Resumo do edital: O Município de Itapebi/Bahia, torna público que realizará Chamamento Público para Credenciamento de pessoas jurídicas para contratações freq
Credenciamento CR-004/2026 · MUNICIPIO DE ITAPEBI · Itapebi/BA · página da licitação
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Resumo geral
O edital trata de chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas para serviços de agenciamento de viagens.
“Edital de Chamamento Público para Credenciamento de pessoas jurídicas para contratações frequentes de serviços de agenciamento de viagens”
O credenciamento é fundamentado no art. 78, inciso I, e art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
“O credenciamento constitui procedimento auxiliar das contratações públicas, nos termos do art. 78, inciso I, e art. 79 Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021”
O critério de seleção é o de mercados fluidos previsto no art. 79, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
“O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso III , da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, MERCADOS FLUIDOS”
O prazo de vigência do edital de credenciamento é de 12 meses, prorrogável uma única vez por igual período.
“O prazo de vigência deste Edital de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período”
O valor total estimado para a contratação pelo período de 12 meses é de R$ 150.000,00.
“O valor total estimado para a contratação pelo período de 12 (doze) meses é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)”
O recebimento das solicitações de credenciamento inicia em 23/09/2026 e fica aberto por 12 meses.
“DATA/ HORÁRIO INÍCIO DO CREDENCIAMENTO: 08h00min do dia 23/09/2026 e ficará aberto pelo prazo de 12 (doze) meses”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas para serviços continuados de agenciamento de viagens, incluindo passagens rodoviárias.
“O presente Chamamento Público tem por objeto o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços continuados de agenciamento de viagens”
Os serviços compreendem cotação, reserva, emissão, fornecimento, cancelamento e remarcação de passagens rodoviárias.
“compreendendo os serviços de cotação, reserva, emissão, fornecimento, cancelamento e remarcação de passagens rodoviárias”
O atendimento será remoto, por e-mail e telefone.
“por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone), em atendimento às demandas das diversas Secretarias Municiais da Prefeitura Municipal de Itapebi”
O credenciamento destina-se à formação de rede de prestadores aptos a atender às demandas da Administração.
“destinando-se à formação de rede de prestadores aptos a atender às demandas da Administração”
A forma de execução, serviços, prazos e quantitativos estão detalhados no Anexo I – Termo de Referência.
“A forma de execução, os serviços abrangidos, os prazos, os quantitativos estimados e demais condições técnicas estão detalhadas no Anexo I – Termo de Referência”
Valor estimado
O valor total estimado para a contratação pelo período de 12 meses é de R$ 150.000,00.
“O valor total estimado para a contratação pelo período de 12 (doze) meses é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)”
O pagamento será efetuado com base nos valores efetivamente praticados pelas empresas transportadoras na data da emissão dos bilhetes.
“O pagamento será efetuado com base nos valores efetivamente praticados pelas empresas transportadoras na data da emissão dos bilhetes”
É vedada a cobrança de taxa de agenciamento, taxa de conveniência, taxa administrativa ou qualquer outro acréscimo não autorizado.
“Fica vedada a cobrança de taxa de agenciamento, taxa de conveniência, taxa administrativa ou qualquer outro acréscimo não correspondente a valor efetivamente cobrado pela empresa transportadora”
Não se aplica reajuste linear aos preços das passagens.
“Não se aplica reajuste linear aos preços das passagens, tendo em vista que a remuneração da credenciada observará os valores variáveis praticados no mercado no momento da emissão de cada bilhete”
O pagamento será realizado em até 28 dias contados da apresentação da Nota Fiscal.
“O pagamento será realizado em até 28 (vinte e oito) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal”
Prazos e sessão
O recebimento das solicitações de credenciamento inicia em 23/09/2026 e fica aberto por 12 meses.
“DATA/ HORÁRIO INÍCIO DO CREDENCIAMENTO: 08h00min do dia 23/09/2026 e ficará aberto pelo prazo de 12 (doze) meses”
A análise dos documentos de habilitação será realizada em prazo não superior a 5 dias úteis.
“A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão de Contratação em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis”
O prazo para interpor recurso contra decisão de habilitação ou inabilitação é de 3 dias úteis.
“Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de decisão de habilitação ou inabilitação no cadastramento para o credenciamento, no prazo de 3 (três) dias úteis”
O prazo de vigência do edital de credenciamento é de 12 meses, prorrogável uma única vez por igual período.
“O prazo de vigência deste Edital de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período”
O prazo máximo para envio de cotações pelos credenciados é de 1 hora e 30 minutos.
“estabelecendo um prazo máximo de 01h e 30min (uma hora e trinta minutos) a contar da solicitação para envio das propostas”
Critério de julgamento
O critério de seleção é o de mercados fluidos previsto no art. 79, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
“O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso III , da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, MERCADOS FLUIDOS”
Será considerada vencedora a empresa que oferecer o menor preço para o trecho solicitado.
“Será considerada vencedora a empresa que oferecer o menor preço para o trecho solicitado, conforme disposto no Art. 79 inciso IV da Lei 14.133/2021”
A cotação deverá incluir o valor total da passagem, considerando todas as taxas e encargos.
“A cotação deverá incluir o valor total da passagem, considerando todas as taxas e encargos”
Em caso de empate, aplicam-se critérios sucessivos como menor tempo de deslocamento e menor número de transbordos.
“Na hipótese de empate entre propostas equivalentes, serão aplicados sucessivamente os seguintes critérios: I – menor tempo total de deslocamento; II – menor número de transbordos ou baldeações”
A Administração encaminhará simultaneamente a solicitação de cotação a todas as credenciadas ativas e aptas.
“Em condições ordinárias, a Administração encaminhará simultaneamente a solicitação de cotação a todas as empresas credenciadas, ativas e aptas para o respectivo item”
Habilitação jurídica
O edital exige Certificado de condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI.
“a) Certificado de condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, ou;”
O edital exige Registro comercial, no caso de empresa individual.
“b) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou;”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações registrados na Junta Comercial.
“c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alterações, se for caso, devidamente registrados na Junta Comercial, ou contrato social consolidado em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores, ou;”
O edital exige inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
“d) Inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou;”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, ou;”
O edital exige registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
“f) Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – Cartão do CNPJ/MF.
“a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – Cartão do CNPJ/MF;”
O edital exige prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União e Contribuições Federais).
“b) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União e Contribuições Federais);”
O edital exige prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
“c) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;”
O edital exige prova de regularidade perante a fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante.
“d) Prova de regularidade perante a fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei;”
O edital exige prova de regularidade perante a fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante.
“e) Prova de regularidade perante a fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei;”
O edital exige prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
“f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;”
Qualificação técnica
O edital exige atestado(s) de capacidade técnica comprovando execução de serviços compatíveis com o objeto.
“a) Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou, de forma satisfatória, serviços compatíveis com o objeto deste credenciamento, compreendendo, no mínimo, atividades de cotação, reserva, emissão, remarcação, cancelamento e fornecimento/intermediação de passagens rodoviárias;”
O edital exige comprovante de cadastro regular junto ao Ministério do Turismo – CADASTUR.
“b) Comprovante de cadastro regular junto ao Ministério do Turismo – CADASTUR;”
O edital exige declaração de que dispõe de estrutura operacional e canais de atendimento remoto.
“c) Declaração de que dispõe de estrutura operacional e canais de atendimento remoto, por telefone, e-mail e/ou aplicativo de mensagens, aptos ao recebimento e atendimento das demandas da Administração;”
O edital exige declaração de que possui capacidade operacional para intermediar a emissão de passagens rodoviárias.
“d) Declaração de que possui capacidade operacional para intermediar a emissão de passagens rodoviárias junto às empresas transportadoras aptas a atender os trechos solicitados pela Administração Municipal.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de feitos sobre Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
“a) Certidão negativa de feitos sobre Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.”
Entrega e execução
O serviço inclui reserva, emissão, remarcação, cancelamento e reembolso de passagens conforme a demanda.
“Reserva, emissão, remarcação, cancelamento e reembolso de passagens, conforme a demanda da Prefeitura Municipal de Itapebi.”
A cotação deve ser solicitada simultaneamente a todos os credenciados com prazo máximo de 1h30min para envio das propostas.
“o Município solicitará cotações simultâneas a todos os credenciados, estabelecendo um prazo máximo de 01h e 30min (uma hora e trinta minutos) a contar da solicitação para envio das propostas.”
A emissão da passagem deve recair sobre a de menor preço, prevalecendo a tarifa em classe econômica.
“A emissão da passagem deve recair sobre a de menor preço, prevalecendo, sempre que possível, a tarifa em classe econômica.”
A credenciada deve emitir e encaminhar o bilhete imediatamente ou no prazo fixado na solicitação.
“Após a seleção e a autorização da Administração, a credenciada deverá emitir e encaminhar o bilhete imediatamente ou no prazo expressamente fixado na solicitação.”
A credenciada deve encaminhar os bilhetes emitidos, remarcados ou cancelados imediatamente após a conclusão da operação.
“A credenciada deverá encaminhar os bilhetes emitidos, remarcados ou cancelados imediatamente após a conclusão da operação, juntamente com os comprovantes necessários à conferência.”
A execução dos serviços ocorre sob demanda conforme as necessidades da unidade requisitante.
“Os serviços serão executados sob demanda, de acordo com as necessidades da unidade requisitante.”
Penalidades
O descumprimento das obrigações sujeita a credenciada às sanções administrativas previstas no edital e na legislação.
“O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a credenciada às sanções administrativas previstas neste Edital, no Termo de Credenciamento, no Artigo 107 do Decreto Municipal nº 767/2024 e no art. 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.”
Poderão ser aplicadas sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“Poderão ser aplicadas, conforme a legislação e a gravidade do caso, as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.”
A multa moratória por atraso injustificado pode ser de 0,5% por dia até o limite de 15% sobre o valor da demanda afetada.
“A multa moratória, nos casos de atraso injustificado no atendimento da demanda, poderá ser fixada em 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 15% (quinze por cento) sobre o valor da demanda afetada.”
A multa compensatória por inexecução parcial ou total pode ser de 5% a 20% sobre o valor da demanda inadimplida.
“A multa compensatória, nos casos de inexecução parcial ou total da demanda, poderá ser fixada entre 5% (cinco por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da demanda inadimplida, observada a gravidade da infração e os prejuízos causados.”
Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
“Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa.”
A aplicação de sanções não exclui a obrigação de reparar integralmente os danos causados.
“A aplicação de sanções não exclui a obrigação de reparar integralmente os danos causados.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos durante a vigência.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, podendo protocolar o pedido a qualquer tempo durante o período de vigência do Edital”
Os pedidos de impugnação ou esclarecimento podem ser enviados por e-mail oficial ou protocolados fisicamente.
“Os pedidos deverão ser efetuados por escrito e dirigidos ao Agente de Contratação ou à Comissão Especial de Credenciamento, podendo ser encaminhados por meio do e-mail oficial [email protected]”
O prazo para análise e decisão sobre impugnação ou esclarecimento é de até 3 dias úteis.
“Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão Especial analisar e proferir decisão sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis”
Anexos
São partes integrantes do edital os anexos: Termo de Referência, Minuta do Termo de Credenciamento, Solicitação de Credenciamento e Declarações e Folha para elaboração do Termo de Credenciamento.
“Anexo I - Termo de Referência; Anexo II - Minuta do Termo de Credenciamento; Anexo III - Solicitação de Credenciamento e Declarações. Anexo IV - Folha para elaboração do Termo de Credenciamento.”
A minuta do Termo de Credenciamento a ser celebrado consta do Anexo II do Edital.
“A minuta do Termo de Credenciamento a ser celebrado consta do Anexo II deste Edital.”
A solicitação de credenciamento e declarações consta do Anexo III.
“Solicitação de Credenciamento e Declarações (Anexo III);”
A folha para elaboração do Termo de Credenciamento consta do Anexo IV.
“Folha para elaboração do Termo de Credenciamento (Anexo IV).”
O Anexo I é o Termo de Referência.
“ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo II é a minuta do Termo de Credenciamento.
“ANEXO II PROCESSO LICITATÓRIO Nº CR-004/2026 CREDENCIAMENTO Nº CR-004/2026 MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ___/2026”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL-CREDENCIAMENTOCR-004.2026..pdf” (44 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.