Aquisição de equipamentos, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, mobiliários, materiais permanentes e utensílios diversos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referência e seus anexos, para atender às necessidades das diversas secretarias da prefeitura municipal de carira/SE

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRA Prefeitura Municipal de Carira/SE CNPJ: 13.099.882/0001-36 Endereço: Praça Olímpio Rabelo de Morais, nº 56, Bairro Centro, Carira/SE 1 ATENÇÃO No Acórdão TCU nº 754-2015 – Plenário, houve expressa determinação para que a Administração Pública instaure processo com vistas à penalização das empresas que prati- quem, injustificadamente, ato ilegal tipificado no art. 7º da Lei 10.520/2002 tanto na licitação quanto no contrato. Nesse contexto, alerta-se para que o licitante analise detalhadamente o edi- tal (e anexos) para formular proposta/lance firme e possível de cumprimento. A prática injusti- ficada de atos tais como: não manter a proposta (ex. desistência, solicitação de troca de marca, não envio de amostra, planilha, laudos) e deixar de enviar documentação exigida (ex. documen- tos de habilitação), sem prejuízo de outras infrações cometidas na licitação/contratação, sujei- tará o licitante a penalidades, apuradas em regular processo administrativo. PARTICIPAÇÃO: AMPLA PARTICIPAÇÃO e com EXCLUSIVIDADE à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte , em atendimento ao disposto no artigo 48, I e III, da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 . CARIRA/SE OUTUBRO/2026 PREGÃO ELETRÔNICO 29/2026

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRA Prefeitura Municipal de Carira/SE CNPJ: 13.099.882/0001-36 Endereço: Praça Olímpio Rabelo de Morais, nº 56, Bairro Centro, Carira/SE 2 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DO GESTÃO, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – SEMGES PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 29/2026 SETOR Diretoria de Licitações e Compras – DELIC TIPO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO MODO DE DISPUTA ABERTO ORÇAMENTO SIGILOSO NÃO. BASE LEGAL Este procedimento licitatório obedecerá à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, à Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, bem como aos Decreto Municipais nº 13, 14, e 15, todos de 29 de fevereiro de 2024, e às Instruções Normativas Conjunta PROGEM/CONGEM/SEMGES nº 001 e 002, ambas de 04 de março de 2024, e suas correspondentes alterações. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, ELETRODOMÉSTI- COS, ELETROELETRÔNICOS, MOBILIÁRIOS, MATERI- AIS PERMANENTES E UTENSÍLIOS DIVERSOS, CON- FORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ES- TABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DI- VERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRA/SE. PARTICIPAÇÃO: PARTICIPAÇÃO: AMPLA PARTICIPAÇÃO e com EXCLUSI- VIDADE à participação de Microempresas e Empresas de Pe- queno Porte , em atendimento ao disposto no artigo 48, I e III, da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 . SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS DIA HORÁRIO 05/11/2026 09:00 REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRA Prefeitura Municipal de Carira/SE CNPJ: 13.099.882/0001-36 Endereço: Praça Olímpio Rabelo de Morais, nº 56, Bairro Centro, Carira/SE 3 FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL: - Departamento de Litações e Compras – DELIC : via e-mail: [email protected] - Sítio Eletrônico da Prefeitura – https://www.carira.se.gov.br - Local de realização da licitação – https://www.licitanet.com.br - Endereço: Prefeitura Municipal de Carira/Se, inscrita no CNPJ de nº 11.099.882/0001-36, situada na Praça Olímpio Rabelo de Moraes, nº 56, Bairro Centro, Carira/SE.

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRA Prefeitura Municipal de Carira/SE CNPJ: 13.099.882/0001-36 Endereço: Praça Olímpio Rabelo de Morais, nº 56, Bairro Centro, Carira/SE 4 EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2026 Processo Administrativo nº 29/2026 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O MUNICÍPIO DE CARIRA, por meio do Departamento das Licitações e das Compras – DELIC vinculado à Secretaria Municipal de Finanças – SEMFIN, e este agente de contratação designado pela Portaria nº 38 de 01 de AGOSTO de 2025, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1.2 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por agente de contratação da Secretaria Municipal de Finanças, denominado Prego- eiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos pela página eletrônica do Portal LICITANET: https://www.licitanet.com.br 2. OBJETO 2.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUI- PAMENTOS, ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS, MOBILIÁRIOS, MATERIAIS PERMANENTES E UTENSÍLIOS DIVERSOS, CONFORME CONDI- ÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE RE- FERÊNCIA E SEUS ANEXOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRA/SE. 2.1.1. O Sistema de Registro de Preços tem por finalidade o registro formal de preços, fornecedo- res, unidades participantes e condições de execução do objeto, aplicáveis a futuras contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços. 2.1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração Pública Municipal a firmar as contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de outros processos de contratação para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 83 da Lei nº 14.133/2021. 2.2. A licitação será dividida em itens , conforme tabela constante no ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA 2.3. Havendo mais de um item ou grupo/lote, faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse. Entretanto, optando-se por participar de um grupo/lote, deve o fornecedor enviar proposta para todos os itens que o compõe. 2.4. O critério de julgamento adotado será (menor preço), observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos. Está vedada a utilização desta Ata de Registro de Preços para qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal .

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRA Prefeitura Municipal de Carira/SE CNPJ: 13.099.882/0001-36 Endereço: Praça Olímpio Rabelo de Morais, nº 56, Bairro Centro, Carira/SE 5 3. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO ELETRÔNICA 3.1. A participação na presente licitação eletrônica se dará através do LICITANET, disponível no endereço eletrônico https://www.licitanet.com.br . 3.1.1. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu re- presentante no sistema eletrônico, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade promotora do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 3.1.2. É de responsabilidade do fornecedor conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no sis- tema relacionado no item 3.1 e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informa- ção, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.1.3. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema, dis- ponível no endereço https://www.licitanet.com.br , para acesso ao sistema e operacionalização. 3.1.4 O item 64 destinado à ampla participação entre os interessados; os itens 01 ao 63 são destinados à participação exclusiva das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, inciso I da Lei Complementar nº 123/2006, e das cooperativas enqua- dradas no art. 34 da Lei 11.488/2007. 3.1.5. A obtenção do benefício a que se refere o item 3.2 fica limitado às microempresas, às em- presas de pequeno porte, aos microempreendedores individuais e às cooperativas que, no ano- calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enqua- dramento como empresa de pequeno porte. 3.1.6. A obtenção do benefício a que se refere o item 3.2 fica limitado às microempresas, às em- presas de pequeno porte, aos microempreendedores individuais e às cooperativas que, no ano- calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enqua- dramento como empresa de pequeno porte. 3.2. Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas contratações públicas previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, a microempresa, empresa de pequeno porte ou mi- croempreendedor individual: (a) De cujo capital participe outra pessoa jurídica; (b) Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; (c) De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do artigo 3º da referida lei;

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRA Prefeitura Municipal de Carira/SE CNPJ: 13.099.882/0001-36 Endereço: Praça Olímpio Rabelo de Morais, nº 56, Bairro Centro, Carira/SE 6 (d) Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela da Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultra- passe o limite de que trata o inciso II do artigo 3º referida lei; (e) Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucra- tivos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006; (f) Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; (g) Que participe do capital de outra pessoa jurídica; (h) Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; (i) Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; (j) Constituída sob a forma de sociedade por ações; (k) Cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. 3.3. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação os fornecedores que se enqua- drem em uma ou mais das situações a seguir: 3.3.1. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.3.2. Que estejam cumprindo a penalidade de impedimento de licitar e contratar imposta por órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta do Município, ou penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública imposta por qualquer ente federativo; 3.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.3.4. Que se enquadrem nas seguintes vedações: (a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; (b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, aci- onista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; (c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; (d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, traba- lhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desem- penhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRA Prefeitura Municipal de Carira/SE CNPJ: 13.099.882/0001-36 Endereço: Praça Olímpio Rabelo de Morais, nº 56, Bairro Centro, Carira/SE 7 (e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concor- rendo entre si; (f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 3.3.4.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.3.4.2. Aplica-se o disposto na alínea “c” do item 3.4.4 também ao fornecedor que atue em subs- tituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente compro- vado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor. 3.3.4.3. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a em- presa a que se referem as alíneas “a” e “b” do item 3.4.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de condução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade contratante. 3.3.4.4. O disposto nas alíneas “a” e “b” do item 3.4.4 não impede que a contratação inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.4. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); 3.5. Agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021; 3.6. A vedação de que trata o item 3.4.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contrata- ção na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.7. Nas contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 4. DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1.1. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITA- ÇÃO 4.1.2. Nesta licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lan- ces.

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRA Prefeitura Municipal de Carira/SE CNPJ: 13.099.882/0001-36 Endereço: Praça Olímpio Rabelo de Morais, nº 56, Bairro Centro, Carira/SE 8 4.1.3. O fornecedor encaminhará, exclusivamente por meio do sistema indicado nos itens 1.2 e 3.1 deste Edital, a proposta com a descrição do objeto ofertado, observando-se as exigências cons- tantes no ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA , e o preço correspondente, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.1.4. A proposta anexada ao sistema deverá: 4.1.4.1. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entreli- nhas ou ressalvas; 4.1.4.2. Conter a indicação da modalidade e do número da licitação, data e hora de sua realização; 4.1.4.3. Conter razão social, CNPJ, endereço completo, telefone e e-mail para contato do for- necedor proponente; 4.1.4.4. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do fornecedor, para fins de pa- gamento caso torne-se vencedor; 4.1.4.5. Conter especificações do objeto proposto, de acordo com o detalhamento constante no ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA 4.1.5. A proposta de preços inicial encaminhada através do sistema deverá conter ou estar acom- panhada da(s) seguinte(s) declaração(ões): 4.1.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; 4.1.5.1.1. Nos itens/grupos/lotes destinados à participação exclusiva de microempresas e empre- sas de pequeno porte, a declaração negativa ou a ausência de declaração a que se refere o item 4.1.5.1 impedirá o prosseguimento do fornecedor no certame; 4.1.5.1.2. Nos itens/grupos/lotes em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a declaração negativa ou a ausência de declaração a que se refere o item 4.1.5.1 apenas produzirá o efeito de o fornecedor não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa; 4.1.5.1.3. A mera declaração da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ou a efetiva utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 por fornecedor que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias o sujeitará às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021. 4.1.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos;

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRA Prefeitura Municipal de Carira/SE CNPJ: 13.099.882/0001-36 Endereço: Praça Olímpio Rabelo de Morais, nº 56, Bairro Centro, Carira/SE 9 4.1.5.3. Que a proposta foi elaborada de forma independente, bem como que compreende a inte- gralidade dos custos para atendimento dos diretos trabalhistas assegurados na Constituição Fede- ral, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo; 4.1.5.4. Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convoca- tório, inexistindo fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 4.1.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 4.1.5.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, em observância ao disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.1.5.7. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência ou para rea- bilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 4.1.5.8. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133/2021, caso o fornece- dor esteja organizado sob a forma de cooperativa; 4.1.5.9. Da veracidade e inteira responsabilidade pela autenticidade dos documentos enviados eletronicamente durante a licitação e eventualmente impressos para processamento interno da Prefeitura de Carira, apresentando-os quando demandado pela Administração Pública em vias originais para diligências complementares; 4.1.5.10. Caso esteja organizado em cooperativa, que cumpre os requisitos do art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.1.6. As declarações deverão ser apresentadas com a assinatura do representante legal da em- presa, cuja assinatura deverá ser digital ou idêntica ao documento oficial com foto, reconhecido em território nacional, do sócio-administrador ou do procurador constituído, se houver. 4.1.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital. 4.1.8. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 4.1.9. O sistema disponibilizará campo próprio para a inserção dos documentos exigidos para a habilitação na forma do item 7 deste Edital. 4.1.9.1. A verificação de cumprimento aos requisitos de habilitação será realizada mediante con- sulta pelo agente de contratação aos documentos encaminhados pelo fornecedor através do Ca- dastro de Fornecedores do Portal de Compras utilizado pelo município de Carira, ou do sistema

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRA Prefeitura Municipal de Carira/SE CNPJ: 13.099.882/0001-36 Endereço: Praça Olímpio Rabelo de Morais, nº 56, Bairro Centro, Carira/SE 10 utilizado para a realização de licitação na forma eletrônica LICITANET, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 4.1.10. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do artigo 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006. 4.1.11. Incumbirá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4.1.12. Após a abertura da sessão pública não caberá desistência da proposta pelo fornece- dor, salvo se por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo agente de con- tratação. 4.1.12.1. Os fornecedores poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os docu- mentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.1.12.2. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos docu- mentos de habilitação pelo fornecedor, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.1.11. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do fornecedor melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do agente de contratação e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 4.1.14. O valor estimado ou valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressa- mente no sistema do provedor, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusivamente aos órgãos de controle externo e interno, sendo divulgado aos fornecedores apenas e imediatamente após o encerramento da etapa de envio de lances, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias à elaboração das propostas. 4.1.14.1. Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior desconto, o valor estimado, o valor máximo aceitável ou o valor de referência para aplicação do desconto constará obrigatoriamente no sistema provedor. 4.1.15. Caberá ao fornecedor interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desco- nexão. 4.1.16. O fornecedor deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer aconte- cimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4.2 DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA