Execução dos serviços de assistência técnica e manutenção de elevadores em caráter preventivo e corretivo, com fornecimento de peças de reposição, e materiais de consumo tais como graxa, óleo, estopa e tudo mais necessário para a execução dos serviços nos elevadores instalados nas Unidades Operacionais do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

DEPARTAMENTO CENTRAL DE AQUISIÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO N.º 0 22 /202 6 Processo SEI n.º 26.0.000004024-9 OBJETO Contratação de empresa especializada na execução dos serviços de assistência técnica e manutenção de elevadores em caráter preventivo e corretivo, com fornecimento de peças de reposição, e materiais de consumo tais como graxa, óleo, estopa e tudo mais necessário para a execução dos serviços nos elevadores instalados nas Unidades Operacionais do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Valor Total Estimado : R$ 1.387.570,64 (Um milhão, trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos) SRP VISTORIA MODO DE DISPUTA CRITÉRIO DE JULGAM Não Facultativa Aberto e Fechado Menor Preço Global ENDEREÇO ELETRÔNICO www.licitanet.com.br ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: Dia: 26/10/2026, às 10h EXCLUSIVIDADE ME/EPP RESERVA DE COTA ME/EPP AMOSTRA INSTRUMENTO CONTRATUAL Não Não Não Sim IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS Por meio do sistema eletrônico Licitanet, conforme itens 13.1.1 e 13.2. PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO ENDEREÇO E-MAIL PARA INFORMAÇÕES TELEFONE XXXX Portaria nº 804, de 12 de maio de 2026 Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Praça Marechal Deodoro, nº 319, Maceió/AL. [email protected] (82) 4009-3962 ________________________________________________________________________________ PE 022/2026– Elaborado: AW /Revisado: jcwp SEI n.º 26.0.000004024-9 1 de 73

DEPARTAMENTO CENTRAL DE AQUISIÇÕES MENSAGENS AOS LICITANTES Acompanhe as sessões públicas dos Pregões do TJAL pelo endereço https://pncp.gov.br , selecionando as opções Contratações > Filtros > Modalidade de contratação > Pregão Eletrônico > Unidades compradoras > 925343 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. O Edital e seus anexos estão disponíveis para download também no endereço https://www.tjal.jus.br/licitacao . ________________________________________________________________________________ PE 022/2026– Elaborado: AW /Revisado: jcwp SEI n.º 26.0.000004024-9 2 de 73

DEPARTAMENTO CENTRAL DE AQUISIÇÕES SUMÁRIO: 1. DO OBJETO 2. DO ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DO CERTAME 3. DO CREDENCIAMENTO 4. DA PARTICIPAÇÃO DA LICITAÇÃO 5. DA VISTORIA 6. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 9. DAS AMOSTRAS 10. DOS CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE 11. ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 12. DA HABILITAÇÃO 13. DA IMPUGNAÇÃO, DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DO RECURSO 14. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 15. DA ADJUDICAÇÃO 16. DA HOMOLOGAÇÃO 17. DA DESPESA 18. DO PAGAMENTO 19. DA GARANTIA DA CONTRATAÇÃO 20. DA GARANTIA DOS SERVIÇOS 21. DO PRAZO E CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS 22. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 23. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 24. DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO 25. DAS PENALIDADES 26. DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES 27. DO REAJUSTE E DA REVISÃO 28. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - Lei nº 13.709/2018 - LGPD 29. DAS ESPECIFICAÇÕES / EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 30. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ________________________________________________________________________________ PE 022/2026– Elaborado: AW /Revisado: jcwp SEI n.º 26.0.000004024-9 3 de 73

DEPARTAMENTO CENTRAL DE AQUISIÇÕES EDITAL Processo SEI nº 26.0.000004024-9 Pregão Eletrônico nº 022/2026 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS , por intermédio do DEPARTAMENTO CENTRAL DE AQUISIÇÕES , torna público, para conhecimento dos interessados, que na data, horário e local abaixo indicado, realizará licitação na modalidade PREGÃO , em sua forma ELETRÔNICA , adotando o critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL , nos termos da Lei nº 14.133 de 2021 , Ato Normativo TJAL n.º 19 de 2023, Ato Normativo nº 40 de 2023e demais normas aplicáveis, observadas as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. O Pregão Eletrônico será conduzido por servidor integrante desta Administração, denominado(a) Pregoeiro(a), e membros da equipe de apoio, designados para este certame através da Portaria n º 804, de 12 de maio de 2026 e previamente credenciados no aplicativo " Licitanet", constante da página eletrônica https://licitanet.com.br/ , cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizarão os recursos de segurança: criptografia e autenticação. Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília /DF. 1. DO OBJETO 1.1 O objeto da presente licitação é contratação de empresa especializada na exe - cução dos serviços de assistência técnica e manutenção de elevadores em caráter preventivo e corretivo, com fornecimento de peças d e reposição, e materiais de consumo tais como graxa, óleo, estopa e tudo mais necessário para a execução dos serviços nos elevadores instalados nas Unidades Operacionais do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. ________________________________________________________________________________ PE 022/2026– Elaborado: AW /Revisado: jcwp SEI n.º 26.0.000004024-9 4 de 73

DEPARTAMENTO CENTRAL DE AQUISIÇÕES 1.2 A licitação será realizada em Lote Único, uma vez que a divisão do objeto é técnica e/ou economicamente inviável, representando, assim, perda de economia de escala. 1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto . 1.4 Integram este edital: 1.4.1 ANEXO I – Modelo de Proposta – Especificações do Objeto; 1.4.2 ANEXO II – Declarações; 1.4.3 ANEXO III – Planilha de Dados para pagamento e realização de outros atos necessários; 1.4.4 ANEXO IV – Minuta Contratual; e 1.4.5 ANEXO V – Termo de Referência. 2. DO ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DO CERTAME 2.1 O início da etapa de lances dar-se-á no endereço eletrônico, data e horário abaixo discriminados: LOCAL DATA HORÁRIO https://licitanet.com.br 26/10/2026 10h 2.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a participação no certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro (a) em contrário. 2.3 Nos casos de indisponibilidade de acesso do(a) pregoeiro(a) à sala de disputa de lances no sistema “Licitanet”, que impeça o início da disputa, será aguardado ________________________________________________________________________________ PE 022/2026– Elaborado: AW /Revisado: jcwp SEI n.º 26.0.000004024-9 5 de 73

DEPARTAMENTO CENTRAL DE AQUISIÇÕES o prazo máximo de até 2 (duas) horas , contado do horário determinado no subitem 2.1. Decorrido esse prazo, será aplicada a regra do subitem anterior. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1 Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá estar credenciado no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site https://licitanet.com.br/ ; 3.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; 3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica; 3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados previamente credenciados que militem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos; 4.2 A participação nesta licitação importa à proponente a irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame; ________________________________________________________________________________ PE 022/2026– Elaborado: AW /Revisado: jcwp SEI n.º 26.0.000004024-9 6 de 73

DEPARTAMENTO CENTRAL DE AQUISIÇÕES 4.3 Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações constantes dos anexos; 4.4 Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência – Anexo V do Edital; 4.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital e na Lei n. 14.133/21; 4.6 Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site https://licitanet.com.br/ ; 4.6.1 A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horário limite estabelecidos. 4.7 Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo; 4.8 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o Tribunal de Justiça de Alagoas, em nenhuma hipótese, responsável pelos mesmos. O licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, ou pela sua eventual desconexão; 4.9 O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, ________________________________________________________________________________ PE 022/2026– Elaborado: AW /Revisado: jcwp SEI n.º 26.0.000004024-9 7 de 73

DEPARTAMENTO CENTRAL DE AQUISIÇÕES não cabendo ao provedor do Sistema, ou ao Tribunal de Justiça de Alagoas, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros; 4.10 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso; 4.11 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente pela promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.12 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.13 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.14 O licitante deverá obedecer aos critérios de sustentabilidade, conforme Resolução CNJ nº 400/2021 que dispõe sobre a política de sustentabilidade no Poder Judiciário. Veja-se: 4.14.1 Ser adotadas pela CONTRATADA as normas federais, estadual e municipal quanto aos critérios de preservação ambiental, sem prejuízo das orientações do TJAL; 4.14.2 A Contratada deverá observar as normas da Resolução CNJ nº 400/2021, do Plano de Logística Sustentável do CNJ, e o Guia das Contratações Sustentáveis do TJ/AL, nos termos da Portaria n. 360, de 26 de janeiro de 2023. 4.15 Os itens serão de participação ampla pelas empresas interessadas, desde que não estejam nas hipóteses de impedimento previstas neste Edital. 4.16 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei ________________________________________________________________________________ PE 022/2026– Elaborado: AW /Revisado: jcwp SEI n.º 26.0.000004024-9 8 de 73

DEPARTAMENTO CENTRAL DE AQUISIÇÕES nº 14.133, de 2021, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015, bem como para bens e serviços produzidos com tecnologia produzida no país e bens produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma do art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991 e art. 8º do Decreto nº 7.174, de 2010 . 4.17 Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país; 4.17.1 Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame, quando apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado neste país; 4.18 Não poderão disputar esta licitação: 4.18.1 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 4.18.2 Não poderão participar desta licitação as empresas, isoladamente ou em consórcio ; 4.18.3 P essoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.18.3.1 O impedimento será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante; 4.18.4 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; ________________________________________________________________________________ PE 022/2026– Elaborado: AW /Revisado: jcwp SEI n.º 26.0.000004024-9 9 de 73

DEPARTAMENTO CENTRAL DE AQUISIÇÕES 4.18.5 E mpresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.18.6 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.18.7 A gente público do órgão ou entidade licitante; 4.18.7.1 A vedação estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica; 4.18.8 Pessoas jurídicas reunidas em consórcio, conforme Acórdão n°. 22/2003 do TCU, por não se tratar de licitação com objeto de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do edital; 4.18.9 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.18.10 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021 . 4.18.11 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.18.12 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa ________________________________________________________________________________ PE 022/2026– Elaborado: AW /Revisado: jcwp SEI n.º 26.0.000004024-9 10 de 73