PREFEITURA DE TEIXEIRA DE FREITAS
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sanções:
17.2.1. Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que
não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei 14.133/2021);
17.2.2. Multa:
17.2.2.1. Moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor
da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
17.2.2.1.1. O atraso superior a 60 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato
por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art.
137 da Lei n. 14.133/ 2021.
17.2.2.2. Compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de
inexecução total do objeto;
17.2.3. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens
17.1.2, 17.1.3, 17.1.4, 17.1.5, 17.1.6 e 17.1.7 do item 17.1, sempre que não se justificar a imposição
de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei n.º 14.133, de 2021);
17.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, quando praticadas as condutas
descritas nos subitens 17.1.8, 17.1.9, 17.1.10, 17.1.11 e 17.1.12 do item 17.1, bem como os subitens
17.1.2, 17.1.3, 17.1.4, 17.1.5, 17.1.6 e 17.1.7, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave,
pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021).
17.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
17.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida;
17.3.2. As peculiaridades do caso concreto;
17.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
17.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
17.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
18. DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
18.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou
pelos respectivos substitutos (Lei n.º 14.133, de 2021, art. 117, caput), para que sejam cumpridas
todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a
Administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento
e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para
ratificação. (Decreto Municipal n.º 517, de 2023, art. 10, VI).
18.2. O fiscal do contrato deverá anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade
competente para as providências cabíveis (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º e Decreto Municipal
n.º 517, de 2023, art. 10, II) e deverá emitir notificações para correção de rotinas ou de qualquer
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inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção. (Decreto
Municipal n.º 517, de 2023, art. 10, III).
18.3. O fiscal do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar
decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas
necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto Municipal n.º 517, de 2023, art. 10, IV), e também
deverá comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato quaisquer ocorrências que possam
inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas. (Decreto Municipal n.º 517, de 2023, art.
10, V). Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, mediante termo aditivo.
18.4. O fiscal do contrato deverá também, comunicar ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, o
término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação
contratual (Decreto Municipal n.º 517, de 2023, art. 10, VII).
18.5. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e
as normas da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial.
18.6. O órgão ou entidade por meio do(s) fiscal(is) poderá(ão) convocar representante da empresa para
adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
18.7. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante
terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios
redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus
agentes e prepostos, em conformidade com os artigos 119 e 120, da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
19. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
19.1. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, Termo de Referência,
seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes
da boa e perfeita execução do serviço, ainda, efetuar a prestação dos serviços em perfeitas condições,
conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos,
acompanhado da respectiva nota fiscal com todas as discriminações inerentes ao objeto;
19.2. Comunicar à CONTRATANTE, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas que
antecedem a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com
a devida comprovação;
19.3. Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesse Termo de Referência;
19.4. Reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas e no prazo fixado neste Termo de Referência,
os serviços que apresentarem vícios, defeitos, avarias, divergências em relação às especificações
exigidas ou que sejam rejeitados pela fiscalização do contrato;
19.5. Responder por quaisquer danos e prejuízos causados em função do objeto do contrato firmado,
bem como por todos os danos e prejuízos decorrentes de paralisações na entrega dos serviços, salvo
na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, apurados na forma da legislação vigente, e desde
que comunicados à CONTRATANTE no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do fato, ou da ordem
expressa e escrita da CONTRATANTE;
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(ITBI) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), bem como em processos de revisão de valores venais, atualização
cadastral, regularização fundiária, desapropriações, aquisições, alienações, concessões, locações e demais atos
administrativos que envolvam a análise técnica do valor de imóveis urbanos.
4.3. A solução proposta consiste na realização de procedimento de credenciamento contínuo de empresas habilitadas,
possibilitando a formação de um cadastro de prestadores aptos a realizar avaliações imobiliárias sempre que houver
necessidade da Administração Municipal. O ciclo da contratação compreenderá as etapas de chamamento público,
habilitação dos interessados, formação do cadastro de credenciados, convocação conforme a demanda administrativa,
formalização das contratações e execução dos serviços técnicos de avaliação.
4.4. O processo também abrangerá a gestão administrativa das solicitações de avaliação, o acompanhamento da
execução dos serviços e a análise dos laudos técnicos apresentados, assegurando que os trabalhos realizados atendam às
normas técnicas aplicáveis, aos critérios metodológicos reconhecidos na área de avaliação imobiliária e às necessidades
da Administração Pública.
4.5. Os serviços a serem prestados consistem na realização de vistorias, levantamentos técnicos e elaboração de laudos
ou pareceres de avaliação de imóveis urbanos, contemplando terrenos, edificações e unidades imobiliárias, com a
finalidade de determinar o valor de mercado ou valor venal dos bens avaliados, conforme a natureza da demanda
administrativa.
4.6. As avaliações deverão observar as normas técnicas vigentes aplicáveis à avaliação de bens imóveis, especialmente
aquelas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, além de demais regulamentações
profissionais pertinentes, devendo os laudos apresentados conter fundamentação técnica adequada, metodologia de
avaliação compatível com a finalidade do trabalho e informações suficientes para subsidiar a tomada de decisões pela
Administração Municipal.
5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1. O objeto do presente termo de referência possui as seguintes características técnicas e condições, as quais deverão
ser rigorosamente observadas por ocasião da formulação do contrato:
5.1.1. Requisitos gerais:
5.1.1.1. Os serviços de avaliação de imóveis deverão ser executados por empresas tecnicamente habilitadas,
observando as normas técnicas aplicáveis à engenharia de avaliações, especialmente as diretrizes da Associação Brasileira
de Normas Técnicas, garantindo precisão metodológica, confiabilidade dos resultados e padronização dos procedimentos.
5.1.1.2. As avaliações deverão resultar em laudos ou pareceres técnicos devidamente fundamentados, contendo
descrição do imóvel, metodologia aplicada, análise de dados de mercado e conclusão quanto ao valor estimado,
assegurando transparência e rastreabilidade das informações utilizadas.
5.1.1.3. Os estudos técnicos produzidos deverão subsidiar a tomada de decisões em processos administrativos, judiciais,
tributários, urbanísticos e ambientais que envolvam imóveis sob responsabilidade do Município.
5.1.1.4. As avaliações deverão assegurar conformidade legal e técnica dos procedimentos adotados, resguardando o
interesse público e reduzindo riscos de questionamentos administrativos ou judiciais.
5.1.1.5. Os laudos deverão fornecer subsídios técnicos para processos relacionados à aquisição, alienação, cessão,
concessão de uso, locação, desapropriação e reavaliação de bens públicos, assegurando economicidade e transparência
na gestão patrimonial.
5.1.1.6. Os serviços deverão possibilitar a correta mensuração e registro contábil dos ativos imobiliários do Município,
observando os princípios da contabilidade pública e as diretrizes da Secretaria do Tesouro Nacional.
5.1.1.7. As avaliações deverão contribuir para a atualização do cadastro imobiliário municipal e para o aprimoramento
da base de dados utilizada pelas áreas de tributação, planejamento urbano e geoprocessamento.
5.1.1.8. Os estudos técnicos deverão considerar a dinâmica do mercado imobiliário local, assegurando que os valores
utilizados como referência estejam compatíveis com a realidade de cada região do município.
5.1.1.9. As avaliações deverão fornecer subsídios técnicos para eventual revisão da Planta Genérica de Valores (PGV),
garantindo critérios transparentes, auditáveis e tecnicamente fundamentados.
5.1.1.10. A execução dos serviços deverá contribuir para o aprimoramento da justiça fiscal, promovendo maior
equidade na tributação imobiliária e maior precisão na definição dos valores venais utilizados para fins tributários.
5.1.1.11. Os serviços deverão apoiar tecnicamente ações de regularização fundiária, reordenamento territorial e
desenvolvimento urbano sustentável, em conformidade com o Plano Diretor Municipal e a legislação urbanística vigente.
5.1.2. Sustentabilidade:
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5.1.2.1. A contratação em questão não apresenta impactos ambientais diretos ou significativos, considerando que se
trata da prestação de serviços técnicos de avaliação de imóveis, caracterizados por atividades de natureza
predominantemente intelectual, que envolvem análise documental, vistorias técnicas e elaboração de laudos, sem a
realização de intervenções físicas no meio ambiente ou utilização intensiva de recursos naturais.
5.1.2.2. Ressalta-se, entretanto, que eventuais impactos indiretos decorrentes da execução dos serviços, como
deslocamento de profissionais para realização de vistorias e utilização de materiais administrativos, devem ser
considerados, devendo ser adotadas boas práticas administrativas e operacionais que contribuam para a racionalização do
uso de recursos e a adequada gestão ambiental, em conformidade com a legislação vigente.
5.1.3. Do laudo de avaliação:
5.1.3.1. O laudo de avaliação dos bens imóveis deverá conter, no mínimo, os seguintes itens:
5.1.3.1.1. Identificação do solicitante;
5.1.3.1.2. Objetivo da avaliação;
5.1.3.1.3. Pressupostos, ressalvas e fatores limitantes;
5.1.3.1.4. Identificação e caracterização do imóvel avaliado;
5.1.3.1.5. Diagnóstico do mercado;
5.1.3.1.6. Indicação do(s) método(s) e procedimento(s) utilizado(s) com justificativa da escolha;
5.1.3.1.7. Especificação da avaliação com grau de fundamentação e precisão;
5.1.3.1.8. Planilha dos dados utilizados;
5.1.3.1.9. Tratamento dos dados e identificação do resultado - explicitar os cálculos efetuados, o
campo de arbítrio, se for o caso, e justificativas para o resultado adotado;
5.1.3.1.10. Resultado da avaliação e sua data de referência;
5.1.3.1.11. Qualificação legal completa e assinatura do(s) profissional(is) responsável(is) pela avaliação;
5.1.3.1.12. Anexos: documentação, fotografias, plantas, identificação de dados de mercado,
memória de cálculos ou relatórios de programas computacionais utilizados e documentação de
responsabilidade técnica ou profissional aplicável à modalidade de avaliação e à categoria do
responsável, incluindo ART ou RRT quando exigíveis.
5.1.4. Da vistoria do imóvel avaliado:
5.1.4.1. A Contratada poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços, a fim de se inteirar das condições,
tomando conhecimento e sanando todas as dúvidas técnicas necessárias à consecução dos serviços de avaliação
imobiliária, a fim de embasar seu aceite ou recusa destes, não se aceitando considerações posteriores por alegação de
desconhecimento, inviabilidade técnica ou econômica.
5.1.4.2. A Contratada poderá realizar visita técnica até o último dia útil anterior à data limite para apresentação da
proposta, com a finalidade de proceder à análise e verificação das condições técnicas do local a ser avaliado.
5.1.4.3. A falta de vistoria do local, a priori, não ensejará a desclassificação do interessado, ficando esse, portanto,
permitido a fazê-la posteriormente e permanecendo responsável pelos ônus advindos de sua omissão.
5.1.4.4. A vistoria dos imóveis deverá levar em consideração, pelo menos, as seguintes características para construção
do laudo técnico:
5.1.4.4.1. Características da região:
5.1.4.4.1.1. Aspectos gerais: análise das condições econômicas, políticas e sociais, quando relevantes para o mercado,
inclusive usos anteriores atípicos ou estigmas;
5.1.4.4.1.2. Aspectos físicos: condições de relevo, natureza predominante do solo, condições ambientais:
5.1.4.4.1.3. Localização: situação no contexto urbano, com indicação dos principais polos de influência;
5.1.4.4.1.4. Uso e ocupação do solo: confrontar a ocupação existente com as leis de zoneamento e uso do solo do
município, para concluir sobre as tendências de modificação a curto e médio prazo;
5.1.4.4.1.5. Infraestrutura urbana: sistema viário, transporte coletivo, coleta de resíduos sólidos, água potável, energia
elétrica, telefone, redes de cabeamento para transmissão de dados, comunicação e televisão, esgotamento sanitário, águas
pluviais e gás canalizado;
5.1.4.4.1.6. Atividades existentes: comércio, indústria e serviço;
5.1.4.4.1.7. Equipamentos comunitários: segurança, educação, saúde, cultura e lazer.
5.1.4.4.2. Caracterização do terreno:
5.1.4.4.2.1. Localização: situação na região e na via pública, com indicação de limites e confrontações definidas de
acordo com a posição do observador, a qual deve ser obrigatoriamente explicitada;
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5.1.4.4.2.2. Utilização atual e vocação, em confronto com a legislação em vigor;
5.1.4.4.2.3. Aspectos físicos: dimensões, forma, topografia, superfície, solo;
5.1.4.4.2.4. Infraestrutura urbana disponível;
5.1.4.4.2.5. Restrições físicas e legais ao aproveitamento;
5.1.4.4.2.6. Super ou subaproveitamento;
6. GARANTIA DA CONTRATAÇÃO
6.1. Garantia da Execução.
6.1.1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 .
6.2. Garantia dos serviços.
6.2.1. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor), contado a partir do recebimento definitivo do laudo de avaliação, período durante o qual a contratada deverá
realizar, sem ônus para a Administração, as correções, complementações ou esclarecimentos que se fizerem necessários
em decorrência de falhas ou inconsistências verificadas no Laudo de Avaliação Mercadológica.
7. SUBCONTRATAÇÃO
7.1. Não é admitida a subcontratação total ou parcial do objeto contratual.
8. PRAZO DE VIGÊNCIA
8.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento contratual, na
forma do art. 105 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
9. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
9.1. A prestação dos serviços ocorrerá conforme demanda e mediante solicitação da Administração Municipal. A
empresa contratada deverá realizar a avaliação técnica de imóveis localizados no Município de Teixeira de Freitas – BA,
com a finalidade de subsidiar procedimentos administrativos e tributários relacionados à determinação do valor de
mercado dos bens imóveis.
9.2. A empresa poderá realizar vistoria no imóvel indicado, sempre que necessário, promovendo o levantamento das
características físicas do bem, das condições de localização, das informações cadastrais e dos dados mercadológicos
necessários à adequada elaboração da avaliação imobiliária.
9.3. A aceitação dos serviços estará condicionada ao cumprimento integral das solicitações da Administração, à
observância dos prazos estabelecidos e à apresentação de laudo técnico devidamente fundamentado, elaborado por
profissional habilitado, contendo as informações e metodologias utilizadas para a determinação do valor de mercado do
imóvel avaliado.
9.4. Das categorias e dos prazos de execução:
9.4.1. Categoria "A" dos bens imóveis urbanos: Imóveis considerados de baixa complexidade compreendendo,
para tanto, os seguintes bens:
9.4.1.1. Avaliação 01: Terreno Não Edificado até 1.001m²; Imóveis até 500m² (Casas, Apartamentos, Salas Comerciais,
Escritórios, etc.); Prédios/Edifícios até 500m².
9.4.1.2. Avaliação 02: Terreno Não Edificado acima de 1.001m² até 5.001m²; Imóveis acima 500m² até 2.500m² (Casas,
Apartamentos, Salas Comerciais, Escritórios, etc.); Prédios/Edifícios acima de 500m² até 2.500m²; Galpão até 1.001m².
9.4.1.3. Avaliação 03: Terreno Não Edificado acima de 5.001m² até 10.001m²; Imóveis acima 2.501m² até 5.001m²
(Casas, Apartamentos, Salas Comerciais, Escritórios, etc.); Prédios/Edifícios acima de 2.500m² até 5.001m²; Galpão
acima de 1.001m² até 5.001m².
9.4.1.4. Avaliação de mercado para determinação do valor médio do metro quadrado (m²) de terrenos urbanos, por
logradouro e faixa de logradouro, com base na NBR 14.653-2 (Avaliação de Bens – Imóveis Urbanos): compreendendo
pesquisa, coleta e análise de dados de mercado, identificação de faixas de valorização, elaboração de tabela referencial e
emissão de relatório técnico conclusivo contendo metodologia e fundamentos normativos aplicáveis.
9.4.1.5. Para os imóveis classificados na Categoria “A”, o prazo para realização dos serviços, incluindo vistoria,
pesquisa de mercado, cálculos e confecção do laudo será de até 06 (seis) dias úteis , podendo ser prorrogado, havendo
necessidade justificada, sempre que aprovada pela CONTRATANTE;
9.4.2. Categoria "B" dos bens imóveis urbanos: Imóveis considerados de média complexidade compreendendo,
para tanto, os seguintes bens:
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9.4.2.1. Avaliação 04: Terreno Não Edificado acima de 10.001m² até 20.001m²; Imóveis acima 5.001m² até 15.001m²
(Casas, Apartamentos, etc.); Prédios/Edifícios acima de 5.001m² até 15.001m²; Galpão acima de 5.001m² até 15.001m².
9.4.2.2. Avaliação 05: Terreno Não Edificado acima de 20.001m² até 40.001m²; Imóveis acima 15.001m² até 30.001m²
(Casas, etc.); Prédios/Edifícios acima de 15.001m² até 30.001m²; Galpão acima de 15.001m² até 30.001m².
9.4.2.3. Para os imóveis classificados na Categoria “B”, o prazo para realização dos serviços, incluindo vistoria,
pesquisa de mercado, cálculos e confecção do laudo será de até 12 (doze) dias úteis , podendo ser prorrogado, havendo
necessidade justificada, sempre que aprovada pela CONTRATANTE;
9.4.3. Categoria "C" dos bens imóveis urbanos: Imóveis considerados de alta complexidade compreendendo,
para tanto, os seguintes bens:
9.4.3.1. Avaliação 06: Terreno Não Edificado acima de 40.001m² até 80.001m²; Imóveis acima 30.001m² até 70.001m²
(Casas, etc.); Prédios/Edifícios acima de 30.001m² até 70.001m²; Galpão acima de 30.001m² até 70.001m².
9.4.3.2. Avaliação 07: Terreno Não Edificado acima de 80.001m² até 150.001m²; Imóveis acima 80.001m² até
150.001m² (Casas, etc.); Prédios/Edifícios acima de 80.001m² até 150.001m²; Galpão acima de 70.001m² até 140.001m².
9.4.3.3. Avaliação 08: Terreno Não Edificado acima de 150.001m²; Prédios/Edifícios acima de 150.001m²; Galpão
acima de 140.001m².
9.4.3.4. Para os imóveis classificados na Categoria “C”, o prazo para realização dos serviços, incluindo vistoria,
pesquisa de mercado, cálculos e confecção do laudo será de até 18 (dezoito) dias úteis , podendo ser prorrogado, havendo
necessidade justificada, sempre que aprovada pela CONTRATANTE;
10. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
10.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos
substitutos (Lei n.º 14.133, de 2021, art. 117, caput), para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no
contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, com a conferência das notas fiscais e das
documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor
de contrato para ratificação. (Decreto Municipal n.º 517, de 2023, art. 10, VI).
10.2. O fiscal do contrato deverá anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados e
encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117,
§1º e Decreto Municipal n.º 517, de 2023, art. 10, II) e deverá emitir notificações para correção de rotinas ou de qualquer
inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção. (Decreto Municipal n.º 517, de 2023,
art. 10, III).
10.3. O fiscal do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção
de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto
Municipal n.º 517, de 2023, art. 10, IV), e também deverá comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato quaisquer
ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas. (Decreto Municipal n.º 517, de 2023,
art. 10, V). Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será
prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, mediante termo aditivo.
10.4. O fiscal do contrato deverá também, comunicar ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob
sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto Municipal n.º 517, de
2023, art. 10, VII).
10.5. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei
Federal n.º 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
10.6. O órgão ou entidade por meio do(s) fiscal(is) poderá(ão) convocar representante da empresa para adoção de
providências que devam ser cumpridas de imediato.
10.7. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer
irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica
em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com os artigos 119 e 120, da
Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
11. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
11.1. Do Recebimento
11.1.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 3 (três) dias úteis pelos Fiscais do Contrato, que serão
responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, com a conferência das notas fiscais e das documentações
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exigidas para o pagamento, para efeito de posterior verificação de sua conformidade do material com as exigências
contratuais.
11.1.2. O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações
constantes neste Termo de Referência ou instrumento contratual, devendo ser substituído no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
11.1.3. O recebimento definitivo, pelo Gestor do Contrato, será no prazo de 3 (três) dias úteis com ratificação que
comprove a verificação da quantidade e qualidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado conforme
as exigências contratuais.
11.1.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual
período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
11.2. Da Liquidação e Pagamento
11.2.1. A Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para fins de
liquidação, na forma desta seção.
11.2.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança
equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
11.2.2.1. a data da emissão;
11.2.2.2. os dados do contrato e do órgão contratante;
11.2.2.3. o período respectivo de execução do contrato;
11.2.2.4. o valor a pagar; e
11.2.2.5. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
11.2.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que
impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras,
reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante.
11.2.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da
comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso
ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei
Federal n.º 14.133, de 2021.
11.2.5. A Administração deverá realizar consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF, acerca da documentação
mencionada para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possíveis
Sanções que impeçam a participação no credenciamento, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o
Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
11.2.6. Constatando-se, junto aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF, acerca da documentação mencionada, a
situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por
igual período, a critério do contratante.
11.2.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos
órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à
existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o
recebimento de seus créditos.
11.2.8. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos
do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
11.2.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela
rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF ou pendências apresentadas nos sítios
eletrônicos oficiais da documentação mencionada.
11.2.10. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da
despesa.
11.2.11. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária ou PIX, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado. Para recebimento via PIX, o contratado deverá informar previamente sua chave PIX
(CPF/CNPJ, e-mail, telefone ou chave aleatória) vinculada ao mesmo CPF/CNPJ constante do contrato. Vedado o
pagamento a contas de terceiros.
11.2.12. Será considerado data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
12. REAJUSTE
PREFEITURA DE TEIXEIRA DE FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 410/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 012-2026
25 FL.
14.10. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros,
ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da
CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
15. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
15.1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato;
15.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos
serviços públicos ou ao interesse coletivo;
15.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato;
15.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
15.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
15.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro
do prazo de validade de sua proposta;
15.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
15.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a
licitação ou a execução do contrato;
15.1.9. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
15.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
15.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
15.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
15.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
15.2.1. Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei 14.133/2021);
15.2.2. Multa:
15.2.2.1. Moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
15.2.2.1.1. O atraso superior a 60 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento
ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133/ 2021.
15.2.2.2. Compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
15.2.3. Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nos subitens 15.1.2, 15.1.3,
15.1.4, 15.1.5, 15.1.6 e 15.1.7 do item 15.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156,
§4º, da Lei n.º 14.133, de 2021);
15.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar , quando praticadas as condutas descritas nos subitens
15.1.8, 15.1.9, 15.1.10, 15.1.11 e 15.1.12 do item 15.1, bem como os subitens 15.1.2, 15.1.3, 15.1.4, 15.1.5, 15.1.6 e
15.1.7, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis)
anos (art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021).
15.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
15.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida;
15.3.2. As peculiaridades do caso concreto;
15.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
15.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
15.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos
de controle.
16. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS E FORMA DE EXECUÇÃO
16.1. Forma de seleção.
16.1.1. Os critérios de seleção dos prestadores de serviço serão estabelecidos em conformidade com as diretrizes
contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, e pelo Decreto n.º 85, de 08 de fevereiro de 2024, art. 3°, inciso I, e parágrafo 3°,
alínea (a), que regulamenta o artigo 79 da referida Lei e dispõe sobre o PROCEDIMENTO AUXILIAR DE
CREDENCIAMENTO para a prestação de serviços no âmbito da Administração Pública Municipal.
16.1.2. O critério objetivo de convocação dos credenciados será por ordem de inscrição, onde será considerado o dia
da inscrição aquele em que todos os documentos exigidos no Edital forem apresentados na sua completude e regularidade;