CHAMADA PÚBLICA, visando a contratação de empresas especializadas para o FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, para suprir as necessidades da frota de veículos e máquinas da Prefeitura de Viçosa – AL

EDITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO E DIGITAL Nº 03020089/2026| EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 UASG: 982887 MODO DE DISPUTA: NÃO SE APLICA DATA DA PÚBLICA: NÃO SE APLICA. PERIODO DE CREDENCIAMENTO: Início: 14/07/2026 às 08h (horário de Brasília) Fim: 14/07/2027 às 08h (horário de Brasília) LOCAL: Endereço eletrônico: htps://bnccompras.com/ O MUNICÍPIO DE VIÇOSA/ALAGOAS torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará o procedimento de CREDENCIAMENTO, na modalidade de CHAMADA PÚBLICA, visando a contratação de empresas especializadas para o FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, para suprir as necessidades da frota de veículos e máquinas da Prefeitura de Viçosa – AL., considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo, sob nº. 03020089/2026 , regido pela Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, Decreto Municipal nº 65/2022, Decreto Municipal nº 66/2022, Decreto Municipal nº 77/2023 e demais normas aplicáveis à espécie, o qual será conduzido e julgado pelo(a) Agente de Contratação(a) Oficial deste Órgão, nomeado por Portaria nº 364/2023 do Prefeito de Viçosa/AL, observados os procedimentos, regras e condições estabelecidos neste EDITAL E SEUS ANEXOS, com a utilização do Sistema BNC. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente Chamada Pública é o CREDENCIAMENTO de empresas especializadas para o FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (Gasolina Comum, Óleo Diesel S-10 e derivados), para suprir as necessidades da frota de veículos e máquinas da Prefeitura de Viçosa – AL, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. 1.2. O credenciamento será realizado de forma não excludente, permitindo a contratação de todos os interessados que comprovem o atendimento aos requisitos de habilitação e aceitem as condições de preço e fornecimento fixadas pela Administração. 1.3. O objeto está organizado por categorias de combustíveis, podendo o interessado credenciar-se para o fornecimento de um ou mais itens, desde que possua a devida autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 1.4. Em caso de divergência entre as especificações do sistema eletrônico e as deste Edital, prevalecerão as regras estabelecidas neste instrumento convocatório. 1.5. Integram este Edital de Chamamento Público, como se nele estivessem transcritos, os seguintes Anexos:

1.1. ANEXO I - Termo de Referência; 1.2. ANEXO III- Minuta do Termo de Credenciamento; 1.3. ANEXO III –Minuta do Contrato 1.4. ANEXO IV - Modelo de proposta comercial. 2. DO CREDENCIAMENTO E GERENCIAMENTO 2.1. As regras referentes ao gerenciamento do credenciamento e à formalização das contratações são as que constam da Minuta do Termo de Credenciamento, anexa a este Edital. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA CHAMENTO PÚBLICO: 3.1. Poderão participar deste CREDENCIAMENTO interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste CHAMENTO PÚBLICO, e que estejam com Credenciamento regular no HTPS://BNCCOMPRAS.COM/. 3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nos termos do artigo 16 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e da Lei Complementar nº 123, de 2006. 4. DA AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DOS PROPONENTE 4.1. Após inseridos os documentos relativos ao credenciamento, será verificado o cumprimento das CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO,realizando as seguintes consultas/diligências: a) Consulta Situação do Fornecedor e Relatório de Ocorrências (impedimentos, suspensões, multas, etc) registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), caso o agente de contratação tenha acesso. b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU, no link https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/; c) Consulta ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), mantido pela Receita Federal do Brasil, no link http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/consultas-cnpj. d) Não cumpridas quaisquer das condições de participação, o Agente de contratação procederá com a INABILITAÇÃO do proponente no Sistema BNC, podendo o mesmo fazer novo pedido de credenciamento no prazo de 30 (trinta) dias. e) Após regularizado a situação e estando apto a se credenciar, o proponente após o interregno de 30 (trinta) dias poderá fazer novo pedido de credenciamento, momento em que se verificará novamente as condições de participação. 5. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 5.1. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO no presente certame compreenderá, a qual deverá ser, prévia e exclusivamente, encaminhada via Sistema BNC, até a data e horário de abertura inicial do certame: 5.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA (conforme o caso): 5.1.1.1. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: documento comprobatório da inscrição do empresário no

Registro Público de Empresas Mercantis competente (Junta Comercial); 5.1.1.2. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - CCMEI - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio <www.portaldoempreendedor.gov.br>; 5.1.1.3. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) – ato constitutivo em vigor, devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso); 5.1.1.4. SOCIEDADE EMPRESÁRIA: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil das PessoasJurídicas, conforme o caso), JUNTAMENTE com o último aditivo, ou SOMENTE o ato constitutivo consolidado e aditivos firmados posteriormente à referida consolidação; 5.1.1.5. SOCIEDADE POR AÇÕES: além dos documentos exigidos no subitem anterior, apresentar os documentos de eleição de seus administradores; 5.1.1.6. SOCIEDADE SIMPLES: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 5.1.1.7. EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA: decreto de autorização, assim como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;. 5.1.1.8. COOPERATIVAS: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleiaque o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 5.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 5.1.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 5.1.2.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, Distrital ou Municipal, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 5.1.2.3. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação decertidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasile da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 5.1.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 5.1.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maiode 1943; 5.1.2.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do proponente, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

5.1.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 5.1.4. Deverá a empresa apresentar pelo menos 1 (um) Atestado fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que expressamente consignem a aptidão da proponente para desempenho do objeto, satisfatório de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do presente certame. 5.1.5. O atestado referir-se-á a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior. 5.1.6. O atestado deverá referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente; 5.1.6.1. Sempre que solicitado, o proponente disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, inclusive, dentre outros documentos, cópia do contrato que dá suporte ao atestado, endereço atual da MUNICÍPIO e local em que foram prestados os serviços. 5.1.7. Apresentação de Licença Ambiental de Operação vigente, emitida pelo órgão ambiental competente, que autorize a operação da atividade da empresa em suas instalações. 5.1.8. Comprovação de que a proponente detém autorização válida e atualizada expedida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para o exercício da atividade específica objeto deste Credenciamento (Posto Revendedor). 5.1.9. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 5.1.9.1. Certidão negativa de falências expedida pelo distribuidor da sede da proponente; 5.1.10. DECLARAÇÕES 5.1.10.1. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Declaração eletrônica de que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei; 5.1.10.2. NÃO EMPREGA TRABALHO DE MENOR - Declaração eletrônica de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 anos, salvo, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal; 5.1.10.3. NÃO UTILIZA TRABALHO DEGRADANTE OU FORÇADO - Declaração eletrônica de quenão possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.1.10.4. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO - Declaração eletrônica de que inexistem fatos impeditivos para a habilitação no presente processo de credenciamento, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 5.1.10.5. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO - Declaração eletrônica de que cumpre plenamente as condições de habilitação fixadas no Edital e seus apêndices; 5.1.10.6. ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA - Declaração eletrônica de que elaborou de forma independente a proposta comercial e seu(s) lance(s). 5.1.10.7. As declarações exigidas nos subitens anteriores deverão ser realizadas eletronicamente no

momento do cadastro da respectiva proposta e poderão ser extraídas pelo Agente de Contratação diretamente do Sistema BNC, não sendo de apresentação ou encaminhamento obrigatório pelo proponente. 5.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar, além dos demais documentos de habilitação, o documento de comprovação do enquadramento como ME ou EPP, bem como toda a documentação exigida para efeito de comprovação de REGULARIDADE FISCAL, mesmo que esta apresente alguma restrição. 5.3. O proponente que estiver com registro regular e em situação válida no SICAF, nos níveis de "Credenciamento", "Habilitação Jurídica" e "Regularidade Fiscal", poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA e REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, exceto as certidões indicadas no subitem anteriores que não constem no cadastro do fornecedor ou cujo prazode validade estejam expirados. 5.4. A critério do Agente de Contratação, caso haja disponibilidade ON LINE e seja favorável à agilidade e competitividade do certame, poderão ser realizadas consultas diretamente aos sítios institucionaisna Internet para fins de comprovação de regularidade de situação dos proponentes, fazendo constar, via CHAT, na ata dos trabalhos tais diligências. 5.5. Não havendo indicação no corpo da própria certidão ou documento oficial apresentado para comprovação das exigências de habilitação previstas nesta cláusula, serão considerados válidos todos aqueles emitidos há, no máximo, 180 DIAS da data inicial do presente certame. 5.6. O Termo de referência pode por ser parte integrante deste edital pode conter documentos diferentes do listados acima, precisamente na parte de qualificação técnica, que via de regra deve ser atendido pela proponente participante sob pena de inabilitação. 6. DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO E DA HABILITAÇÃO 6.1. Apresentado o requerimento de inscrição e o aceite das condições de preço e fornecimento, o Agente de Contratação (ou Comissão de Contratação) analisará os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO enviados pelo interessado via sistema eletrônico. 6.2. Será acessado o SICAF para fins de consulta do cadastro do interessado e verificação parcial da habilitação, sendo extraído o comprovante que integrará o processo de credenciamento. 6.3. Além da documentação abrangida pelo SICAF, serão verificadas as declarações eletrônicas exigidas como condição para a participação na Chamada Pública. 6.4. Para fins de julgamento, a Administração poderá realizar diligências em SÍTIOS OFICIAIS para verificar a autenticidade de certidões ou obter informações complementares que comprovem a regularidade do interessado. 6.5. Caso o interessado não seja cadastrado no SICAF ou possua certidões vencidas, o Agente de Contratação poderá realizar diligências eletrônicas diretamente nos órgãos emissores para sanear a pendência, desde que o documento seja acessível publicamente. 6.6. Terá o seu PEDIDO DE CREDENCIAMENTO INDEFERIDO o interessado que: 6.6.1. deixar de apresentar qualquer documento exigido neste Edital; 6.6.2. apresentar documento com prazo de validade vencido, ressalvados os casos previstos em lei;

6.6.3. apresentar documentos em desacordo com as exigências desta Chamada Pública; 6.6.4. não possuir em seu ato constitutivo atividade econômica (CNAE) compatível com o fornecimento de combustíveis; 6.6.5. não comprovar os requisitos de habilitação técnica específicos (ex: autorização da ANP). 6.7. Sendo o interessado ME ou EPP, a existência de restrição na HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA não impedirá o credenciamento imediato, observando-se: 6.7.1. O interessado será declarado habilitado sob condição de regularização posterior, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006; 6.7.2. O prazo para regularização será de 05 (cinco) dias úteis, contados do momento da convocação para a assinatura do Termo de Credenciamento, prorrogável por igual período; 6.7.3. A não regularização no prazo fixado implicará na decadência do direito ao credenciamento e na impossibilidade de contratação. 6.8. Será considerado CREDENCIADO o interessado que comprovar satisfatoriamente todas as condições de habilitação exigidas. 6.9. O Agente de Contratação adotará procedimentos e diligências para sanar erros ou falhas formais que não prejudiquem a validade jurídica e a segurança do processo, privilegiando o princípio da ampla participação. 6.9.1. Formalidades que não afetem a essência da documentação poderão ser supridas via sistema (CHAT) ou ferramenta de envio de anexos durante a fase de análise, visando atingir a finalidade do credenciamento. 6.9.2. Os modelos de declarações anexos a este Edital servem como orientação, não sendo motivo de indeferimento a apresentação de documentos com redação diversa, desde que contenham os elementos essenciais. 6.9.3. No julgamento da habilitação, visando o interesse público e a manutenção de uma rede ampla de fornecedores, a Administração poderá: 6.9.3.1. solicitar complementação de informações ou ajustes formais nos documentos; 6.9.3.2. sanar erros que não alterem a substância da habilitação, mediante despacho fundamentado registrado nos autos; 6.9.3.3. realizar diligências por meios eletrônicos ou telefônicos para confirmar dados acessórios, consignando o resultado em ata. 7. DAS CONDIÇÕES GERAIS DO EDITAL: 7.1. DO CREDENCIAMENTO: 7.1.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações no sistema. 7.2. ATENÇÃO : O Município de Viçosa não é Órgão responsável por promover o cadastro dos interessados no sistema, devendo o particular interessado responsabilizar-se por tal credenciamento. 7.3. O particular interessado (proponente) responsabiliza-se, exclusiva e formalmente, pelas transações

efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da chamamento público por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 7.4. Qualquer declaração, informação ou documento falso anexado ao Sistema sujeitará o proponente às sanções administrativas previstas neste Edital, sem prejuízo de eventuais consequênciasde natureza civil e criminal. 7.5. O proponente é responsável pela comunicação imediata ao provedor do Sistema de qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para fins de imediato bloqueio de acesso. 7.6. O proponente responsabilizar-se-á pela utilização da chave de identificação e senha de acesso ao Sistema para participar do credenciamento. 7.7. O proponente é responsável por solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio, evitando utilizações indevidas por parte de prepostos e/ou terceiros. 7.8. O proponente responsabilizar-se-á pelos ônus decorrentes de eventuais perdas de negócios, como também das sanções cabíveis, diante da inobservância de mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão. 8. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO CHAMDA PÚBLICA: 8.1. Não cumprir os requisitos formais deste certame; 8.2. tenha elaborado, participado ou contribuído com a elaboração do Termo de Referência; 8.3. seja empresa estrangeira sem autorização de funcionamento no País; 8.4. esteja com o direito de licitar e contratar com o MUNICÍPIO DE VIÇOSA; 8.5. tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar com Administração Pública, por decisão definitiva de qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, integrantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou por força do art. 46, da Lei 8.443/1993, determinado pelo Tribunal de Contas da União – TCU; 8.6. Não poderão participar nesta chamada Pública: 8.6.1. Os proponentes que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 8.6.2. Os proponentes que se enquadrem no Art. 14, da Lei Federal nº 14.133/21. 8.6.3. Os agentes públicos de órgão ou da entidade proponente ou MUNICÍPIO, nostermos do § 1º do art. 9º da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. 9. DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO E DOS DOCUMENTOS: 9.1. No presente Credenciamento, o procedimento consiste na análise da documentação de habilitação e do aceite das condições de fornecimento e preço estabelecidas neste Edital, inexistindo fase de lances ou disputa competitiva.

9.2. Os interessados encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, o Requerimento de Credenciamento acompanhado da documentação exigida, declarando expressamente a aceitação do preço fixado pela Administração Municipal no Termo de Referência. 9.3. No cadastramento da solicitação de credenciamento, o interessado declarará, em campo próprio do sistema, que: 9.3.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o aceite compreende a integralidade dos custos para atendimento do objeto e dos direitos trabalhistas e sociais vigentes; 9.3.2. Cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 9.3.3. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, nos termos da Constituição Federal; 9.3.4. Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado; 9.3.5. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social. 9.4. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº 14.133/2021. 9.5. O fornecedor enquadrado como ME, EPP ou sociedade cooperativa deverá declarar que cumpre os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 para usufruir do tratamento favorecido legal. 9.6. A falsidade de qualquer declaração sujeitará o interessado às sanções previstas no Título IV da Lei nº 14.133/2021 e neste Edital. 9.7. Os interessados poderão retirar ou substituir o requerimento e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema até o momento do início da análise pela Comissão de Contratação. 9.8. Não haverá ordem de classificação entre os credenciados. Todos os interessados que atenderem aos requisitos de habilitação serão considerados aptos a fornecer o objeto, integrando a lista de credenciados do Município. 9.9. Por se tratar de credenciamento com preço fixado pela Administração, não haverá etapa de lances, parametrização de valores ou disputa por percentual de desconto. 9.10. Caberá ao interessado acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo de credenciamento e se responsabilizar pelo ônus decorrente da inobservância de mensagens emitidas pela Administração. 10. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA: 10.1. O interessado deverá apresentar sua Proposta de Adesão ao Credenciamento, acompanhada da documentação exigida neste Edital, contendo, no mínimo, as seguintes informações: 10.1.1. Identificação completa da pessoa jurídica, com razão social, CNPJ, endereço, telefone e endereço eletrônico; 10.1.2. Indicação do representante legal e comprovação de seus poderes para firmar compromissos em nome

da empresa; 10.1.3. Descrição dos serviços ou fornecimentos para os quais pretende se credenciar, em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência; 10.1.4. Declaração de que possui condições técnicas, operacionais e de pessoal para executar o objeto do credenciamento ; 10.1.5. Declaração de ciência e concordância com todas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e na futura contratação, inclusive quanto aos valores fixados pela Administração, quando aplicável; 10.2. A apresentação da Proposta de Adesão implica a plena aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como o compromisso de executar o objeto nos termos e condições fixados pela Administração. 10.3. O credenciado declara que, na execução do objeto, observará todas as normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis, responsabilizando-se integralmente pela qualidade dos serviços ou fornecimentos prestados. 10.4. A apresentação da proposta implica a declaração de que todos os custos necessários à execução do objeto, incluindo despesas operacionais, trabalhistas, previdenciárias, tributárias, fiscais, comerciais, seguros, transporte e demais encargos incidentes, estão sob exclusiva responsabilidade do credenciado, não cabendo qualquer pleito de reequilíbrio por erro ou omissão na elaboração da proposta, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. 10.5. No procedimento de credenciamento não haverá fase de lances nem classificação de propostas por menor preço ou maior desconto, uma vez que todos os interessados que atenderem às exigências deste Edital e forem considerados habilitados serão credenciados, observadas as condições estabelecidas pela Administração. 11. DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO E ACEITE DE PREÇOS 11.1. Verificada a conformidade inicial do pedido eletrônico, o Agente de Contratação solicitará ao interessado o encaminhamento do Requerimento de Credenciamento e da Declaração de Aceite de Preços, devidamente preenchidos conforme os valores fixados pela Administração no Termo de Referência. 11.2. O REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações e documentos: 11.2.1. Folha de rosto em papel timbrado da empresa, contendo a razão social, CNPJ, endereço, telefone e e- mail, com referência expressa a este Edital de Chamada Pública; 11.2.2. Declaração de concordância com os preços unitários fixados pelo Município para cada tipo de combustível (Gasolina, Diesel, etc.), conforme especificado no Termo de Referência; 11.2.3. Indicação dos dados bancários para fins de pagamento; 11.3. O Agente de Contratação convocará o interessado, via CHAT, para encaminhar o requerimento e os documentos complementares por meio da opção “Enviar Anexo” no Sistema BNC, no prazo de 24 HORAS, podendo este prazo ser prorrogado mediante justificativa, caso haja necessidade.

11.4. Havendo necessidade de vistoria técnica nas instalações do posto de combustível (conforme previsto no Termo de Referência), o procedimento poderá ser suspenso para a realização da diligência, sendo retomado após a emissão do relatório técnico de conformidade. 11.5. Sempre que houver dúvida quanto ao conteúdo dos documentos apresentados ou à capacidade técnica de fornecimento, o Agente de Contratação poderá solicitar diligências para assegurar a segurança jurídica da contratação. 11.6. Os modelos anexos a este Edital servem como orientação, não sendo motivo de indeferimento a apresentação de documentos elaborados de forma diversa, desde que contenham os elementos essenciais para a formalização do credenciamento. 11.7. Na análise dos pedidos, visando atingir o interesse público e a ampliação da rede de fornecedores credenciados, o Agente de Contratação poderá: 11.7.1. Solicitar complementação de informações ou ajustes formais nos documentos apresentados; 11.7.2. Sanar erros ou falhas que não alterem a substância da habilitação, mediante despacho fundamentado registrado em ata; 11.7.3. Realizar diligências em sítios oficiais (ANP, órgãos ambientais, etc.) e/ou via telefone para fins de complementação de informações, sendo tudo registrado no CHAT do sistema. 12. DA ABERTURA DO CREDENCIAMENTO E ANÁLISE DOS PEDIDOS: 12.1. O recebimento dos pedidos de credenciamento dar-se-á por meio de sistema eletrônico, iniciando-se a análise na data e horário indicados no preâmbulo deste Edital. 12.2. Por se tratar de um procedimento de Credenciamento, este edital permanecerá aberto para novos interessados durante todo o seu prazo de vigência, permitindo o ingresso de novos fornecedores a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos de habilitação. 12.3. Não haverá formulação de lances, disputa de preços ou modos de disputa (aberto ou fechado). O valor do fornecimento é fixo e pré-estabelecido pela Administração Municipal no Termo de Referência. 12.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os interessados para fins de saneamento de dúvidas ou solicitações de documentos complementares. 12.5. Não haverá ordenação de propostas. Todos os interessados que apresentarem a documentação em conformidade com este Edital e declararem aceite ao preço fixado serão considerados CREDENCIADOS. 12.6. O Agente de Contratação verificará a documentação de habilitação de cada interessado seguindo a ordem de recebimento dos pedidos no sistema, sem que isso gere qualquer preferência ou privilégio na futura contratação. 12.7. Durante o transcurso da análise, o Agente de Contratação poderá solicitar, via CHAT, o envio de documentos complementares ou correções em declarações, visando a ampla habilitação dos interessados. 12.8. Tratamento para ME/EPP: Conforme a Lei nº 14.133/2021 e a LC nº 123/2006, será garantido o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente no que tange à regularização fiscal tardia, não havendo, contudo, aplicação de "empate ficto", uma vez que não há disputa de preços.