CREDENCIAMENTO DE AVALIADORES DE IMÓVEIS, destinados à prestação de serviços técnicos de avaliação de imóveis localizados no Município de Teixeira de Freitas-Ba

PREFEITURA DE TEIXEIRA DE FREITAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 410/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 012-2026 1 FL. EDITAL - RETIFICADO CREDENCIAMENTO DE AVALIADORES DE IMÓVEIS CREDENCIAMENTO Nº 012-2026 Processo Administrativo nº 410/2026 Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, inscrita no CNPJ sob nº 13.650.403/0001-28, com sede na Rua Dr. Carlos Mostardeiro, nº 31, Jardim Caraípe, por meio da Comissão Permanente de Contratação, torna público o presente procedimento auxiliar de licitação, na forma de credenciamento, empresas especializadas na prestação de serviços técnicos de avaliação de imóveis, visando ao CREDENCIAMENTO DE AVALIADORES DE IMÓVEIS, cujas especificações técnicas, quantidades e demais condições encontram-se detalhadas neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 85, de 08 de fevereiro de 2024, e demais normas aplicáveis. RECEBIMENTO DOS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO Os pedidos de credenciamento, acompanhados da documentação exigida neste Edital, serão recebidos durante o período de vigência do credenciamento, observado o prazo estabelecido neste instrumento convocatório: Período: De 15/10/2026 até 15/10/2028. Horário: Das 8h às 17h, em dias úteis, observado o horário oficial de Brasília . Local: Preferencialmente por meio eletrônico, mediante envio da documentação para o e-mail institucional [email protected] ou de forma presencial, na Sala de Sessões Públicas da Assessoria de Licitação, situada na Rua Dr. Carlos Mostardeiro, nº 31, 2º andar, Bairro Jardim Caraípe, Teixeira de Freitas-BA. OBS: Não serão considerados como apresentados dentro do período de credenciamento os pedidos encaminhados antes das 08h00 do dia 15/10/2026 , inclusive aqueles eventualmente enviados por correio eletrônico entre 00h00 e 07h59 daquela data. Ultrapassado o marco inicial das 08h00 de 15/10/2026 , cumpre distinguir as duas formas de apresentação admitidas pelo instrumento convocatório. Para a entrega presencial , deverá ser observado o horário de expediente indicado no Edital, das 08h00 às 17h00, em dias úteis . Já os pedidos encaminhados por meio eletrônico ao e- mail institucional indicado no Edital poderão ser transmitidos fora do horário de expediente , considerando-se, para fins de registro temporal, a data e o horário constantes do respectivo envio eletrônico, desde que observado o período de vigência do credenciamento. 1. DO OBJETO 1.1. Procedimento auxiliar para fins de CREDENCIAMENTO DE AVALIADORES DE IMÓVEIS,

PREFEITURA DE TEIXEIRA DE FREITAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 410/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 012-2026 2 FL. destinados à prestação de serviços técnicos de avaliação de imóveis localizados no Município de Teixeira de Freitas-Ba, cujas especificações técnicas, quantidades e demais condições encontram-se detalhadas neste instrumento, a fim de atender às demandas da Secretaria Municipal de Finanças. 2. DO ACESSO E INFORMAÇÕES PRELIMINARES 2.1. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no site do Município www.teixeiradefreitas.ba.gov.br , “transparência”, “portal da transparência”, “licitação/contratos”, “licitações” , bem como para consulta no Portal Nacional de Contratações Públicas www.gov.br/pncp/pt-br , presencialmente portando mídia externa pendrive ou outros dispositivos eletrônicos similares, na sala de Sessões Públicas da Assessoria de Licitação, situada à Rua Carlos Mostardeiro, nº 31, Bairro Jardim Caraípe - Teixeira de Freitas-Bahia, das 08h às 12h e 14h às 17h e ser solicitado mediante endereço eletrônico através do e-mail: [email protected] ; 2.2. Poderão participar deste credenciamento as pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços técnicos de avaliação de imóveis, que atendam integralmente às exigências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável; 2.3. O credenciamento terá vigência conforme o prazo estabelecido no Termo de Referência e no instrumento contratual, sendo a contratação dos serviços realizada sob demanda pela Administração, entre os credenciados habilitados, observados os critérios previstos neste Edital e no Termo de Referência; 2.4. As modalidades de serviços objeto deste Edital estão descritas no Anexo XI; 2.5. Os serviços objeto deste credenciamento serão executados conforme a demanda da Administração Municipal, observadas as especificações técnicas, os critérios de execução e as demais condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência; 2.6. O presente procedimento obedecerá às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 85, de 08 de fevereiro de 2024, e demais normas aplicáveis; 2.7. Para a análise dos pedidos de credenciamento, a Comissão de Contratação poderá utilizar-se de assessoramento técnico ou jurídico, inclusive por meio de pareceres que integrarão o processo; 2.8. As empresas que tiverem seu pedido de credenciamento deferido integrarão o cadastro de credenciados e serão convocadas para execução dos serviços conforme os critérios de distribuição estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência, observados os princípios da isonomia, impessoalidade, transparência e eficiência; 2.9. Os serviços deverão ser executados com a utilização de recursos humanos, equipamentos, ferramentas e demais meios necessários à perfeita execução do objeto, às expensas da credenciada, observadas as disposições deste Edital, do Termo de Referência e da Lei Federal nº 14.133/2021; 2.10. A remuneração da credenciada ocorrerá conforme os valores, critérios de medição, condições de pagamento e demais disposições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento contratual; 2.11. O credenciamento não gera obrigação de contratação, nem assegura quantidade mínima de demandas à credenciada, constituindo mera expectativa de futura contratação, a qual ocorrerá exclusivamente de acordo com a necessidade da Administração Pública, observados os critérios estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência. 3. DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Credenciamento as pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços técnicos de avaliação de imóveis, que atendam integralmente às condições estabelecidas

PREFEITURA DE TEIXEIRA DE FREITAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 410/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 012-2026 3 FL. neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos; 3.2. A participação no presente Credenciamento observará as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, admitindo-se os interessados que atendam aos requisitos de habilitação previstos para a respectiva natureza jurídica. 3.3. Estará impedido de participar do credenciamento o interessado que se enquadrar em qualquer das seguintes situações: 3.3.1. Não atenda aos requisitos de habilitação exigidos neste Edital e no Termo de Referência para o exercício das atividades objeto deste credenciamento; 3.3.2. Esteja impedido de licitar ou contratar com a Administração Pública, ou tenha sido sancionado nos termos dos arts. 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021; 3.3.3. Não atenda às exigências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos; 3.3.4. Encontre-se em situação que configure impedimento legal para contratar com a Administração Pública ou para executar o objeto deste credenciamento; 3.3.5. Esteja sujeito a restrições ou penalidades que impeçam a prestação dos serviços objeto deste credenciamento. 3.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do interessado. 3.5. Aplicam-se, ainda, aos interessados, todas as vedações, impedimentos e restrições previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 85/2024 e nas demais normas aplicáveis. 3.6. Os interessados poderão requerer seu credenciamento durante o período de vigência deste credenciamento, observadas as condições, requisitos e formas de apresentação da documentação previstas neste Edital e no Termo de Referência. 3.7. O Município poderá revogar o presente credenciamento por razões de interesse público devidamente justificadas ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 4. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO 4.1. O processo de credenciamento seguirá as seguintes etapas: a) Registro do requerimento de participação; b) Habilitação; c) Deferimento Preliminar d) Recurso; e e) Deferimento Definitivo do Credenciado. 4.2. O resultado preliminar e o resultado definitivo do credenciamento serão publicados no Diário Oficial do Município de Teixeira de Freitas/BA, bem como disponibilizados para consulta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da Transparência. O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, que ocorrerá conforme a necessidade da Administração Pública. 5. DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 5.1. O processo de Credenciamento será conduzido pela Comissão Permanente de Contratação do

PREFEITURA DE TEIXEIRA DE FREITAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 410/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 012-2026 4 FL. Município de Teixeira de Freitas-BA, instituída pelo Decreto Municipal nº 283.2025. 6. DO PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO 6.1. O interessado deverá apresentar a documentação exigida neste Edital por uma das seguintes formas: 6.1.1. Presencialmente, junto à Comissão Permanente de Contratação, em envelope lacrado, opaco, rubricado e indevassável, contendo todos os documentos exigidos neste Edital, em cópia autenticada, devidamente identificados na forma prevista neste instrumento convocatório; ou 6.1.2. Por meio eletrônico, mediante envio da documentação para o endereço de e-mail institucional [email protected], devendo os arquivos estar completos, legíveis e em formato digital em PDF, sendo de responsabilidade do interessado a integridade, autenticidade e legibilidade dos documentos encaminhados. 6.2. A participação no credenciamento ocorrerá, preferencialmente, por meio do envio da documentação exigida por meio eletrônico, conforme previsto no subitem 6.1.2. 6.3. No caso de apresentação presencial, deverão constar obrigatoriamente na parte externa do envelope os seguintes dizeres: À PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS CREDENCIAMENTO Nº 012-2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo Administrativo nº 410/2026 - Secretaria Municipal de Finanças Empresa: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Especialidade ou Serviço: XXXXXXXXXX Representante legal: XXXXXXXXXXXXX Telefone: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX 6.4. O interessado deverá formalizar sua intenção de credenciamento por meio de Requerimento de Credenciamento dirigido à Comissão Permanente de Contratação, conforme modelo constante no Anexo correspondente deste Edital, declarando sua concordância com todas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos. 6.5. A Comissão de Contratação receberá os envelopes físicos e os documentos encaminhados por meio eletrônico, na forma prevista neste Edital, sendo de responsabilidade do interessado assegurar o envio completo da documentação exigida. 6.6. Poderão ser admitidos documentos entregues por terceiros, mediante procuração específica, ou encaminhados pelos correios, observado o disposto neste Edital. 6.7. Considerar-se-á como data de inscrição, para fins de análise, a data em que forem apresentados todos os documentos exigidos neste Edital, em sua completude e regularidade. 6.8. Os interessados poderão solicitar credenciamento durante o período de vigência deste credenciamento, desde que atendam integralmente aos requisitos e condições estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência. 7. DA HABILITAÇÃO 7.1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

PREFEITURA DE TEIXEIRA DE FREITAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 410/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 012-2026 5 FL. 7.1.1. Para fins de habilitação, além dos demais requisitos expressos em Edital, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos para Qualificação Técnica: 7.1.1.1. Comprovação de aptidão para a prestação do(s) serviço(s) similares, equivalente ou superior ao objeto desta contratação, ou ao item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso. 7.1.1.1.1. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da prestadora de serviços. 7.1.1.1.2. A prestadora do(s) serviço(s) disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. 7.1.2. A empresa interessada deverá apresentar os seguintes documentos para qualificação técnica: 7.1.2.1. Registro ativo no CRECI, CREA, CAU ou em outro conselho profissional competente, quando a legislação atribuir ao respectivo profissional competência para a execução do objeto da contratação, bem como comprovar que o responsável técnico indicado possui registro ativo no respectivo conselho profissional; 7.1.2.2. Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica pública ou privada; 7.1.2.3. Comprovação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista; 7.1.2.4. Declaração de atuação isenta, imparcial e ética; 7.1.2.5. Qualificação dos profissionais responsáveis, compatível com a natureza do serviço a ser executado: engenheiros civis, arquitetos ou engenheiros de avaliações, com registro no respectivo conselho profissional, para as avaliações que demandem atribuições técnicas próprias dessas categorias; ou corretores de imóveis regularmente inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), para avaliações de natureza exclusivamente mercadológica compatíveis com suas atribuições profissionais; 7.1.2.6. Certificação ou curso de especialização em avaliação de imóveis urbanos; 7.1.2.7. Conhecimento e aplicação das normas NBR 14.653-2 e correlatas. 7.1.3. IMPEDIMENTO: 7.1.3.1. Estará impedido de participar do credenciamento o interessado que: 7.1.3.1.1. Não atender às condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação técnica exigidas neste Edital e no Termo de Referência; 7.1.3.1.2. Esteja impedido de licitar ou contratar com a Administração Pública, ou tenha sido sancionado com as penalidades previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021; 7.1.3.1.3. Seja servidor público, empregado público, terceirizado ou estagiário do Município de Teixeira de Freitas, de suas autarquias e fundações, bem como seus parentes até o terceiro grau, quando houver impedimento legal para participação; 7.1.3.1.4. Encontre-se em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, ressalvadas as hipóteses admitidas pela legislação vigente; 7.1.3.1.5. Não possua objeto social compatível com a prestação dos serviços objeto deste credenciamento, quando se tratar de pessoa jurídica;

PREFEITURA DE TEIXEIRA DE FREITAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 410/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 012-2026 6 FL. 7.1.3.1.6. Deixe de cumprir qualquer das condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Referência. 8. OBSERVAÇÕES SOBRE A DOCUMENTAÇÃO 8.1. Os documentos que não possuírem prazo de validade expresso pelo órgão emissor serão aceitos quando emitidos há, no máximo, 60 (sessenta) dias da data de sua apresentação. 8.2. Toda a documentação exigida neste Edital poderá ser apresentada em original, cópia autenticada ou documento eletrônico válido, observada a legislação aplicável. 8.3. Os documentos emitidos por meio eletrônico estarão sujeitos à verificação de autenticidade pela Comissão de Contratação. 8.4. Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis ou em desacordo com as exigências deste Edital, ressalvada a possibilidade de realização de diligência para saneamento de falhas formais, quando admitida pela legislação aplicável e desde que não implique apresentação de documento novo ou prejuízo à isonomia entre os interessados. 8.5. O credenciado deverá manter, durante toda a vigência do credenciamento, as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital e em seus anexos. 9. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 9.1. A análise e julgamento dos documentos recebidos serão realizados pela Comissão de Contratação no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados do protocolo, em conformidade com as condições estipuladas neste Edital, Termo de Referência e Anexos; 9.2. A Comissão verificará se os documentos apresentados cumprem os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e demais documentos exigidos neste Edital; 9.3. A Comissão poderá, em sede de diligência, conceder prazo adicional para complementar a entrega de documentos expirados ou para promover a regularização desses, mediante comunicação eletrônica diretamente aos interessados; 9.4. O proponente, quando solicitado, deverá apresentar à Comissão Permanente de Contratação, os documentos originais exigidos no Item 7, sempre que houver necessidade de diligência dos documentos apresentados; 9.5. O requerimento vincula o proponente, sujeitando-o, integralmente, às condições deste Edital de credenciamento; 9.6. Considerar-se-á habilitado o interessado cujos documentos tenham atendido à integralidade das exigências contidas neste Edital e Anexos; 9.7. Não será habilitado o interessado que deixar de apresentar a documentação exigida neste Edital ou deixar de atender às diligências regularmente promovidas pela Comissão de Contratação, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021; 9.8. A Comissão Permanente de Contratação publicará a relação preliminar dos requerimentos de Credenciamento deferidos (habilitados) e indeferidos (inabilitados) no Diário Oficial do Município, bem como divulgará no Portal da Transparência no sítio eletrônico ( www.transparencia.kbfsistemas.com.br/portalPmTeixeira/ ) e no Portal Nacional de Contratações Públicas ( www.gov.br/pncp/pt-br ); 9.9. A partir da referida publicação será aberto o prazo para a fase recursal, nos termos do item 10 deste Instrumento.

PREFEITURA DE TEIXEIRA DE FREITAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 410/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 012-2026 7 FL. 10. DA IMPUGNAÇÃO, ESCLARECIMENTOS E RECURSOS 10.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o Edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, que deverá enviar por meio eletrônico, através de e-mail pelo seguinte endereço eletrônico: [email protected] ou presencialmente pelo endereço: Rua Dr. Carlos Mostardeiro, 31, segundo andar, Jardim Caraípe - Teixeira de Freitas-BA; 10.2. A Comissão de Contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido; 10.3. Em caso de acolhimento da impugnação, o Edital retificado será publicado nos termos do Decreto Municipal nº 85.2024; 10.4. A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da Comissão de Contratação será motivada nos autos; 10.5. As respostas aos pedidos de impugnações serão publicadas no Diário Oficial do Município - DOM e divulgadas no Portal da Transparência e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como as respostas aos pedidos de esclarecimentos serão disponibilizadas no Portal da Transparência e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); 10.6. Após a decisão da Administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em Edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão; 10.7. O interessado poderá interpor recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de publicação da decisão, que deverá enviar por meio eletrônico, através de e-mail pelo seguinte endereço: [email protected] ou presencialmente pelo endereço: Rua Dr. Carlos Mostardeiro, 31, segundo andar, Jardim Caraípe - Teixeira de Freitas-BA; 10.8. O recurso será dirigido à Comissão de Contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 10.9. A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de recebimento dos autos; 10.10. A decisão do julgamento dos recursos será publicada no Diário Oficial do Município e divulgada no Portal da Transparência, no sítio eletrônico ( www.transparencia.kbfsistemas.com.br/portalPmTeixeira ), bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); 10.11. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento; 10.12. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital ou mediante solicitação via protocolo no Serviço de Atendimento ao Cidadão; 10.13. A Comissão Permanente de Contratação publicará a relação definitiva dos habilitados e inabilitados após a fase recursal no Diário Oficial do Município, bem como divulgará no Portal da Transparência no sítio eletrônico ( www.transparencia.kbfsistemas.com.br/portalPmTeixeira ), bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 11. DA FORMAÇÃO DO ROL DE CREDENCIADOS 11.1. O critério objetivo para formação do Rol de Credenciados será a ordem de inscrição,

PREFEITURA DE TEIXEIRA DE FREITAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 410/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 012-2026 8 FL. considerando-se como data de inscrição aquela em que todos os documentos exigidos neste Edital forem apresentados em sua completude e regularidade, conforme previsto no Termo de Referência. 11.2. Após a análise e deferimento dos pedidos de credenciamento, a Comissão Permanente de Contratação publicará o Rol de Credenciados no Diário Oficial do Município, no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. 11.3. O Rol de Credenciados será atualizado durante toda a vigência do credenciamento, observando- se a inclusão dos novos interessados que atenderem às exigências deste Edital e do Termo de Referência. 11.4. A ordem de inscrição será utilizada para fins de controle do cadastro dos credenciados, observadas as regras de convocação e distribuição das demandas previstas neste Edital e no Termo de Referência. 11.5. O Edital de Credenciamento permanecerá vigente durante o período de 24 (vinte e quatro) meses, permanecendo aberto para o ingresso de novos interessados que atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital e na legislação aplicável. 12. DA CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO 12.1. A Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas manterá atualizada a relação dos credenciados e descredenciados, cabendo aos interessados acompanhar as publicações oficiais relacionadas ao presente credenciamento. 12.2. O deferimento do credenciamento não garante contratação imediata, ficando a convocação condicionada à necessidade da Administração Pública e aos critérios de distribuição da demanda previstos no Termo de Referência. 12.3. A convocação dos credenciados observará os critérios estabelecidos no Termo de Referência, considerando a necessidade da Administração, a natureza, localização e especificidades do imóvel, bem como o sistema de rodízio entre os avaliadores habilitados, quando compatível com a demanda. 12.4. A Administração poderá convocar o credenciado, durante a vigência do credenciamento, para assinatura do contrato ou instrumento equivalente, observadas as disposições deste Edital e da Lei Federal nº 14.133/2021. 12.5. Por ocasião da contratação, o credenciado deverá manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital. 12.6. O credenciado convocado deverá assinar o instrumento contratual no prazo estabelecido pela Administração, sob pena de aplicação das medidas cabíveis previstas neste Edital e na legislação aplicável. 12.7. Em caso de recusa da convocação, ausência de manifestação no prazo estabelecido ou impedimento do credenciado, a Administração convocará outro credenciado, observando o sistema de rodízio e os critérios previstos neste Edital e no Termo de Referência. 12.8. O contrato produzirá efeitos após sua formalização e publicação do respectivo extrato, nos termos da legislação vigente. 12.9. São de responsabilidade do contratado os encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e demais

PREFEITURA DE TEIXEIRA DE FREITAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 410/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 012-2026 9 FL. obrigações decorrentes da execução contratual. 12.10. O contratado somente poderá iniciar a execução dos serviços após o recebimento da respectiva Ordem de Serviço ou instrumento equivalente emitido pela Secretaria Municipal de Finanças. 13. DA VIGÊNCIA 13.1. O prazo de vigência do Edital de Credenciamento será de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua publicação, na forma da Lei Federal nº14.133/2021; 13.2. Os contratos decorrentes deste credenciamento terão vigência conforme estabelecido no instrumento contratual e no Termo de Referência, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 14. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 14.1. Os serviços deverão ser executados em conformidade com as disposições deste Edital, do Termo de Referência, da legislação aplicável e das normas técnicas pertinentes, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, transparência e interesse público. 14.2. O credenciado deverá realizar as avaliações de imóveis de acordo com as Ordens de Serviço emitidas pela Administração, observando os prazos, critérios técnicos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência. 14.3. Os laudos de avaliação deverão ser elaborados em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, contendo todas as informações e elementos necessários à adequada identificação, caracterização e valoração do imóvel. 14.4. O credenciado responderá pela qualidade técnica dos serviços executados, bem como pela veracidade das informações constantes dos laudos emitidos, observadas as responsabilidades previstas na legislação aplicável. 15. DA REMUNERAÇÃO 15.1. A remuneração dos serviços prestados observará os valores fixados no Termo de Referência e no instrumento contratual. 15.2. O pagamento será realizado conforme as condições, prazos e procedimentos estabelecidos no Termo de Referência e no Contrato, observada a efetiva execução dos serviços. 15.3. Somente serão remunerados os serviços efetivamente executados e aceitos pela Administração, na forma prevista no Termo de Referência. 15.4. O credenciado não fará jus a qualquer remuneração pela mera manutenção do credenciamento, inexistindo garantia de contratação ou de demanda mínima. 15.5. O credenciamento não obriga a Administração Pública a contratar os serviços dos credenciados. 16. DO DESCREDENCIAMENTO 16.1. O órgão ou a entidade CREDENCIANTE poderá realizar o descredenciamento quando houver: 16.1.1. Pedido formalizado pelo credenciado; 16.1.2. Perda das condições de habilitação do credenciado;

PREFEITURA DE TEIXEIRA DE FREITAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 410/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 012-2026 10 FL. 16.1.3. Descumprimento injustificado do contrato pelo CREDENCIADO; e 16.1.4. Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento; 16.1.5. Subcontratação total ou parcial do objeto do presente; 16.1.6. Na recusa injustificada do CREDENCIADO em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido, implicando em seu imediato descredenciamento; 16.2. O pedido de descredenciamento de que trata o subitem 16.1.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles decorrentes; 16.3. O CREDENCIADO que, na hipótese do subitem 16.1.1 desejar solicitar o descredenciamento, deverá fazê-lo mediante aviso por escrito e formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; 16.4. Nas hipóteses previstas nos 16.1.2 e 16.1.3 além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação; 16.5. Se houver a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o prestador de serviço não regularize a sua situação. 17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 17.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: 17.1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato; 17.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 17.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato; 17.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 17.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 17.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 17.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 17.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 17.1.9. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 17.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 17.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 17.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 17.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes