Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, assegurada a preferência às entidades filantrópicas, para a prestação de serviços de escleroterapia de varizes destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do município de Belmonte - BA, em conformidade com os valores constantes na Tabela Unificada de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP/DATASUS/Ministério da Saúde), observando o disposto na Portaria GM/MS nº 709, de 09 de março de 2017 e demais normas aplicáveis

/Z PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 362/2026 CREDENCIAMENTO Nº 007/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELMONTE - BA. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, ASSEGURADA A PREFERÊNCIA ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCLEROTERAPIA DE VARIZES DESTINADOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS DO MUNICÍPIO DE BELMONTE - BA, EM CONFORMIDADE COM OS VALORES CONSTANTES NA TABELA UNIFICADA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPM DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS (SIGTAP/DATASUS/MINISTÉRIO DA SAÚDE) , OBSERVANDO O DISPOSTO NA PORTARIA GM/MS Nº 709, DE 09 DE MARÇO DE 2017 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS. DATA DE ABERTURA DO CREDENCIAMENTO: 22/09/2026 ÀS 09:00 HORAS. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 79, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

/Z PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 362/2026 CREDENCIAMENTO Nº 007/2026 PREÂMBULO: O MUNICÍPIO DE BELMONTE , Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 13.634.977/0001-02, com sede administrativa na Av. Riomar, s/nº, Centro, Belmonte - BA, por intermédio do Prefeito Municipal, senhor, IÊDO JOSÉ MENEZES ELIAS , TORNA PÚBLICO que fará realizar o procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , nos termos do artigo 78, inciso I; e 79, inciso I, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 035/2025 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e anexos que o integram. 1. DO OBJETO DO CREDENCIAMENTO: 1.1. O objeto do presente procedimento auxiliar é o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, assegurada a preferência às entidades filantrópicas, para a prestação de serviços de escleroterapia de varizes destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do município de Belmonte - BA, em conformidade com os valores constantes na Tabela Unificada de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP/DATASUS/Ministério da Saúde), observando o disposto na Portaria GM/MS nº 709, de 09 de março de 2017 e demais normas aplicáveis , nos termos e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.2. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.3. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 1.4. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I – Termo de Referência, e Anexo IX – Tabela de Procedimentos constantes deste Edital. 1.5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – MODELO DE FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA CREDENCIAMENTO; ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS; ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL; ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA INFANTIL; ANEXO VI – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; ANEXO VII – RESERVA DE CARGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PARA REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; ANEXO VIII – ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ANEXO IX – TABELA DE PROCEDIMENTOS; ANEXO X – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO; 2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 2.1. O presente processo será regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com base nos arts.74, inciso IV, 78, inciso I, combinados com o art. 79, inciso I, e art. 6º, inciso XLIII, pelo Decreto Municipal nº 035/2025, Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, Portarias do Ministério da Saúde pertinentes à atenção ambulatorial e complementar ao SUS, e demais legislação aplicáveis, observando ainda, as condições estabelecidas neste Ato Convocatório e seus anexos.

/Z 3. DO PRAZO E LOCAL PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: 3.1. O presente edital terá prazo de vigência indeterminado, permitindo o credenciamento em fluxo contínuo, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde. 3.2. O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 22/09 / 2026 , de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h , na sede da Prefeitura Municipal de Belmonte - BA, na sala de licitações, situada na Av. Riomar, s/nº, Centro, Belmonte - BA, CEP 45.800-000. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 4.1. Poderão participar deste Chamamento Público: a) Pessoas jurídicas legalmente constituídas e estabelecidas no país, que tenham como ramo de atividade a prestação de serviços compatível com o objeto deste edital, visando atender os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS); b) Que comprovem capacidade técnica e operacional para execução dos serviços pretendidos; c) Que atendam integralmente às exigências deste edital e seus anexos. 4.2. Os interessados deverão proceder, antes da entrega da documentação, a verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, solicitando esclarecimentos por escrito à Secretaria Municipal de Saúde. 4.3. A não comunicação na forma acima estabelecida implicará na tácita aceitação dos elementos fornecidos, não cabendo, em nenhuma hipótese, qualquer reivindicação posterior, com base em imperfeições, incorreções, omissões ou falhas. 4.4. Não poderão participar do presente credenciamento: a) entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; b) entidades empresariais que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução total ou liquidação; c) que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021; d) declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021; e) que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; f) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente; g) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 14.133/21; h) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenha função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; i) pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; j) que não pertença ao ramo de atividade relacionado ao objeto do credenciamento. 5. DAS INFORMAÇÕES INICIAIS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: 5.1. O inteiro teor deste edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: http://www.belmonte.ba.io.org.br/diarioOficial . 5.2. Esclarecimentos sobre a inscrição no credenciamento serão prestados pelo e-mail: [email protected] ; 5.3. Os esclarecimentos serão disponibilizados no Diário oficial do Município, Licitações, Contratos – Editais de Cadastro/Credenciamento - Edital nº 007/2026 e comunicados por e-mail ao solicitante.

/Z 5.4. Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar os termos deste edital, a qualquer tempo, o que não terá efeito de recurso. 5.5. As impugnações serão conhecidas se dirigidas diretamente ao Agente de Contratação e enviadas eletronicamente pelo interessado para o endereço eletrônico: [email protected] , devendo o arquivo estar obrigatoriamente no formato PDF (Portable Document Format), com tamanho máximo de 10 (dez) megabytes. 5.6. Não serão conhecidas as impugnações protocolizadas por meio diverso do previsto no subitem anterior; 5.7. O não conhecimento e o acolhimento ou não das impugnações serão disponibilizados no Diário oficial do Município e comunicados por e-mail ao solicitante. 6. DO PROCEDIMENTO: 6.1. O procedimento obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº 035/2025. 6.2. Para realizar o credenciamento o Agente de Contratação poderá utilizar-se de assessoramento técnico ou jurídico, através de consultas em tempo real, podendo solicitar parecer técnico que integrará o processo. 6.3. É assegurado acesso permanente a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, podendo realizar inscrição a partir do dia 22/09/2026 . 6.4. O prazo de vigência do futuro contrato será 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, conforme o interesse das partes, por iguais e sucessivos períodos, até completar a duração máxima de 05 (cinco) anos. 6.5. A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato. 6.6. É vedada a cessão ou transferência do Termo de Contrato, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto. 7. DO CREDENCIAMENTO: 7.1. O processo de credenciamento seguirá as seguintes etapas: a) Inscrição; b) Habilitação e Propostas; c) Julgamento e Convocação; d) Distribuição; e) Assinatura do Termo de Contrato; f) Publicação de Resumo do Termo de Contrato. 7.2. As três primeiras etapas correspondem ao processo de credenciamento, e as três etapas seguintes, à própria execução dos efeitos do credenciamento. 7.3. A divulgação da lista dos credenciados no Diário Oficial do Município de Belmonte/BA , não impõe à administração a obrigação de celebrar Termo de Contrato. 8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 8.1. Para o custeio da execução dos serviços objeto deste Edital, serão utilizados recursos consignados na Lei Orçamentária do Município de Belmonte, à conta da seguinte programação:

/Z SECRETARIA PROGRAMA PROJ./ATIV. ELEMENTO FONTE 07 SEC. DE SAÚDE 0707-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2030-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 33.90.39.00 1.600 8.2. Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão à conta das dotações próprias que forem aprovadas para eles. 9. DO PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO: 9.1. DA INSCRIÇÃO 9.1.1. O credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo, desde que preenchidas as condições e atender a todas as exigências deste Edital. 9.1.2. O requerimento de credenciamento e os documentos necessários à habilitação deverão ser entregues pessoalmente no Setor de Licitação, situado na Avenida Riomar, s/nº, Centro, Belmonte - BA, CEP 45.800-000, a partir do dia 22/09/2026 , de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 14h00. 9.1.3. No conjunto de documentos apresentados deverá conter: a) Requerimento de credenciamento, na forma do modelo disponível no Anexo II , datado e assinado pelo representante legal; e b) Documentos necessários à habilitação previstos neste presente instrumento; 9.1.4. O requerimento de credenciamento não poderá conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas que possam dificultar o reconhecimento de sua caracterização, considerada indispensável à sua validade. 9.1.5. O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste edital será considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento, escoimado das causas que ensejaram sua inépcia. 9.1.6. Os interessados que constituírem procuradores para representá-los, quais, deverão apresentar, além de todos os documentos relacionados neste edital e os seguintes: a) Procuração, discriminando os poderes específicos, contendo a indicação do signatário confirma reconhecida, acompanhada do instrumento que comprove os poderes do signatário; b) Cópia da cédula de identidade, se o procurador for pessoa física; c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se o procurador for pessoa jurídica. 9.2. ENVELOPE 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 9.2.1. Os documentos para o credenciamento serão protocolizados na data do seu recebimento, devendo todos estarem dentro do prazo de validade. 9.2.2. Os interessados deverão apresentar a sua documentação acondicionada em envelope lacrado, contendo os seguintes dizeres: ENVELOPE 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 007/2026 RAZÃO SOCIAL: CNPJ nº: ENDEREÇO: CONTATO TELEFÔNICO: E-MAIL: 9.2.3. Para fins de habilitação ao credenciamento, a documentação exigida é a seguinte:

/Z a) Ficha de Solicitação de Credenciamento, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital; b) Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e atualizado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c) Cópia da Carteira de Identidade do Responsável Legal da empresa; d) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); e) Prova de regularidade com a Fazenda Federal através de Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (negativa ou positiva com efeito negativa) expedida pela Secretaria da Receita Federal, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal no. 8.212/1991; f) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; g) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da empresa licitante, através da Certidão de Regularidade Fiscal (negativa ou positiva com efeito negativa) expedido pela Secretaria da Fazenda Estadual; h) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante, através de Certidão de Débitos Fiscais (negativa ou positiva com efeito negativa) expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal sede da empresa; h.1) Caso o interessado seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. i) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho, com prazo de validade em vigor, nos termos do art. 642-A da CLT c/c o §1° do art. 63 da Lei nº 14.133/21 (Certidão Negativa e/ou positiva com efeito de negativa); j) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; k) Comprovação de experiência prévia, da pessoa jurídica, na execução de serviços de natureza semelhante e compatíveis com o objeto deste credenciamento, atestada por pessoa jurídica de direito público ou privado; k.1) O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado da emitente, contendo, obrigatoriamente, CNPJ, endereço, telefone para contato, data de emissão, nome e cargo/função do responsável pela assinatura do documento, bem como declaração expressa de que a proponente executou ou executa, de forma satisfatória e a contento, serviços compatíveis com o objeto a ser contratado, em características, quantidades e prazos, em quantitativo correspondente, no mínimo, à metade do volume estimado da presente contratação. l) Comprovação de possuir Responsável Técnico (médico) com especialização na área dos procedimentos que serão contratados, com Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Medicina, conforme Resolução CFM nº 2.114/2014, Resolução CFM 2.007/2013 e Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011, inscrito no CNES da sede da credenciada, na data prevista para entrega do envelope; l.1) A comprovação do vínculo do profissional com a proponente poderá ser feita pelas seguintes formas: no caso de empregado, por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social; no caso de sócio ou dirigente, através do contrato/estatuto social; no caso de prestador de serviços, mediante contrato escrito firmado com a empresa ou declaração de compromisso de vinculação futura, caso a empresa seja declarada credenciada. m) Apresentação de relação do corpo clínico e do corpo técnico, no mínimo, contendo os seguintes profissionais: 01 (um) médico cirurgião vascular; 01 (um) enfermeiro; e 02 (dois) técnicos de enfermagem; n) Devem ser apresentadas as seguintes informações dos profissionais listado no item anterior: número do registro no Conselho Profissional competente; e qualificação profissional para cada categoria. A relação deverá estar acompanhada dos documentos abaixo elencados para todos os profissionais: n.1) Título devidamente registrado no órgão competente; n.2) Para médicos especialistas, comprovação de especialidade através de registro em Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia ou Conselho Federal de Medicina, ou Título de Especialista emitido por órgãos associados aos referidos Conselhos ou os Conselhos Nacionais de Residências Médicas. (Tipo: Associações Médicas Brasileiras, Sociedades de Especialidades Médicas). o) Prova de registro de inscrição da pessoa jurídica no respectivo Conselho de Classe ou equivalente;

/Z p) Licenciamento Sanitário Estadual ou Municipal, expedido pelo respectivo órgão competente de saúde da sede da pessoa jurídica; q) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES atualizada, contemplando os tipos de serviços cadastrados, compatíveis com a complexidade dos serviços e exames a serem realizados, assim como atendimentos prestados, serviços e classificação, nível de hierarquia e turno de atendimento nos termos da Portaria SAS/MS nº 118 de 18 de fevereiro de 2014, conforme art. 4º, I, da Portaria GM/MS nº 2.567/2016; r) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, em se tratando de sociedades comerciais, ou de Execução Patrimonial, em se tratando de sociedade civil, passada pelo distribuidor judicial da sede da empresa, em data de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores a data de realização deste credenciamento; r.1) Somente será permitida a participação de empresas em recuperação judicial e extrajudicial se comprovada, respectivamente, a aprovação ou a homologação do plano de recuperação pelo juízo competente e apresentada certidão emitida pelo juízo da recuperação, que ateste a aptidão econômica e financeira para o credenciamento. s) Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital; t) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital; u) Declaração de ciência das condições do estabelecidas no Edital, conforme modelo constante do Anexo IV ; v) Declaração de atendimento da Proposta de Preços, conforme modelo constante do Anexo VI ; w) Declaração de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da previdência social, conforme modelo constante do Anexo VII ; 9.2.4. Os documentos exigidos para HABILITAÇÃO poderão ser apresentados em cópias reprográficas autenticadas por Tabelião de Notas ou por publicações em órgão da imprensa oficial. As cópias reprográficas dos documentos também podem ser autenticadas por pessoa credenciada pela Comissão de Contratação, desde que o documento original seja devidamente apresentado. 9.2.5. Os documentos emitidos via internet, por órgãos ou entidades públicas, e suas cópias reprográficas dispensam a necessidade de autenticações. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. 9.2.6. Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às exigências deste Edital. 9.2.7. O credenciado deverá manter, durante a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital. 9.2.8. O Agente de contratação devolverá a documentação aos interessados que tiverem suas inscrições indeferidas. 9.2.9. O agente de contratação concluirá pela habilitação dos interessados, mediante parecer circunstanciado e individualizado por pretendente, que cumprirem as exigências do Edital. 9.3. ENVELOPE 02 – PROPOSTA DE PREÇOS 9.3.1. Os interessados deverão apresentar a sua proposta de preços acondicionada em envelope lacrado, contendo os seguintes dizeres: ENVELOPE 02 – PROPOSTA DE PREÇOS CREDENCIAMENTO Nº 007/2026 RAZÃO SOCIAL: CNPJ nº: ENDEREÇO: CONTATO TELEFÔNICO: E-MAIL:

/Z 9.3.2. No ENVELOPE N° 02 deverá conter a proposta de execução dos serviços com a oferta de cada procedimento que pretende oferecer na rede SUS, com sua estimativa de capacidade/mês, discriminando através de planilha demonstrativa usando os códigos e discriminação dos procedimentos utilizados pela Tabela Unificada de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP/DATASUS/Ministério da Saúde), observando o disposto na Portaria GM/MS nº 709, de 09 de março de 2017, conforme modelo anexo VI deste Edital. 9.3.3. A proposta deverá ser apresentada na forma impressa preferencialmente em 01 (uma) via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada pelo representante legal na última folha e rubricada em todas as folhas, preferencialmente numeradas. 9.3.4. A proposta deverá ter prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias , contados a partir da data da sua emissão. Caso a proposta não indicar o prazo de sua validade, esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias independentemente de qualquer outra manifestação. 9.3.5. A administração poderá contratar prestadores que ofertem aos usuários os procedimentos elencados na caracterização do objeto, no todo e/ou em parte, ocasião em que os interessados, OBRIGATORIAMENTE, deverão elencar em sua proposta de credenciamento os PROCEDIMENTOS DA TABELA SIGTAP que possuem capacidade instalada para ofertar e a ESTIMATIVA DE QUANTITATIVO/MÊS ofertados, por procedimento, para fins de definição da estimativa da cota física-mensal de cada prestador. 9.3.6. Os quantitativos dos procedimentos que serão contratualizados por intermédio do procedimento auxiliar de credenciamento, serão meramente estimativos para fins de aplicação do art. 60, §2º, da Lei 4.320/1964, podendo os referidos itens passar por uma elevação nos respectivos quantitativos como também sofrer redução dos mesmos, a depender da demanda, ficando o contratado obrigado ao atendimento dos procedimentos nos quantitativos a serem demandados pelo município, conforme a necessidade do serviço. 9.3.7. O empenho do referido valor de despesa, será considerado como estimativa financeira, nos termos do §2º, art. 60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 9.4. DO JULMANENTO E CONVOCAÇÃO 9.4.1. Para julgamento dos documentos de HABILITAÇÃO e da PROPOSTA DE PREÇO serão verificadas o cumprimento das exigências expressas nestas fases, observado o estabelecido nas condições definidas no Edital que norteia a contratação, tomando-se como parâmetro os valores estabelecidos da Tabela Única de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde – SUS, disponibilizado no SIGTAP do DATASUS/Ministério da Saúde. 9.4.2. O Agente de Contratação ou a autoridade superior poderá pedir esclarecimentos e promover diligências, em qualquer fase deste processo e sempre que julgar necessário, fixando prazos para atendimento, destinados a elucidar ou complementar a instrução do processo. 9.4.3. O não atendimento a qualquer exigência contida neste edital implicará no não credenciamento da interessada. 9.4.4. SOMENTE SERÃO DECLARADAS CREDENCIADAS as interessadas cujos serviços ofertados estejam de acordo com as especificações com a Tabela Única de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde – SUS, disponibilizado no SIGTAP do DATASUS/Ministério da Saúde e que tenham cumprido todos os requisitos de documentos de habilitação e proposta de preços . 9.4.5. Concluídas todas as etapas (habilitação/proposta de preço), será consolidado o Resultado Final e seu aviso publicado no Diário Oficial do Município. 9.4.6. Publicado o resultado do credenciamento, as empresas jurídicas constituídas como entidades filantrópicas e sem fins lucrativos declaradas credenciadas serão convocadas para a assinatura do instrumento de contrato, e não poderão se furtar à prestação dos serviços de acordo com a da Tabela Única de Procedimentos, Medicamentos e OPM do

/Z Sistema Único de Saúde – SUS, disponibilizado no SIGTAP do DATASUS/Ministério da Saúde , ficando esclarecido que a desistência posterior acarretará as sanções previstas no Título IV, Capítulo I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 9.4.6.1. Estas deverão fazer-se representar por dirigente eleito que detenha poderes de representação para o ato, munido do estatuto social atualizado e registrado no cartório competente, acompanhado da Ata de Eleição do corpo dirigente da entidade, devidamente registrada, constando a relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade. 9.4.7. Caso os contratos celebrados para atenderem a demanda, em razão da capacidade instalada das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, serem insuficientes, persistindo a necessidade de complementar a rede local do SUS, as empresas jurídicas constituídas com fins lucrativos serão convocadas para a assinatura do instrumento de contrato, e não poderão se furtar à prestação dos serviços de acordo com a da Tabela Única de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde – SUS, disponibilizado no SIGTAP do DATASUS/Ministério da Saúde , ficando esclarecido que a desistência posterior acarretará as sanções previstas no Título IV, Capítulo I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 9.4.7.1. Estas deverão se fazer representar por Sócio que tenha poderes de administração, apresentando o contrato social ou ato de sua investidura, além da comunicação expressa da empresa na qual mencione qual o sócio que autorizará o contrato. 9.4.7.1.1. Como documento válido de indicação somente será aceito Instrumento Público de Procuração ou Instrumento Particular com firma reconhecida, outorgando, ao representante, poderes gerais para a prática de tal ato, e/ou assinada eletronicamente, em conformidade com o art. 5.º c/c o art. 7º da Lei 14.129/2021, ou ainda por servidor público municipal, confrontando-se a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento, como autoriza o art. 3.º, I da Lei 13.726/2018 ; outorgando, ao representante, poderes gerais para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome da proponente . 9.4.8. Para a definição da Planilha de Prestação de Serviços junto aos prestadores, quando da assinatura do Contrato a Secretaria de Saúde poderá propor e negociar remanejamentos reduzindo a oferta do prestador em um ou mais procedimentos e/ou ampliando em outros, com vistas a atender as necessidades de oferta de serviços pela rede SUS no Município, e de acordo com a capacidade instalada dos contratados. 9.4.9. A assinatura do termo Contrato, efetuar-se-á no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a homologação do credenciamento. 9.4.10. Do termo de Contrato, constará a data de início da atividade ficando o prestador, entre a data da homologação do credenciamento e a data estipulada para início do Contrato, obrigado a apresentar prova material de que cumpre os compromissos assumidos no presente credenciamento. 9.5. DA DISTRIBUIÇÃO POR PRESTADOR 9.5.1. No momento da contratação, a distribuição da demanda será feita de acordo com as regras previstas neste Edital e seus anexos, observando-se a preferência das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos credenciadas, nos termos do art. 199, § 1º, da Constituição Federal. 9.5.2. Publicado o resultado do credenciamento, as pessoas jurídicas constituídas como entidades filantrópicas e sem fins lucrativos declaradas credenciadas serão convocadas para a assinatura do instrumento de contrato. 9.5.3. Caso os contratos celebrados restarem insuficientes, persistindo a necessidade de complementar a rede local do SUS, serão convocadas as pessoas jurídicas com fins lucrativos, na ordem cronológica de credenciamento, até o preenchimento da demanda/necessidade apresentada pela Secretaria de Saúde.

/Z 9.5.3.1. O número de procedimentos contratados por credenciado pode ser reduzido ou alterado a qualquer momento, no interesse da Administração, sempre que houver a inclusão de novos credenciados, o descredenciamento de alguns prestadores ou a ampliação da oferta dos serviços na rede própria. 9.5.4. Considerando que serão contratados, todos aqueles que atendam os termos do edital, conforme ordem de preferência (contratação de todas as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. Após contratação das referidas entidades, caso persista a necessidade quantitativa dos serviços demandados, o ente público recorrerá às entidades com fins lucrativos), existindo contratação paralela e não excludente, ou seja, contratações simultâneas em condições padronizadas: a) contratação imediata de todas as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos credenciadas; b) persistindo a necessidade quantitativa dos serviços demandados, o ente público recorrerá às entidades com fins lucrativos, cujas contratações dar-se-ão de acordo com a ordem cronológica dos credenciamentos formalizados; c) na execução contratual, a distribuição da demanda física dar-se-á por meio do rateio do teto financeiro mensal entre os prestadores. 9.5.5. Na execução contratual, a distribuição mensal da demanda será de forma igualitária entre todos os prestadores credenciados/contratados. Na hipótese de o rateio estabelecido ultrapassar a capacidade instalada do credenciado/contratado (conforme processo de credenciamento), o rescaldo será dividido igualitariamente entre os demais prestadores credenciados/contratados e assim sucessivamente até a distribuição total do teto físico. 9.5.5.1. A distribuição da demanda física será em conformidade com a ordem cronológica da necessidade do objeto, considerando ainda a condição clínica do paciente, ou seja, a ordem de prioridade. 9.5.5.2. O rateio final pelo valor médio unitário dos exames resultará no teto financeiro mensal de cada prestador. 10. DOS RECURSOS: 10.1. Das decisões do Agente de Contratação, inabilitação do participante ou de elaboração da lista dos credenciados, caberá recurso a ser interposto, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da sessão pública e da lavratura da ata, nos termos do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/21, o qual deverá ser protocolizado no Setor de licitação da Prefeitura Municipal de Belmonte/BA. 10.2. Recebido o recurso pelo Agente de Contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, procederá a instrução deste, com os documentos e informações necessários, procedendo ao juízo prévio de retratação, se for o caso. 10.3. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 11. DA FORMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO: 11.1. Da execução do objeto 11.1.1. A execução do objeto ocorrerá por preço unitário. Cada credenciado deverá declarar os procedimentos que executará e sua capacidade estimada mensal. A Secretaria Municipal de Saúde realizará os encaminhamentos por meio da regulação e das autorizações pertinentes. 11.1.2. Os preços fixados nesse instrumento são de acordo com a Tabela de Procedimentos do SUS, em conformidade com o art. 130, §6º, Título VI, da Portaria Consolidada GM/MS nº 001/2017, por força do art. 16, XIV da Lei 8.080, sendo que, os recursos necessários à cobertura das despesas relativas à execução das atividades consignadas no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS, objeto do presente, terão a seguinte classificação orçamentária: Média/Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; Manutenção de Programas do MAC/FAEC e Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.