Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos generalistas e especializados, em caráter complementar à rede municipal do sistema…

Credenciamento

No edital: Edital de credenciamento credenciamento público nº. 001/2026-fms processo administrativo nº. 106/2026-fms data de abertura: 11/03/2026. horário: 08h00min.

O MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS/TO , por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARIRI DO TOCANTINS/TO , torna público, aos interessados, que realizará

Chamamento público , com vistas ao credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos generalistas e especializados, em caráter complementar à rede municipal do sistema único de saúde – SUS, para atendimento aos usuários residentes no município de cariri do tocantins/to, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no termo de referência e demais anexos deste edital.

Tal Credenciamento está autorizado conforme consta nos autos do Processo Administrativo e obedecerá às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, subordinando-se à Constituição Federal , à Lei Federal nº. 14.133/2021 , às normas aplicáveis ao credenciamento, bem como às demais disposições legais e regulamentares pertinentes.

Habilitação

No edital: Período de recebimento da documentação de habilitação (eletrônico)

DATA E HORA: a partir das 08h00min. do dia 11/03/2026 , até o término de sua vigência, que será de 02 (dois) anos , podendo ser prorrogado conforme interesse público e legislação aplicável.

LOCAL/MEIO: exclusivamente por meio eletrônico, no portal: https://www.licitanet.com.br/ . SUPORTE/ESCLARECIMENTOS: pelo e-mail: [email protected] e/ou telefones (63) 3383-1110 / 3383-1165 (horário administrativo).

Os interessados poderão apresentar a documentação a qualquer tempo durante a vigência do credenciamento , desde que atendidas integralmente as exigências previstas no item 5 deste Edital e no Termo de Referência (ANEXO I).

No período indicado acima, serão realizados os seguintes procedimentos:

1.Recebimento eletrônico da documentação de habilitação;

2.Análise e julgamento da habilitação, por ordem de protocolo/registro no sistema;

3.Divulgação do resultado;

4.Fase recursal;

5.Homologação;

6.Convocação para assinatura do instrumento contratual.

7.Divulgação dos contratos e extratos dos contratos dos prestadores de serviços credenciados.

As decisões do Agente de Contratação/Comissão de Contratação serão comunicadas preferencialmente por meio do sistema eletrônico e, quando necessário, por e-mail oficial indicado pelo participante.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

1.1.Constitui objeto do presente Edital o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS

Para prestação de serviços médicos generalistas e especializados, em caráter complementar à rede municipal do sistema único de saúde – SUS, para atendimento aos usuários residentes no município de cariri do tocantins/to .

1.2.A execução dos serviços está condicionada ao credenciamento devidamente homologado e, posteriormente, à celebração do Instrumento Contratual , observado o Termo de Referência (ANEXO I).

2. Do credenciamento

2.1.O procedimento será realizado exclusivamente em meio eletrônico , por meio do portal LICITANET ( https://www.licitanet.com.br/ ), com envio/registro de documentos conforme funcionalidades do sistema, sendo responsabilidade do interessado:

•possuir cadastro ativo na plataforma;

•anexar a documentação exigida nos campos apropriados;

•garantir legibilidade, completude e validade dos documentos enviados;

•acompanhar o andamento, comunicações e publicações dentro do sistema.

2.2.Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentação:

•incompleta, ilegível, com rasuras que comprometam a confiabilidade;

•vencida, inválida ou incompatível com o exigido;

•em desacordo com os requisitos de habilitação e qualificação definidos neste Edital e no Termo de Referência.

2.3.O presente Edital tem por finalidade formar cadastro de prestadores habilitados para a execução dos serviços médicos, de acordo com demanda efetiva, sem garantia de contratação imediata de todos os credenciados.

2.4.A contratação decorrente deste credenciamento enquadra-se, em regra, como hipótese de inexigibilidade , nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021 , quando:

•houver interesse da Administração em credenciar todos os que atendam aos requisitos;

•existir preço previamente definido (tabela/valor referencial) no Termo de Referência;

•não houver viabilidade de competição por seleção clássica, por se tratar de chamamento a todos os aptos, com condições uniformes.

Quem pode participar

No edital: 3. Das condições de participação

3.1.Poderão participar deste procedimento as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto deste Credenciamento que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital e seus Anexos.

3.2.Os participantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de seus documentos.

3.3.É vedado participar do presente Credenciamento as empresas:

a)Em processo de falência, de fusão, de cisão, de incorporação, de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

b)Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, nos moldes do Art. 14, inciso III da Lei Federal nº. 14.133/2021;

c)Que pertençam a servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pelo procedimento de credenciamento;

d)Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto compatível deste credenciamento;

e)Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

f)Estrangeiras que não funcionem no País.

3.4.Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa participante. A não observância das vedações contidas neste item é de inteira responsabilidade do participante que, pelo descumprimento, se sujeita à pena de responsabilidades administrativa, civis e penais cabíveis, conforme legislação vigente, com o consequente descredenciamento.

3.5.A participação neste procedimento de credenciamento implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

Forma de apresentação da documentação exigida

4.1.A documentação será apresentada exclusivamente no sistema LICITANET , anexada em formato digital (PDF preferencialmente), nomeados conforme o seu conteúdo, a fim de facilitar a análise, sendo desaconselhado o envio de documentos não exigidos, de modo a não ocasionar dificuldades, atrasos ou prejuízos na análise da documentação, contendo:

•identificação do interessado;

•indicação clara do item/serviço ao qual pretende credenciar, podendo mais de um;

•anexação dos documentos na sequência lógica do item 5, evitando duplicidades.

4.2.Os documentos enviados devem observar:

•boa resolução e legibilidade;

•arquivos sem senha/bloqueio;

•validade dentro do prazo;

•correspondência do documento ao titular (CPF/CNPJ) cadastrado.

Documentação exigida

5.1.As exigências de habilitação observarão integralmente este Edital e o Termo de Referência, incluindo verificação de impedimentos e sanções (CEIS/CNEP), habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e demais documentos técnicos/profissionais.

5.1.1.O interessado deverá manter documentação atualizada e reapresentá-la quando solicitado pela Administração.

5.1.2.Previamente à habilitação e a celebração do contrato, a Administração procederá à verificação do atendimento às condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que impeçam a contratação, por meio de consulta consolidada da pessoa jurídica junto ao Portal de Certidões do Tribunal de Contas da União – TCU: https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ .

5.1.2.1.Caso a Consulta de Situação do interessado indique a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o agente de contratação promoverá as diligências necessárias para apurar a eventual ocorrência de fraude ou tentativa de burla ao procedimento por parte da empresa interessada.

5.1.3.Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em formato original digital (quando emitidos eletronicamente), ou por qualquer processo de cópia digitalizada, desde que legível e íntegra.

5.1.4.Os documentos que não possuírem prazo de validade expresso deverão ter sido emitidos em até 60 (sessenta) dias antes da data de entrega, a fim de assegurar que as informações neles contidas reflitam a situação atual da interessada.

5.1.4.1.A critério do Agente de Contratação/Comissão de Contratação, e mediante justificativa, poderá ser aceito documento com data de emissão superior à prevista no item 5.1.4, desde que, por sua natureza, as informações permaneçam válidas e seja possível confirmar sua autenticidade e atualidade por outros meios.

Habilitação jurídica

No edital: 5.2. Habilitação jurídica

5.2.1.Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos, que serão exigidos conforme sua natureza jurídica:

5.2.2.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

5.2.3.Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ;

5.2.4.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

5.2.5.Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.

5.2.6.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

5.2.7.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

5.2.8.Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº. 5.764, de 16 de dezembro 1971.

5.2.9.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da última consolidação.

5.2.10.Deverão vir acompanhados documentos pessoais com foto de todos os sócios/administradores/diretores entre outros que comprovem a participação na empresa.

5.3. Habilitação profissional

5.3.1.Documento oficial de identificação com foto e Cadastro de Pessoa Física – CPF, podendo ambos ser substituídos pela Carteira Nacional de Habilitação – CNH, desde que válida;

5.3.2.Diploma de graduação em curso superior compatível com a área de atuação, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, ou certidão de conclusão de curso acompanhada do respectivo histórico escolar;

5.3.3.Registro ativo no Conselho Profissional competente, correspondente à profissão exercida, ou certidão expedida pelo respectivo conselho que comprove a regularidade do registro;

5.3.4.Certidão de Regularidade ou Quitação Profissional, emitida pelo Conselho de Classe competente, dentro do prazo de validade;

5.3.5.Título de Especialização, quando se tratar de prestação de serviços em especialidade médica, acompanhado do respectivo Registro de Qualificação de Especialista – RQE;

5.3.6.Comprovante de cadastramento ou vínculo ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, obtido por meio do endereço eletrônico oficial ( https://cnes.datasus.gov.br/ );

5.3.7.Curriculum Vitae atualizado;

5.3.8.Certidão negativa de antecedentes criminais, expedida pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal do domicílio do profissional, considerando a natureza sensível das atividades a serem desempenhadas nas unidades de saúde;

5.3.9.Certidão negativa de antecedentes éticos ou certidão negativa de processo éticodisciplinar, emitida pelo Conselho Profissional competente.

5.4. Habilitação fiscal, social e trabalhista

5.4.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, acompanhada do respectivo Quadro de Sócios e Administradores – QSA.

5.4.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, Distrital ou Municipal, relativo à sede do prestador de serviços, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

5.4.3.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União – DAU, inclusive os relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº. 1.751, de 02 de outubro de 2014.

5.4.4.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede do prestador de serviços, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

5.4.5.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do prestador de serviços, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

5.4.6.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, dentro do prazo de validade.

5.4.7.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943.

5.4.8.Caso o prestador de serviços seja legalmente isento dos tributos Estadual, Distrital ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante apresentação de declaração expedida pela Fazenda competente de sua sede, ou outro documento equivalente, na forma da lei.

5.4.9.Havendo alguma restrição na comprovação dos subitens 5.4.3., 5.4.4., 5.4.5., 5.4.6. e 5.4.7., será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, quando conveniente para a Administração, objetivando sempre o interesse público, para a regularização da documentação (art. 43, §1° da Lei Complementar nº. 147/2014).

Qualificação econômico-financeira

No edital: 5.5. Qualificação econômico-financeira

5.5.1.Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do prestador de serviços, nos termos do art. 69, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021;

Qualificação técnica

No edital: 5.6. Qualificação técnica

5.6.1.Para fins de comprovação da qualificação técnica, os interessados deverão demonstrar aptidão para a execução dos serviços compatíveis com o objeto do credenciamento, mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, observado o disposto neste item.

5.6.2.O Atestado de Capacidade Técnica, deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o interessado já executou ou executa serviços compatíveis com o objeto e com as vagas ou especialidades para as quais pretende se credenciar.

5.6.3.O(s) atestado(s) ou declaração(ões) deverá(ão) conter, obrigatoriamente, no mínimo:

a)identificação do contratante emissor;

b)descrição dos serviços efetivamente prestados;

c)unidade de medida e quantitativos compatíveis com o objeto do credenciamento;

d)período de execução dos serviços.

5.6.4.Será admitida a assinatura digital, desde que constem no documento telefone e/ou endereço eletrônico que possibilitem a verificação de sua autenticidade.

5.6.5.A Administração poderá, a qualquer tempo, promover diligências para a comprovação da veracidade das informações constantes no(s) atestado(s), inclusive mediante solicitação de contratos, notas fiscais ou outros documentos que evidenciem a efetiva execução dos serviços.

5.6.6.Comprovante de inscrição e regularidade da empresa junto ao Conselho Regional de Medicina – CRM, ou ao conselho profissional competente, em nome da pessoa jurídica interessada.

5.6.7.Comprovante de cadastramento ou vínculo ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, obtido por meio do endereço eletrônico oficial ( https://cnes.datasus.gov.br/ );

5.6.8.A pessoa jurídica poderá indicar mais de um profissional para a execução dos serviços, devendo a empresa apresentar, para cada profissional indicado, a documentação de qualificação técnica exigida para a função/especialidade pretendida, incluindo, no mínimo:

a)diploma de graduação reconhecido pelo MEC;

b)registro ativo no CRM;

c)quando se tratar de especialidade médica, título de especialista e RQE.

5.6.9.A empresa deverá apresentar declaração contendo a relação nominal dos profissionais disponíveis para execução do objeto, indicando a respectiva qualificação e a(s) especialidade(s) para as quais serão disponibilizados.

5.6.9.1.A comprovação do vínculo dos profissionais indicados com a pessoa jurídica poderá ocorrer por qualquer dos seguintes meios:

a)CTPS;

b)contrato social;

c)contrato de prestação de serviços;

d)termo de compromisso firmado pelo profissional, declarando sua vinculação à execução dos serviços, em caso de credenciamento da empresa.

5.7. Das declarações

5.7.1.Declaração de responsabilidade, por meio da qual o interessado assume integral responsabilidade pela veracidade das informações e documentos apresentados no processo de credenciamento.

5.7.2.Declaração de pleno conhecimento e aceitação de todas as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento e em seus anexos, comprometendo-se a cumpri-las integralmente.

5.7.3.Declaração de inexistência de fato impeditivo à contratação, de que não foi declarado inidôneo, não se encontra impedido ou suspenso de contratar com o Poder Público, em especial com o Município de Cariri do Tocantins/TO, bem como de que se compromete a comunicar imediatamente à Administração a ocorrência de fatos supervenientes que venham a alterar essa condição.

5.7.4.Declaração de inexistência de vínculo empregatício, afirmando que a prestação dos serviços ocorrerá de forma autônoma, sem geração de vínculo empregatício com o Município, inexistindo subordinação jurídica, pessoalidade, habitualidade ou exclusividade, nos termos da legislação vigente.

5.7.5.Declaração de que não efetuará qualquer tipo de cobrança direta ou indireta aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, pelos serviços prestados no âmbito do credenciamento, sob qualquer pretexto.

5.7.6.Declaração de ciência e compromisso de cumprimento das normas do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como das disposições legais, regulamentos, protocolos assistenciais, códigos de ética profissional e resoluções do respectivo conselho de classe aplicáveis à prestação dos serviços.

5.7.7.Declaração de disponibilidade para prestação dos serviços, afirmando possuir condições e disponibilidade para atender às demandas, escalas, cronogramas, regulações e convocações definidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

5.7.8.Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

5.7.9.Declaração de indicação e aceite de profissional, comprovando a regular indicação técnica do indicado e seu compromisso formal de execução dos serviços, atendendo às exigências de previstas neste edital de credenciamento.

Pagamento

No edital: 6. Da forma de pagamento e da dotação orçamentária

6.1.O pagamento será efetuado conforme valores estabelecidos na Planilha (item 3 do Termo de Referência), observando:

a)mensalmente, para itens com remuneração fixa mensal (carga horária/funcional);

b)por produção (ultrassonografia e plantões), mediante comprovação e ateste.

6.2.A nota fiscal deverá ser apresentada acompanhada de relatório detalhado das atividades/produção, frequência/escala e demais documentos exigidos, sendo o pagamento condicionado ao ateste do fiscal do contrato.

6.3.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data do ateste da Nota Fiscal pelo Fiscal do Contrato, desde que atendidas todas as exigências contratuais, administrativas e legais.

6.4.As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, dentre as rubricas abaixo:

Serviços médicos generalista para atender o programa de saúde da família dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 16000000000000 transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do governo federal – custeio fonte de recurso 26003120000000 emenda de bancada fonte de recurso 26003110000000 emenda individual serviços médicos generalista para atender a atenção primária prisional dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 16000000000000 transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do governo federal – custeio serviços médicos especialista em psiquiatria para atender a atenção primária prisional dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 16000000000000 transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do governo federal – custeio serviços médicos especialista em ultrassom (tipo I e II) dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 26003120000000 emenda de bancada fonte de recurso 15001002202605 emenda parlamentar vereador kauan rodrigues sande dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos especialista em pequenas cirurgias dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos especialista em cardiologia dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 26003120000000 emenda de bancada fonte de recurso 15001002202604 emenda parlamentar vereador michel pereira almeida dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos especialista em psiquiatria dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 26003120000000 emenda de bancada dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 16000000000000 tranferência fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do governo federal – custeio serviços médicos especialista em nefrologia dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002202604 emenda parlamentar vereador michel pereira almeida dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos especialista em endocrinologia dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 26003120000000 emenda de bancada dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps fonte de recurso 16000000000000 tranferência fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do governo federal – custeio serviços médicos especialista em ginecologia/obstetrícia dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 26003120000000 emenda de bancada fonte de recurso 15001002202604 emenda parlamentar vereador michel pereira almeida dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos especialista em pediatria dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 26003120000000 emenda de bancada fonte de recurso 15001002202604 emenda parlamentar vereador michel pereira almeida dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos especialista em neurologia dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos especialista em urologia dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 26003120000000 emenda de bancada dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos especialista em geriatria dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 26003120000000 emenda de bancada dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos especialista em ortopedia dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos especialista em mastologia dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos especialista em dermatologia dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 26003120000000 emenda de bancada dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos especialista em fonoaudiologia dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 26003120000000 emenda de bancada fonte de recurso 15001002202601 emenda parlamentar vereador agmar moreira dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos especialista em neuropediatria dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos especialista em otorrinolaringologia dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos especialista em oftalmologia dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos especialista em gastroenterologia dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos generalista – centro municipal de saúde – plantões dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos generalista – eventos – plantões dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos diretor técnico – centro municipal de saúde (cnes 2468816) dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária

6.5.Poderá ser incluída nova dotação orçamentária ou alterada a existente desde que justificadas mediante Termo de Apostilamento.

Como a proposta é julgada

No edital: 7. Do procedimento e do julgamento do credenciamento

7.1.O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação, à medida que as documentações forem sendo protocolados, terá um prazo de até 03 (três) dias úteis para realizar a análise e julgamento da documentação apresentada pelo interessado, a qual visará ao atendimento das condições estabelecidas nos termos deste Edital e da lei 14.133/2021;

7.1.1.A análise dos documentos e a classificação da empresa se dará por ordem de protocolo, desde que os interessados apresentem o Requerimento de Participação no Credenciamento (Anexo III) , as declarações, bem como toda a documentação elencada neste Edital;

7.2.Será considerado habilitado o interessado que cumprir todas as exigências editalícias;

7.3.Não será causa de inabilitação a mera irregularidade formal que não afete ao conteúdo, a idoneidade do documento, ou não impeça o seu entendimento;

7.4.Será considerado inabilitado o interessado que deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la com vícios/defeitos, contrariar qualquer exigência contida neste Edital, ou cujos documentos estiverem com prazo(s) de validade(s) expirado(s);

7.5.Os interessados cujo credenciamento for indeferido poderá ingressar a qualquer momento com novos documentos, desde que corrigidos os motivos que deram causa a sua inabilitação;

7.6.A decisão que inabilitar o participante será publicada no sistema eletrônico https://www.licitanet.com.br/ , e no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins/TO.

Recursos

No edital: 8. Dos recursos

Ata e contratação

No edital: 8.1. Das decisões do Agente de Contratação caberá recurso a ser interposto no prazo de 05

(cinco) dias úteis contados do resultado do julgamento da habilitação;

8.2.Havendo manifestação e motivação de interposição de recursos fica os demais participantes desde logo intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a

Natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos diretor técnico – usf manoel pedro pires filho (cnes

2468808)

Dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps

correr, automaticamente, a partir do término do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurada vista imediata dos Autos;

8.3.Os memoriais e contrarrazões dos recursos deverão ser dirigidos ao Agente de Contratação no sistema eletrônico https://www.licitanet.com.br/ ou pelo e-mail: [email protected] ;

8.4.Interposto o recurso, o Agente de Contratação poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir à autoridade superior, devidamente informada, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso;

8.5.Havendo interposição de recurso, e não ocorrendo a reconsideração do Agente de Contratação, este instruirá os autos e os encaminhará à autoridade competente para conhecimento e decisão final;

8.6.Durante o prazo previsto para interposição dos recursos, o Agente de Contratação abrirá vista de todo o processo aos interessados, facultada a extração de cópia, às expensas do solicitante;

8.7.Decorrido o prazo recursal, ou após a decisão dos recursos eventualmente interpostos, será homologada pela Autoridade competente.

9. Do contrato

9.1.O Credenciado convocado deverá comparecer para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Convocação para sua assinatura;

9.3.A não assinatura do Contrato poderá ser entendida como recusa injustificada, que ensejará seu imediato cancelamento, sem prejuízo das sanções cabíveis.

9.4.O(s) Contrato(s) serão preferencialmente individualizados conforme cada item/serviço credenciado(s), e terá(m) vigência conforme abaixo:

I –Serviços de remuneração mensal fixa (carga horária mensal ou direção técnica): terão vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogados por interesse do CONTRATANTE, mediante termo aditivo, até o limite legal aplicável às contratações de natureza continuada, observado o regime da Lei nº. 14.133/2021.

II –Serviços de plantão por demanda: terão vigência de até 60 (sessenta) dias, sendo:

a)30 (trinta) dias destinados à execução dos plantões convocados; e

b)30 (trinta) dias adicionais destinados à medição, liquidação da despesa e pagamento, permanecendo o contrato vigente para fins administrativos e financeiros até a quitação das obrigações decorrentes da execução.

9.5.O contrato poderá ser extinto a qualquer tempo independente de notificação ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, com base nos motivos previstos no artigo 137, e na forma do art. 138 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Fiscalização dos serviços

10.1.O Credenciado é o único e exclusivo responsável pela execução de todos os serviços, ao Credenciante é reservado o direito de, sem de qualquer forma restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, por meio do Gestor e Fiscal ora designados;

10.2.A fiscalização será exercida pela servidora pública Victórya Christina Coelho Macedo , nomeada pela Portaria Municipal nº. 005/2025, e a gestão será exercida pela servidora pública Leire Laura Modena Martins , nomeada pelo Decreto Municipal nº. 200/2025, podendo ser substitutas por ato administrativo equivalente.

10.3.No exercício da fiscalização dos serviços, caberá à Credenciante, por meio do Fiscal do contrato:

a)Verificar a regularidade profissional dos credenciados, mediante conferência da documentação exigida no edital e no termo contratual, especialmente quanto à habilitação e vinculação à execução dos serviços médicos;

c)Analisar e conferir os relatórios técnicos apresentados, verificando os quantitativos, e o atendimento às demandas formalmente encaminhadas pela Administração;

d)Atestar a execução dos serviços efetivamente prestados, observando o cumprimento integral das obrigações pactuadas, bem como registrar eventuais não conformidades ou serviços não executados, para fins de glosa;

e)Comunicar formalmente ao credenciado o resultado da fiscalização e da avaliação técnica realizada, inclusive quanto a eventuais ajustes, correções ou complementações necessárias.

10.4.Constatada pela fiscalização a inobservância das determinações administrativas ou a execução irregular dos serviços contratados, a Credenciante poderá conceder prazo razoável para saneamento das inconformidades e, persistindo a irregularidade, determinar a suspensão da execução do serviço, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no contrato e na legislação vigente.

10.5.O Fiscal do contrato deverá comunicar ao Gestor do contrato, em tempo hábil, o encerramento do período de execução ou da vigência contratual sob sua responsabilidade, com vistas às providências administrativas necessárias à eventual renovação, prorrogação ou encerramento definitivo, nos termos do Decreto nº. 11.246, de 2022, art. 22, inciso VII.

Obrigações do credenciado e do município de cariri do…

11.1.Além das obrigações resultantes da observância da Lei Federal nº. 14.133/2021, as obrigações estão elencadas no Termo de Referência (Anexo I) e no Instrumento Contratual, conforme Minuta de Contrato deste Edital.

12. Do descredenciamento

12.1.Ao processo de descredenciamento aplicar-se-á, no que couber, o disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021;

12.2.Ocorrerá o descredenciamento a pedido do Credenciado, quando comprovar que está impossibilitada de cumprir as exigências contratuais, em decorrência de casos fortuitos ou de força maior ou por meio da Secretaria Municipal de Saúde, quando houver descumprimento contratual;

12.3.O credenciado que desejar se descredenciar deverá solicitar mediante aviso escrito a Secretaria Municipal de Saúde, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Sanções

No edital: 13. Das sanções administrativas

13.1A inobservância, pelo Credenciado, de cláusula ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Administração Pública a aplicar, em cada caso, as seguintes penalidades contratuais:

13.1.1.Comete infração administrativa o prestador de serviço que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº. 14.133, de 2021 , quais sejam:

13.1.2.dar causa à inexecução parcial do contrato;

13.1.3.dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

13.1.4.dar causa à inexecução total do contrato;

13.1.5.deixar de entregar a documentação exigida;

13.1.6.não manter o contrato, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

13.1.7.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação;

13.1.8.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado;

13.1.9.apresentar declaração ou documentação falsa exigida ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato;

13.1.10.fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

13.1.11.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

13.1.12.Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os prestadores de serviço, em qualquer momento do credenciamento.

13.1.13.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste credenciamento.

13.1.14.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013.

13.1.15.O prestador de serviço que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a)Advertência pela falta do subitem 13.1.13 deste edital de credenciamento, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

b)Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado do(s)item(s) prejudicado(s) pela conduta do prestador de serviço, por qualquer das infrações dos subitens 13.1.13 e 13.1.14.

c)Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 13.1.2 a 13.1.8. deste edital de credenciamento, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar , que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens

13.1.9a 13.1.14, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;

13.1.16.A aplicação das sanções previstas neste edital de credenciamento não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º).

13.1.17.Todas as sanções previstas neste Edital poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).

13.1.18.Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157).

13.1.19.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).

13.1.20.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

13.1.21.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº. 14.133, de 2021 , para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

13.1.22. Na aplicação das sanções serão considerados ( art. 156, §1º ):

13.1.23.a natureza e a gravidade da infração cometida;

13.1.24.as peculiaridades do caso concreto;

13.1.25.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

13.1.26.os danos que dela provierem para o Contratante;

13.1.27.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

13.1.28.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº. 14.133, de 2021 , ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013 , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei ( art. 159 ).

13.1.29.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste edital e no Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia ( art. 160 ).

13.1.30.O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. ( Art. 161 ).

13.1.31.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº. 14.133, de 2021.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 14. Da impugnação, dos esclarecimentos e das disposições finais

14.1.Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para entrega dos documentos, qualquer pessoa, poderá impugnar este ato convocatório, que deverá ser protocolada no sistema eletrônico https://www.licitanet.com.br/ ou pelo e-mail: [email protected] ;

14.2.Caberá ao Agente de Contratação e a Comissão de Contratação julgar e responder à impugnação ou pedido de esclarecimentos em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas da sua Protocolização;

14.3.Acolhida a impugnação, que implica em alteração do Edital, será designada nova data para entrega da documentação;

14.4.Somente serão recebidas e conhecidas às impugnações interpostas por escrito e dentro dos respectivos prazos legais. As impugnações deverão ser dirigidas ao Agente de Contratação e/ou Comissão de Contratação;

14.5.As dúvidas na interpretação deste Edital e seus Anexos, consultas ou pedidos de esclarecimentos acerca das informações porventura existentes, deverão ser enviados ao Agente de Contratação e/ou Comissão de Contratação, podendo ser feitos via e-mail: [email protected] , de forma expressa, clara, concisa e objetiva, constando no corpo do texto do e-mail a identificação do solicitante que questiona as informações ou solicita esclarecimentos;

14.6.Os interessados em participar do credenciamento obrigam-se a acompanhar as publicações referentes ao processo no site oficial da Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins/TO, https://cariri.to.gov.br/ ;

14.7.A participação neste credenciamento implica em plena aceitação dos termos e condições deste Edital e seus anexos, bem como das normas administrativas vigentes;

14.8.O presente edital terá sua publicação realizada através do Diário Oficial do Município, Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União (Imprensa Nacional), Jornal de Grande Circulação e no site oficial da Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins/TO, https://cariri.to.gov.br/ ;

14.9.É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os interessados ao credenciamento;

14.10.O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação poderá, no interesse do município de Cariri do Tocantins/TO, relevar omissões puramente formais nos documentos exigidos para os credenciamentos apresentados, desde que não comprometam a lisura do processo;

14.11.As multas e outras sanções somente poderão ser relevadas pelo município de Cariri do Tocantins/TO, nos casos de força maior, que deverão ser devidamente comprovados e para os quais não tenha dado causa o credenciado;

14.12.A administração reserva-se no direito de revogar total ou parcialmente o presente credenciamento, tendo em vista o interesse público, ou ainda anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, nos termos do Art. 165 da Lei Federal nº. 14.133/2021, não cabendo aos participantes o direito de indenização.

14.13.Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Agente de Contratação em conjunto com a Comissão de Contratação de acordo com o que reza a lei 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

14.14.Outras informações poderão ser obtidas pelo e-mail: [email protected] .

Anexos do edital

15.1.São partes integrantes deste Instrumento Convocatório os Anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

ANEXO II – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR;

ANEXO III – MODELO DE REQUERIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO; ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE;

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DO EDITAL;

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO;

ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO; ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO COBRANÇA AOS USUÁRIOS DO SUS;

Anexo IX: modelo de declaração de ciência e…

No edital: Anexo IX – modelo de declaração de ciência e compromisso de cumprimento das normas do SUS;

Anexo X: modelo de declaração de disponibilidade para…

No edital: Anexo X – modelo de declaração de disponibilidade para prestação dos serviços;

ANEXO XI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR;

ANEXO XII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO E ACEITE DE PROFISSIONAL;

Minuta do contrato

No edital: Anexo XIII – minuta do contrato.

Cariri do Tocantins/TO, 27 de fevereiro de 2026.

___________________________________

Leandro evaristo da silva

Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins/TO Decreto Municipal nº. 031/2025 _______________________________________________________________________________________________ Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins - TO Rua Julieta Zeferino de Oliveira, SN / centro.

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Termo de referência

No edital: Termo de referência – anexo I do edital

Demandante: Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins/TO Responsável: Leandro Evaristo da Silva Telefone: (63) 99237-8802

1. Objeto

1.1.O presente Termo de Referência tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS

Jurídicas para prestação de serviços médicos generalistas e especializados , em caráter complementar à rede municipal do sistema único de saúde – SUS , para atendimento aos usuários residentes no município de cariri do tocantins/to .

1.2.O credenciamento destina-se à complementação da capacidade assistencial da rede municipal de saúde, abrangendo serviços médicos generalistas e especializados, atendimentos ambulatoriais, consultas especializadas, plantões médicos, ações na Atenção Primária à Saúde, Atenção Primária Prisional, procedimentos e serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como atividades de responsabilidade técnica médica, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.

1.3.O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação imediata, ficando a convocação dos credenciados condicionada à necessidade do serviço, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao interesse público, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital.

2. Justificativa

A Secretaria Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins/TO é o órgão responsável pela gestão local do Sistema Único de Saúde – SUS, competindo-lhe planejar, coordenar, executar, supervisionar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde em âmbito municipal, inclusive no que se refere à contratação de serviços complementares, nos termos da legislação vigente. No processo de planejamento das ações assistenciais e de organização da Rede Municipal de Atenção à Saúde, verificou-se que o Município não dispõe de quantitativo suficiente de profissionais médicos para atender, de forma contínua, regular e integral, todas as demandas da população usuária do SUS, especialmente no que concerne à Atenção Primária à Saúde, à atenção à saúde no sistema prisional, às especialidades médicas, aos plantões médicos e aos serviços complementares de apoio diagnóstico e terapêutico.

Tal insuficiência decorre de fatores estruturais típicos de municípios de pequeno porte, tais como as dificuldades de provimento e fixação de profissionais médicos — em especial especialistas — , a limitação da oferta regional, a elevada rotatividade desses profissionais e a inexistência de quadro permanente capaz de absorver toda a demanda assistencial existente. Esse cenário impacta diretamente a organização dos serviços de saúde, podendo ocasionar aumento do tempo de espera, formação de demanda reprimida, sobrecarga das equipes _______________________________________________________________________________________________ Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins - TO Rua Julieta Zeferino de Oliveira, SN / centro.

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existentes e risco de descontinuidade da assistência, em afronta aos princípios da universalidade, integralidade e equidade que regem o Sistema Único de Saúde. Diante desse contexto, o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos apresenta-se como instrumento administrativo adequado, legítimo e necessário para suprir, de forma complementar, as lacunas identificadas na rede municipal, viabilizando a ampliação da capacidade assistencial, a continuidade e a regularidade dos serviços, a redução de filas e tempos de espera, bem como o atendimento às necessidades identificadas em cada nível de atenção à saúde, com observância da eficiência administrativa e da supremacia do interesse público.

O modelo de credenciamento revela-se compatível com os princípios que regem a Administração Pública, notadamente a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, por permitir ampla participação de interessados, padronização de requisitos, isonomia de condições, transparência nos procedimentos e convocação dos credenciados conforme a necessidade do serviço.

A Constituição Federal de 1988 assegura a saúde como direito fundamental e impõe ao Poder Público o dever de garanti-la, conforme dispõe:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, podendo sua execução ser realizada diretamente ou por meio de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado segundo as diretrizes da descentralização, do atendimento integral e da participação da comunidade. Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo as instituições privadas participar de forma complementar do SUS, segundo suas diretrizes, mediante contrato de direito público ou convênio.

A Lei nº. 8.080/1990, por sua vez, estabelece que a saúde é direito fundamental do ser humano e que o dever do Estado consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, definindo como objetivos do SUS a assistência por meio de ações integradas de promoção, proteção e recuperação da saúde, observados princípios como universalidade, integralidade, igualdade, descentralização e capacidade de resolução.

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Nos termos do art. 18 da referida lei, compete à direção municipal do SUS planejar, organizar, controlar, avaliar e executar as ações e serviços de saúde, o que inclui a adoção de instrumentos administrativos que assegurem a efetividade, continuidade e regularidade da assistência prestada à população.

Dessa forma, o presente credenciamento justifica-se pela necessidade concreta de ampliar e complementar a força de trabalho médica do Município de Cariri do Tocantins/TO, garantindo atendimento tempestivo, adequado e resolutivo aos usuários do SUS, reduzindo riscos à população e assegurando o cumprimento do dever constitucional do Estado na promoção do direito fundamental à saúde.

3. Da planilha de vagas, valores e carga horária

3.1.A planilha abaixo define os serviços credenciáveis, unidade, vagas, carga horária/produção estimada, duração e valores de referência:

Item und descrição do serviço horas semanais e/ou consultas duração (meses) vagas valor valor global pelo período/contrato

1 MÊS Serviços médicos generalista para atender o Programa de Saúde da Família 40 horas semanais 12 01 R$ 16.000,00/mês por médico R$: 192.000,00 2 MÊS Serviços médicos generalista para atender o Programa de Saúde da Família 40 horas semanais Conforme Demanda 01 R$ 16.000,00/mês por médico R$: 192.000,00 3 MÊS Serviços médicos generalista para atender a Atenção Primária Prisional 20 horas semanais 12 01 R$ 8.000,00/mês R$: 96.000,00 4 MÊS Serviços médicos especialista em Psiquiatria para atender a Atenção Primária Prisional 20 horas semanais 12 01 R$ 12.320,00/mês R$: 147.840,00 5 MÊS Serviços médicos especialista em Ultrassons (Tipo I e Tipo II) Regulação (Tipo I:

média 200/mês;

Tipo II: média 50/mês) 12 01 Tipo I: R$ 200,00/exame;

Tipo II: R$ 350,00/exame R$: 690.000,00 6 MÊS Serviços médicos especialista em Pequenas Cirurgias Regulação (média 20cirurgias/mês) 12 01 R$ 4.500,00/mês R$: 54.000,00 _______________________________________________________________________________________________ Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins - TO Rua Julieta Zeferino de Oliveira, SN / centro.

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Item und descrição do serviço horas semanais e/ou consultas duração (meses) vagas valor valor global pelo período/contrato

7 MÊS Serviços médicos especialista em Cardiologia 2x/mês (aprox. 60 consultas/riscos cirúrgicos/mês) Conforme Demanda 01 R$ 4.500,00/mês 8 MÊS Serviços médicos especialista em Psiquiatria 2x/mês (aprox. 60 consultas/mês) Conforme Demanda 01 R$ 4.500,00/mês 9 MÊS Serviços médicos especialista em Nefrologia 2x/mês (aprox. 60 consultas/mês) Conforme Demanda 01 R$ 4.500,00/mês 10 MÊS Serviços médicos especialista em Endocrinologia 2x/mês (aprox. 60 consultas/mês) Conforme Demanda 01 R$ 4.500,00/mês 11 MÊS Serviços médicos especialista em Ginecologia/Obstetrícia 2x/mês (aprox. 60 consultas/mês) Conforme Demanda 01 R$ 4.500,00/mês 12 MÊS Serviços médicos especialista em Pediatria 2x/mês (aprox. 60 consultas/mês) Conforme Demanda 01 R$ 4.500,00/mês 13 MÊS Serviços médicos especialista em Neurologia 2x/mês (aprox. 60 consultas/mês) Conforme Demanda 01 R$ 4.500,00/mês 14 MÊS Serviços médicos especialista em Urologia 2x/mês (aprox. 60 consultas/mês) Conforme Demanda 01 R$ 4.500,00/mês 15 MÊS Serviços médicos especialista em Geriatria 2x/mês (aprox. 60 consultas/mês) Conforme Demanda 01 R$ 4.500,00/mês 16 MÊS Serviços médicos especialista em Ortopedia 2x/mês (aprox. 60 consultas/mês) Conforme Demanda 01 R$ 4.500,00/mês 17 MÊS Serviços médicos especialista em Mastologia 2x/mês (aprox. 60 consultas/mês) Conforme Demanda 01 R$ 4.500,00/mês 18 MÊS Serviços médicos especialista em Dermatologia 2x/mês (aprox. 60 consultas/mês) Conforme Demanda 01 R$ 4.500,00/mês 19 MÊS Serviços médicos especialista em Fonoaudiologia 2x/mês (aprox. 60 atendimentos/mês) Conforme Demanda 01 R$ 4.500,00/mês _______________________________________________________________________________________________ Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins - TO Rua Julieta Zeferino de Oliveira, SN / centro.

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Item und descrição do serviço horas semanais e/ou consultas duração (meses) vagas valor valor global pelo período/contrato

20 MÊS Serviços médicos especialista em Neuropediatria 2x/mês (aprox. 60 consultas/mês) Conforme Demanda 01 R$ 4.500,00/mês 21 MÊS Serviços médicos especialista em Otorrinolaringologia 2x/mês (aprox. 60 consultas/mês) Conforme Demanda 01 R$ 4.500,00/mês 22 MÊS Serviços médicos especialista em Oftalmologia 2x/mês (aprox. 60 consultas/mês) Conforme Demanda 01 R$ 4.500,00/mês 23 MÊS Serviços médicos especialista em Gastroenterologia 2x/mês (aprox. 60 consultas/mês) Conforme Demanda 01 R$ 4.500,00/mês

24 Plantão

Serviços médicos generalista – Centro Municipal de Saúde – Plantões 12h ou 24h Conforme Demanda 10 12h:R$ 1.100,00 24h: R$ 2.200,00 R$: 803.000,00

(Estimativa)

25 Plantão

Serviços médicos generalista – Eventos – Plantões 12h ou 24h Conforme Demanda 01 12h:R$ 1.400,00 24h:R$ 2.800,00 R$: 140.000,00

(Estimativa)

26 MÊS Serviços médicos Diretor Técnico – Centro Municipal de Saúde (CNES 2468816) 20h semanais 12 01 R$ 4.500,00/mês R$: 54.000,00 27 MÊS Serviços médicos Diretor Técnico – USF Manoel Pedro Pires Filho (CNES 2468808) 20h semanais 12 01 R$ 4.500,00/mês R$: 54.000,00

3.2.O valor total estimado para a execução dos serviços objeto deste credenciamento foi apurado com base:

a)nos valores unitários e mensais previstos na planilha de vagas, valores e carga horária (item 3.1);

b)na estimativa mensal de produção para os serviços de ultrassonografia, considerando 200 (duzentos) exames do Tipo I e 50 (cinquenta) exames do Tipo II, conforme parâmetros definidos pela Secretaria Municipal de Saúde;

c)a contratação dos plantões médicos será executada e contratada conforme a demanda, realizada mensalmente, com programação e controle mensal, de acordo com a escala elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde, adotando-se, para fins de estimativa, a quantidade de dias do mês , contemplando dias úteis (semanais) e finais de semana . _______________________________________________________________________________________________ Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins - TO Rua Julieta Zeferino de Oliveira, SN / centro.

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d)na necessidade de manutenção contínua dos serviços médicos generalistas, especializados e de responsabilidade técnica, essenciais à regularidade da assistência à saúde no Município.

3.3.Estimativa Global e Detalhamento dos Valores da Contratação:

3.3.1.Serviços médicos generalistas – Programa de Saúde da Família (PSF): Previsão de contratação de 02 (dois) médicos generalistas, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, ao valor mensal de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) por profissional, totalizando R$ 32.000,00 mensais e o montante anual estimado de R$ 384.000,00 .

3.3.2.Serviços médicos generalistas – Atenção Primária Prisional:

Contratação de 01 (um) médico generalista, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, ao valor mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais), resultando em custo anual estimado de R$ 96.000,00 .

3.3.3.Serviços médicos especializados em Psiquiatria – Atenção Primária Prisional: Contratação de 01 (um) médico especialista em Psiquiatria, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, ao valor mensal de R$ 12.320,00 (doze mil, trezentos e vinte reais), perfazendo o valor anual estimado de R$ 147.840,00 .

3.3.4.Serviços médicos especializados em Ultrassonografia (Tipos I e II): Estimativa elaborada com base na regulação municipal, considerando a média mensal de aproximadamente 200 (duzentos) exames do Tipo I, ao valor unitário de R$ 200,00 , e 50 (cinquenta) exames do Tipo II, ao valor unitário de R$ 350,00 , totalizando o valor global estimado de R$ 690.000,00 para o período de até 12 (doze) meses.

3.3.5.Serviços médicos especializados em Pequenas Cirurgias:

Prestação de serviços regulados, com média estimada de 20 (vinte) procedimentos mensais, ao valor mensal de R$ 4.500,00 , resultando em custo anual estimado de R$ 54.000,00 .

3.3.6.Serviços médicos especializados ambulatoriais (diversas especialidades): As especialidades médicas ambulatoriais — Cardiologia, Psiquiatria, Nefrologia, Endocrinologia, Ginecologia/Obstetrícia, Pediatria, Neurologia, Urologia, Geriatria, Ortopedia, Mastologia, Dermatologia, Neuropediatria, Otorrinolaringologia, Oftalmologia, Gastroenterologia e Fonoaudiologia — possuem valor fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por mês, podendo ser executadas ao longo de até 12 (doze) meses, conforme a demanda assistencial e a regulação municipal. Considerando o período máximo de execução, o valor anual estimado por especialidade corresponde a R$ 54.000,00 , totalizando o montante global estimado de R$ 918.000,00 para o conjunto das 17 (dezessete) especialidades, configurando teto máximo de contratação.

3.3.7.Plantões médicos – Centro Municipal de Saúde:

Estimativa anual baseada na demanda assistencial, contemplando até 10 (dez) profissionais, com plantões de 12 (doze) horas ao valor unitário de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e plantões de _______________________________________________________________________________________________ Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins - TO Rua Julieta Zeferino de Oliveira, SN / centro.

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24 (vinte e quatro) horas ao valor unitário de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), totalizando o valor global estimado de R$ 803.000,00 para o período de até 12 (doze) meses.

3.3.8.Plantões médicos – Eventos municipais:

Prestação de serviços médicos em eventos promovidos pelo Município, mediante plantões de 12 (doze) horas ao valor unitário de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) e plantões de 24 (vinte e quatro) horas ao valor unitário de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), resultando em estimativa anual de R$ 140.000,00 .

3.3.9.Médicos Diretores Técnicos das Unidades de Saúde:

Contratação de 02 (dois) médicos para exercício da função de Diretor Técnico, sendo 01 (um) vinculado ao Centro Municipal de Saúde (CNES nº. 2468816) e 01 (um) vinculado à Unidade de Saúde da Família Manoel Pedro Pires Filho (CNES nº. 2468808), ambos com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e valor mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por profissional, totalizando o montante anual estimado de R$ 108.000,00 .

3.3.10.Valor global estimado da contratação:

Considerando todos os serviços descritos, a estimativa global máxima da contratação para o período de até 12 (doze) meses corresponde a R$ 3.340.840,00 (três milhões, trezentos e quarenta mil, oitocentos e quarenta reais), constituindo parâmetro para fins de planejamento, previsão orçamentária e formalização do procedimento de contratação, sem caracterizar obrigatoriedade de execução integral dos quantitativos estimados.

3.4.Os valores praticados observarão a regulamentação municipal aplicável (Lei Municipal nº. 574/2022 e nº. 661/2025 e alterações) , constando como referência no Edital e anexos.

3.5.Ressalta-se que os valores ora estimados não configuram obrigação de gasto, uma vez que a efetiva contratação e o pagamento dos serviços estarão condicionados à demanda real, à execução devidamente comprovada, à regulação e autorização da Secretaria Municipal de Saúde, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira, em estrita observância ao interesse público.

4. Das condições para a prestação dos serviços

4.1.A execução dos serviços está condicionada ao credenciamento devidamente homologado e à posterior celebração do respectivo instrumento contratual.

4.2.O local de execução dos serviços será definido pela Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo as unidades de saúde municipais, unidade prisional e demais locais de atendimento autorizados, devendo a execução observar as normas sanitárias aplicáveis, protocolos assistenciais do SUS, regras de regulação municipal e orientações da SEMUS.

4.3.O credenciado deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de até 05 (cinco) dias após convocação e assinatura do instrumento, salvo quando a SEMUS estabelecer cronograma/escala específica, sob pena de rescisão e descredenciamento, conforme edital. _______________________________________________________________________________________________ Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins - TO Rua Julieta Zeferino de Oliveira, SN / centro.

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4.4.Todos os serviços deverão ser prestados por profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina – CRM, com apresentação de RQE quando se tratar de especialidade médica, bem como demais registros em conselho competente.

4.5.O atendimento será prestado exclusivamente aos usuários do SUS, vedada qualquer cobrança, sob qualquer título, direta ou indireta.

4.6.A Secretaria Municipal de Saúde coordenará o fluxo assistencial, regulação, agendamento, distribuição de demanda e escala, podendo readequar horários e locais conforme interesse público, respeitadas as condições contratuais.

4.7.O credenciado deverá:

a)garantir preenchimento, manutenção e atualização de prontuários, prescrições, evoluções e demais registros;

b)emitir relatórios detalhados e relatório consolidado mensal, conforme o caso;

c)observar protocolos e diretrizes clínicas e terapêuticas;

d)zelar pela segurança do paciente e pelo sigilo das informações.

4.8.Para os serviços remunerados por produção (ex.: ultrassonografia e plantões), o pagamento ficará condicionado à comprovação documental da execução (autorização, relatório, registros e ateste do fiscal).

4.9.Em caso de ausência/impedimento, o credenciado deverá providenciar substituto com qualificação equivalente, arcando com os custos e responsabilidades, sem prejuízo da fiscalização e autorização prévia da Administração.

4.10.O credenciado deverá manter disponibilidade para esclarecimentos e fornecimento de informações sempre que solicitado pela Administração.

4.11. Descrição dos serviços (por categoria)

4.11.1. Serviços médicos generalistas – esf/psf

I –Prestar assistência integral à saúde das pessoas e famílias, compreendendo ações de promoção, proteção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e da Atenção Primária à Saúde;

II –Realizar consultas clínicas e procedimentos compatíveis com a Atenção Primária nas Unidades de Saúde da Família e/ou Unidades Básicas de Saúde e, quando indicado, em domicílio ou em espaços comunitários, observados os protocolos assistenciais vigentes;

III –Atuar na demanda espontânea e programada, incluindo, entre outros, o acompanhamento de hipertensos, diabéticos, gestantes, puericultura e demais grupos prioritários; _______________________________________________________________________________________________ Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins - TO Rua Julieta Zeferino de Oliveira, SN / centro.

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IV –Solicitar exames complementares e realizar encaminhamentos para outros pontos da Rede de Atenção à Saúde – RAS, conforme critérios clínicos, fluxos estabelecidos e regulação municipal;

V –Registrar de forma completa, legível e tempestiva todos os atendimentos realizados em prontuário do paciente, em conformidade com as normas do Conselho Federal de Medicina e da Secretaria Municipal de Saúde;

VI –Participar, quando convocado, de ações de educação permanente em saúde e colaborar com o gerenciamento assistencial dos insumos necessários ao adequado funcionamento da unidade;

VII –Executar a carga horária pactuada no instrumento contratual, realizando registro de frequência exclusivamente para fins de controle assistencial e comprovação da execução dos serviços, conforme sistema adotado pela Secretaria Municipal de Saúde, sem caracterização de vínculo empregatício;

VIII –Emitir a produção mensal de serviços e relatórios assistenciais exigidos pela gestão municipal, como condição para aferição, controle e pagamento dos serviços prestados.

4.11.2. Serviços médicos – atenção primária à saúde prisional

I –Realizar consultas e atendimentos ambulatoriais às pessoas privadas de liberdade, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional e demais normativas aplicáveis;

II –Prestar assistência integral à saúde, incluindo ações de prevenção, diagnóstico, tratamento, acompanhamento e reabilitação, observadas as condições específicas do ambiente prisional;

III –Solicitar exames, registrar atendimentos em prontuário, emitir relatórios e produzir informações em saúde conforme os sistemas oficiais utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde;

IV –Realizar encaminhamentos regulados para outros pontos da Rede de Atenção à Saúde, quando clinicamente indicado, respeitando os fluxos de referência e contrarreferência;

V –Cumprir os protocolos do SUS, normas sanitárias e fluxos de segurança próprios da unidade prisional;

VI –Para os serviços médicos especializados em saúde mental, exigir-se-á a comprovação de Registro de Qualificação de Especialista – RQE.

4.11.3. Serviços médicos especializados – atendimento ambulatorial

I –Realizar atendimentos médicos especializados mediante agendamento prévio, condicionado à regulação e autorização da Central de Regulação Municipal;

II –Os atendimentos ocorrerão de forma periódica, com estimativa média de produção mensal, podendo variar conforme a demanda regulada, a disponibilidade orçamentária e a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde;

III –Solicitar exames complementares e realizar encaminhamentos para outros serviços da Rede de Atenção à Saúde, conforme avaliação clínica;

IV –Registrar integralmente os atendimentos em prontuário e emitir relatórios mensais e consolidados de produção, conforme exigências da gestão;

V –Para a prestação de serviços em especialidades médicas, será obrigatória a comprovação do respectivo Registro de Qualificação de Especialista – RQE.

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4.11.4. Serviços de ultrassonografia – tipos I e II

I –Realizar exames de ultrassonografia mediante solicitação médica, regulação e autorização da Secretaria Municipal de Saúde;

II –Os exames serão classificados como Tipo I e Tipo II, conforme especificações técnicas e quantitativos definidos em planilha e anexos do Termo de Referência;

III –O pagamento será efetuado por exame efetivamente realizado, mediante apresentação de relatório contendo identificação do usuário, tipo de exame, data, unidade demandante, ateste da fiscalização e nota fiscal correspondente;

IV –A Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Regulação Municipal, autorizará a execução dos serviços de ultrassonografia (USG), ficando a empresa condicionada à realização exclusiva da quantidade de procedimentos previamente autorizados pela Regulação;

V –O credenciado deverá garantir a qualidade técnica dos exames e o adequado registro/laudo, em conformidade com os protocolos clínicos e normativas vigentes.

4.11.5. Serviços de pequenas cirurgias

I –Executar procedimentos de pequenas cirurgias mediante regulação, autorização e agendamento pela Secretaria Municipal de Saúde;

II –Observar rigorosamente os protocolos de segurança do paciente, normas sanitárias e registros obrigatórios;

III –Elaborar relatórios individualizados e consolidados dos procedimentos realizados;

IV –O pagamento ocorrerá na forma contratual, condicionado à comprovação da execução e ao ateste da fiscalização.

4.11.6. Plantões médicos no centro municipal de saúde e em eventos

I –Realizar plantões médicos presenciais de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas , conforme escala, convocação e necessidade definida pela Secretaria Municipal de Saúde;

II –Prestar atendimento clínico e suporte assistencial compatível com a Atenção Primária à Saúde e com situações de urgência e emergência, observados os protocolos assistenciais do SUS e as normas vigentes;

III –Registrar a frequência do plantão para fins de controle assistencial e comprovação da execução dos serviços, bem como emitir relatório do plantão realizado, como condição para aferição e pagamento;

IV –O pagamento será efetuado por plantão efetivamente executado, conforme valores e condições estabelecidos no instrumento contratual, mediante comprovação da execução e ateste da fiscalização;

V –Na hipótese de a pessoa jurídica credenciada necessitar substituir, de forma eventual, qualquer profissional previamente indicado e qualificado no processo de credenciamento, deverá comunicar previamente a Secretaria Municipal de Saúde, especialmente nos casos em que o profissional originalmente escalado não puder comparecer para a execução do plantão na data prevista;

VI –A substituição somente será admitida mediante a apresentação, pela empresa credenciada, da documentação completa do profissional substituto, devendo ser comprovados, no mínimo: _______________________________________________________________________________________________ Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins - TO Rua Julieta Zeferino de Oliveira, SN / centro.

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a)certidão ou registro emitido pelo Conselho Profissional competente, comprovando a regularidade do exercício profissional;

b)diploma de graduação em curso superior compatível, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC;

c)registro ativo no Conselho Regional de Medicina – CRM;

e)documento que comprove o vínculo do profissional com a empresa credenciada, admitindose, para esse fim, contrato de prestação de serviços, contrato formal de trabalho ou declaração de vinculação firmada pelo profissional;

VII –A substituição do profissional não poderá implicar prejuízo à qualidade do atendimento, nem afastar a responsabilidade integral da empresa credenciada pela execução do serviço, permanecendo esta responsável técnica, administrativa e legalmente pelos serviços prestados.

4.11.7. Diretor técnico – centro municipal de saúde e usf

I –Exercer a responsabilidade técnica médica das unidades indicadas, nos termos das normas do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Regional de Medicina;

II –Zelar pela conformidade ética, documental e regulatória dos serviços médicos prestados nas unidades sob sua responsabilidade técnica;

III –Verificar a regular habilitação dos profissionais médicos e a observância dos fluxos assistenciais e condições técnicas do serviço;

IV –Atuar quando solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, limitado às atribuições legais e normativas do Diretor Técnico, sem assunção de competências administrativas exclusivas da Administração Pública;

V –Manter disponibilidade técnica e apresentar relatórios quando formalmente requerido, sem caracterização de subordinação hierárquica ou vínculo empregatício.

5. Da forma de pagamento e da dotação orçamentária

5.1.O pagamento será efetuado conforme valores estabelecidos na Planilha (item 3), observando:

a)mensalmente, para itens com remuneração fixa mensal (carga horária/funcional);

b)por produção (ultrassonografia e plantões), mediante comprovação e ateste.

5.2.A nota fiscal deverá ser apresentada acompanhada de relatório detalhado das atividades/produção, frequência/escala e demais documentos exigidos, sendo o pagamento condicionado ao ateste do fiscal do contrato.

5.3.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias , contados a partir da data do ateste da Nota Fiscal pelo Fiscal do Contrato , desde que atendidas todas as exigências contratuais, administrativas e legais.

5.4.As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, dentre as rubricas abaixo:

Serviços médicos generalista para atender o programa de saúde da família

_______________________________________________________________________________________________ Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins - TO Rua Julieta Zeferino de Oliveira, SN / centro.

Fone/Fax *63 3383 – 1219/ WhatsApp: (63) 99237-8802

Cariri do tocantins – to. cep: 77.453-000.

Dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 16000000000000 transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do governo federal – custeio fonte de recurso 26003120000000 emenda de bancada fonte de recurso 26003110000000 emenda individual serviços médicos generalista para atender a atenção primária prisional dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 16000000000000 transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do governo federal – custeio

Serviços médicos especialista em psiquiatria para atender a atenção primária prisional dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 16000000000000 transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do governo federal – custeio serviços médicos especialista em ultrassom (tipo I e II)

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Fone/Fax *63 3383 – 1219/ WhatsApp: (63) 99237-8802

Cariri do tocantins – to. cep: 77.453-000.

Dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 26003120000000 emenda de bancada fonte de recurso 15001002202605 emenda parlamentar vereador kauan rodrigues sande dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos especialista em pequenas cirurgias dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos especialista em cardiologia dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos

_______________________________________________________________________________________________ Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins - TO Rua Julieta Zeferino de Oliveira, SN / centro.

Fone/Fax *63 3383 – 1219/ WhatsApp: (63) 99237-8802

Cariri do tocantins – to. cep: 77.453-000.

Fonte de recurso 26003120000000 emenda de bancada

Fonte de recurso 15001002202604 emenda parlamentar vereador michel pereira almeida dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos especialista em psiquiatria dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 26003120000000 emenda de bancada dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 16000000000000 tranferência fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do governo federal – custeio serviços médicos especialista em nefrologia dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária

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Fone/Fax *63 3383 – 1219/ WhatsApp: (63) 99237-8802

Cariri do tocantins – to. cep: 77.453-000.

Natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002202604 emenda parlamentar vereador michel pereira almeida dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos especialista em endocrinologia dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 26003120000000 emenda de bancada dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps fonte de recurso 16000000000000 tranferência fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do governo federal – custeio

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Cariri do tocantins – to. cep: 77.453-000.

Serviços médicos especialista em ginecologia/obstetrícia dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 26003120000000 emenda de bancada fonte de recurso 15001002202604 emenda parlamentar vereador michel pereira almeida dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos especialista em pediatria dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 26003120000000 emenda de bancada fonte de recurso 15001002202604 emenda parlamentar vereador michel pereira almeida dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

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Cariri do tocantins – to. cep: 77.453-000.

Elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos

Fonte de recurso 15001002000000 asps

Serviços médicos especialista em neurologia

Dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114

Coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos especialista em urologia dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 26003120000000 emenda de bancada dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos especialista em geriatria dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária

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Fone/Fax *63 3383 – 1219/ WhatsApp: (63) 99237-8802

Cariri do tocantins – to. cep: 77.453-000.

Natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 26003120000000 emenda de bancada dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos especialista em ortopedia dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos especialista em mastologia dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos especialista em dermatologia

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Cariri do tocantins – to. cep: 77.453-000.

Dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 26003120000000 emenda de bancada dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos especialista em fonoaudiologia dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 26003120000000 emenda de bancada fonte de recurso 15001002202601 emenda parlamentar vereador agmar moreira dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps

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Cariri do tocantins – to. cep: 77.453-000.

Serviços médicos especialista em neuropediatria

Dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114

Coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos especialista em otorrinolaringologia dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos especialista em oftalmologia dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos especialista em gastroenterologia dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac

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Cariri do tocantins – to. cep: 77.453-000.

Natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos generalista – centro municipal de saúde – plantões dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos generalista – eventos – plantões dotação orçamentária 02.02.0150.10.302.0025.2114 coordenação e realização dos serviços de média e alta complexidade – mac natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps serviços médicos diretor técnico – centro municipal de saúde (cnes 2468816) dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps

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Cariri do tocantins – to. cep: 77.453-000.

5.5.Poderá ser incluída nova dotação orçamentária ou alterada a existente desde que justificadas mediante Termo de Apostilamento.

6. Da vigência do credenciamento e do contrato

6.1.O presente credenciamento terá vigência de 02 (dois) anos , contados da sua publicação, podendo ser prorrogado na forma da legislação vigente, desde que demonstrada a vantajosidade, mantidas as condições do edital, observado o interesse público e a disponibilidade orçamentária e financeira.

6.2.O(s) instrumento(s) contratual(is) decorrente(s) do credenciamento terá(ão) vigência conforme abaixo:

I –Serviços de remuneração mensal fixa (carga horária mensal ou direção técnica): terão vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogados por interesse do CONTRATANTE, mediante termo aditivo, até o limite legal aplicável às contratações de natureza continuada, observado o regime da Lei nº. 14.133/2021.

II –Serviços de plantão por demanda: terão vigência de até 60 (sessenta) dias, sendo:

a)30 (trinta) dias destinados à execução dos plantões convocados; e

b)30 (trinta) dias adicionais destinados à medição, liquidação da despesa e pagamento, permanecendo o contrato vigente para fins administrativos e financeiros até a quitação das obrigações decorrentes da execução.

6.3.O contrato poderá ser extinto a qualquer tempo, com base nos motivos previstos no art. 137 e na forma do art. 138 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

6.4.O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado com impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade, observadas as abrangências e efeitos legais.

Serviços médicos diretor técnico – usf manoel pedro pires filho (cnes 2468808) dotação orçamentária 02.02.0150.10.301.0025.2024 apoio aos cuidados primários em saúde – atenção primária natureza de despesa 3.3.90.34 outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização elemento de despesa 3.3.90.34.02 médicos fonte de recurso 15001002000000 asps

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Cariri do tocantins – to. cep: 77.453-000.

7. Das obrigações e responsabilidades do credenciado

7.1.Todas as despesas referentes ao objeto, inclusive mão de obra, deslocamento, tributos, encargos previdenciários e demais custos necessários à execução, correrão por conta do credenciado.

7.2.Executar os serviços com esmero, observando a melhor técnica, protocolos do SUS e normas profissionais, responsabilizando-se por erros, falhas ou omissões.

7.3.Responsabilizar-se por danos causados à Administração ou a terceiros decorrentes da execução do serviço.

7.4.Submeter-se à fiscalização da Administração, prestando informações e esclarecimentos solicitados.

7.5.Manter, durante a execução, todas as condições de habilitação e regularidade exigidas no edital, inclusive atualização de certidões.

7.6.Permitir auditorias e avaliações de qualidade, regulação, controle e auditoria do SUS.

7.7.Participar de capacitações e reuniões técnicas quando convocado pela SEMUS, quando relacionadas ao objeto.

7.8.Não efetuar cobrança aos usuários do SUS, sob pena de rescisão, sanções e descredenciamento.

7.9.Emitir relatórios consolidados de produção/atividades, como condição de faturamento.

7.10.Proceder, nos casos de ausência ou impedimento na execução dos serviços contratados, à substituição do profissional responsável, mediante prévia autorização da Administração e disponibilização de outro profissional com qualificação técnica equivalente e regularidade em CRM/RQE, arcando integralmente com todos os custos e responsabilidades decorrentes da substituição, sem qualquer ônus para a Administração.

8. Das obrigações da secretaria municipal de saúde

8.1.Coordenar e organizar a demanda, regulação, agendamento e distribuição de atendimentos, bem como comunicar alterações de fluxos.

8.2.Notificar por escrito irregularidades constatadas e oportunizar correção quando cabível.

8.3.Fornecer orientações técnicas e administrativas necessárias à adequada execução e integração do serviço na rede.

8.4.Efetuar pagamentos devidos, após comprovação de execução e ateste do fiscal. _______________________________________________________________________________________________ Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins - TO Rua Julieta Zeferino de Oliveira, SN / centro.

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9. Da fiscalização dos serviços

9.1.A fiscalização será exercida pela servidora pública Victórya Christina Coelho Macedo , nomeada pela Portaria Municipal nº. 005/2025, e a gestão será exercida pela servidora pública Leire Laura Modena Martins , nomeada pelo Decreto Municipal nº. 200/2025, podendo ser substitutas por ato administrativo equivalente, competindo-lhes acompanhar, conferir relatórios, medir serviços executados, glosar serviços não comprovados e emitir atestes.

9.2.Constatada irregularidade, poderá a Administração determinar correções em prazo razoável e, persistindo, adotar medidas administrativas e contratuais cabíveis.

9.3.O fiscal comunicará ao gestor o término da vigência do contrato sob sua responsabilidade, para adoção tempestiva de providências administrativas pertinentes.

10. Dos encargos e tributos

10.1.Serão de inteira responsabilidade do credenciado os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e quaisquer outros decorrentes da execução, inclusive responsabilidade civil e penal por atos praticados no exercício profissional.

11. Exigências de habilitação

11.1.As exigências de habilitação observarão integralmente o Edital, incluindo verificação de impedimentos e sanções (CEIS/CNEP), habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e demais documentos técnicos/profissionais.

11.2.O interessado deverá manter documentação atualizada e reapresentá-la quando solicitado pela Administração.

11.3.Previamente à habilitação e a celebração do contrato, a Administração procederá à verificação do atendimento às condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que impeçam a contratação, por meio de consulta consolidada da pessoa jurídica junto ao Portal de Certidões do Tribunal de Contas da União – TCU: https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/

11.3.1.Caso a Consulta de Situação do interessado indique a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o agente de contratação promoverá as diligências necessárias para apurar a eventual ocorrência de fraude ou tentativa de burla ao procedimento por parte da empresa interessada.

12. Pessoa jurídica:

12.1. Habilitação jurídica

12.1.1.Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos, que serão exigidos conforme sua natureza jurídica:

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Fone/Fax *63 3383 – 1219/ WhatsApp: (63) 99237-8802

Cariri do tocantins – to. cep: 77.453-000.

12.1.2.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

12.1.3.Microempreendedor Individual - MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ;

12.1.4.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

12.1.5.Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.

12.1.6.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

12.1.7.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

12.1.8.Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº. 5.764, de 16 de dezembro 1971.

12.1.9.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da última consolidação.

12.1.10.Deverão vir acompanhados documentos pessoais com foto de todos os sócios/administradores/diretores entre outros que comprovem a participação na empresa.

12.2. Habilitação profissional

12.2.1.Documento oficial de identificação com foto e Cadastro de Pessoa Física – CPF, podendo ambos ser substituídos pela Carteira Nacional de Habilitação – CNH, desde que válida;

12.2.2.Diploma de graduação em curso superior compatível com a área de atuação, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, ou certidão de conclusão de curso acompanhada do respectivo histórico escolar;

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12.2.3.Registro ativo no Conselho Profissional competente, correspondente à profissão exercida, ou certidão expedida pelo respectivo conselho que comprove a regularidade do registro;

12.2.4.Certidão de Regularidade ou Quitação Profissional, emitida pelo Conselho de Classe competente, dentro do prazo de validade;

12.2.5.Título de Especialização, quando se tratar de prestação de serviços em especialidade médica, acompanhado do respectivo Registro de Qualificação de Especialista – RQE;

12.2.6.Comprovante de cadastramento ou vínculo ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, obtido por meio do endereço eletrônico oficial ( https://cnes.datasus.gov.br/ );

12.2.7.Curriculum Vitae atualizado;

12.2.8.Certidão negativa de antecedentes criminais, expedida pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal do domicílio do profissional, considerando a natureza sensível das atividades a serem desempenhadas nas unidades de saúde;

12.2.9.Certidão negativa de antecedentes éticos ou certidão negativa de processo éticodisciplinar, emitida pelo Conselho Profissional competente.

12.3. Habilitação fiscal, social e trabalhista

12.3.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, acompanhada do respectivo Quadro de Sócios e Administradores – QSA.

12.3.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, Distrital ou Municipal, relativo à sede do prestador de serviços, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

12.3.3.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União – DAU, inclusive os relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº. 1.751, de 02 de outubro de 2014.

12.3.4.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede do prestador de serviços, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

12.3.5.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do prestador de serviços, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

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12.3.6.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, dentro do prazo de validade.

12.3.7.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943.

12.3.8.Caso o prestador de serviços seja legalmente isento dos tributos Estadual, Distrital ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante apresentação de declaração expedida pela Fazenda competente de sua sede, ou outro documento equivalente, na forma da lei.

12.4. Qualificação econômico-financeira

12.4.1.Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do prestador de serviços, nos termos do art. 69, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021.

12.5. Qualificação técnica

12.5.1.Para fins de comprovação da qualificação técnica, os interessados deverão demonstrar aptidão para a execução dos serviços compatíveis com o objeto do credenciamento, mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica , observado o disposto neste item.

12.5.2.O Atestado de Capacidade Técnica , deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o interessado já executou ou executa serviços compatíveis com o objeto e com as vagas ou especialidades para as quais pretende se credenciar.

12.5.3.O(s) atestado(s) ou declaração(ões) deverá(ão) conter, obrigatoriamente, no mínimo:

a)identificação do contratante emissor;

b)descrição dos serviços efetivamente prestados;

c)unidade de medida e quantitativos compatíveis com o objeto do credenciamento;

d)período de execução dos serviços.

12.5.4.Será admitida a assinatura digital, desde que constem no documento telefone e/ou endereço eletrônico que possibilitem a verificação de sua autenticidade.

12.5.5.A Administração poderá, a qualquer tempo, promover diligências para a comprovação da veracidade das informações constantes no(s) atestado(s), inclusive mediante solicitação de contratos, notas fiscais ou outros documentos que evidenciem a efetiva execução dos serviços.

12.5.6.Comprovante de inscrição e regularidade da empresa junto ao Conselho Regional de Medicina – CRM , ou ao conselho profissional competente, em nome da pessoa jurídica interessada.

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12.5.7.Comprovante de cadastramento ou vínculo ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, obtido por meio do endereço eletrônico oficial ( https://cnes.datasus.gov.br/ );

12.5.8.A pessoa jurídica poderá indicar mais de um profissional para a execução dos serviços, devendo a empresa apresentar, para cada profissional indicado , a documentação de qualificação técnica exigida para a função/especialidade pretendida, incluindo, no mínimo:

a)diploma de graduação reconhecido pelo MEC;

b)registro ativo no CRM;

c)quando se tratar de especialidade médica, título de especialista e RQE .

12.5.9.A empresa deverá apresentar declaração contendo a relação nominal dos profissionais disponíveis para execução do objeto, indicando a respectiva qualificação e a(s) especialidade(s) para as quais serão disponibilizados.

12.5.9.1.A comprovação do vínculo dos profissionais indicados com a pessoa jurídica poderá ocorrer por qualquer dos seguintes meios, conforme o caso:

a)CTPS;

b)contrato social;

c)contrato de prestação de serviços;

d)termo de compromisso firmado pelo profissional, declarando sua vinculação à execução dos serviços, em caso de credenciamento da empresa.

12.6. Das declarações

12.6.1.Declaração de responsabilidade , por meio da qual o interessado assume integral responsabilidade pela veracidade das informações e documentos apresentados no processo de credenciamento.

12.6.2.Declaração de pleno conhecimento e aceitação de todas as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento e em seus anexos, comprometendo-se a cumpri-las integralmente.

12.6.3.Declaração de inexistência de fato impeditivo à contratação , de que não foi declarado inidôneo, não se encontra impedido ou suspenso de contratar com o Poder Público, em especial com o Município de Cariri do Tocantins/TO, bem como de que se compromete a comunicar imediatamente à Administração a ocorrência de fatos supervenientes que venham a alterar essa condição.

12.6.4.Declaração de inexistência de vínculo empregatício , afirmando que a prestação dos serviços ocorrerá de forma autônoma, sem geração de vínculo empregatício com o Município, inexistindo subordinação jurídica, pessoalidade, habitualidade ou exclusividade, nos termos da legislação vigente.

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12.6.5.Declaração de que não efetuará qualquer tipo de cobrança direta ou indireta aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS , pelos serviços prestados no âmbito do credenciamento, sob qualquer pretexto.

12.6.6.Declaração de ciência e compromisso de cumprimento das normas do Sistema Único de Saúde – SUS , bem como das disposições legais, regulamentos, protocolos assistenciais, códigos de ética profissional e resoluções do respectivo conselho de classe aplicáveis à prestação dos serviços.

12.6.7.Declaração de disponibilidade para prestação dos serviços , afirmando possuir condições e disponibilidade para atender às demandas, escalas, cronogramas, regulações e convocações definidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

12.6.8.Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno , perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos , salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

12.6.9.Declaração de indicação e aceite de profissional, comprovando a regular indicação técnica do indicado e seu compromisso formal de execução dos serviços, atendendo às exigências de previstas neste edital de credenciamento.

12.7. Da inabilitação

12.7.1.Na falta de qualquer documento de habilitação, será considerado inabilitado.

1 3. Critério para ordem de contratação dos credenciados

13.1.O critério para contratação observará a ordem de credenciamento, conforme data e hora do protocolo de documentação, respeitada a natureza do serviço, a necessidade administrativa, a disponibilidade de agenda e a regulação municipal.

13.2.A contratação ocorrerá quando o Fundo Municipal de Saúde necessitar do profissional/serviço, não havendo obrigatoriedade de contratação imediata.

13.3.O credenciamento não gera vínculo empregatício, tratando-se de prestação de serviços, sem subordinação típica, nos termos do instrumento convocatório e contratual.

14. Dos casos omissos

14.1.Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE , observadas as disposições da Lei nº. 14.133/2021 , demais normas federais aplicáveis à matéria, especialmente a legislação do Sistema Único de Saúde – SUS, e, subsidiariamente , pelos princípios gerais do Direito Administrativo e do Direito Público, bem como pelas cláusulas constantes deste Termo de Referência e do respectivo Edital de Credenciamento.

Cariri do Tocantins/TO, 10 de janeiro de 2026. _______________________________________________________________________________________________ Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins - TO Rua Julieta Zeferino de Oliveira, SN / centro. Fone/Fax *63 3383 – 1219/ WhatsApp: (63) 99237-8802

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Responsável pela Elaboração do Termo de Referência _________________________________________

Karyne alves lima

Secretária Ad. de Planejamento em Saúde de Cariri do Tocantins/TO Decreto Municipal nº. 352/2025 Aprovo o presente Termo de Referência, _________________________________________

Leandro evaristo da silva

Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins/TO Decreto Municipal nº. 031/2025 _______________________________________________________________________________________________ Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins - TO Rua Julieta Zeferino de Oliveira, SN / centro.

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Estudo técnico preliminar – anexo II do edital

Demandante: Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins/TO Responsável: Leandro Evaristo da Silva Telefone: (63) 99237-8802 Objeto do estudo: Contratação de pessoas jurídicas para prestação complementar de serviços médicos generalistas e especializados, inclusive atendimento na Atenção Primária à Saúde (APS), Atenção Primária Prisional, plantões médicos (12h e 24h), apoio diagnóstico (ultrassonografia), procedimentos ambulatoriais e exercício de direção técnica nas unidades de saúde do Município.

1. Descrição da necessidade da contratação (art. 18, §1º, I, da lei nº. 14.133/2021)

A presente contratação decorre de necessidade pública essencial relacionada à garantia da continuidade e da integralidade das ações e serviços de saúde no âmbito do Município de Cariri do Tocantins/TO, sob gestão do Fundo Municipal de Saúde.

Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde constitui direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurada mediante políticas sociais e econômicas que viabilizem o acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde. No âmbito municipal, compete à direção local do Sistema Único de Saúde – SUS planejar, organizar, controlar, avaliar e executar as ações e serviços de saúde, inclusive adotando instrumentos administrativos aptos a garantir a efetividade e a continuidade da assistência.

No processo de planejamento assistencial da rede municipal, constatou-se que a capacidade operacional atualmente instalada não é suficiente para assegurar, de forma contínua, regular e integral, a cobertura médica necessária às seguintes frentes assistenciais:

•Atenção Primária à Saúde (Estratégia Saúde da Família);

•Atenção Primária Prisional;

•Plantões médicos em regime de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas;

•Atendimento ambulatorial especializado;

•Procedimentos ambulatoriais e pequenas cirurgias;

•Serviços de apoio diagnóstico, especialmente ultrassonografia;

•Exercício de direção técnica médica nas unidades de saúde.

A insuficiência de cobertura médica verificada possui natureza estrutural e operacional. De um lado, há limitação quantitativa de profissionais disponíveis para absorver simultaneamente todas as demandas assistenciais do Município. De outro, observa-se limitação qualitativa relacionada à ausência ou insuficiência de determinadas especialidades médicas necessárias à resolutividade da rede local.

Tal cenário repercute diretamente na política pública de saúde municipal, gerando:

•formação de demanda reprimida;

•aumento do tempo de espera para consultas especializadas e exames;

•sobrecarga das equipes existentes;

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•necessidade de encaminhamentos frequentes a municípios vizinhos;

•risco de descontinuidade de plantões e serviços essenciais;

•potencial incremento de judicialização da saúde.

Em serviços de natureza essencial, como os de saúde, a descontinuidade não representa apenas falha administrativa, mas risco concreto à integridade física e à dignidade dos usuários do SUS, além de possível responsabilização institucional por omissão assistencial. Sob a perspectiva do interesse público, o problema a ser resolvido consiste na insuficiência da capacidade assistencial instalada para garantir atendimento médico contínuo, resolutivo e compatível com a demanda real da população. A Administração Municipal deve, portanto, estruturar solução juridicamente adequada que permita ampliar a cobertura médica, reduzir riscos assistenciais e assegurar a efetividade das ações de saúde, respeitando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e continuidade do serviço público. Dessa forma, evidencia-se a necessidade de adoção de medida administrativa apta a complementar a capacidade operacional da rede municipal, garantindo oferta adequada de serviços médicos generalistas e especializados, inclusive em regime de plantão e em frentes assistenciais específicas, preservando o interesse público primário na manutenção da política pública de saúde.

2. Demonstração do alinhamento da contratação com o planejamento da

ADMINISTRAÇÃO (Art. 18, §1º, II, da Lei nº. 14.133/2021) O Plano de Contratações Anual (PCA) do Município encontra-se em fase de estruturação e consolidação, não estando ainda formalmente instituído como instrumento consolidado de planejamento. Todavia, a ausência momentânea de consolidação formal do PCA não compromete o alinhamento da presente contratação com o planejamento administrativo e orçamentário do ente, especialmente quando se trata de demanda vinculada a serviço público essencial e permanente.

A necessidade ora analisada não constitui ação nova ou extraordinária. Trata-se de demanda assistencial já executada de forma contínua pelo Município desde o exercício de 2023, mediante instrumentos administrativos anteriores destinados à prestação complementar de serviços médicos. A continuidade da política pública demonstra que a contratação integra o planejamento setorial da saúde municipal e constitui medida estruturante da rede de atenção à saúde.

A execução da assistência médica complementar encontra respaldo nas seguintes normas municipais:

•Lei Municipal nº. 574/2022 , que dispõe sobre parâmetros remuneratórios e organização da prestação de serviços médicos no âmbito municipal;

•Lei Municipal nº. 661/2025 , que atualiza disposições relativas à remuneração e estruturação de serviços médicos complementares;

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•Leis orçamentárias vigentes (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA), que consignam dotações específicas destinadas à manutenção e ampliação das ações e serviços públicos de saúde.

As dotações orçamentárias vinculadas às ações da Atenção Primária à Saúde, Atenção Especializada, Atenção Prisional e demais frentes assistenciais contemplam despesas com serviços médicos complementares, demonstrando que a contratação está compatível com o planejamento financeiro do Município e com a programação anual de gastos do Fundo Municipal de Saúde.

Ressalte-se que a saúde pública constitui política de execução continuada, não se tratando de contratação eventual ou episódica, mas de instrumento de viabilização da atividade-fim da Administração. Assim, mesmo com o PCA em construção, a presente contratação encontra-se:

•prevista nas leis orçamentárias vigentes;

•alinhada às metas assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde;

•integrada ao planejamento setorial já em execução desde 2023;

•compatível com a programação financeira do exercício.

Sob a ótica do controle externo, a contratação demonstra coerência entre necessidade assistencial, previsão orçamentária e histórico de execução administrativa, afastando risco de improvisação ou desvio de planejamento.

Dessa forma, conclui-se que a demanda se encontra devidamente alinhada ao planejamento da Administração Municipal, tanto sob o aspecto orçamentário quanto sob o aspecto da política pública de saúde, atendendo ao disposto no art. 18, §1º, II, da Lei nº. 14.133/2021.

3.REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (Art. 18, §1º, III, da Lei nº. 14.133/2021) A definição dos requisitos da contratação constitui etapa essencial do planejamento, pois delimita as condições mínimas necessárias para que a solução adotada atenda ao interesse público com segurança jurídica, eficiência operacional e qualidade assistencial. Considerando a natureza do objeto como prestação complementar de serviços médicos no âmbito do SUS municipal, os requisitos devem observar parâmetros técnicos, legais, operacionais e de controle compatíveis com a criticidade e essencialidade do serviço de saúde.

3.1Requisitos Técnicos Profissionais :

1.Habilitação profissional obrigatória:

Todos os serviços deverão ser executados por médicos devidamente inscritos e com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM).

2.Especialidades médicas:

Nos casos de serviços especializados, será exigida comprovação de qualificação específica mediante Registro de Qualificação de Especialista (RQE), conforme normativos do Conselho Federal de Medicina.

3.Regularidade ética e profissional:

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O profissional indicado deverá apresentar situação regular perante o respectivo Conselho Profissional, não podendo estar suspenso ou impedido do exercício da medicina.

4.Vinculação formal à pessoa jurídica contratada:

A execução deverá ocorrer por profissional que mantenha vínculo formal com a pessoa jurídica contratada, garantindo responsabilidade técnica e contratual clara.

3.2Requisitos Operacionais :

1.Execução conforme demanda e regulação municipal:

Os serviços deverão ser executados conforme escala, convocação ou regulação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitando os fluxos internos de agendamento e distribuição de demanda.

2.Cumprimento de carga horária e regime de plantão:

Nos casos de plantões e cargas horárias semanais/mensais, deverá haver cumprimento integral do período contratado, com presença física obrigatória.

3.Execução nas unidades designadas:

A prestação deverá ocorrer nas unidades de saúde municipais ou nos locais previamente definidos pela Administração, inclusive unidade prisional.

4.Substituição condicionada:

Eventual substituição de profissional somente poderá ocorrer mediante comunicação prévia e autorização da Administração, exigindo-se comprovação de qualificação equivalente.

3.3Requisitos Assistenciais e de Qualidade :

1.Observância aos protocolos do SUS:

A execução deverá observar protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas, normas sanitárias e fluxos assistenciais definidos pelo SUS e pela Secretaria Municipal de Saúde.

2.Registro e rastreabilidade:

Todos os atendimentos deverão ser devidamente registrados em prontuário, com emissão de relatórios, garantindo rastreabilidade da execução.

3.Sigilo e proteção de dados:

Deverá ser assegurada confidencialidade das informações clínicas e observância à legislação aplicável à proteção de dados pessoais e sigilo médico.

4.Vedação de cobrança ao usuário:

É expressamente vedada qualquer cobrança direta ou indireta aos usuários do SUS, sob pena de sanções administrativas e contratuais.

3.4Requisitos de Medição e Pagamento :

1.Comprovação documental obrigatória:

O pagamento deverá estar condicionado à comprovação da execução mediante relatório de plantão, produção, escala/convocação e ateste do fiscal do contrato.

2.Controle por produção:

Nos serviços remunerados por procedimento ou exame, será exigida comprovação por autorização prévia/regulação e registro assistencial correspondente. _______________________________________________________________________________________________ Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins - TO Rua Julieta Zeferino de Oliveira, SN / centro.

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3.Regularidade fiscal e contratual:

A pessoa jurídica deverá manter, durante toda a execução, as condições de habilitação e regularidade fiscal exigidas no edital e no contrato.

3.5Requisitos de Governança e Controle :

1.Designação formal de gestor e fiscal:

A fiscalização será exercida pela servidora pública Victórya Christina Coelho Macedo , nomeada pela Portaria Municipal nº. 005/2025, e a gestão será exercida pela servidora pública Leire Laura Modena Martins , nomeada pelo Decreto Municipal nº. 200/2025, podendo ser substitutas por ato administrativo equivalente, sendo responsáveis por acompanhamento da execução, medição, glosas e eventual aplicação de sanções.

2.Mecanismos de auditoria e controle interno:

Recomenda-se a adoção de checklists de conferência, auditorias amostrais de prontuários e controle periódico da regularidade profissional.

3.Prevenção de riscos assistenciais:

A modelagem contratual deverá permitir substituição controlada e convocação por demanda, reduzindo risco de descontinuidade de serviços essenciais. Os requisitos acima estabelecem padrão mínimo de qualidade, segurança jurídica e controle da execução, assegurando que a contratação atenda ao interesse público com eficiência, rastreabilidade e conformidade normativa.

4. Estimativa das quantidades para a contratação, com memórias de cálculo e

DOCUMENTOS DE SUPORTE (Art. 18, §1º, IV, da Lei nº. 14.133/2021) Nos termos do art. 18, §1º, IV, da Lei nº. 14.133/2021, a Administração deve apresentar estimativas de quantitativos acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, de modo a evidenciar a racionalidade da projeção e afastar tanto o subdimensionamento quanto a superestimativa da contratação.

A metodologia adotada para definição das quantidades no presente Estudo Técnico Preliminar baseou-se em critérios objetivos e verificáveis, estruturados a partir de:

1.Histórico de serviços credenciados e executados nos exercícios de 2023, 2024 e 2025;

2.Dados assistenciais extraídos da regulação municipal;

3.Análise da demanda reprimida identificada pela Secretaria Municipal de Saúde;

4.Avaliação das lacunas quantitativas e qualitativas do quadro próprio;

5.Necessidade de manutenção da continuidade dos serviços essenciais;

6.Adequação e ampliação do escopo assistencial no novo Termo de Referência.

4.1Base Histórica e Documento de Suporte :

O Município mantém execução contínua de serviços médicos complementares desde 2023, o que permite utilizar série histórica como referência técnica para estimativa dos quantitativos. Com o objetivo de garantir transparência e rastreabilidade, foi elaborado quadro comparativo consolidando:

•Serviços credenciados nos ciclos anteriores (2023 – 2025); _______________________________________________________________________________________________ Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins - TO Rua Julieta Zeferino de Oliveira, SN / centro. Fone/Fax *63 3383 – 1219/ WhatsApp: (63) 99237-8802

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•Serviços previstos no novo processo administrativo (2026).

Quadro comparativo consolidado :

Serviços Credenciados (2023–2025) Serviços Previstos no Novo Processo (2026) Diretor Técnico – UBS – 20h semanais Diretor Técnico – Centro Municipal de Saúde – 20h semanais Diretor Técnico – USF Manoel Pedro Pires Filho – 20h semanais Diretor Técnico – USF Manoel Pedro Pires Filho – 20h semanais Médico Generalista – ESF – 40h semanais Médicos generalista – ESF – 40h semanais (vaga 02) Médico Generalista – Atenção Primária Prisional – 20h semanais Médico Generalista – Atenção Primária Prisional – 20h semanais Psiquiatria – Atenção Primária Prisional – 20h semanais Psiquiatria – Atenção Primária Prisional – 20h semanais Pequenas Cirurgias – produção regulada (20/mês) Pequenas Cirurgias – produção regulada (20/mês) Ultrassonografia – produção média mensal (150/mês) Ultrassonografia Tipo I (200/mês) e Tipo II (50/mês) Cardiologia – ambulatório Cardiologia – ambulatório Psiquiatria – ambulatório Psiquiatria – ambulatório Ginecologia – ambulatório Ginecologia/Obstetrícia Pediatria – ambulatório Pediatria – ambulatório Geriatria – ambulatório Geriatria – ambulatório Endocrinologia – ambulatório Endocrinologia – ambulatório Neurologia – ambulatório Neurologia – ambulatório Nefrologia – ambulatório Nefrologia – ambulatório Urologia – ambulatório Urologia – ambulatório Plantões Médicos – UBS – 12h/24h Plantões Médicos – Centro Municipal de Saúde – 12h/24h Plantões Médicos – Eventos 12h/24h (estimado 10-24h ou 20-12h ) Plantões Médicos – Eventos 12h/24h (estimado 50 -24h ou 100-12h ) — Ortopedia — Mastologia — Dermatologia — Fonoaudiologia — Neuropediatria — Otorrinolaringologia _______________________________________________________________________________________________ Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins - TO Rua Julieta Zeferino de Oliveira, SN / centro. Fone/Fax *63 3383 – 1219/ WhatsApp: (63) 99237-8802

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Serviços Credenciados (2023–2025) Serviços Previstos no Novo Processo (2026) — Oftalmologia — Gastroenterologia Observa-se que a maior parte dos serviços corresponde à manutenção da política pública já implementada, havendo ampliação justificada de especialidades em razão de demanda regulada crescente e ausência de profissionais no quadro próprio.

4.2Metodologia de Estimativa por Modalidade : A estimativa foi segmentada conforme a natureza do serviço, respeitando as diferentes formas de remuneração e medição.

4.2.1Serviços com Carga Horária Mensal (40h ou 20h) Memória de cálculo:

Valor mensal × número de vagas × 12 meses.

A definição do número de vagas, conforme Lei Municipal nº. 661/2025, considerou:

•Cobertura mínima das equipes de Estratégia Saúde da Família;

•Atendimento obrigatório na unidade prisional;

•Necessidade de direção técnica nas unidades de saúde;

•Continuidade dos serviços já executados nos últimos exercícios. Não houve ampliação arbitrária de vagas, mas manutenção da estrutura mínima necessária à continuidade assistencial.

4.2.2Serviços por Produção Regulada (Ultrassonografia e Pequenas Cirurgias) Ultrassonografia:

•Tipo I: média estimada de 200 exames/mês;

•Tipo II: média estimada de 50 exames/mês.

Memória de cálculo:

Quantidade média mensal × 12 meses.

A estimativa baseia-se na média histórica regulada, acrescida da necessidade de absorção de demanda reprimida.

Pequenas Cirurgias:

•Média estimada: 20 procedimentos/mês.

A projeção observa histórico de regulação e capacidade instalada da unidade.

4.2.3Especialidades Ambulatoriais :

Para as especialidades com atendimento periódico: _______________________________________________________________________________________________ Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins - TO Rua Julieta Zeferino de Oliveira, SN / centro. Fone/Fax *63 3383 – 1219/ WhatsApp: (63) 99237-8802

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Memória de cálculo:

Frequência mensal de atendimento × média estimada de consultas × 12 meses. A estimativa considera:

•Histórico de utilização;

•Demanda reprimida;

•Ausência de especialistas no quadro próprio;

•Necessidade de redução de encaminhamentos externos.

4.2.4Plantões Médicos (12h e 24h) A estimativa de plantões foi calculada com base em:

•Necessidade de cobertura contínua do Centro Municipal de Saúde;

•Plantões ordinários e extraordinários;

•Atendimento em eventos institucionais;

•Histórico anual de utilização.

Memória de cálculo:

Quantidade anual estimada × valor unitário por plantão. Ressalta-se que os plantões possuem natureza variável, estando condicionados à convocação formal da Secretaria Municipal de Saúde.

4.3Interdependência com Outras Estruturas Administrativas A estimativa considera interdependência com:

•Estrutura física das unidades já existentes;

•Equipamentos e insumos fornecidos pelo Município;

•Sistema municipal de regulação;

•Fiscalização e controle administrativo. A consolidação de todos os serviços em um único processo administrativo permite padronização de critérios técnicos e controle mais eficiente, reduzindo risco de contratações emergenciais.

4.4Natureza Estimativa dos Quantitativos Os quantitativos estabelecidos representam limite máximo estimado para fins de planejamento orçamentário , não configurando:

•Obrigação de execução integral;

•Direito subjetivo de contratação plena;

•Compromisso de consumo mínimo por parte da Administração. A execução dependerá:

•da demanda real;

•da regulação municipal;

•da convocação formal;

•da disponibilidade orçamentária e financeira;

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•da comprovação documental da execução.

4.5Conclus ão As estimativas apresentadas encontram-se fundamentadas em dados históricos, planejamento assistencial vigente e necessidade comprovada de continuidade da política pública de saúde, atendendo aos requisitos do art. 18, §1º, IV, da Lei nº. 14.133/2021, com memória de cálculo coerente, rastreável e proporcional à realidade municipal.

5. Levantamento de mercado e análise das alternativas possíveis (art. 18, §1º, V, da

Lei nº. 14.133/2021) O levantamento de mercado tem por finalidade identificar as alternativas viáveis para solução do problema público descrito, avaliando, sob os aspectos técnico e econômico, qual modelo apresenta maior aderência ao interesse público, à continuidade do serviço e à eficiência administrativa.

Considerando a natureza do objeto como prestação complementar de serviços médicos no âmbito do SUS municipal, foram analisadas as seguintes alternativas:

5.1Alternativa 1 – Execução Integral com Quadro Próprio Permanente : Descrição Consistiria na ampliação do quadro permanente de médicos, mediante provimento efetivo ou contratação temporária, de modo a absorver integralmente as demandas assistenciais atualmente atendidas de forma complementar.

Análise Técnica Embora, em tese, a execução direta integral seja solução institucionalmente desejável, sua viabilidade encontra limitações práticas no contexto municipal, especialmente:

•Dificuldade de provimento e fixação de médicos especialistas em município de pequeno porte;

•Elevada rotatividade profissional;

•Ausência de candidatos interessados em vínculos estatutários para determinadas especialidades;

•Necessidade de cobertura simultânea de múltiplas frentes assistenciais (APS, prisional, plantões, especialidades, exames e direção técnica).

Além disso, o processo de criação/ampliação de cargos efetivos exige:

•Alteração legislativa;

•Previsão orçamentária permanente;

•Concurso público;

•Prazo incompatível com a necessidade imediata de continuidade assistencial. _______________________________________________________________________________________________ Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins - TO Rua Julieta Zeferino de Oliveira, SN / centro.

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Conclusão da Alternativa 1 A execução integral com quadro próprio não se mostra, no curto e médio prazo, solução suficiente ou operacionalmente viável para garantir cobertura médica plena e contínua, diante das limitações estruturais já demonstradas.

5.2Alternativa 2 – Licitação Tradicional com Contratação de Único Prestador Descrição Realização de processo licitatório para contratação de uma única empresa responsável pela prestação de todos os serviços médicos complementares previstos. Análise Técnica Embora juridicamente possível, essa alternativa apresenta riscos relevantes:

•Concentração excessiva da execução em único prestador;

•Dependência operacional crítica (caso haja inadimplemento, rescisão ou incapacidade técnica);

•Dificuldade de cobertura simultânea de múltiplas especialidades e plantões variáveis;

•Redução da flexibilidade para atender picos de demanda;

•Maior risco de desassistência em caso de indisponibilidade. Em serviços de saúde, que possuem natureza essencial e contínua, a concentração da execução pode comprometer a estabilidade da política pública. Conclusão da Alternativa 2 Embora formalmente viável, o modelo de contratação concentrada não oferece o mesmo grau de segurança assistencial e flexibilidade operacional exigido pela realidade municipal.

5.3Alternativa 3 – Credenciamento de Múltiplos Prestadores com Condições Padronizadas Descrição Instituição de procedimento que permita habilitação de múltiplas pessoas jurídicas aptas a prestar serviços médicos, mediante critérios uniformes de qualificação técnica, com convocação conforme necessidade e regulação municipal. Análise Técnica Esta alternativa apresenta as seguintes vantagens estruturais:

•Ampliação da base de prestadores disponíveis;

•Redução do risco de escala descoberta;

•Maior flexibilidade para convocação conforme demanda real;

•Possibilidade de cobertura simultânea de múltiplas especialidades;

•Menor dependência de único prestador;

•Maior estabilidade assistencial;

•Padronização de critérios técnicos e de medição;

•Pagamento vinculado à execução comprovada. _______________________________________________________________________________________________ Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins - TO Rua Julieta Zeferino de Oliveira, SN / centro. Fone/Fax *63 3383 – 1219/ WhatsApp: (63) 99237-8802

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Do ponto de vista econômico, o modelo permite:

•Remuneração por demanda efetiva;

•Redução de custos indiretos decorrentes de judicialização ou encaminhamentos externos;

•Mitigação de contratações emergenciais;

•Melhor previsibilidade orçamentária.

5.4Análise Comparativa Sintética Critério Quadro Próprio Licitação Única Credenciamento Continuidade Assistencial Baixa viabilidade imediata Média Alta Flexibilidade de Demanda Baixa Média Alta Risco de Desassistência Médio Alto (dependência única) Baixo Cobertura de Especialidades Limitada Limitada Ampliada Tempo de Implementação Elevado Médio Adequado Adequação ao Contexto Municipal Parcial Parcial Elevada

5.5Conclusão do Levantamento de Mercado Diante da natureza essencial e contínua do serviço, da variabilidade da demanda, da multiplicidade de especialidades envolvidas e das limitações estruturais do Município, concluise que a alternativa mais adequada sob os aspectos técnico e econômico é aquela que permita a habilitação de múltiplos prestadores, com convocação conforme necessidade assistencial.

A solução analisada demonstra-se proporcional, razoável e compatível com a realidade municipal, reduzindo riscos operacionais e assegurando maior estabilidade à política pública de saúde.

6.ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 18, §1º, VI, da Lei nº. 14.133/2021) Nos termos do art. 18, §1º, VI, da Lei nº. 14.133/2021, o Estudo Técnico Preliminar deve conter a estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, permitindo a aferição da viabilidade técnica e econômica da solução proposta. No presente caso, os valores unitários aplicáveis à prestação dos serviços médicos encontramse previamente fixados pela Lei Municipal nº. 661/2025 , que regulamenta o credenciamento de serviços médicos no âmbito do Município de Cariri do Tocantins/TO. Dessa forma, a Administração não está realizando pesquisa de preços para definição de remuneração, mas sim consolidando estimativa global com base:

•nos valores legalmente estabelecidos;

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•nos quantitativos estimados no presente ETP;

•na série histórica de execução (2023 – 2025);

•na projeção de demanda assistencial para o novo ciclo contratual.

6.1Critério de Formação da Estimativa Global A estimativa do valor da contratação foi obtida a partir da aplicação dos valores unitários fixados na Lei Municipal nº. 661/2025, sobre os quantitativos estimados. A metodologia observou três categorias distintas de serviços:

I –Serviços com remuneração mensal vinculada à carga horária Memória de cálculo:

Valor mensal fixado em lei × número de vagas × 12 meses. Incluem-se nesta categoria:

•Médicos generalistas (40h semanais);

•Médicos generalistas (20h semanais);

•Especialidades com atuação periódica;

•Psiquiatria da Atenção Prisional;

•Direção Técnica das unidades.

II –Serviços remunerados por produção regulada Memória de cálculo:

Quantidade média mensal estimada × valor unitário fixado em lei × 12 meses. Aplicável a:

•Ultrassonografia (Tipo I e Tipo II);

•Pequenas Cirurgias;

A projeção considera média histórica de produção e eventual absorção de demanda reprimida.

III –Plantões Médicos (12h e 24h) Memória de cálculo:

Quantidade anual estimada de plantões × valor unitário fixado na Lei Municipal nº. 661.

Incluem-se:

•Plantões ordinários no Centro Municipal de Saúde;

•Plantões extraordinários e em eventos institucionais. Ressalta-se que os plantões possuem natureza variável, dependendo de convocação formal da Secretaria Municipal de Saúde.

6.2Valor Global Máximo Estimado Com base na aplicação dos valores unitários fixados na Lei Municipal nº. 661/2025 aos quantitativos estimados neste ETP, o valor global máximo estimado para o período de 12 (doze) meses é de R$ 3.340.840,00 Este valor representa:

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•Limite máximo estimativo para fins de planejamento orçamentário;

•Parâmetro de reserva de dotação;

•Instrumento de controle financeiro;

•Não obrigatoriedade de execução integral.

6.3Natureza Jurídica da Estimativa A estimativa possui caráter meramente projetivo e não gera:

•direito subjetivo à contratação integral;

•obrigação de consumo mínimo por parte da Administração;

•garantia de faturamento aos credenciados. O pagamento ficará condicionado à:

•convocação formal;

•execução efetiva do serviço;

•comprovação documental;

•ateste da fiscalização;

•disponibilidade orçamentária e financeira.

6.4Compatibilidade Orçamentária e Sustentabilidade Financeira A despesa encontra-se compatível com:

•as Leis Orçamentárias vigentes;

•o planejamento anual da saúde;

•as dotações do Fundo Municipal de Saúde;

•a política pública já executada desde 2023. A manutenção do modelo evita:

•contratação emergencial;

•judicialização excessiva;

•transferências intermunicipais desnecessárias;

•custos indiretos superiores ao custo direto da política estruturada.

6.5Conclusã o A estimativa de valor está devidamente fundamentada na Lei Municipal nº. 661/2025 e nos quantitativos projetados com base em série histórica e planejamento assistencial, atendendo integralmente ao art. 18, §1º, VI, da Lei nº. 14.133/2021.

7.DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (Art. 18, §1º, VII, da Lei nº. 14.133/2021) Nos termos do art. 18, §1º, VII, da Lei nº. 14.133/2021, o Estudo Técnico Preliminar deve conter a descrição completa da solução pretendida, compreendendo sua modelagem operacional, estrutura de execução, forma de controle e demais exigências relacionadas à adequada prestação do serviço.

No presente caso, a solução consiste na instituição de procedimento administrativo de credenciamento de pessoas jurídicas para prestação complementar de serviços médicos no _______________________________________________________________________________________________ Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins - TO Rua Julieta Zeferino de Oliveira, SN / centro. Fone/Fax *63 3383 – 1219/ WhatsApp: (63) 99237-8802

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âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS municipal, com fundamento na legislação municipal específica e na Lei Federal nº. 14.133/2021. A modelagem foi estruturada para garantir:

•Continuidade assistencial;

•Flexibilidade operacional;

•Segurança jurídica;

•Controle administrativo;

•Rastreabilidade da execução;

•Sustentabilidade financeira.

7.1Estrutura Jurídico-Administrativa da Solução A solução será operacionalizada por meio de:

1.Instauração de processo administrativo formal;

2.Publicação de edital de credenciamento com regras uniformes;

3.Habilitação técnica e jurídica de pessoas jurídicas interessadas;

4.Celebração de instrumentos contratuais individuais;

5.Convocação conforme necessidade assistencial e disponibilidade orçamentária. O credenciamento permitirá a formação de banco de prestadores aptos, observando critérios padronizados de qualificação técnica, regularidade fiscal e habilitação profissional.

7.2Escopo Assistencial Abrangido A solução contempla, de forma integrada e coordenada:

•Atendimento médico generalista na Estratégia Saúde da Família;

•Atendimento médico na Atenção Primária Prisional;

•Plantões médicos (12h e 24h);

•Especialidades médicas ambulatoriais;

•Serviços de apoio diagnóstico (ex.: ultrassonografia);

•Pequenas cirurgias;

•Direção técnica das unidades de saúde.

Essa modelagem integrada evita fragmentação contratual e reduz risco de desassistência por ausência de cobertura simultânea das diversas frentes assistenciais.

7.3Forma de Execução A execução observará as seguintes diretrizes:

•Convocação formal pela Secretaria Municipal de Saúde;

•Organização de escala mensal de plantões e agendas;

•Atendimento exclusivo aos usuários do SUS;

•Vedação absoluta de cobrança direta ou indireta;

•Registro integral das atividades em prontuário;

•Emissão de relatórios de produção ou plantão;

•Fiscalização permanente pelo gestor e fiscal designados. _______________________________________________________________________________________________ Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins - TO Rua Julieta Zeferino de Oliveira, SN / centro. Fone/Fax *63 3383 – 1219/ WhatsApp: (63) 99237-8802

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Nos serviços por produção, o pagamento dependerá de:

•Autorização prévia;

•Comprovação documental da execução;

•Ateste da fiscalização.

7.4Exigências Técnicas e Profissionais A solução exige que:

•Os serviços sejam prestados por profissionais com registro ativo no CRM;

•As especialidades possuam Registro de Qualificação de Especialista (RQE);

•Haja manutenção das condições de habilitação durante toda a vigência contratual;

•A eventual substituição de profissional seja previamente autorizada. Essas exigências asseguram padrão mínimo de qualidade e conformidade técnica.

7.5Sistema de Controle e Fiscalização A solução prevê mecanismos formais de controle:

•Designação de gestor e fiscal do contrato;

•Controle de escala e convocação;

•Conferência de relatórios e produção;

•Possibilidade de glosa de serviços não comprovados;

•Verificação periódica da regularidade profissional;

•Aplicação de penalidades em caso de inadimplemento. A rastreabilidade da execução é elemento essencial para conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e a contabilidade administrativa.

7.6Sustentabilidade Operacional A solução foi desenhada para:

•Evitar contratações emergenciais;

•Reduzir dependência de único prestador;

•Permitir ajuste dinâmico conforme variação de demanda;

•Garantir previsibilidade orçamentária;

•Manter a continuidade da política pública de saúde iniciada em 2023.

7.7Conclusão A solução proposta é estruturalmente adequada, tecnicamente consistente e administrativamente controlável, permitindo que o Município atenda sua obrigação constitucional de garantir acesso universal e integral às ações e serviços de saúde. Trata-se de modelagem proporcional à realidade municipal, com mecanismos suficientes de governança, fiscalização e mitigação de riscos.

8. Justificativas para o parcelamento ou não da contratação (art. 18, §1º, VIII, da

Lei nº. 14.133/2021) _______________________________________________________________________________________________ Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins - TO Rua Julieta Zeferino de Oliveira, SN / centro.

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Nos termos do art. 18, §1º, VIII, da Lei nº. 14.133/2021, o Estudo Técnico Preliminar deve apresentar justificativa técnica quanto ao parcelamento ou não da contratação, considerando aspectos de viabilidade técnica, econômica e operacional. No presente caso, a modelagem adotada contempla estruturação por categorias/itens de serviços médicos , porém sob um único processo administrativo de credenciamento, o que exige análise sob duas perspectivas distintas:

1.Parcelamento material do objeto (divisão por especialidades/modalidades);

2.Parcelamento procedimental (divisão em múltiplos processos autônomos).

8.1Parcelamento Material do Objeto O objeto foi estruturado em categorias distintas de serviços médicos, tais como:

•Médico generalista – ESF;

•Médico generalista – Atenção Prisional;

•Especialidades médicas ambulatoriais;

•Ultrassonografia;

•Pequenas cirurgias;

•Plantões 12h e 24h;

•Direção Técnica.

Essa segmentação não configura fracionamento indevido, mas sim divisão técnica necessária, pois:

•As especialidades possuem naturezas assistenciais distintas;

•As formas de remuneração variam (mensal, por produção ou por plantão);

•Os requisitos técnicos diferem conforme a área médica;

•A execução é regulada por agendas específicas e fluxos próprios. Assim, o parcelamento material é tecnicamente justificado para garantir:

•Precisão na medição e fiscalização;

•Adequação dos critérios de habilitação;

•Melhor gestão da convocação;

•Maior controle da execução.

8.2Não Parcelamento Procedimental (Manutenção em Processo Único) Embora o objeto esteja dividido por categorias, optou-se por manter a contratação em um único procedimento de credenciamento , pelas seguintes razões:

I –Natureza Integrada da Política Pública Todos os serviços compõem a política municipal de assistência médica complementar ao SUS, possuindo interdependência operacional.

A fragmentação em múltiplos processos autônomos poderia:

•Aumentar custo administrativo;

•Gerar despadronização contratual;

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•Criar insegurança na gestão das escalas;

•Dificultar controle global da política assistencial.

II –Eficiência Administrativa A condução em processo único:

•Reduz retrabalho instrutório;

•Padroniza exigências técnicas;

•Centraliza fiscalização;

•Facilita gestão contratual.

Sob a ótica da economicidade administrativa, a centralização é mais racional.

III –Segurança Assistencial A manutenção de procedimento único permite:

•Formação de banco amplo de prestadores;

•Convocação coordenada;

•Mitigação de risco de desassistência;

•Uniformização de regras de substituição e fiscalização.

IV – Compatibilidade com o Modelo de Credenciamento

O credenciamento pressupõe habilitação aberta de múltiplos interessados sob regras uniformes.

A divisão em múltiplos procedimentos poderia:

•Reduzir competitividade técnica;

•Limitar adesão;

•Comprometer a flexibilidade assistencial.

8.3Conclusão Conclui-se que:

•O parcelamento material do objeto é tecnicamente necessário e justificado;

•O não parcelamento procedimental é medida adequada à eficiência administrativa e à continuidade da política pública;

•A modelagem adotada preserva economicidade, controle e segurança assistencial;

•Não há fracionamento indevido de despesa, mas organização técnica do objeto.

9. Demonstrativo dos resultados pretendidos (art. 18, §1º, IX, da lei nº. 14.133/2021)

Nos termos do art. 18, §1º, IX, da Lei nº. 14.133/2021, o Estudo Técnico Preliminar deve apresentar demonstrativo dos resultados pretendidos, especialmente quanto à economicidade e ao melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis. A contratação proposta não se limita à ampliação de oferta médica, mas constitui instrumento estruturante de consolidação da política pública de saúde municipal, com reflexos diretos na eficiência administrativa e na racionalidade da despesa pública. _______________________________________________________________________________________________ Fundo Municipal de Saúde de Cariri do Tocantins - TO Rua Julieta Zeferino de Oliveira, SN / centro. Fone/Fax *63 3383 – 1219/ WhatsApp: (63) 99237-8802

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9.1Resultados Assistenciais Pretendidos A solução busca assegurar:

1.Continuidade ininterrupta da assistência médica;

2.Redução da demanda reprimida nas especialidades;

3.Ampliação da resolutividade da Atenção Primária;

4.Regularidade dos plantões hospitalares;

5.Redução do tempo médio de espera para consultas e exames;

6.Diminuição de encaminhamentos externos desnecessários;

7.Maior estabilidade da política pública de saúde implementada desde 2023. Ao permitir convocação conforme necessidade regulada, o modelo aumenta a capacidade de resposta da Administração às variações de demanda.

9.2Resultados Econômicos e de Economicidade Sob o prisma da economicidade, a solução produz os seguintes efeitos:

I – Pagamento Vinculado à Execução Real

A remuneração ocorre apenas mediante:

•Convocação formal;

•Execução comprovada;

•Ateste da fiscalização.

Não há pagamento antecipado nem obrigação de consumo mínimo, o que reduz risco de despesa improdutiva.

II –Redução de Custos Indiretos A não implementação da solução poderia gerar:

•Judicialização da saúde;

•Transferências intermunicipais;

•Contratações emergenciais com menor controle;

•Agravamento de quadros clínicos por demora no atendimento. Esses fatores tendem a gerar custos superiores ao custo direto da contratação planejada.

III –Previsibilidade Orçamentária A utilização de valores fixados em lei municipal:

•Elimina variação arbitrária de preços;

•Garante estabilidade remuneratória;

•Facilita planejamento financeiro;

•Reduz risco de sobrepreço.

9.3Melhor Aproveitamento dos Recursos Humanos A contratação complementar:

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•Evita sobrecarga dos profissionais do quadro próprio;

•Permite redistribuição racional da carga assistencial;

•Amplia a capacidade técnica por meio de especialistas;

•Preserva a qualidade do atendimento.

A solução não substitui o quadro permanente, mas o complementa de forma proporcional e controlada.

9.4Melhor Aproveitamento da Estrutura Física e Material O Município já dispõe de:

•Unidades de saúde estruturadas;

•Equipamentos diagnósticos;

•Estrutura administrativa;

•Sistema de regulação municipal.

A contratação maximiza o uso dessa infraestrutura já existente, evitando subutilização da capacidade instalada.

9.5Indicadores de Resultado Sugeridos Para aferição objetiva dos resultados, poderão ser monitorados:

1.Percentual de cobertura integral das escalas de plantão;

2.Número de consultas/procedimentos realizados por especialidade;

3.Redução do tempo médio de espera regulada;

4.Índice de conformidade documental;

5.Redução de encaminhamentos externos;

6.Estabilidade da execução assistencial ao longo do exercício.

9.6Conclusão A solução proposta demonstra potencial concreto de:

•Aumentar eficiência assistencial;

•Reduzir riscos de descontinuidade;

•Garantir racionalidade da despesa pública;

•Melhorar aproveitamento dos recursos humanos e estruturais já disponíveis;

•Preservar a continuidade da política pública de saúde. Conclui-se que a contratação atende plenamente ao art. 18, §1º, IX, da Lei nº. 14.133/2021, sob perspectiva de eficiência, economicidade e interesse público.

10. Contratações correlatas e/ou interdependentes (art. 18, §1º, XI, da lei nº.

14.133/2021) Nos termos do art. 18, §1º, XI, da Lei nº. 14.133/2021, o Estudo Técnico Preliminar deve indicar as contratações correlatas e/ou interdependentes à solução proposta, a fim de evidenciar a compatibilidade sistêmica da contratação e evitar sobreposição indevida de objetos ou duplicidade de despesas.

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Cariri do tocantins – to. cep: 77.453-000.

A análise realizada demonstra que a presente contratação possui interdependência funcional com a estrutura assistencial já existente, mas não configura sobreposição contratual nem duplicidade de objeto.

10.1Interdependência com a Estrutura Assistencial Municipal A execução dos serviços médicos credenciados depende da existência e funcionamento das seguintes estruturas já implementadas pelo Município:

1.Unidade de Saúde da Família (ESF);

2.Centro Municipal de Saúde;

3.Unidade de Atenção Prisional;

4.Estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde;

5.Sistema municipal de regulação;

6.Equipamentos e insumos médicos já disponíveis. A contratação não cria nova estrutura física, mas potencializa o uso da estrutura existente.

10.2Interdependência com Serviços de Apoio A execução adequada dos serviços médicos depende ainda de:

•Serviços de enfermagem;

•Serviços administrativos de agendamento;

•Serviços laboratoriais e de apoio diagnóstico;

•Sistemas de prontuário e registro assistencial;

•Controle contábil e financeiro.

Essas estruturas são permanentes e já integram a rede municipal de saúde.

10.3Ausência de Sobreposição com Contratos Vigentes A análise da situação contratual atual indica que:

•Não há contrato vigente que absorva integralmente o objeto ora proposto;

•Os serviços médicos complementares vêm sendo executados desde 2023 por meio de credenciamento;

•A nova contratação substitui e consolida o modelo anteriormente adotado, não gerando duplicidade de despesa.

Portanto, a contratação possui caráter de continuidade administrativa e reorganização formal da política pública.

10.4Compatibilidade com Instrumentos Orçamentários A despesa está compatível com:

•Leis Orçamentárias vigentes;

•Planejamento anual da saúde;

•Programação financeira do Fundo Municipal de Saúde;

•Política pública já implementada.

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Cariri do tocantins – to. cep: 77.453-000.

Não há criação de nova despesa estrutural permanente, mas manutenção de despesa já incorporada à política pública municipal.

10.5Riscos de Interdependência Não foram identificadas interdependências críticas que impeçam a execução do objeto. A solução:

•Não depende de aquisição prévia de bens;

•Não exige alteração estrutural das unidades;

•Não condiciona sua viabilidade a contratação paralela obrigatória. Trata-se de contratação complementar que opera dentro da estrutura existente.

10.6Conclusão Conclui-se que:

•A contratação possui interdependência funcional com a estrutura assistencial municipal;

•Não há sobreposição contratual;

•Não há fracionamento indevido;

•A solução é compatível com o planejamento orçamentário e assistencial vigente. O requisito previsto no art. 18, §1º, XI, da Lei nº. 14.133/2021 encontra-se integralmente atendido.

11. Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas

MITIGADORAS (Art. 18, §1º, XII, da Lei nº. 14.133/2021) Nos termos do art. 18, §1º, XII, da Lei nº. 14.133/2021, cabe ao Estudo Técnico Preliminar indicar os possíveis impactos ambientais decorrentes da contratação e as respectivas medidas mitigadoras.

No presente caso, a contratação refere-se à prestação de serviços médicos, atividade de natureza essencialmente intelectual e assistencial, não envolvendo obras, intervenções estruturais, processos industriais ou fornecimento de bens que possam gerar impactos ambientais relevantes.

Assim, conclui-se que a contratação não apresenta impactos ambientais diretos significativos, razão pela qual não se vislumbram medidas mitigadoras específicas além do cumprimento da legislação sanitária e ambiental já aplicável às atividades de saúde.

12.POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO (Art. 18, §1º, XIII, da Lei nº. 14.133/2021) Após análise técnica detalhada da necessidade pública, das alternativas de solução, da estimativa de quantitativos, da viabilidade econômica, das interdependências administrativas, dos impactos ambientais e das providências preparatórias, conclui-se que a contratação proposta é:

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Cariri do tocantins – to. cep: 77.453-000.

•Necessária , diante da insuficiência quantitativa e qualitativa do quadro próprio municipal;

•Adequada , considerando a natureza complementar da política pública de saúde;

•Proporcional , pois utiliza modelo compatível com a realidade estrutural do Município;

•Viável técnica e economicamente , conforme demonstrado nos itens anteriores;

•Compatível com a legislação vigente , especialmente a Lei nº. 14.133/2021 e a Lei Municipal nº. 661/2025.

À vista dos elementos técnicos e das justificativas constantes neste Estudo Técnico Preliminar, conclui-se que a solução proposta se mostra tecnicamente adequada para atender à necessidade identificada, economicamente compatível com a realidade orçamentária da Administração, administrativamente exequível diante da estrutura existente e juridicamente amparada pela Lei nº. 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Assim, recomenda-se o regular prosseguimento do processo administrativo, com a consolidação do Termo de Referência, publicação do edital de credenciamento e posterior formalização dos instrumentos contratuais, observadas as exigências legais, orçamentárias e de controle pertinentes.

Cariri do Tocantins/TO, 20 de janeiro de 2026.

Responsável pela Elaboração do Estudo Técnico Preliminar, _________________________________________

Maria eduarda rodrigues aguiar chaves

Diretor de Planejamento em Saúde Decreto Municipal nº. 303/2025 Aprovo o presente Estudo Técnico Preliminar, _________________________________________

Leandro evaristo da silva

Gestor do Fundo Municipal de Saúde Decreto Municipal nº. 031/2025

Anexo III: modelo de requerimento de participação no…

No edital: Anexo III – modelo de requerimento de participação no credenciamento

Ao

Fundo municipal de saúde de cariri do tocantins/to agente de contratação / comissão de contratação objeto: credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos generalistas e especializados, em caráter complementar à rede municipal do sistema único de saúde – SUS, para atendimento aos usuários residentes no município de cariri do tocantins/to, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no termo de referência e demais anexos do edital.

Assunto: credenciamento público nº. 001/2026-fms.

A interessada________________________________________, inscrita no CNPJ nº. ______________________, com sede à ________________________________________, neste ato representada por seu(sua) representante legal ________________________________________, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias, para fins de participação no “ Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos generalistas e especializados, em caráter complementar à rede municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, para atendimento aos usuários residentes no Município de Cariri do Tocantins/TO, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos do Edital ” , requerer seu CREDENCIAMENTO para prestação de serviços na área de:

Item 1 ( ) serviços médicos generalista para atender o programa de saúde da

FAMÍLIA (conforme Termo de Referência).

Item 2 ( ) serviços médicos generalista para atender o programa de saúde da

FAMÍLIA (conforme Termo de Referência).

Item 3 ( ) serviços médicos generalista para atender a atenção primária

PRISIONAL (conforme Termo de Referência).

Item 4 ( ) serviços médicos especialista em psiquiatria para atender a atenção

PRIMÁRIA PRISIONAL (conforme Termo de Referência).

Item 5 ( ) serviços médicos especialista em ultrassons - tipo I e tipo II (conforme

Termo de Referência).

Item 6 ( ) SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTA EM PEQUENAS CIRURGIAS (conforme Termo de Referência).

Item 7 ( ) SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTA EM CARDIOLOGIA (conforme Termo de Referência).

Item 8 ( ) SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA (conforme Termo de Referência).

Item 9 ( ) SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTA EM NEFROLOGIA (conforme Termo de Referência).

Item 10 ( ) SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTA EM ENDOCRINOLOGIA (conforme Termo de Referência).

Item 11 ( ) serviços médicos especialista em ginecologia/obstetrícia (conforme

Termo de Referência).

Item 12 ( ) SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTA EM PEDIATRIA (conforme Termo de Referência). Item 13 ( ) SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA (conforme Termo de Referência).

Item 14 ( ) SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTA EM UROLOGIA (conforme Termo de Referência). Item 15 ( ) SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTA EM GERIATRIA (conforme Termo de Referência).

Item 16 ( ) SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA (conforme Termo de Referência).

Item 17 ( ) SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTA EM MASTOLOGIA (conforme Termo de Referência).

Item 18 ( ) SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTA EM DERMATOLOGIA (conforme Termo de Referência).

Item 19 ( ) SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTA EM FONOAUDIOLOGIA (conforme Termo de Referência).

Item 20 ( ) SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTA EM NEUROPEDIATRIA (conforme Termo de Referência).

Item 21 ( ) serviços médicos especialista em otorrinolaringologia (conforme

Termo de Referência).

Item 22 ( ) SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTA EM OFTALMOLOGIA (conforme Termo de Referência).

Item 23 ( ) SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTA EM GASTROENTEROLOGIA (conforme Termo de Referência).

Item 24 ( ) serviços médicos generalista – centro municipal de saúde – plantões

(conforme Termo de Referência).

Item 25 ( ) SERVIÇOS MÉDICOS GENERALISTA – EVENTOS – PLANTÕES (conforme Termo de Referência).

Item 26 ( ) serviços médicos diretor técnico – centro municipal de saúde - cnes

2468816 (conforme Termo de Referência).

Item 27 ( ) serviços médicos diretor técnico – usf manoel pedro pires filho -

CNES 2468808 (conforme Termo de Referência).

DECLARO, ainda, ciência e aceite integralmente de todas as condições estabelecidas no EDITAL DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2026-FMS e seus anexos, comprometendo-se a cumpri-las fielmente, bem como a manter, durante todo o período de vigência do credenciamento e dos instrumentos dele decorrentes, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

Cidade/UF, ____ de ___________________ de ______.

Nome / razão social CNPJ

Nome e assinatura do representante legal Obs.: Documento meramente exemplificativo, devendo ser apresentado em papel timbrado, se houver.

Anexo IV: modelo de declaração de responsabilidade

No edital: Anexo IV – modelo de declaração de responsabilidade

Ao

Fundo municipal de saúde de cariri do tocantins/to agente de contratação / comissão de contratação objeto: credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos generalistas e especializados, em caráter complementar à rede municipal do sistema único de saúde – SUS, para atendimento aos usuários residentes no município de cariri do tocantins/to, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no termo de referência e demais anexos do edital.

Assunto: credenciamento público nº. 001/2026-fms.

A interessada________________________________________, inscrita no CNPJ nº. ______________________, com sede à ________________________________________, neste ato representada por seu(sua) representante legal ________________________________________, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias, para fins de participação no “ Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos generalistas e especializados, em caráter complementar à rede municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, para atendimento aos usuários residentes no Município de Cariri do Tocantins/TO, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos do Edital ” , declarar sob as penas da lei, conforme abaixo;

DECLARO, inteira e exclusiva responsabilidade pela veracidade, autenticidade e integridade de todas as informações, documentos e declarações apresentados no processo de credenciamento, comprometendo-me a apresentar documentos verdadeiros, atualizados e compatíveis com as exigências do Edital.

DECLARO, ainda, ciência de que a prestação de informações falsas ou inexatas poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, nos termos da legislação vigente. Cidade/UF, ____ de ___________________ de ______.

Nome / razão social CNPJ

Nome e assinatura do representante legal Obs.: Documento meramente exemplificativo, devendo ser apresentado em papel timbrado, se houver.

Anexo V: modelo de declaração de pleno conhecimento…

No edital: Anexo V – modelo de declaração de pleno conhecimento do edital

Ao

Fundo municipal de saúde de cariri do tocantins/to agente de contratação / comissão de contratação objeto: credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos generalistas e especializados, em caráter complementar à rede municipal do sistema único de saúde – SUS, para atendimento aos usuários residentes no município de cariri do tocantins/to, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no termo de referência e demais anexos do edital.

Assunto: credenciamento público nº. 001/2026-fms.

A interessada________________________________________, inscrita no CNPJ nº. ______________________, com sede à ________________________________________, neste ato representada por seu(sua) representante legal ________________________________________, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias, para fins de participação no “ Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos generalistas e especializados, em caráter complementar à rede municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, para atendimento aos usuários residentes no Município de Cariri do Tocantins/TO, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos do Edital ” , declarar sob as penas da lei, conforme abaixo;

DECLARO, pleno conhecimento do conteúdo do Edital de Credenciamento, do Termo de Referência e de todos os seus anexos, bem como das normas legais que regem o procedimento, aceitando integralmente todas as condições, exigências, obrigações e responsabilidades nele previstas , comprometendo a cumpri-las fielmente, caso venha a ser credenciado(a).

Cidade/UF, ____ de ___________________ de ______.

Nome / razão social CNPJ

Nome e assinatura do representante legal Obs.: Documento meramente exemplificativo, devendo ser apresentado em papel timbrado, se houver.

Anexo VI: modelo de declaração de inexistência de fato…

No edital: Anexo VI – modelo de declaração de inexistência de fato impeditivo

Ao

Fundo municipal de saúde de cariri do tocantins/to agente de contratação / comissão de contratação objeto: credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos generalistas e especializados, em caráter complementar à rede municipal do sistema único de saúde – SUS, para atendimento aos usuários residentes no município de cariri do tocantins/to, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no termo de referência e demais anexos do edital.

Assunto: credenciamento público nº. 001/2026-fms.

A interessada________________________________________, inscrita no CNPJ nº. ______________________, com sede à ________________________________________, neste ato representada por seu(sua) representante legal ________________________________________, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias, para fins de participação no “ Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos generalistas e especializados, em caráter complementar à rede municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, para atendimento aos usuários residentes no Município de Cariri do Tocantins/TO, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos do Edital ” , declarar sob as penas da lei, conforme abaixo;

DECLARO, sob as penas da lei, que não existe qualquer fato impeditivo à minha contratação , não tendo sido declarado(a) inidôneo(a), nem estando impedido(a) ou suspenso(a) de contratar com o Poder Público, em especial com o Município de Cariri do Tocantins/TO.

DECLARO, ainda, que me comprometo a comunicar imediatamente à Administração Pública a ocorrência de qualquer fato superveniente que venha a alterar a presente condição, durante todo o período de vigência do credenciamento e da eventual contratação. Cidade/UF, ____ de ___________________ de ______.

Nome / razão social CNPJ

Nome e assinatura do representante legal Obs.: Documento meramente exemplificativo, devendo ser apresentado em papel timbrado, se houver.

Anexo VII: modelo de declaração de inexistência de…

No edital: Anexo VII – modelo de declaração de inexistência de vínculo empregatício

Ao

Fundo municipal de saúde de cariri do tocantins/to agente de contratação / comissão de contratação objeto: credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos generalistas e especializados, em caráter complementar à rede municipal do sistema único de saúde – SUS, para atendimento aos usuários residentes no município de cariri do tocantins/to, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no termo de referência e demais anexos do edital.

Assunto: credenciamento público nº. 001/2026-fms.

A interessada________________________________________, inscrita no CNPJ nº. ______________________, com sede à ________________________________________, neste ato representada por seu(sua) representante legal ________________________________________, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias, para fins de participação no “ Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos generalistas e especializados, em caráter complementar à rede municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, para atendimento aos usuários residentes no Município de Cariri do Tocantins/TO, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos do Edital ” , declarar sob as penas da lei, conforme abaixo;

DECLARO, que a eventual prestação dos serviços médicos ocorrerá de forma autônoma , sem caracterização de vínculo empregatício com o Município, inexistindo subordinação jurídica, pessoalidade, habitualidade, exclusividade ou qualquer outro elemento típico da relação de emprego, nos termos da legislação vigente.

DECLARO, ainda, estar ciente de que a prestação dos serviços ocorrerá por demanda e por períodos específicos , conforme previsto no Edital e no Termo de Referência. Cidade/UF, ____ de ___________________ de ______.

Nome / razão social CNPJ

Nome e assinatura do representante legal Obs.: Documento meramente exemplificativo, devendo ser apresentado em papel timbrado, se houver.