Resumo do edital: Credenciamento de laboratórios/clinicas especializadas para realização de exames, para atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde de Pa
Credenciamento 002/2026 · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DARCO - TO · Pau D'Arco/TO · página da licitação
Resumo geral
O documento é um parecer jurídico sobre o Edital de Credenciamento Eletrônico nº 002/2026/FMSPD-TO.
“Documento Analisado Edital de Credenciamento Eletrônico nº 002/2026/FMSPD-TO”
O processo administrativo é o de número 795/2026/FMSPD-TO.
“Processo Administrativo Nº 795/2026/FMSPD-TO”
A modalidade adotada é Credenciamento Eletrônico por Inexigibilidade de Licitação.
“Modalidade Credenciamento Eletrônico (Inexigibilidade de Licitação)”
O órgão gerenciador é o Fundo Municipal de Saúde de Pau D'Arco – TO.
“Órgão Gerenciador Fundo Municipal de Saúde de Pau D'Arco – TO CNPJ: 12.982.961/0001-28”
O fundamento legal é o art. 74, inciso IV c/c art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
“Fundamento Legal Art. 74, inciso IV c/c art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021”
O parecer jurídico manifesta-se favorável à publicação do edital.
“esta Assessoria Jurídica Municipal MANIFESTA-SE FAVORÁVEL à publicação do edital”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento de laboratórios/clínicas especializadas para realização de exames laboratoriais – SUS.
“Objeto Credenciamento de laboratórios/clínicas especializadas para realização de exames laboratoriais – SUS”
O objeto visa atender demandas dos usuários do SUS encaminhados pelas unidades de saúde do Município.
“destinados ao atendimento das demandas dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS encaminhados pelas unidades de saúde vinculadas ao Município”
A tabela de procedimentos abrange 78 tipos de exames laboratoriais.
“A tabela de procedimentos abrange 78 (setenta e oito) tipos de exames laboratoriais,”
Valor estimado
O valor estimado é de R$ 433.214,50.
“Valor Estimado R$ 433.214,50 (quatrocentos e trinta e três mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta centavos)”
Os valores unitários foram extraídos da tabela de procedimentos do Ministério da Saúde.
“Os valores unitários foram extraídos da tabela de procedimentos do Ministério da Saúde, conferindo legitimidade e controlabilidade à estimativa.”
Prazos e sessão
O prazo de pagamento é de até 10 dias após o atesto da fiscalização.
“O prazo de pagamento fixado em até 10 (dez) dias após o atesto da fiscalização é adequado”
A vigência é de 12 meses prorrogável.
“Vigência de 12 meses prorrogável,”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é conformidade documental e aceite integral da Tabela SUS.
“critério de julgamento (conformidade documental e aceite integral da Tabela SUS)”
A distribuição de demandas entre credenciados adota sistema de rodízio objetivo, isonômico e impessoal.
“A distribuição de demandas entre credenciados adota sistema de rodízio objetivo, isonômico e impessoal”
Qualificação técnica
O edital exige habilitação técnica específica com CNES, Alvará Sanitário, Licença Sanitária e Responsável Técnico.
“Habilitação técnica específica: CNES, Alvará Sanitário, Licença Sanitária, Responsável Técnico (item 12.5.1.3).”
Entrega e execução
O prazo de pagamento é de até 10 dias após o atesto da fiscalização.
“O prazo de pagamento fixado em até 10 (dez) dias após o atesto da fiscalização é adequado e não configura pagamento antecipado vedado pelo art. 145 da Lei nº”
A vigência do contrato é de 12 meses, prorrogável, compatível com a continuidade dos serviços de saúde.
“Vigência de 12 meses prorrogável, compatível com a continuidade dos serviços de saúde (item 3 do TR).”
O Termo de Referência define prazo de vigência e critérios de prorrogação.
“definição do prazo de vigência e critérios de prorrogação; obrigações das partes; condições de execução, fiscalização e pagamento;”
A tabela de procedimentos abrange 78 tipos de exames laboratoriais com quantitativos estimados e valores unitários da Tabela SUS.
“A tabela de procedimentos abrange 78 (setenta e oito) tipos de exames laboratoriais, com quantitativos estimados e valores unitários referenciados na Tabela SUS,”
A distribuição de demandas entre credenciados adota sistema de rodízio objetivo, isonômico e impessoal.
“A distribuição de demandas entre credenciados adota sistema de rodízio objetivo, isonômico e impessoal,”
O credenciamento é aberto permanentemente para ingresso de novos interessados.
“Abertura permanente do credenciamento para ingresso de novos interessados (item 15.1).”
Penalidades
As sanções administrativas previstas na Cláusula Décima Primeira seguem o regime sancionatório dos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021.
“As sanções administrativas previstas na Cláusula Décima Primeira estão em harmonia com o regime sancionatório dos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021.”
A minuta contratual contempla cláusulas de infrações e sanções administrativas.
“obrigações das partes, infrações e sanções administrativas, extinção contratual, dotação orçamentária, foro e publicação.”
Impugnação e esclarecimentos
A disciplina de impugnação ao edital e pedidos de esclarecimento observa o prazo e o procedimento do art. 164 da Lei nº 14.133/2021.
“A disciplina de impugnação ao edital e pedidos de esclarecimento observa o prazo e o procedimento do art. 164 da mesma Lei”
A resposta aos pedidos de esclarecimento está prevista em até 3 dias úteis.
“com resposta prevista em até 3 (três) dias úteis, limitada ao último dia útil anterior à abertura do certame.”
Anexos
O Termo de Referência é o Anexo I do edital.
“(ii) o Termo de Referência – Anexo I;”
O Modelo de Proposta de Preços é o Anexo II do edital.
“(iii) o Modelo de Proposta de Preços – Anexo II;”
A Minuta do Contrato é o Anexo III do edital.
“(iv) a Minuta do Contrato – Anexo III;”
O Modelo de Declarações é o Anexo IV do edital.
“(v) o Modelo de Declarações – Anexo IV,”
O Modelo de Proposta de Preços prevê campo para o interessado declarar os itens da Tabela SUS que se propõe a executar.
“O Modelo de Proposta de Preços (Anexo II) está estruturado adequadamente, prevendo campo destinado à formação de preço para que o interessado declare os itens da Tabela SUS que se propõe a executar,”
O Modelo de Declarações contempla declarações obrigatórias exigidas pela Lei nº 14.133/2021.
“O Modelo de Declarações (Anexo IV) contempla as declarações obrigatórias exigidas pela Lei nº 14.133/2021:”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “Proc. Administrativo n. 795-2026-FMSPD-TO (2).pdf” (7 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.