da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, observando-se os seguintes critérios: 4.3.1. O critério primordial para a distribuição da demanda será a livre escolha do usuário (paciente), que poderá optar por qualquer uma das prestadoras credenciadas e aptas a realizar o exame, observada a disponibilidade de cotas e a capacidade física e técnica declarada por cada instituição. 4.3.2. Na hipótese de o usuário não manifestar preferência expressa, a distribuição dar-se-á com base no critério de proximidade geográfica (geolocalização), visando facilitar o deslocamento do paciente e garantir a eficiência na prestação do serviço assistencial. 4.3.3. Caso os critérios anteriores não sejam suficientes para a definição ou ocorra concentração excessiva de demanda em um único prestador que comprometa os prazos regulamentares da Lei Federal nº 12.732/2012 (Lei dos 60 Dias), a Secretaria Municipal de Saúde utilizará o critério de rodízio linearizado e automatizado via sistema informatizado de regulação, respeitando a ordem cronológica de inserção do paciente na fila de espera do SUS. 4.3.4. Em nenhuma hipótese a ordem cronológica de inscrição ou homologação das empresas no edital de credenciamento servirá como critério de preferência ou exclusividade para o direcionamento de pacientes. 4.4. Os atendimentos ocorrerão mediante regulação prévia, conforme fluxos e protocolos assistenciais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, cabendo aos prestadores credenciados garantir capacidade operacional compatível com a demanda. A contratada deve assegurar a disponibilização de equipe técnica especializada, equipamentos de alta tecnologia, insumos, meios de contraste, suporte anestésico e sistemas de segurança magnética conforme a RDC nº 611/2022 estipula. Devem ser observados os prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência, especialmente a prioridade para exames oncológicos nos termos da Lei Federal nº 12.732/2012. 4.5. Fica vedada qualquer forma de recusa injustificada de atendimento, discriminação de usuários ou cobrança adicional, devendo os serviços ser executados em estrita conformidade com as normas do SUS, protocolos clínicos vigentes e demais disposições deste Edital e do Termo de Referência. É obrigatória a realização do registro em prontuário, a disponibilização das imagens em formato digital e a emissão de laudo especializado assinado por médico radiologista. 4.6. Em caso de falha técnica em qualquer equipamento de Ressonância Magnética ou indisponibilidade de sistema de suporte, a credenciada deverá comunicar imediatamente à Central de Regulação e providenciar o reajuste da agenda ou o redirecionamento conforme orientação da Secretaria, visando a continuidade do cuidado ao paciente e sem ônus adicional à Administração. 5- DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar deste credenciamento todas as pessoas jurídicas legalmente constituídas, especializadas na prestação de serviços de apoio diagnóstico por imagem, especificamente exames de Ressonância Magnética de Alta Complexidade, que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, e que possuam infraestrutura adequada, equipamentos compatíveis (com tecnologia de alto campo), regularidade sanitária e equipe técnica devidamente habilitada para a execução dos serviços, em conformidade com as normas técnicas vigentes do Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentações da ANVISA, em especial a RDC nº 611/2022, e demais legislações aplicáveis. 5.2. A participação está condicionada à apresentação de toda a documentação exigida neste Edital, comprovando o atendimento aos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira, bem como às declarações obrigatórias previstas em lei. 5.3. Os interessados deverão estar devidamente inscritos e regulares nos cadastros fiscais, trabalhistas e previdenciários exigidos, bem como possuir alvará de funcionamento válido e registro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES para a atividade de radiologia e diagnóstico por imagem. 5.4. Não poderão participar as pessoas jurídicas: a) Que estejam suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar com a Administração Pública, nos termos da legislação vigente; b) Declaradas inidôneas por ato administrativo do Poder Público, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; c) Que tenham sido punidas com declaração de inidoneidade ou suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021; d) Que possuam dirigentes, administradores ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou ocupem cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Cabo Frio, exceto quando houver previsão legal que permita a contratação; e) Em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação; f) Que apresentem pendências junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) ou ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP); g) Que possuam vínculo de subordinação ou exclusividade com outras empresas já credenciadas para o mesmo objeto, quando isso puder comprometer a competitividade e a isonomia entre os prestadores; h) Que estejam com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES desatualizado ou irregular para a atividade de diagnóstico por imagem. 6- RESTRIÇÕES À PARTICIPAÇÃO 6.1. Não será admitida a participação, direta ou indireta, de pessoas jurídicas que se enquadrem em qualquer

das situações descritas a seguir, considerando-se como impedimento absoluto à habilitação: a) Empresas que se encontrem sob sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Cabo Frio, nos termos do Art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021; b) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública de qualquer ente federativo (Art. 156, IV, Lei nº 14.133/2021), enquanto perdurarem os motivos da punição; c) Empresas que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação; d) Empresas cujos sócios, dirigentes, administradores, responsáveis técnicos ou integrantes do quadro societário

estejam cumprindo pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública; e) Empresas cujos representantes legais possuam vínculo empregatício ou de subordinação com a Prefeitura Municipal de Cabo Frio, exceto nos casos previstos em lei que permitam a contratação; f) Empresas que constem no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) ou no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantidos pela Controladoria-Geral da União; g) Empresas que estejam impedidas de contratar por força de decisão judicial transitada em julgado ou determinação de órgão de controle externo; h) Empresas que apresentem vínculos societários ou contratuais de exclusividade com prestadores já credenciados, quando tais vínculos comprometerem a competitividade, a transparência ou a isonomia do credenciamento; i) Empresas que não possuam registro regular e ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES, contemplando especificamente os serviços de Radiologia e Diagnóstico por Imagem objeto deste edital; j) Empresas que tenham sido desligadas ou descredenciadas pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio em credenciamentos anteriores, por descumprimento contratual ou irregularidade grave, nos últimos 2 (dois) anos. 6.2. A constatação, a qualquer tempo, do enquadramento da credenciada em qualquer das hipóteses de restrição acima, implicará o seu imediato desligamento do credenciamento, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital e na legislação vigente. 7- DO PREÇO 7.1. O valor a ser pago pelos serviços objeto deste credenciamento corresponderá aos montantes estabelecidos na Tabela SIGTAP/SUS vigente, conforme discriminação constante no Termo de Referência, aplicáveis a cada procedimento autorizado e efetivamente executado, não configurando tais valores garantia de volume mínimo de contratação ou geração automática de receita ao credenciado. 7.2. As empresas credenciadas serão remuneradas por exame de Ressonância Magnética de Alta Complexidade realizado, incluindo o suporte anestésico quando necessário, conforme a tabela de preços unitários adotada pela Secretaria Municipal de Saúde baseada no sistema oficial do SUS. 7.2.1. Os serviços serão remunerados pelos valores constantes do Anexo IX – Tabela de Preços, compostos pela Tabela SUS vigente e, quando cabível, pelos incentivos financeiros oriundos da Oferta de Cuidados Integrados (OCI) ou outros programas federais, observadas as normas do Ministério da Saúde e a disponibilidade orçamentária e financeira. 7.2.2. O pagamento do incentivo OCI de que trata o subitem 7.2.1 fica estritamente condicionado ao cumprimento das diretrizes, metas, critérios de elegibilidade e fluxos regulatórios estabelecidos pelo programa e validados pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como à efetiva disponibilidade orçamentária e financeira dos repasses vinculados, não gerando direito adquirido ao multiplicador em caso de suspensão, alteração ou descontinuidade do programa pelo ente instituidor. 7.3. O valor por procedimento poderá ser atualizado mediante ato formal da Administração ou por atualização automática da Tabela Federal (SIGTAP), observando-se as disponibilidades orçamentárias e aplicando-se o novo valor para os serviços realizados a partir da data de vigência da atualização. 7.4. O pagamento será condicionado à apresentação de faturamento acompanhado dos relatórios mensais de produção, contendo: a) Identificação do paciente, conforme registro no sistema de regulação; b) Data de realização do procedimento e código do exame realizado; c) Laudo médico especializado assinado por médico radiologista e, quando houver, relatório da equipe de anestesiologia. 7.5. Não será admitida cobrança de valores adicionais ao Município por serviços previstos neste edital, ainda que sob justificativa de uso de contraste, complexidade do exame ou outros custos operacionais. 7.6. O valor estabelecido no presente item já contempla todos os custos diretos e indiretos necessários à prestação dos serviços, incluindo encargos sociais, tributos, insumos (como contrastes e materiais descartáveis), manutenção de equipamentos de alta tecnologia, despesas administrativas e demais custos decorrentes da execução contratual. 7.7. As despesas decorrentes deste credenciamento correrão por conta dos recursos orçamentários previstos no Plano Plurianual e na LOA Lei Orçamentária Anual, através das dotações orçamentárias abaixo descritas: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA Órgão: Fundo Municipal de Saúde Unidade: Fundo Municipal de Saúde Programa de Trabalho: 10.122.0029.2.121

Natureza: 3.3.90.39.00 Fonte: 1500, 1600 e 1635 Ficha: 1384, 980 e 979 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA Órgão: Fundo Municipal de Saúde Unidade: Fundo Municipal de Saúde Programa de Trabalho: 10.302.0032.2.143 Natureza: 3.3.90.39.00 Fonte: 1500, 1600 e 1635 Ficha: 1124, 1118 e 1123 8- DOS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO CREDENCIAMENTO: 8.1. Os requerimentos e respectivos documentos de habilitação deverão ser encaminhados digitalmente para o e-mail oficial: [email protected] , com o assunto: "Credenciamento nº XX/2026 [Nome da Empresa]". 8.1.1. Os documentos digitalizados deverão ser apresentados em formato PDF e, quando não emitidos originalmente em formato digital com código de validação, deverão estar assinados eletronicamente (assinatura avançada ou qualificada, nos termos da legislação vigente, preferencialmente via plataforma GOV.BR) pelo representante legal da interessada, atestando a autenticidade das cópias. 8.1.2. A Administração Pública reserva-se o direito de realizar diligências para verificar a autenticidade dos documentos junto aos endereços eletrônicos oficiais dos órgãos emissores ou, se necessário, exigir a exibição dos originais para confronto. 8.2. Relação dos Documentos para o Credenciamento 8.2.1. Solicitação de Credenciamento a) Formulário de solicitação, conforme modelo constante no Anexo II deste edital, devidamente preenchido, datado e assinado pelo representante legal da empresa. 8.2.2. Representação por Terceiros a) Procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida, quando a solicitação for feita por representante legal não constante no contrato social; b) Documento de identificação oficial com foto do procurador. 8.2.3. Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de todas as alterações contratuais ou da consolidação; c) Documento de eleição ou designação dos administradores, no caso de sociedades por ações ou cooperativas; d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8.2.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Certidão de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União); c) Certidão Negativa de Débitos relativos ao INSS; d) Certificado de Regularidade do FGTS; e) Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, conforme a sede da interessada; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); g) Alvará de Funcionamento vigente, emitido pelo órgão competente, compatível com a atividade de serviços de radiologia e diagnóstico por imagem.

8.2.5. Declarações a) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz); b) Declaração de inexistência de impedimento para contratar com o Poder Público; c) Declaração de que não mantém servidor público municipal ou dirigente de órgão ou entidade contratante como sócio, dirigente ou responsável técnico; d) Declaração de atendimento às exigências de acessibilidade, conforme legislação vigente; e) Declaração de que possui todos os equipamentos e infraestrutura necessários para a prestação do serviço de

Ressonância Magnética, em conformidade com as normas da ANVISA (especialmente a RDC nº 611/2022) e do Ministério da Saúde. 8.2.6. Documentação de Qualificação Técnica a) Certificado de inscrição e responsabilidade técnica emitido pelo conselho regional de fiscalização profissional competente (CRM e/ou respectivo conselho técnico); b) Licença Sanitária ou Certidão de Vigilância Sanitária vigente, compatível com o serviço de radiologia diagnóstica; c) Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde CNES atualizado, contemplando o serviço de Ressonância Magnética; d) Responsável técnico pelo serviço: título de especialista ou certificado de residência médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, com o devido Registro de Qualificação de Especialista (RQE); e) Relação nominal da equipe técnica (médicos radiologistas, técnicos em radiologia, enfermeiros e, se aplicável, médicos anestesiologistas) que atuarão na execução dos serviços, com respectivos horários e CBO; f) Cópia do diploma e da carteira de registro no respectivo Conselho Regional de todos os profissionais envolvidos; g) Comprovantes de especialização para profissionais médicos, emitidos por sociedade médica reconhecida ou comprovação de residência médica na área de atuação; h) Relação detalhada dos equipamentos de Ressonância Magnética disponíveis, incluindo marca, modelo, ano de fabricação, potência do campo magnético (em Tesla) e capacidade de produção mensal; i) Comprovação de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, conforme as normas técnicas vigentes e orientações do fabricante; j) Laudos de testes de controle de qualidade e radioproteção, conforme exigido pela RDC nº 611/2022 da ANVISA. 8.2.6.1. Os documentos constantes deste item poderão ser apresentados em original, fotocópia autenticada por Tabelião de Notas ou por servidor designado do Município, ou ainda mediante publicação em órgão da imprensa oficial. 8.2.6.2. A CREDENCIADA poderá utilizar-se do disposto no art. 124 do Decreto Municipal nº 7.074/2023, para apresentar outras formas de comprovação aceitas pela Administração. 8.2.6.3. Toda a documentação deverá ser entregue organizada conforme estabelecido neste Edital, em perfeito estado de conservação e com cópias legíveis, sob pena de indeferimento do credenciamento. 9- DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 9.1. A Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Comissão Especial de Credenciamento, composta por 02 (dois) membros da área técnica/solicitante (setor de Contas Médicas), 01 (um) representante do Fundo Municipal de Saúde, 01 (um) representante da Atenção Primária à Saúde APS, 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde e 01 (um) representante da Gestão de Contratos, após o recebimento da solicitação de credenciamento, terá o prazo de até 15 (quinze) dias para análise da documentação, podendo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado pela Comissão. 9.2. A Comissão Especial de Credenciamento atuará conforme as diretrizes estabelecidas no Decreto Municipal nº 7.074/2023, assegurando a legalidade, transparência, impessoalidade e regularidade do procedimento. 9.3. É facultada à Comissão, em qualquer fase do procedimento, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, garantindo a fiel observância das exigências do edital. 9.4. A Comissão poderá realizar diligências e visitas técnicas in loco, com ou sem prévio agendamento, na base operacional da empresa e/ou nos locais de execução dos serviços, com o objetivo de verificar a capacidade técnica, a disponibilidade de equipamentos de Ressonância Magnética, a estrutura de segurança magnética, a estrutura logística e as condições reais de atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. 9.5. Não serão consideradas as propostas que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital e seus anexos. 9.6. Não será aceito o envio de documentos via fax ou qualquer meio não previsto no edital. 9.7. Caso necessário, e conforme a demanda assistencial, poderá ser realizada a cessão de espaço físico em unidades da rede pública municipal, mediante formalização de Termo de Cessão de Uso de Espaço, de caráter acessório e com vigência vinculada ao contrato de prestação de serviços de saúde. A cessão será admitida quando necessária à execução dos serviços em ambiente hospitalar ou de urgência e emergência, observando a complexidade do atendimento por imagem, a classificação de risco clínico do paciente e a necessidade assistencial devidamente justificada. A utilização do espaço deverá estar formalmente registrada no processo administrativo, assegurando a eficiência, continuidade e qualidade da assistência prestada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). 10- IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 10.1. Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar o presente Edital por supostas irregularidades ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido em até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o início do recebimento dos requerimentos de credenciamento, no endereço constante na seção “dos documentos e procedimentos necessários ao credenciamento”.

10.2. A impugnação ou pedido de esclarecimento deverá ser feito mediante requerimento formal, protocolado no endereço indicado no item 8.1 ou por meio eletrônico, através do e-mail oficial da Comissão Especial de Credenciamento da Saúde. 10.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em até 03 (três) dias úteis contados do recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data fixada para a abertura do credenciamento, e será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site oficial do Município de Cabo Frio, passando a integrar o edital para todos os efeitos. 10.4. Acolhida a impugnação contra este Edital, será definida nova data para o início do credenciamento, com a republicação do ato convocatório e devida reabertura dos prazos, exceto se a modificação promovida não afetar a formulação das propostas de documentação ou a ampla participação dos interessados. 10.5. A ausência de impugnação dentro do prazo legal preclui o direito do interessado de questionar administrativamente as disposições deste Edital, presumindo-se a aceitação integral de suas condições, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle. 11- DO CREDENCIAMENTO/CONTRATO 11.1. Deferido o pedido de credenciamento, será firmado o Termo de Credenciamento, instrumento jurídico que atesta que a empresa está apta a prestar os serviços de apoio diagnóstico por imagem (Ressonância Magnética) objeto deste Edital, observadas as condições e obrigações nele estabelecidas. 11.2. O presente Edital de Chamamento Público terá vigência por prazo indeterminado, permanecendo aberto para o recebimento de documentação e inscrição de novos prestadores a qualquer tempo. O Termo de Credenciamento individual, a ser firmado com cada prestador habilitado, terá vigência de até 120 meses, com eixos de renovação de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, em estrita observância ao prazo plurianual previsto no art. 107, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, condicionado à manutenção das condições de habilitação técnica e sanitária exigidas. 11.3. Em caso de duas ou mais empresas credenciadas, a cessão de eventual espaço municipal, quando necessária para a instalação de equipamentos ou suporte assistencial, será realizada de acordo com: I A ordem cronológica dos pedidos de credenciamento; II A capacidade de produção mensal declarada e comprovada pela credenciada; III Relação de equipamentos disponíveis e suas especificações técnicas, priorizando tecnologias que ofereçam maior precisão diagnóstica e segurança ao paciente. 11.4. Após o credenciamento, ficará a cargo do Ordenador de Despesas a emissão da Ordem de Serviço e/ou Ordem de Contratação para início da execução dos serviços. 12- DO PRAZO 12.1. O presente Edital de Chamamento Público terá vigência por prazo indeterminado, permanecendo aberto para o recebimento de documentação e inscrição de novos prestadores a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos de habilitação estabelecidos. 12.2. O Termo de Credenciamento individual, a ser firmado com cada prestador habilitado, terá vigência de até 120 meses, com eixos de renovação de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, em estrita observância ao prazo plurianual previsto no art. 107, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021. 12.3. A continuidade do Termo de Credenciamento ao longo do período citado fica condicionada à manutenção, por parte do credenciado, de todas as condições de habilitação jurídica, fiscal, técnica e sanitária exigidas neste Edital, bem como à permanente adequação dos serviços às tabelas oficiais de remuneração (Tabela SIGTAP/SUS). 13- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 13.1. As condições de pagamento seguirão estritamente o disposto no item 10.2 do Termo de Referência, processando-se o pagamento em até 30 (trinta) dias contados do atesto da nota fiscal eletrônica pelo fiscal do contrato, acompanhada do relatório de exames efetivamente realizados e validados pela Central de Regulação. 13.2. O pagamento será proporcional à produção efetivamente prestada e devidamente comprovada, de acordo com os relatórios e notas fiscais apresentados, tendo como referência os valores da Tabela SIGTAP/SUS. 13.3. A credenciada deverá apresentar mensalmente, ao gestor do contrato, fatura acompanhada dos documentos comprobatórios, incluindo os laudos dos exames de Ressonância Magnética realizados, seguindo as normas e prazos de entrega do faturamento definidos pela Secretaria Municipal de Saúde. 13.4. A nota fiscal deverá ser acompanhada de comprovação de quitação de encargos (INSS, ISS, FGTS) referentes ao período faturado. 13.5. Caso haja inconsistência na nota fiscal, o gestor comunicará formalmente à credenciada, que deverá emitir nova nota corrigida, reiniciando-se o prazo de pagamento. 13.6. O pagamento somente será realizado após análise documental, conferência dos dados, verificação da produção regulada e atesto pelo gestor do contrato. 13.7. Em caso de glosa de procedimentos, será assegurado à credenciada o direito à manifestação, antes da decisão final. 14- DAS PENALIDADES 14.1. O descumprimento total ou parcial do objeto, execução imperfeita, atraso injustificado ou qualquer infração contratual sujeitará a credenciada, sem prejuízo de responsabilidade civil ou criminal, e garantido o contraditório e ampla defesa, às seguintes penalidades: