Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva,…

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO - PMSC, VISANDO ASSEGURAR O PERFEITO FUNCIONAMENTO E A CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO (SPLIT/ACJ), A FIM DE GARANTIR A QUALIDADE DOS AMBIENTES DE TRABALHO E PRESERVAR A SAÚDE DOS SERVIDORES E DOS USUÁRIOS NOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS. DIANTE DESSA NECESSIDADE EM MANTER AS UNIDADES DA PMSC, EM PERFEITO FUNCIONAMENTO, NÃO SE VISLUMBRA OUTRA SITUAÇÃO, QUE NÃO SEJA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM EMPREGO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA, MATERIAIS E TUDO QUE FOR NECESSÁRIO PARA QUE ESSE SERVIÇO NÃO SOFRA SOLUÇÃO DE DESCONTINUIDADE. FRISAMOS QUE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESINSTALAÇÃO E INSTALAÇÃO JUSTIFICA-SE EM VIRTUDE DAS FREQUENTES AQUISIÇÕES PARA AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS NOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS. ALÉM DISSO, ALGUNS APARELHOS ENCONTRAM-SE COM A GARANTIA EXPIRADA OU A VENCER, O QUE DEMANDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, VISANDO ASSEGURAR UM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS APARELHOS E PREVENIR POSSÍVEIS FALHAS OU DEFEITOS E REPOR PEÇAS. DESTACA-SE AINDA, A NECESSIDADE DE SE FAZER MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS PERIÓDICAS NOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO, ATENDENDO AS EXIGÊNCIAS DA ANVISA, PARA GARANTIR A SAÚDE, A SEGURANÇA, O BEM-ESTAR E O CONFORTO DOS SERVIDORES E DA POPULAÇÃO ASSISTIDA NOS AMBIENTES CLIMATIZADOS. POR FIM, É PRECISO MENCIONAR A IMPORTÂNCIA DO PLENO FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES, SISTEMAS E EQUIPAMENTOS, ATRAVÉS DE INSTRUMENTOS ÁGEIS DE ATUAÇÃO, COM A GARANTIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS, PARA QUE OS IMÓVEIS DE USO MANTENHAM BOA CONSERVAÇÃO, VINDO A VALORIZAR E GARANTIR A SEGURANÇA PATRIMONIAL, ALÉM DE PODER OFERECER O MÍNIMO DE CONFORTO AOS NOSSOS USUÁRIOS, SERVIDORES E AO PÚBLICO EM GERAL, NOS TERMOS DAS NORMAS TÉCNICAS E LEGISLAÇÕES VIGENTES. A ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO JUSTIFICA-SE PELA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE TERÁ PREVISÃO PARCELADA, POIS A DEMANDA DE CONTRATAÇÃO DAR-SE-Á NA MEDIDA DE SUA NECESSIDADE E, CONFORME AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS. AINDA, INSTA DESTACAR QUE, EMBORA NÃO HAJA OBRIGATORIEDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REGISTRADOS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA ALGUM INDICATIVO DE QUE A QUANTIDADE ESTIMADA PARA CADA ITEM SE FUNDA NA DEMANDA NA POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO, A FIM DE JUSTIFICAR A ESTIMATIVA DE CONSUMO. DESTA FORMA, INDIQUEI A QUANTIDADE DE ACORDO COM A DEMANDA DE CADA ÓRGÃO ABAIXO CITADO. OUTROSSIM, COMO DEMONSTRADO NO TERMO DE REFERÊNCIA OPTO PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. A ESSE RESPEITO, CUMPRE OBSERVAR CONFORME DISPÕE A LEI Nº14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021. PARA REGULAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR REGISTRO DE PREÇOS, FOI EDITADO O DECRETO MUNICIPAL Nº 377, DE 16 DE JUNHO DE 2023, QUE ESTABELECE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO SUSCETÍVEIS DE SEREM PROCESSADAS POR ESTA SISTEMÁTICA. É O QUE ESTABELECE O ART. 275º: ART. 275º O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PODERÁ SE ADOTADO QUANDO JULGADO PERTINENTE PELA ADMINISTRAÇÃO, EM ESPECIAL: I - QUANDO, PELAS CARACTERÍSTICAS DO OBJETO, HOUVER NECESSIDADE DE CONTRATAÇÕES PERMANENTES OU FREQUENTES; II - QUANDO FOR MAIS CONVENIENTE À AQUISIÇÃO DE BENS COM PREVISÃO DE ENTREGAS PARCELADAS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERADOS POR UNIDADE DE MEDIDA, POR QUANTIDADE DE SERVIÇO OU EM REGIME DE TAREFA ; III – QUANDO FOR CONVENIENTE PARA ATENDIMENTO A MAIS DE UM ÓRGÃO OU ENTIDADE, VIA COMPRA CENTRALIZADA; OU IV - QUANDO PELA NATUREZA DO OBJETO NÃO FOR POSSÍVEL DEFINIR PREVIAMENTE O QUANTITATIVO A SER DEMANDADO PELA ADMINISTRAÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, EM NÃO SE PODENDO PRECISAR OS QUANTITATIVOS A SER CONTRATADOS DE FORMA EXATA, FICA JUSTIFICADA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS COM ESPEQUE NO ART. 272º DO REFERIDO DECRETO MUNICIPAL.