Edital de chamamento público visando à seleção de organizações da sociedade civil (oscs) de assistência social, inscritas no conselho municipal de assistência social (cmas), que tenham por objeto a execução de projetos e/ou serviços voltados à promoção, proteção e à defesa dos das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, a serem financiados pelo fundo municipal de assistência social (fmas), por meio de termo de colaboração

Processo nº: 5.634/2026 Chamamento Público nº 006/2026 Parecer Jurídico Inicial 1 Parecer Jurídico Inicial Processo nº 5.634/2026 Interessados: Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania de Senador Canedo Referência: Chamamento Público nº 006/2026 Objeto do Chamamento Público nº 006/2026: Seleção de Organizações da Sociedade Civil/OSCS que tenham como objeto a Execução de Projetos/Serviços voltados à Promoção, Proteção e Defesa de Criação e Adolescentes em Estado de Vulnerabilidade Social Modalidade: Chamamento Público nº 006/2026 Critério de Julgamento: NÃO APLICÁVEL Critério de Desempate : Sorteio Tipo de Disputa : Aberta Quantidade de OSCS a serem Selecionadas: 04 Valor Individualizado por Projeto/Serviços: R$ 120.000,00 Valor Global por Projeto/Serviços : R$ 480.000,00 Vigência da Contratação: 12 meses Existência de Bens de Luxo : NÃO APLICÁVEL Percentagem para Fins de Inexequibilidade: NÃO APLICÁVEL Existência de Garantia para Execução Contratual: NÃO APLICÁVEL Existência de Matriz de Riscos : NÃO APLICÁVEL Existência de Recursos Federais e/ou Estaduais : NÃO Itens com Preferência ME/EPP : NÃO APLICÁVEL Itens com Ampla Concorrência : NÃO APLICÁVEL Entrega Parcelada : NÃO APLICÁVEL Vieram os autos à essa Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer jurídico inicial referente ao procedimento licitatório do tipo Chamamento Público do tipo Seleção de Organizações da Sociedade Civil/OSCS que tenham como objeto a Execução de Projetos/Serviços voltados à Promoção, Proteção e Defesa de Criação e Adolescentes em Estado de Vulnerabilidade Social. Do Processo Administrativo

Processo nº: 5.634/2026 Chamamento Público nº 006/2026 Parecer Jurídico Inicial 2 Instrumentalizam o processo aqui analisado: 1. Requerimento Administrativo; 2. Documento de Solicitação de Demanda; 3. Lei Municipal nº 2.522/21; 4. Resolução nº 005/25 – CMAS; 5. Estudo Técnico Preliminar; 6. Termo de Referência; 7. Solicitação nº 05924/26; 8. Nota de Autorização da Despesa; 9. Demonstrativo de Cotação nº 05924/26; 10. Declaração de Saldo, Impacto e Reserva Orçamentária nº 1942/2026; 11. Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira; 12. Despacho Autorizativo; 13. Despacho Administrativo; 14. Portaria Municipal que nomeia a Comissão de Monitoramento e Avaliação com publicação; 15. Termo de Autuação; 16. Decreto Municipal nº 127/25 que nomeia os Agentes de Contratação, os Pregoeiros e a Equipe de Apoio; 17. Minuta do Edital do Chamamento Público nº 006/2026; 18. Despacho Jurídico; 19. Termo de Referência Retificado; 20. Minuta Retificada do Edital do Chamamento Público nº 006/2026; 21. Despacho Jurídico; 22. Lei Federal nº 13.019/14; 23. Lei Federal nº 13.204/25/

Processo nº: 5.634/2026 Chamamento Público nº 006/2026 Parecer Jurídico Inicial 3 24. Decreto Municipal nº 4.894/21; Da Fundamentação O Decreto Municipal nº 420/25 define a documentação que irá subsidiar a fase interna dos processos licitatórios no Município de Senador Canedo, observando a Instrução Normativa Técnico-Administrativa TCM/GO nº 009/2023. Art. 20 A documentação a ser produzida pelo órgão contratante na instrução da fase preparatória dos processos de licitação deverá ser composta do seguinte: I - documento de formalização de demanda elaborado pelo chefe do órgão interessado, cujo objeto a ser contratado deve ser compatível com o plano de contratações anual de que trata o Inciso VII, do Artigo 12 da Lei nº 14.133/21, quando existir e conterá: a) justificativa da necessidade da contratação; b ) descrição sucinta do objeto; c) quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual; d) estimativa preliminar do valor da contratação; e) prazo da contratação; f) grau de prioridade da compra ou da contratação; e g) indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outra contratação; II - Termo de Referência, quando se tratar de contratações de aquisição de bens (materiais, equipamentos etc.) ou serviços comuns, inclusive os serviços comuns de engenharia, conforme Inciso II do Artigo 18, e nos termos do Inciso XXIII, do Artigo 6º da Lei nº 14.133/21, atendidos, ainda, o § 1º, do Artigo 40 e os Artigos 41 a 43 da mesma lei, quando se tratar de compras: a) na aquisição de materiais para obra certa ou serviço específico, deverão ser apresentados os projetos da obra/serviço em que serão empregados, além do memorial de cálculo dos quantitativos, baseado em composições de custos dos serviços que empregam os insumos; b) para aquisição de materiais pétreos (brita, areia, cascalho) deverá ser apresentado croqui com localização e distância estimada de transporte entre a(s) jazida(s)/pedreira(s) disponível(s) para fornecimento até o local da entrega do produto; III - Anteprojeto, Projeto Básico e Projeto Executivo, para as contratações

Processo nº: 5.634/2026 Chamamento Público nº 006/2026 Parecer Jurídico Inicial 4 de obras e serviços especiais de engenharia, conforme Inciso II do Artigo 18, e nos termos dos Incisos XXIV, XXV e XXVI do Artigo 6º e Art. 46, todos da Lei nº 14.133/21: a) de acordo com o § 2º do Artigo 46 da Lei nº 14.133/21, nos casos de contratação integrada, é dispensada a elaboração de projeto básico, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto; b) conforme o § 1º do Artigo 46 da Lei nº 14.133/21, excepcionalmente, o projeto executivo poderá ser dispensado, desde que atendidos os preceitos do § 3º do Artigo 18 da citada lei, haja vista a regra pela sua obrigatoriedade; c) conforme o § 9º do Artigo 46 da Lei nº 14.133/21, os regimes de execução de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa, contratação integrada e contratação semi- integrada, serão licitados por preço global e adotarão sistemática de medição e pagamento associada à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, vedada a adoção de sistemática de remuneração orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários; d) para a elaboração dos projetos de obras e serviços de engenharia, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substitui-la, consoante o § 3º do Artigo 19 da Lei nº 14.133/21; e) as pranchas dos projetos devem ser mantidas em arquivos editáveis, preferencialmente em formatos usualmente utilizados no mercado de arquitetura e engenharia (AutoCAD, Revit, SolidWorks etc.), facultada, para fins de publicação e transparência, a disponibilização de formatos não editáveis (.pdf); f) as pranchas devem conter denominação e local da obra, nome da entidade executora, tipo de projeto, data e nome do responsável técnico pela elaboração acompanhado do número de registro no CREA ou CAU e de sua assinatura (física e/ou eletrônica); g) deve-se observar a necessidade de aprovação dos projetos nos órgãos competentes, quando a legislação exigir, a exemplo, conforme o caso, no Corpo de Bombeiros, na Vigilância Sanitária, nas Concessionárias de Energia Elétrica e Água/Esgoto; IV - licença ambiental prévia ou manifestação ambiental prévia, quando cabíveis, antes da divulgação do edital, conforme § 4º, do Artigo 115, da Lei nº 14.133/21: a) na contratação de obras e serviços de engenharia em que não há exigência legal de licença ou manifestação ambiental prévia, estas deverão ser substituídas por documento emitido por profissional devidamente habilitado, que declare essa condição; b) caso a Administração preveja, em edital, ser de responsabilidade do contratado a obtenção do licenciamento ambiental (Inciso I, do § 5º, do

Processo nº: 5.634/2026 Chamamento Público nº 006/2026 Parecer Jurídico Inicial 5 Artigo 25, da Lei nº 14.133/21), deverá ser apresentada justificativa técnica, emitida por profissional devidamente habilitado, que demonstre ser vantajosa a decisão; V - documento que demonstre a autorização do poder público para a desapropriação, quando cabível; a) para a contratação de obras e serviços de engenharia em que não haja a necessidade de desapropriação, deverá ser emitido documento, por profissional devidamente habilitado, que declare tal condição; b) caso a Administração preveja, em edital, ser de responsabilidade do contratado a realização de desapropriação autorizada pelo poder público (Inciso II, do § 5º, do Artigo 25, da Lei nº 14.133/21), deverá ser apresentada justificativa técnica, emitida por profissional devidamente habilitado, que demonstre ser vantajosa a decisão; c) nos regimes de contratação integrada e semi-integrada também deverá ser observado o disposto no § 4º do Artigo 46 da Lei nº 14.133/21; VI - documento que demonstre a avaliação de impacto de vizinhança, quando se tratar de contratação de obras, serviços de engenharia, outros serviços de grande impacto urbano e eventos artísticos, na forma da legislação urbanística (Artigos 36 e 37 da Lei Federal nº 10.257 /01), conforme Inciso IV do Artigo 45 da Lei nº 14.133/21, permitida a sua substituição por declaração, emitida por profissional devidamente habilitado, quando não houver exigência legal; VII - documento que demonstre a avaliação quanto à proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pela futura execução das obras e serviços de engenharia, conforme inciso V do Artigo 45 da Lei nº 14.133/21, permitida a substituição por declaração, emitida por profissional devidamente habilitado, quando não existir exigência legal; VIII - orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação: a) no caso de aquisição de bens e contratação de serviços em geral, os preços unitários obedecerão aos preceitos do § 1º do Artigo 23 da Lei nº 14.133/21, salvo para a situação apresentada no seu § 3º, e a(s) fonte(s) de referência utilizada(s) deve(m) ser informada(s); b) no caso de obras e serviços de engenharia, os preços unitários obedecerão aos preceitos do § 2º do Artigo 23 da Lei nº 14.133/21, salvo para a situação apresentada no seu § 3º, cuja fonte de referência utilizada deve ser informada e, em todas as situações, deverá ser observado o seguinte: 1. para os regimes de execução previstos nos Incisos I, II, III, IV e VII do caput do Artigo 46 da Lei nº 14.133/21 (empreitada por preço unitário,

Processo nº: 5.634/2026 Chamamento Público nº 006/2026 Parecer Jurídico Inicial 6 empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa e fornecimento e prestação de serviço associado) deverá constar orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, conforme previsão da alínea f, do Inciso XXV do Artigo 6º da Lei nº 14.133/21; 2. para os regimes de execução previstos nos Incisos V e VI do caput do Artigo 46 da Lei nº 14.133/21 (contratação integrada e contratação semi- integrada), a estimativa de preço poderá ser baseada em orçamento sintético nos moldes do § 5º do Artigo 23, também da Lei nº 14.133/21; 3. o percentual de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) a ser adotado deverá estar indicado expressamente no orçamento estimado, bem como a sua composição detalhada ou o sistema de custos do qual foi obtido; 4 . o percentual de Encargos Sociais (ES) a ser adotado deverá estar indicado expressamente no orçamento estimado, bem como sua composição detalhada ou o sistema de custos do qual foi obtido; c) no caso de contratação de locação de máquinas, equipamentos e veículos deverá ser apresentada a avaliação técnica quanto à metodologia de composição do custo (e futura medição), que indique se é horária e/ou mensal, além da composição dos custos unitários de cada item, com detalhamento dos valores e dos parâmetros de cada parcela (depreciação, remuneração de capital, combustível, manutenção, seguros e impostos, entre outras); d) o orçamento da licitação deverá ser mantido em arquivo editável (exemplo: .xls ou .xlsx), preferencialmente em formatos usualmente utilizados no mercado de orçamentação, facultada, para fins de publicação e transparência, a disponibilização de formatos não editáveis (exemplo: .pdf); IX - memória de cálculo de quantitativos, com apresentação de equações matemáticas, bem como de todas as informações, documentos, referências (localização nos projetos, etc.) e ilustrações necessárias ao perfeito entendimento e visualização, de forma a permitir a aferição dos quantitativos constantes do orçamento; X - cronograma físico-financeiro; XI - RRT(s) e/ou ART(s) do(s) profissional(is) que elaborou(aram) cada uma das peças técnicas do processo, quando se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, como exemplo: a) anteprojeto, termo de referência, projeto básico e projeto executivo, conforme o caso; b ) orçamento; c) especificações técnicas, memorial descritivo, memória de cálculo, cronograma físico-financeiro, dentre outros;

Processo nº: 5.634/2026 Chamamento Público nº 006/2026 Parecer Jurídico Inicial 7 XII - declaração emitida pelo contador que indique a existência de saldo orçamentário suficiente, da reserva orçamentária e, conforme Inciso I, do Artigo 16 Lei Complementar nº 101 /2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; XIII - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conforme Inciso II do Artigo 16 da Lei Complementar nº 101 /2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), se atentando, ainda, aos Artigos 15 a 17 da mesma Lei; XIV - matriz de alocação de riscos, quando for o caso, nos termos do Inciso XXVII do Artigo 6º e Artigos 22 e 103 da Lei nº 14.133/21, conforme regulamento eventualmente editado no âmbito do ente administrativo; XV - decreto de nomeação de agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação, conforme Artigo 8º e Inciso XI, § 1º do Artigo 32 da Lei nº 14.133/21, com regras relativas à sua atuação previstas em regulamento; XVI - edital de licitação com todos os anexos, inclusive a minuta do contrato, conforme Artigo 25 da Lei nº 14.133/21; XVII - documentos que demonstrem o atendimento aos Incisos III, VII, VIII, IX, X e XI do Artigo 18, caput, da Lei nº 14.133/21, transcritos nas alíneas a seguir, caso esses Incisos não venham a ser atendidos em outra peça da fase preparatória do processo licitatório (exemplo: termo de referência, projeto básico): a) condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento; b) regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala; c) modalidade de licitação, conforme Artigo 28 da Lei nº 14.133/21; d) critério de julgamento, conforme Incisos XXXVIII, XXXIX, XL, XLI e XLII do Artigo 6º da Lei nº 14.133/21; e) modo de disputa, conforme Artigo 56 da Lei nº 14.133/21; f) adequação e eficiência da forma de combinação dos parâmetros de modalidade de licitação, critério de julgamento e modo de disputa; g) motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa: 1. de exigências de qualificação técnica e de qualificação econômico- financeira; 2. dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço;

Processo nº: 5.634/2026 Chamamento Público nº 006/2026 Parecer Jurídico Inicial 8 3. das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio; 4. da exigência ou não de garantia de proposta, conforme Artigo 58 da Lei nº 14.133/21; 5 . da aplicação ou não das disposições constantes dos Artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 /06; h) análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual; i) motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, observado o Art. 24 da Lei nº 14.133/21; XIX - documento que fundamente a opção de utilização dos procedimentos auxiliares previstos no Art. 78 e detalhados nos Artigos 79 a 88 da Lei nº 14.133/21 (Chamamento Público, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços, registro cadastral); (...) (Decreto Municipal nº 420/25) O procedimento auxiliar de licitações e contratação denominado Chamamento Público se justifica quando os interessados a serem contratados são organizações da sociedade civil que podem ser contratados por meio de termos de fomento para a execução de ações vinculadas ao interesse público, desde que obedeçam aos requisitos legais que são únicos a todos os participantes. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - organização da sociedade civil: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999 ; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações

Processo nº: 5.634/2026 Chamamento Público nº 006/2026 Parecer Jurídico Inicial 9 de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) (...) VII - termo de colaboração: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse público propostas pela administração pública, sem prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as Leis nºs 9.637, de 15 de maio de 1998, e 9.790, de 23 de março de 1999; (...) XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; (Lei nº 13.019/14) Assim sendo, a lei federal especifica as diretrizes para a realização de Chamamento Público, na Seção VIII. Art. 23 . A administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei. Parágrafo único. Sempre que possível, a administração pública estabelecerá critérios a serem seguidos, especialmente quanto às seguintes características: I - objetos; II - metas; III – (revogado);

Processo nº: 5.634/2026 Chamamento Público nº 006/2026 Parecer Jurídico Inicial 10 IV - custos; V – (revogado); VI - indicadores, quantitativos ou qualitativos, de avaliação de resultados. Art. 24. Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto § 1º O edital do chamamento público especificará, no mínimo: I - a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria; II – (revogado); III - o objeto da parceria; IV - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas; V - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso; VI - o valor previsto para a realização do objeto; VII – (revogado): VIII - as condições para interposição de recurso administrativo IX - a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria; X - de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos § 2º É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, admitidos: I - a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da