O Município de Itapebi/Bahia, torna público que realizará Chamamento Público para Credenciamento de pessoas jurídicas para contratações frequentes de serviços de agenciamento de viagens, por intermédio de operadora ou agência de viagens, compreendendo os serviços de cotação, reserva, emissão, fornecimento, cancelamento e remarcação de passagens rodoviárias, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone), em atendimento às demandas das diversas Secretarias Municiais da Prefeitura Municipal de Itapebi, Estado da Bahia

Av. Othon Cachoeira Costa, 204 – Cidade Alta – Itapebi - Bahia - 45.855-000 CNPJ: 13.634.993/0001-03 – e-mail: [email protected] Página 1 de 27 MUNICÍPIO DE ITAPEBI ESTADO DA BAHIA Serviço Público Municipal TIPO: INEXIGIBILIDADE/CONTRATAÇÃO DIRETA EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA CREDENCIAMENTO Nº CR-004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº CR-004/2026 Edital de Chamamento Público para Credenciamento de pessoas jurídicas para contratações frequentes de serviços de agenciamento de viagens, por intermédio de operadora ou agência de viagens, compreendendo os serviços de cotação, reserva, emissão, fornecimento, cancelamento e remarcação de passagens rodoviárias, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone), em atendimento às demandas das diversas Secretarias Municiais da Prefeitura Municipal de Itapebi, Estado da Bahia , nos termos e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. Recebimento das Solicitações de Credenciamento DATA/ HORÁRIO INÍCIO DO CREDENCIAMENTO: 08h00min do dia 23/09/2026 e ficará aberto pelo prazo de 12 (doze) meses . REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF) DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), endereço eletrônico no link e Sistema Eletrônico no endereço: (www.gov.br/pncp/pt-br), https://www.itapebi.ba.gov.br/. As dúvidas pertinentes ao presente credenciamento serão esclarecidas pelo e-mail: [email protected] , ou no Departamento de licitação, no endereço: Avenida Othon Cachoeira Costa, 204, Cidade Alta, Itapebi/BA, no Departamento de Licitações, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h. NOTA: Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente edital deverá ser encaminhado por escrito à Central de Licitações, através do endereço e/ou e-mail descrito acima.

Av. Othon Cachoeira Costa, 204 – Cidade Alta – Itapebi - Bahia - 45.855-000 CNPJ: 13.634.993/0001-03 – e-mail: [email protected] Página 2 de 27 MUNICÍPIO DE ITAPEBI ESTADO DA BAHIA Serviço Público Municipal O MUNICÍPIO DE ITAPEBI , Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n.º 13.634.993/0001-03, com sede na Avenida Othon Cachoeira Costa, 204, Cidade Alta, Município de Itapebi, Bahia, CEP 45.855-000, torna público, para conhecimento dos interessados, que está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO , com utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , com o objetivo de credenciar pessoas jurídicas para prestação de serviços continuados de agenciamento de viagens, por intermédio de operadora ou agência de viagens, compreendendo os serviços de cotação, reserva, emissão, fornecimento, cancelamento e remarcação de passagens rodoviárias, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone), em atendimento às demandas das diversas Secretarias Municiais da Prefeitura Municipal de Itapebi, Estado da Bahia. 1. DO OBJETO E DA DEFINIÇÃO 1.1. O presente Chamamento Público tem por objeto o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços continuados de agenciamento de viagens, por intermédio de operadora ou agência de viagens, compreendendo os serviços de cotação, reserva, emissão, fornecimento, cancelamento e remarcação de passagens rodoviárias, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone), em atendimento às demandas das diversas Secretarias Municiais da Prefeitura Municipal de Itapebi, Estado da Bahia , de acordo com a organização e condições estabelecidos no edital e seus anexos. 1.2. O credenciamento constitui procedimento auxiliar das contratações públicas, nos termos do art. 78, inciso I, e art. 79 Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, destinando-se à formação de rede de prestadores aptos a atender às demandas da Administração. 1.3. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.3.1. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso III , da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, MERCADOS FLUIDOS : C aso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação . 1.4. A forma de execução, os serviços abrangidos, os prazos, os quantitativos estimados e demais condições técnicas estão detalhadas no Anexo I – Termo de Referência. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2. Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade exclusiva da interessada, que deverá comprová-los mediante a apresentação da documentação exigida neste Edital.

Av. Othon Cachoeira Costa, 204 – Cidade Alta – Itapebi - Bahia - 45.855-000 CNPJ: 13.634.993/0001-03 – e-mail: [email protected] Página 3 de 27 MUNICÍPIO DE ITAPEBI ESTADO DA BAHIA Serviço Público Municipal 2.3 . Não poderão participar deste credenciamento as interessadas que: a) estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021; b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; c) enquadrem-se nas hipóteses de vedação previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021; d) não mantenham regularidade fiscal, trabalhista ou jurídica exigida para a habilitação; e) se encontrem em processo de falência, dissolução ou liquidação, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas; 2.4 Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada, cópia simples acompanhada do original para autenticação administrativa, ou por meio eletrônico, quando admitida a verificação de autenticidade. 2.5 Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para efeito de comprovação de sua autenticidade. 2.6 Com exceção dos documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão ser apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega da Solicitação de Credenciamento. 2.7 Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital. 2.8 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 3. DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO 3.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA PESSOA JURÍDICA a) Certificado de condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI, ou; b) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e todas as suas alterações, se for caso, devidamente registrados na Junta Comercial, ou contrato social consolidado em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores, ou; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, ou; f) Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.

Av. Othon Cachoeira Costa, 204 – Cidade Alta – Itapebi - Bahia - 45.855-000 CNPJ: 13.634.993/0001-03 – e-mail: [email protected] Página 4 de 27 MUNICÍPIO DE ITAPEBI ESTADO DA BAHIA Serviço Público Municipal g) Se a pessoa jurídica se fizer representar por procurador, faz-se necessária a apresentação de cópia da cédula de identidade ou documento equivalente do procurador, bem como da respectiva Procuração (com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para assinar solicitações, declarações, atas, termos, contratos, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame) com firma reconhecida ou por instrumento público. 3.2. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – Cartão do CNPJ/MF; b) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União e Contribuições Federais); c) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; d) Prova de regularidade perante a fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei; e) Prova de regularidade perante a fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei; f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; h) Alvará de Localização e/ou Funcionamento expedido em plena validade e compatível com o objeto do certame. 3.3. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de feitos sobre Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 3.4. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES a) Solicitação de Credenciamento e Declarações (Anexo III); 3.5. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou, de forma satisfatória, serviços compatíveis com o objeto deste credenciamento, compreendendo, no mínimo, atividades de cotação, reserva, emissão, remarcação, cancelamento e fornecimento/intermediação de passagens rodoviárias; b) Comprovante de cadastro regular junto ao Ministério do Turismo – CADASTUR; c) Declaração de que dispõe de estrutura operacional e canais de atendimento remoto, por telefone, e-mail e/ou aplicativo de mensagens, aptos ao recebimento e atendimento das demandas da Administração; d) Declaração de que possui capacidade operacional para intermediar a emissão de passagens rodoviárias junto às empresas transportadoras aptas a atender os trechos solicitados pela Administração Municipal. 4. ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Av. Othon Cachoeira Costa, 204 – Cidade Alta – Itapebi - Bahia - 45.855-000 CNPJ: 13.634.993/0001-03 – e-mail: [email protected] Página 5 de 27 MUNICÍPIO DE ITAPEBI ESTADO DA BAHIA Serviço Público Municipal 4.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados entregarão, mediante recibo, toda a documentação de habilitação prevista no Item 3. 4.2. A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão de Contratação em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de entrega, que será aposto em cópia da Solicitação de Credenciamento e entregue ao interessado. 4.3. A Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 4.4. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 5. DOS RECURSOS 5.1. Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de decisão de habilitação ou inabilitação no cadastramento para o credenciamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. 5.2. Os recursos deverão ser interpostos e dirigidos à autoridade máxima do órgão contratante, por intermédio do agente de contratação ou da comissão especial de credenciamento designada, podendo ser entregues das seguintes formas: ▪ Por meio eletrônico: através do e-mail oficial ([email protected]), discriminando no assunto o número deste Edital; ou ▪ Fisicamente: mediante entrega do Protocolo no (Setor de Licitação), na Sede da Prefeitura Municipal de Itapebi/BA, situado à Av. Othon Cachoeira Costa, 204 – Cidade Alta – Itapebi - Bahia - 45.855-000, respeitado o horário de expediente das 08h00 às 12h. 5.3. O recurso será dirigido à autoridade máxima do órgão contratante, por intermédio do agente de contratação ou da comissão especial de credenciamento designada. 5.4. Interposto o recurso, o agente de contratação ou a comissão especial de credenciamento designada poderá reconsiderar a sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir à autoridade máxima, devidamente informados. 5.5. A autoridade máxima, após receber o recurso e a informação do agente de contratação ou da comissão especial de credenciamento designada, proferirá a sua decisão também no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 5.6. Proferida a decisão final pela autoridade máxima, o órgão promoverá a sua respectiva publicação no Diário Oficial do Município e a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

Av. Othon Cachoeira Costa, 204 – Cidade Alta – Itapebi - Bahia - 45.855-000 CNPJ: 13.634.993/0001-03 – e-mail: [email protected] Página 6 de 27 MUNICÍPIO DE ITAPEBI ESTADO DA BAHIA Serviço Público Municipal 6.1. Após a análise documental, o Agente de Contratação ou a Comissão Especial de Credenciamento designada apresentará a relação geral dos credenciados, bem como a complementará permanentemente sempre que novos interessados forem habilitados. 6.2. O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Prefeito(a) Municipal. 6.3 Após a homologação e o deferimento do credenciamento, o interessado será convocado para assinar o Termo de Credenciamento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período mediante justificativa, sob pena de decair o direito à contratação. 6.4. A relação dos credenciados será divulgada e mantida permanentemente atualizada no Portal da Transparência, no Sítio Eletrônico Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sendo o extrato do resultado também publicado no Diário Oficial do Município de Itapebi/BA. 7. DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 7.1. O prazo de vigência deste Edital de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa da autoridade competente, prévia verificação do interesse público e formalização por termo aditivo, nos termos do Art. 5º, § 6º, do Decreto Municipal nº 139/2023. 7.2 A eventual prorrogação da vigência deste Edital não implica prorrogação automática de contratações, mas mantém/estende a possibilidade de celebração e renovação dos Termos de Credenciamento vinculados, desde que: I – O credenciado manifeste, de forma expressa e por escrito, a intenção de continuar prestando os serviços no âmbito do credenciamento, dentro do prazo e na forma definidos pela Administração, e mantenha integralmente todas as condições de habilitação e regularidade exigidas neste Edital; II – Haja interesse público e necessidade devidamente motivados; III – Sejam juntados, quando exigíveis, os documentos atualizados de regularidade e qualificação; e IV – Não exista impedimento legal, sanção ou restrição administrativa aplicável ao credenciado. 8. DAS ALTERAÇÕES E DOS QUANTITATIVOS DO EDITAL 8.1. A Administração poderá promover alterações no presente Edital de Credenciamento, com as devidas justificativas, para fins de acréscimos ou supressões nos itens e quantitativos estimados, conforme a demanda e o interesse público. 8.2. Qualquer alteração de quantitativos que implique impacto financeiro deverá ser previamente motivada e instruída com a documentação necessária à decisão administrativa, inclusive: I - Manifestação do setor demandante quanto à necessidade e ao dimensionamento; II - parecer/manifestação contábil para verificação de disponibilidade orçamentária e

Av. Othon Cachoeira Costa, 204 – Cidade Alta – Itapebi - Bahia - 45.855-000 CNPJ: 13.634.993/0001-03 – e-mail: [email protected] Página 7 de 27 MUNICÍPIO DE ITAPEBI ESTADO DA BAHIA Serviço Público Municipal adequação financeira; e III - pareceres técnico e jurídico, quando cabíveis e demais normas aplicáveis. 8.3. Constatada a necessidade de ampliação relevante dos quantitativos estimados em decorrência de alteração substancial da demanda, a Administração não formalizará alteração de quantitativos estimados por termo aditivo, devendo proceder à retificação e republicação deste Edital de Credenciamento para a atualização dos respectivos quantitativos, preservando-se as demais condições originais de habilitação e preços. 8.4. A retificação e republicação do Edital para acréscimo de quantitativos ficará condicionada, obrigatoriamente, ao cumprimento dos seguintes requisitos prévios: I – Justificativa formal do setor demandante, demonstrando a necessidade e a compatibilidade do acréscimo com o objeto e com o interesse público; II – Manifestação do setor contábil, atestando a existência de dotação orçamentária suficiente e a compatibilidade com o orçamento vigente e com a Lei de Responsabilidade Fiscal; III – Autorização prévia expressa da autoridade competente/ordenador de despesas, para ampliação do alcance financeiro do credenciamento; IV – Publicação da retificação, com a devida atualização dos anexos pertinentes, mantendo-se o caráter aberto e contínuo do credenciamento, observado o dever de publicidade. 9. DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 9.1. O Termo de Credenciamento formaliza as condições para a prestação dos serviços pelo credenciado, conforme regras deste Edital e de seus anexos, não gerando direito subjetivo à contratação, nem assegurando quantitativos mínimos, uma vez que os serviços serão demandados conforme a necessidade e o interesse público. 9.2. A vigência do Termo de Credenciamento ficará limitada à vigência deste Edital. Assim, independentemente da data de assinatura, o Termo encerra-se na mesma data do término da vigência do Edital, não sendo devido ao credenciado o prazo integral de 12 (doze) meses quando a formalização ocorrer durante a vigência do credenciamento. 9.3. A convocação para assinatura do Termo de Credenciamento ocorrerá após a habilitação do interessado, na forma deste Edital, mediante comunicação formal, com indicação de prazo e orientações para assinatura. 9.4 A prestação dos serviços ocorrerá predominantemente de forma remota, por meio dos canais de atendimento previstos neste Edital e em seus anexos, sem prejuízo das providências presenciais eventualmente necessárias à execução do objeto. 9.5. O Município de Itapebi/BA providenciará a divulgação deste Termo de Credenciamento e de seu extrato nos meios exigidos pela legislação aplicável, especialmente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município (DOM), em observância aos arts. 94 e 174 da Lei Federal nº 14.133/2021. 9.6. A minuta do Termo de Credenciamento a ser celebrado consta do Anexo II deste Edital. 10. DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO

Av. Othon Cachoeira Costa, 204 – Cidade Alta – Itapebi - Bahia - 45.855-000 CNPJ: 13.634.993/0001-03 – e-mail: [email protected] Página 8 de 27 MUNICÍPIO DE ITAPEBI ESTADO DA BAHIA Serviço Público Municipal 10.1. O pagamento será efetuado com base nos valores efetivamente praticados pelas empresas transportadoras na data da emissão dos bilhetes, acrescidos, quando for o caso, apenas dos custos de remarcação ou cancelamento regularmente cobrados pela transportadora, desde que previamente informados pela credenciada e expressamente autorizados pela Administração. 10.2. Fica vedada a cobrança de taxa de agenciamento, taxa de conveniência, taxa administrativa ou qualquer outro acréscimo não correspondente a valor efetivamente cobrado pela empresa transportadora e previamente autorizado pela Administração. 10.3. Não se aplica reajuste linear aos preços das passagens, tendo em vista que a remuneração da credenciada observará os valores variáveis praticados no mercado no momento da emissão de cada bilhete. 10.4. O pagamento será realizado em até 28 (vinte e oito) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal, acompanhada do relatório discriminado das emissões, remarcações e cancelamentos efetuados no período, devidamente atestado pelo fiscal competente. 10.5. A Nota Fiscal e o relatório que a instruir deverão conter, no mínimo: o número da Autorização de Fornecimento; a identificação do passageiro ou da unidade solicitante; o trecho; a empresa transportadora; a data da emissão; e o valor individual de cada bilhete, remarcação ou cancelamento autorizado. 10.6. Constatado erro, omissão, divergência ou qualquer inconsistência na documentação fiscal ou nos valores cobrados, o pagamento ficará suspenso até a regularização das pendências, sem que disso decorra qualquer ônus para a Administração. 10.7. Previamente ao pagamento, será verificada a manutenção das condições de habilitação da credenciada, especialmente quanto à regularidade fiscal e trabalhista, quando exigível. 10.8. As retenções tributárias cabíveis serão efetuadas na forma da legislação vigente; 11. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 11.1 O Município de Itapebi/BA poderá promover o descredenciamento da credenciada, a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada, quando verificados fatos supervenientes ou posteriormente conhecidos que comprometam sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica, capacidade de execução ou a adequada prestação dos serviços, bem como quando constatadas condutas que contrariem os padrões éticos, operacionais e administrativos exigidos para a execução do objeto, nos termos do art. 38, § 1º, do Decreto Municipal nº 767/2024, sem que disso decorra direito a indenização, compensação ou reembolso. 11.2. Também poderá ser promovido o descredenciamento da credenciada que, sem justificativa prévia e formalmente aceita pela Administração: I - deixar de apresentar cotação, reserva, emissão, remarcação ou cancelamento no prazo estabelecido pela Administração; II - recusar, injustificadamente, atendimento à demanda regularmente encaminhada; III - descumprir as condições padronizadas estabelecidas neste Edital, no Termo de

Av. Othon Cachoeira Costa, 204 – Cidade Alta – Itapebi - Bahia - 45.855-000 CNPJ: 13.634.993/0001-03 – e-mail: [email protected] Página 9 de 27 MUNICÍPIO DE ITAPEBI ESTADO DA BAHIA Serviço Público Municipal Credenciamento e em seus anexos; ou IV - praticar falhas reiteradas na execução dos serviços, inclusive com emissão incorreta de bilhetes, omissão de informações relevantes ou cobrança indevida. 11.3. Na hipótese de descumprimento de demanda encaminhada à credenciada, ou de ausência de manifestação no prazo fixado pela Administração, poderá ser convocada outra credenciada, conforme a sistemática de distribuição adotada, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação das sanções cabíveis, assegurada a continuidade da prestação dos serviços. 11.4. A credenciada poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante requerimento escrito dirigido ao órgão contratante, que deverá apreciá-lo no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 83 do Decreto Municipal nº 767/2024. 11.5. O pedido de descredenciamento não desobriga a credenciada do cumprimento das demandas já assumidas nem afasta sua responsabilidade por obrigações anteriormente contraídas. 11.6. O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a credenciada às sanções administrativas previstas neste Edital, no Termo de Credenciamento, no Artigo 107 do Decreto Municipal nº 767/2024 e no art. 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021. 11.7. Em qualquer hipótese de descredenciamento ou aplicação de sanção, será assegurado à credenciada o contraditório e a ampla defesa. A defesa e os demais elementos do processo serão analisados pelo Agente de Contratação ou pela Comissão Especial de Credenciamento, que emitirá parecer e o submeterá à autoridade competente para decisão final. 11.8. O credenciamento possui natureza precária e não gera direito subjetivo à contratação exclusiva, nem garantia de demanda mínima, podendo a Administração, a qualquer tempo, adotar outro modelo de contratação ou gestão, desde que observados o interesse público e a legislação aplicável. 12. DAS IMPUGNAÇÕES E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 12.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, podendo protocolar o pedido a qualquer tempo durante o período de vigência do Edital. 12.2. Os pedidos deverão ser efetuados por escrito e dirigidos ao Agente de Contratação ou à Comissão Especial de Credenciamento, podendo ser encaminhados por meio do e-mail oficial [email protected] , com o respectivo número do Edital no assunto, ou protocolados fisicamente no (Setor de Licitação), na Sede da Prefeitura Municipal de Itapebi/BA, situado à Av. Othon Cachoeira Costa, 204 – Cidade Alta – Itapebi - Bahia - 45.855-000, respeitado o horário de expediente das 08h00 às 12h. 12.3 Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão Especial analisar e proferir decisão sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento do pedido. 12.4 As respostas aos pedidos de esclarecimento e as decisões relativas às impugnações serão anexadas aos autos do respectivo processo administrativo e

Av. Othon Cachoeira Costa, 204 – Cidade Alta – Itapebi - Bahia - 45.855-000 CNPJ: 13.634.993/0001-03 – e-mail: [email protected] Página 10 de 27 MUNICÍPIO DE ITAPEBI ESTADO DA BAHIA Serviço Público Municipal divulgadas no Portal da Transparência do Município de Itapebi/BA e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), vinculando todos os participantes atuais e futuros. 12.5 Caso o acolhimento da impugnação resulte em alteração nas condições do credenciamento, a modificação será divulgada e publicada pela mesma forma em que se deu a do texto original, nos termos do Capítulo XIX, parágrafo único do art. 67 do Decreto Municipal nº 767/2024. “Parágrafo único. Qualquer alteração nas condições de credenciamento será divulgada e publicada pela mesma forma em que se deu a do texto original. ” 13. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 13.1. Obrigações Administrativas e de Relacionamento 13.1.1. Indicar preposto formalmente designado para responder administrativa e operacionalmente pelo atendimento às demandas da Administração Municipal, inclusive para recebimento de comunicações, solicitações, autorizações, notificações e demais atos relacionados à execução do objeto. 13.1.2. Manter, durante todo o período de vigência do credenciamento e do respectivo Termo de Credenciamento, todas as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, qualificação técnica e capacidade operacional exigidas para o credenciamento. 13.1.3. Apresentar, sempre que solicitado pela Administração, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, os documentos de habilitação e qualificação que se encontrem vencidos ou que necessitem atualização. 13.1.4. Permitir ampla e irrestrita fiscalização da execução dos serviços, prestando todas as informações e esclarecimentos solicitados pelos representantes da Administração Municipal. 13.1.5. Comunicar imediatamente à Administração qualquer fato superveniente que possa comprometer o atendimento da demanda, inclusive indisponibilidade operacional, impossibilidade de emissão, alteração de condições tarifárias ou qualquer ocorrência que interfira na execução do objeto. 13.1.6. Manter sob sigilo todas as informações e dados a que tiver acesso em razão da execução do credenciamento, especialmente dados pessoais de passageiros, itinerários, documentos e informações internas da Administração, observando a legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 13.1.7. Executar diretamente os serviços de cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento e entrega de bilhetes, não sendo admitida a transferência da execução operacional do objeto a terceiros, ressalvada a atuação própria das empresas transportadoras responsáveis pela prestação do serviço de transporte. 13.2. Obrigações Técnicas e Operacionais 13.2.1. Realizar, de forma tempestiva e eficiente, os serviços de cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento e entrega de passagens rodoviárias, por meio de atendimento remoto, via telefone, e-mail, aplicativo de mensagens ou outro canal aceito pela Administração. 13.2.2. Apresentar, a cada solicitação, opções de transporte compatíveis com as condições mínimas definidas pela Administração, informando o preço total e as demais condições da tarifa, sem alterar unilateralmente os requisitos da demanda. 13.2.3. Informar previamente à Administração todas as condições da tarifa ofertada, inclusive regras de uso, restrições, prazos, penalidades, custos de remarcação, cancelamento ou reembolso, antes da emissão do respectivo bilhete. 13.2.4. Efetuar a emissão dos bilhetes somente após a devida autorização da Administração, observando rigorosamente os dados encaminhados na solicitação, tais como passageiro, trecho, datas, horários e demais condições aprovadas. 13.2.5. Corrigir, de forma imediata e sem ônus adicional indevido para a