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O edital completo
“Edital_02-2026_NOVO.pdf.pdf”, 49 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
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Credenciamento
No edital: Edital de credenciamento nº 002/2026
Processo administrativo n° 9690/2026
Processo Licitatório nº 073/2026 O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Comissão de Contratação, composta pelo membros designados pelo Decreto nº 3.772/26, publicado no Diário oficial do município em 03/03/2026, torna público, que realizará procedimento auxiliar de credencimento médico, previsto no art. 79, da Lei n° 14.133, de 2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 3.016/2023, para atender as necessidades Do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GABRIEL DO
Oeste
1.Informações preliminares
1.1.O processo de credenciamento visa o chamamento público para o Credenciamento de profissionais médicos, pessoas físicas e/ou jurídicas, para prestação de serviços médicos em regime de plantão na Unidade de Saúde – Extensão Noturna, no Município de São Gabriel do Oeste/MS, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2.Os interessados a realizarem serviço complementares junto a Rede Municipal de Saúde, deverão encaminhar a documentação descrita no ANEXO III, a partir da data da publicação deste Edital, PREFERENCIALMENTE de forma eletrônica via e-mail credenciamentosms@saogabriel.ms.gov.br ou protocolar junto a Secretaria Municipal de Saúde de São Gabriel do Oeste MS, Rua Martimiano Alves Dias, nº 1211, no horário das 07 horas às 11 horas e 13 hs às 17 horas, de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis.
Toda a documentação prevista no Anexo III deverá ser digitalizada em arquivo ÚNICO em formato PDF para envio no e-mail credenciamentosms@saogabriel.ms.gov.br
A)A Secretaria Municipal de Saúde, após conferência dos documentos entregues, encaminhará a documentação completa, via sistema interno (flowdocs), ao Agente de Contratação para julgamento e posterior publicação do resultado.
B)Em casos excepicionais a documentação de Habilitação(Anexo
III)poderá ser entregue na Superintedência de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de São Gabriel do Oeste MS, localizada na Rua Martimiano Alves Dias, nº 1211, no Fone: (67) 3295-2456 – www.saogabriel.ms.gov.br
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horário das 07 horas às 11 horas e 13 hs às 17 horas, de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis.
1.2.1.O Edital está disponibilizado, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Diário Oficial do Município (Assomasul) e no site oficial do Município no seguinte endereço eletrônico: https://www.saogabriel.ms.gov.br/, e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço Rua Martimiano Alves Dias 1211, Centro, São Gabriel do Oeste-MS, no horário das 07:00 às 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas, no mesmo endereço e período em que os autos do processo administrativo permanecerão com acesso e vista franqueada aos interessados.
1.3.O prazo de vigência deste Edital será de 12 (doze) meses, a contar da data prevista no item 1.2 deste Edital, podendo ser contratados novos interessados, na vigência deste, desde que obedecidas às exigências estabelecidas no mesmo, conforme necessidade, disponibilidade financeira e orçamentária Do FMS.
1.3.1.A qualquer tempo durante o prazo de vigência deste edital, os interessados poderão protocolar a documentação exigida para credenciamento.
1.4.A contratação será realizada de forma paralela e não excludente, ou seja, que consiste na hipótese de contratação em que serão realizadas contratações simultâneas, nas condições padronizadas previstas neste Edital, fundamentando-se no art. 79, inciso I, da Lei n° 14.133, de 2021. 1.5.Caso a Administração não pretenda a contratação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a prestação dos serviços, a distribuição da demanda observará os seguintes critérios:
I –convocação dos credenciados por ordem de inscrição (data e horário de protocolo das propostas com a documentação completa exigida neste Edital);
II –sorteio.
1.6.Caso o interessado apresente o pedido de credenciamento com a documentação faltante, será considerado, para fins de ordem de inscrição, a data e horário do último protocolo realizado.
1.7.Os credenciados serão convocados para assinar o contrato mediante publicação da lista no Diário Oficial do Município (Assomasul), com prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a assinatura do termo, sob pena de se convocar o próximo habilitado.
1.8.O profissional credenciado na condição de pessoa física que optar pelo credenciamento posterior na condição de pessoa jurídica deverá observar Fone: (67) 3295-2456 – www.saogabriel.ms.gov.br
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o prazo mínimo de 90 (noventa) dias entre os credenciamentos, vedada a manutenção simultânea da contratação nas duas modalidades para o mesmo profissional executor dos serviços.
1.8.1.Na hipótese prevista no item anterior, a eventual contratação na condição de pessoa jurídica ficará condicionada ao encerramento do instrumento contratual vigente formalizado em nome da pessoa física, passando o credenciado a integrar a próxima sessão de distribuição de demandas, conforme item 1.5.
1.9.A sessão pública de distribuição de cotas será realizada periodicamente a cada 05 (cinco) meses ou até 30 dias antes do encerramento dos contratos vigentes, observando-se todos os credenciados habilitados até a data da distribuição.
1.10.A primeira sessão pública de distribuição ocorrerá no décimo quinto dia útil contados da publicação do presente Edital.
1.10.1.Os interessados que vierem a se credenciar após a realização da primeira sessão de distribuição serão regularmente habilitados e permanecerão aptos ao credenciamento, contudo somente participarão da distribuição de demandas da sessão subsequente, observada a periodicidade prevista no item 1.9.
1.10.2Excepcionalmente, havendo alteração na escala decorrente de rescisão contratual, desistência, impedimento legal, ausência de profissionais suficientes ou outro fato superveniente que comprometa a continuidade dos serviços, a Administração poderá convocar credenciados habilitados fora do período ordinário de distribuição, observada a ordem de classificação/distribuição estabelecida no credenciamento, exclusivamente para suprir a demanda descoberta até a próxima sessão de distribuição prevista neste Edital.
1.10.2.O credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência do edital, sendo assegurado o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, sem prejuízo da organização administrativa das escalas e da distribuição periódica das demandas.
O que está sendo comprado
No edital: 2.Do objeto
2.1.Constitui objeto do presente edital de Credenciamento de profissionais médicos, pessoas físicas e/ou jurídicas, para prestação de serviços médicos em regime de plantão na Unidade de Saúde – Extensão Noturna, no Município de São Gabriel do Oeste/MS, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde , de acordo com a necessidade da CREDENCIANTE, que atendam às condições estabelecidas neste instrumento.
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2.2.A remuneração da CREDENCIADA será por PLANTÃO efetivamente realizado.
2.3.Os valores, quantidades de plantão, duração, horário de atendimentos, se encontram no Anexo I (TERMO DE REFERÊNCIA) do presente edital.
Quem pode participar
No edital: 3.Dos requisitos e condições de participação
3.1.Poderão participar do presente Edital na condição de proponente, os interessados que cumpram os requisitos fixados neste Edital e na legislação vigente (Lei nº 14.133, de 2021 e Decreto Municipal n° 3.016, de 2023). São exigências específicas para os profissionais médicos, que deverão ter:
I –Nacionalidade Brasileira;
II –Diploma, ou Certificado de Conclusão com colação de grau, de Graduação em Medicina, reconhecido pelo MEC;
III -Registro profissional junto ao Conselho Regional de Medicina de MS;
IV –Comprovação de não estar impedido de exercer a profissão de médico pelo CRM;
V –Não estar impedido de contratar com a Administração Pública;
VI -Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos. 3.2.Não será admitida neste Edital a participação de empresas: 3.2.1.Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2.Que estejam com o direito de licitar e contratar com Administração suspenso, ou que sejam declaradas inidôneas;
3.2.3.Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que sejam sua forma de constituição.
3.3.Não será admitida neste Edital a participação direta ou indireta de interessados (pessoa física ou jurídica) que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 14, da Lei nº 14.133/2021.
Habilitação
No edital: 4.Dos documentos de habilitação
4.1.Os interessados ao credenciamento deverão apresentar o pedido de credenciamento conforme modelo do Anexo II, acompanhado dos documentos descritos no Anexo III.
Como a proposta é julgada
No edital: 5.Dos critérios para avaliação
5.1.Compete a Comissão do Contratação realizar a análise das documentação e o resultado de habilitação ou inabilitação, estabelecendo a ordem de inscrição ou sorteio, nos termos do item 1.5 deste Edital. 5.1.1.O Agente de Contratação e a sua equipe de apoio se reunirão, no prazo Fone: (67) 3295-2456 – www.saogabriel.ms.gov.br
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máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogável por igual período uma única vez, contados da protocolização do(s) envelope(s) pelos interessados ou encaminhamento dos documentos via e-mail, para análise dos documentos e das propostas, e após decidirá, fundamentadamente, lavrando-se a respectiva ata, pelo deferimento ou pelo indeferimento da proposta de credenciamento e sau habilitação.
5.2.Não serão habilitados, os proponentes que apresentarem as documentações e/ou propostas incompletas, ou em desacordo ao exigido por este Edital e seus anexos.
5.3.A Proponente deverá acompanhar o resultado da avaliação de julgamento da Comissão de Contratação através das publicações oficiais no Diário Oficial do Município (Assomasul), no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site oficial do Município de São Gabriel do Oeste (https://www.saogabriel.ms.gov.br/).
6.Dos critérios de exclusão e inabilitação
6.1.O Proponente será declarado inabilitado se não apresentar as documentações e comprovações exigidas por este Edital e seus anexos ou ainda não atender os requisitos e condições de participação.
7.Da divulgação do resultado
7.1.A Comissão de Contratação dará a devida publicidade mediante a publicação da lista dos PROPONENTES habilitados, ordenados conforme item 1.5 deste Edital, no Diário Oficial do Município (Assomasul) e no Portal Nacional de Contratações Públicas, bem como a disponibilização no site oficial, no link: https://www.saogabriel.ms.gov.br/.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 8.Da impugnação ao edital e do recurso
8.1.Qualquer interessado poderá impugnar o Edital no prazo de 3 (três) dias uteis após a sua publicação.
8.2.Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos durante todo o período em que o presente Edital estiver vigente. 8.3.Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou inabilitação no cadastramento para o credenciamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do resultado. 8.3.1.O recurso será dirigido à comissão de contratação que, se não reconsiderar a sua decisão, no prazo de 3 (três) dias úteis, informará suas razões e encaminhrá o recurso para decisão final pelo Prefeito Municipal. 8.3.2.O resultado do recurso será publicado no Diário Oficial do Municipio (Assomasul) e a lista final na forma do item 7.1 deste Edital. Fone: (67) 3295-2456 – www.saogabriel.ms.gov.br
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8.3.3.Apresentação das razões recursais, devidamente fundamentadas, digitada, deve ser protocolada na Superientendência de Licitações, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, localizada na Rua Martimiano Alves Dias, 1211, São Gabriel do Oeste , endereçado ao Presidente da Comissão Contratação.
8.3.4.No protocolo do recurso, poderão ser admitidos e recebidos documentos enviados ao CREDENCIANTE por e-mail (licitacao@saogabriel.ms.gov.br).
Ata e contratação
No edital: 9.Da contratação
9.1.A celebração do contrato de credenciamento será formalizado após a verificação do atendimento de todos os requisitos exigidos no presente Edital e a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros do Fundo Municipal de Saúde de São Gabriel do Oeste/MS e de acordo com o disposto no Termo de Referência.
9.2.Serão convocadas para assinatura do Contrato os credenciados habilitadas de acordo com a necessidade do Fundo Municipal de Sáude, observado o disposto no item 1.5 deste Edital.
9.3.O credenciamento não obriga a administração pública a contratar, obedecida a ordem da data de apresentação das propostas. 9.4.A contratação será formalizada por inexigibidade de licitaçao, conforme previsto no art, 74, inciso IV, da Lei n. 14.133/21 e terá prazo de vigência de 6(SEIS) meses, podendo ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e respeitadas as diretrizes do art. 106 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e conforme Decreto nº 3.016/2023.
9.5.Durante a vigência do credenciamento, os credenciados deverão manter todas as condições de habilitação exigidas neste Edital. 9.6.O orgão credenciante, a seu critério, poderá convocar os credenciados para nova análise da documentação, quando serão os documentos previstos neste Edital para habilitação em plena validade.
9.7.O pagamento dos serviços prestados pela CREDENCIADA respeitará os critérios e valores previstos neste Edital, e será realizado confirmação dos relatórios de atendimentos.
9.8.O pagamento será realizado dentro de 30 (trinta) dias, após a execução dos serviços, mediante apresentação de RPA ou Nota Fiscal e relatório de atendimentos, e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
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Prazo e local de entrega
No edital: 10.Da execução dos serviços
10.1.Após a assinatura do contrato, o contratado se obriga a cumprir a tabela de plantões previamente definida pela Contratante. 10.2.Os serviços serão executados de acordo com distribuição constante no Termo de ReferÊncia, nas dependencias da Unidade de Saúde, observado o disposto no Anexo I deste Edital.
10.3.O contratado prestará os serviços, de acordo com as normas, necessidades e interesses da Administração, em conformidade com o perfil de atendimento da Unidade de Saúde na qual prestará os serviços, bem como das Resoluções do CFM e normas pertinentes.
11.Das obrigações da credenciante/contratante:
11.1.Cumprir e fazer cumprir todas as obrigações estabelecidas no presente Edital e seus anexos e também no contrato a ser firmado entre as partes, devendo o gestor da unidade local também fiscalizar a execução das obrigações contratadas, dirimir dúvidas e orientar a CREDENCIADA no tocante às divergências ou inovações na política administrativa e assistencial da CREDENCIANTE;
11.2.Efetuar o pagamento da prestação dos serviços no prazo estabelecido; 11.3.A CREDENCIANTE se compromete emitir relatório mensal da prestação dos serviços a fim de certificar e comprovar os atendimentos realizados;
11.4.A CREDENCIANTE se compromete ainda a Fiscalizar o cumprimento das CLÁUSULAS do contrato e emitir documento onde deverá conter informações acerca da qualidade e eficiência dos serviços executados, e sua conformidade com os termos deste;
11.5.A CREDENCIANTE designará fiscal para acompanhar a fiel execução do respectivo termo contratual, ficando todo e qualquer pagamento submetido à certificação da perfeita e adequada execução do objeto deste Edital.
12.Das obrigações da empresa credenciada/contratada.
12.1.Executar integralmente, sem qualquer resistência ou obstáculo, com zelo e dedicação as atribuições inerentes ao objeto do contrato, por sua conta e risco, sob sua total responsabilidade;
12.2.Observar as normas legais e regulamentares pertinentes a CREDENCIANTE, quando aplicáveis a execução do objeto contratado; Fone: (67) 3295-2456 – www.saogabriel.ms.gov.br
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12.3.Atender com presteza ao público em geral, prestando às informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, na forma da lei; 12.4.Levar ao conhecimento da CREDENCIANTE, formalmente e por escrito, as irregularidades que tiver ciência em razão da execução do contrato e/ou que constituam obstáculo a sua fiel execução; 12.5.Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público, colocado a sua disposição para execução do objeto deste contrato; 12.6.Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 12.7.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Chamamento Público;
12.8.Tratar com humanidade e respeito toda e qualquer pessoa com quem mantiver contato em decorrência da execução deste contrato; 12.9.Executar pessoalmente o objeto contratado, não o transferir, no todo ou em parte, a terceiros;
12.10.Não promover manifestação de apreço ou desapreço, no local de execução do contrato;
12.11.Não retirar do local de execução do contrato, sem prévia autorização, por escrito, da CREDENCIANTE, qualquer documento e/ou objeto, ao qual tenha acesso em razão deste Contrato 12.12.Não se valer do presente contrato para lograr proveito ilícito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da Administração Pública; 12.13.Não exercer quaisquer atividades incompatíveis a execução do presente contrato ou contrárias a política da Rede Municipal de Saúde; 12.14.Não praticar em razão da execução deste contrato, ato definido como crime e/ou contravenção, ou ainda ofensa física ou verbal, a qualquer pessoa, ressalvada as excludentes previstas em lei;
12.15.Não opor resistência injustificada a execução dos serviços objeto deste contrato;
12.16.O CONTRATADO será única e exclusivamente responsável, em qualquer caso, por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao Município, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou Fone: (67) 3295-2456 – www.saogabriel.ms.gov.br
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o acompanhamento pela Administração Pública, respondendo por si e por seus sucessores, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21; 12.17.Comunicar a CREDENCIANTE, o interesse na desistência de cumprimento do presente contrato, por escrito com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, para efeito de sua rescisão. 12.18.Contribuir, realizar e participar das atividades de educação permanente de todos os membros da equipe;
12.19.Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao FMS;
12.20.Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao Município; 12.21.Fornecer sempre que solicitados pela Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, guia do recolhimento do INSS, e do pagamento dos salários e benefícios dos empregados colocados à disposição da Contratante;
12.22.A CREDENCIADA deverá manter sempre um profissional da área com autonomia para tomar deliberação e/ou atender solicitação da CREDENCIANTE, quanto a tudo que se relacione à boa execução dos serviços contratados, devendo disponibilizar os meios de contato com o mesmo (fone e e-mail)
13.Vigência dos contratos
13.1.A vigência do Contrato será 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e respeitadas as diretrizes do art. 106 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e conforme Decreto nº 3.016/2023.
14.Da fiscalização
14.1.A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato designado pela Administração, ou pelos respectivos substitutos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
14.2.O FMS reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente a prestação dos serviços pela credenciada, podendo proceder o descredenciamento, em casos de negligência, imperícia, imprudência e descumprimento contratual, observado o devido processo legal, e demais Fone: (67) 3295-2456 – www.saogabriel.ms.gov.br
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casos previstos no Decreto Municipal n. 3.016/2023.
14.3.Verificado o desempenho insatisfatório e/ou sendo detectadas irregularidades pelo fiscal do contrato, o FMS, notificará o prestador de serviço a apresentar justificativa formal, no prazo legal.
Sanções
No edital: 15.Das penalidades e das sanções administrativas
15.1.Nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar na aplicação de sanções.
15.2.A CONTRATADA poderá ser responsabilizada administrativamente pelasseguintes infrações administrativas:
a)Dar causa à inexecução parcial do contrato;
b)Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)Dar cauda à inexecução total do contrato;
d)Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; e)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
f)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
15.3.Poderão ser aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas descritas acima as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156,Lei Federal nº 14.133/2021:
a)Advertência;
b)Multa;
c)Impedimento de licitar e contratar;
d)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar. e)As sanções previstas neste CONTRATO são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a depender do grau da infração cometida pelo
Contratado.
15.4.Fica garantido à CONTRATADA o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir de sua notificação, para recorrer das penas aplicadas nesta
Cláusula. Decorrido este prazo, a penalidade passa a ser considerada na
forma como foi apresentada.
15.5.Quaisquer multas aplicadas deverão ser pagas espontaneamente no Fone: (67) 3295-2456 – www.saogabriel.ms.gov.br
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prazo máximo de 05 (cinco) dias na Tesouraria do Município de São Gabriel do Oeste/MS ou serão deduzidas de qualquer fatura ou crédito existente do CONTRATANTE em favor da CONTRATADA ou, ainda, cobrada judicialmente.
15.6.O valor da multa poderá ainda ser aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso.
15.7.A multa compensatória poderá ser de:
a)3% (três por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida do Contrato por ocorrência, até o limite de 30% (trinta por cento), em caso de inexecução parcial do CONTRATO;
b)30% (trinta por cento) sobre o valor do CONTRATO, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no Certificado de Cadastro do Fornecedor.
15.8.O atraso superior a 15 (quinze) minutos pelo profissional para início do atedimento, por 05 (cinco) vezes alternadas gerará advertência. 15.9.O atraso superior a 15 (quinze) minutos pelo profissional para início do atedimento, por mais de 04 (quatro) vezes consecutiva, já existindo a advertência, gerará multa de 30% do valor do contrato, que será cobrada na liquidação da nota fiscal do mês corrente.
15.10.O atraso superior a 30 (trinta) minutos do profissional, que não houver a imediata substituição (em até 15 minutos após a notificação do atraso), gerará multa de 20% do valor total do Termo de Credenciamento, que será cobrada na liquidação da nota fiscal do mês corrente. 15.11.A reincidência de advertência implicará em multa 30 % do valor total do Termo de Credenciamento, podendo chegar até o descredenciamento compulsório da empresa.
15.12.O não preenchimento dos relatórios, ou ainda falta de apresentação irá gerar multa de 2% do valor total do contrato, para cada ausência de relatório.
15.13.Nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar na aplicação de sanções.
16.Do cancelamento do credenciamento e da rescisão
16.1.O CREDENCIANTE poderá realizar o descredenciamento, caso seja Fone: (67) 3295-2456 – www.saogabriel.ms.gov.br
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constatada qualquer irregularidade na observância e descumprimento das normas fixadas no edital e na legislação pertinente.
16.2.Constituem motivos de rescisão do contrato:
I)O não cumprimento das cláusulas contratuais;
II)A subcontratação total ou parcial do objeto, associação do credenciado com outrem, a cessão ou da CREDENCIADA que afetem a boa execução do contrato, sem prévio conhecimento e expressa autorização da
Credenciante.
III)Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas e determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa da CREDENCIANTE, e exaradas no processo administrativo a que se refere este Contrato;
IV)A admissão de concursados.
16.3.A rescisão do Contrato poderá ser:
I)Determinada por ato unilateral e escrito da CREDENCIANTE;
II)Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a CREDENCIANTE;
III)Judicial, nos termos da legislação processual.
16.4.A rescisão do Contrato obedecerá ao que preceituam os arts. 137, 138 e 139 da Lei 14.133/21.
16.5.A CREDENCIADA poderá a qualquer tempo solicitar a rescisão do contrato, DEVENDO, para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.
17.Da dotação orçamentária
17.1.Os recursos decorrentes do presente Edital serão executados com previsão na natureza da despesa sob a seguinte forma:
020200 Fundo Municipal de Saúde- FMS 10.301.0003.2029.0000 Atenção Básica
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
3.3.90.36.00 Ourtos serviços de terceiros – pessoa física
Disposições finais
No edital: 18.Das disposições gerais
18.1.Poderá o Município revogar, aditar ou alterar o presente Edital de Chamamento Público, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, ou por fato superveniente, devidamente justificado. Fone: (67) 3295-2456 – www.saogabriel.ms.gov.br
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18.2.Participar deste Edital implica na aceitação integral e irretratável dos presentes termos e seus anexos, bem como a observância dos regulamentos administrativos.
18.3.O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do interessado, farão parte integrante do contrato, independentemente de transcrição. 18.4.As normas que disciplinam este Edital serão sempre interpretadas em favor do interesse público.
18.5.Aos casos omissos serão aplicadas as disposições da Lei n° 14133/21, com suas alterações e demais legislações pertinentes; 18.6.Os proponentes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento de credenciamento;
18.7.A revogação ou anulação do Chamamento Público não gera direito à indenização, ressalvadas as hipóteses descritas na Lei n.º 14133/21; 18.8.São partes integrantes de Edital:
Termo de referência
No edital: Anexo I – Termo de Referência/
Anexo II: requerimento para Credenciamento / Proposta de
No edital: Anexo II – Requerimento para Credenciamento / Proposta de
Credenciamento;
Anexo III – Relação de Documentos Obrigatórios;
Anexo IV -Declaração Unificada;
Anexo V: declaração do Porte da Empresa (Microempresa…
No edital: Anexo V – Declaração do Porte da Empresa (Microempresa ou Empresa de
Pequeno Porte)
Minuta do contrato
No edital: Anexo VI - Minuta do contrato de credenciamento.
19.Do foro
19.1.Para dirimir as questões oriundas do presente Edital e não resolvidas na esfera administrativa é competente o Foro da Comarca de São Gabriel do Oeste por mais privilegiado que outro seja.
São Gabriel do Oeste, MS, xx de xx de 2026 ________________________ Ronilso Freitas Brandão Superintendente de Compras e Licitações Fone: (67) 3295-2456 – www.saogabriel.ms.gov.br
“D oe sangue , doe órgãos , salve uma vida ” credenciamento nº 002/2026 processo administrativo n° 9690/2026
Processo Licitatório nº 073/2026
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência termo de referência
1. Objeto da contratação
1.1.Constitui o objeto do presente Termo de Referência para o Credenciamento de profissionais médicos, pessoas físicas e/ou jurídicas, para prestação de serviços médicos em regime de plantão na Unidade de Saúde – Extensão Noturna, no Município de São Gabriel do Oeste/MS, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
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2. Da especificação e quantidade do itens a serem contratados:
Item Especialidade Quant. Valor Unitário 01 Plantão Médico Generalista (06 horas) - 2ª a 6ª feira, sábado, domingo e feriados (noturno e diurno) 800 R$ 931,26
*Os valores estão definidos no Decreto Municipal nº 3.215/2024 PMSGO-GAB, de 13 de maio de 2024.
2.1.O custo estimado total da contratação é de R$ 745.008,00 (Setecentos e Quarenta e Cinco Mil e Oito reais), conforme custo unitário constante da tabela acima.
3. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação
3.1.Por se tratar de serviços essenciais, contínuos e ininterruptos que lidam diretamente com a assistência à saúde a vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses.
3.2.A presente contratação decorre da necessidade de assegurar a continuidade, regularidade e eficiência na prestação dos serviços públicos de saúde no Município de São Gabriel do Oeste, especificamente na Unidade de Saúde – Extensão Noturna, integrante da rede municipal de atenção primária à saúde.
3.3.A unidade realiza atendimentos em horário estendido, de segunda a sextafeira, das 18h00 às 00h00, bem como aos finais de semana e feriados, nos períodos das 12h00 às 18h00 e das 18h00 às 00h00, com média aproximada de 1.760 atendimentos mensais, voltados predominantemente a demandas de baixa e média complexidade.
3.4.A manutenção da unidade é medida essencial à organização da rede municipal de saúde, por absorver demandas assistenciais que não configuram urgência ou emergência hospitalar, mas que exigem atendimento em horários não contemplados pelas unidades básicas convencionais.
3.5.A eventual insuficiência de cobertura médica implica aumento do fluxo ao hospital municipal, com sobrecarga da estrutura hospitalar, prejuízo à capacidade de atendimento de casos de maior complexidade, elevação do tempo de espera e comprometimento da eficiência da rede assistencial.
3.6.O quadro atual de profissionais médicos da Secretaria Municipal de Saúde não se mostra suficiente para cobertura integral das escalas necessárias ao funcionamento da unidade, inexistindo possibilidade de remanejamento interno sem prejuízo aos demais serviços já executados.
3.7.Registre-se, ainda, que a ampliação do quadro permanente de pessoal não se mostra adequada ou eficiente, diante da natureza variável da demanda, da necessidade de escalas flexíveis de plantão, das limitações orçamentárias e legais Fone: (67) 3295-2456 – www.saogabriel.ms.gov.br
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para criação de cargos efetivos, da baixa atratividade de vínculos estatutários para médicos e da maior eficiência do modelo ajustado à demanda efetiva do serviço.
3.8.Nesse contexto, o credenciamento de profissionais médicos, nos termos do art.
79 da Lei nº 14.133/2021, apresenta-se como solução mais adequada, por se tratar
de hipótese de contratação em que a Administração não pretende selecionar um único fornecedor, mas sim disponibilizar múltiplos interessados aptos à prestação do serviço, conforme demanda e disponibilidade, garantindo maior eficiência na gestão das escalas e continuidade da assistência.
3.9.Ressalta-se que o modelo não implica obrigatoriedade de contratação mínima ou exclusividade, tampouco configura vínculo permanente, sendo compatível com a natureza variável da demanda assistencial e com a necessidade de composição flexível de escalas, especialmente em serviços essenciais de saúde.
3.10.Dessa forma, a contratação visa garantir a continuidade do atendimento médico na Unidade de Extensão Noturna, fortalecer a rede municipal de saúde, reduzir a sobrecarga hospitalar, otimizar recursos públicos e assegurar atendimento eficiente à população, em observância ao interesse público e aos princípios da Administração Pública.
4. Descrição da solução como um todo:
4.1.A descrição da solução como um todo para o Credenciamento de profissionais médicos, pessoas físicas e/ou jurídicas, para prestação de serviços médicos em regime de plantão na Unidade de Saúde – Extensão Noturna, no Município de São Gabriel do Oeste/MS, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, encontram-se pormenorizada em tópico específico no Estudo Técnico Preliminar – ETP.
5. Dos requisitos da contratação
5.1.A contratação deverá observar os seguintes requisitos:
5.1.1.Sustentabilidade, sempre que aplicável ao objeto e à execução contratual;
5.1.2.Execução dos serviços com padrão adequado de qualidade, visando à eficiência e à melhor relação custobenefício para a Administração;
5.1.3.É vedada a subcontratação do objeto contratual;
5.1.4.Não será exigida garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, considerando a natureza dos serviços e a forma de pagamento condicionada à efetiva execução;
5.1.5.Os pagamentos serão devidos exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados e devidamente atestados pela fiscalização.
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5.2.Cada item do objeto possui especificação técnica definida no item 2 deste Termo de Referência, a qual deverá ser rigorosamente observada pelo contratado, sendo vedada execução em desconformidade com as condições estabelecidas.
5.3.O recebimento dos serviços não exime a contratada da responsabilidade por vícios, falhas, erros ou danos decorrentes da execução inadequada do objeto, nos termos da legislação aplicável.
5.4.A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados pela Secretaria Municipal de Saúde, competindo-lhes o acompanhamento, controle e ateste da execução dos serviços.
5.5.Os dias, horários e organização das escalas poderão ser ajustados pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante justificativa administrativa, assegurada a comunicação prévia aos credenciados sempre que possível.
5.6.A Secretaria Municipal de Saúde poderá, por necessidade assistencial devidamente motivada, solicitar atendimentos de urgência, inclusive em situações de agenda previamente preenchida, observada a capacidade operacional do serviço.
5.7.Os credenciados deverão manter, durante toda a execução contratual, regularidade fiscal, tributária e trabalhista, bem como regularidade perante o Conselho de Classe e condições técnicas compatíveis com o objeto contratado.
5.8.A contratada será integralmente responsável pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e securitárias de seus profissionais, quando pessoa jurídica, bem como pelo cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho, incluindo a NR-32.
5.9.A contratada responderá pelos atos de seus profissionais na execução dos serviços, quando pessoa jurídica, especialmente por danos decorrentes de imperícia, imprudência ou negligência, sem prejuízo das responsabilidades individuais previstas em lei e no Código de Ética Médica.
5.10.Todos os profissionais deverão possuir registro ativo no Conselho Regional competente, quando exigido para o exercício da atividade, sendo condição indispensável para atuação.
5.11.O contratado deverá cumprir integralmente as escalas designadas pela Administração, sendo vedada recusa injustificada após aceite formal.
5.12.A substituição de profissional deverá ser previamente comunicada à fiscalização, sempre que possível com antecedência mínima, para fins de reorganização e redistribuição da escala, sendo vedada a substituição sem ciência da Administração. Em situações emergenciais devidamente justificadas, a comunicação deverá ocorrer de forma imediata, cabendo à Administração a adoção das medidas necessárias à continuidade do serviço.
6. Do modelo de execução contratual
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6.1.O credenciamento constitui procedimento auxiliar de contratação, de natureza contínua, no qual todos os interessados que atendam aos requisitos de habilitação poderão ser convocados durante a vigência do edital, conforme a necessidade da Administração.
6.2.Os atendimentos ocorrerão de segunda a sexta-feira das 18h00 às 00h00, e aos finais de semana e feriados das 12h00 às 18h00 e 18h00 às 00h00, na Unidade de Saúde – Extensão Noturna.
6.3.O serviço compreende a realização de plantões médicos presenciais de 06 (seis) horas, em dias úteis (segunda a sexta-feira), em período noturno, bem como aos sábados, domingos e feriados, em períodos diurno e noturno. Nesses últimos, em razão do aumento da demanda assistencial, será necessária a execução de 02 (dois) plantões simultâneos de 06 (seis) horas, exclusivamente no período noturno, com a atuação concomitante de 02 (dois) profissionais médicos por plantão, como condição indispensável à manutenção da continuidade, segurança e eficiência do atendimento.
6.4.A distribuição dos plantões médicos será realizada, como regra geral, de forma igualitária entre os credenciados habilitados e disponíveis, observadas a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, a capacidade operacional do serviço e a disponibilidade previamente informada.
6.5.A organização das escalas poderá ser realizada por designação administrativa, com base no critério de divisão igualitária, podendo o sorteio público ser utilizado de forma subsidiária para solução de impasses operacionais e garantia da isonomia.
6.6.Na hipótese de recusa, ausência de manifestação no prazo estabelecido, indisponibilidade ou impossibilidade de cumprimento da escala, o plantão será redistribuído aos demais credenciados disponíveis, preservando-se, sempre que possível, o equilíbrio na distribuição das demandas.
6.7.Após o aceite da escala, o credenciado fica obrigado ao seu cumprimento, salvo justificativa formal aceita pela Administração.
6.8.Em situações emergenciais devidamente justificadas, caracterizadas por risco à continuidade da prestação do serviço público de saúde, a Administração poderá convocar credenciado disponível fora da ordem ordinária de distribuição, promovendo, sempre que possível, ajustes compensatórios posteriores.
6.9.A recusa reiterada e injustificada de convocações, o descumprimento de escalas previamente aceitas ou condutas que comprometam a execução do objeto poderão ensejar a instauração de processo administrativo, com aplicação das sanções previstas no edital e no contrato, inclusive o descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente.
6.10.O descredenciamento poderá ocorrer, mediante decisão administrativa devidamente motivada, nas hipóteses de descumprimento contratual reiterado, Fone: (67) 3295-2456 – www.saogabriel.ms.gov.br
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inexecução parcial ou total injustificada, conduta incompatível com a execução do serviço ou que comprometa a continuidade, regularidade ou qualidade do atendimento, bem como nas demais hipóteses previstas no edital.
6.11.Os contratos decorrentes do credenciamento terão vigência de 06 (seis) meses, podendo ser formalizados novos instrumentos contratuais enquanto perdurar a necessidade da Administração, a disponibilidade orçamentária e a vigência do credenciamento.
6.12.A rescisão contratual por iniciativa da credenciada deverá ser comunicada por escrito à credenciante com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, para fins de organização administrativa e garantia da continuidade do serviço público, não eximindo o contratado do cumprimento das obrigações assumidas até a efetiva formalização da rescisão.
6.13.O serviço poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 7 (sete) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.14.O serviço será recebido definitivamente no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e consequente aceitação mediante termo detalhado.
6.14.1.Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
6.15.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
7. Do modelo de gestão contratual
7.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
7.2.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
7.3.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º);
7.3.1.O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº14.133/2021, art. 117, §2º); Fone: (67) 3295-2456 – www.saogabriel.ms.gov.br
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7.3.2.Durante todo o período de vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela CONTRATANTE, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.
7.4.O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
7.5.Somente a contratada será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, civis, acidentários e tributários resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).
7.5.1.A inadimplência da contratada em relação aos encargos ou indenizações não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
8. Das condições de pagamento
8.1.O pagamento será realizado dentro de 30 (trinta) dias, após a entrega dos materiais, mediante apresentação de Nota Fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Além destes, devem constar para fins de pagamento, o relatório de pacientes atendidos, ressaltando que o pagamento será realizado conforme a quantidade indicada neste relatório.
8.2.Cada pagamento só será efetuado após a comprovação pela CONTRATADA de que se encontra em dia com todas as condições de habilitação exigidas na licitação, ou seja, mediante apresentação das certidões negativas de débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal, FGTS e Trabalhistas, em plena validade. Parágrafo único. Os serviços serão remunerados de acordo com a Tabela de Valores vigente, estabelecida no Decreto nº 3.215/2024 PMSGO-GAB, de 13 de maio de 2024, ou outro que vier a substituí-lo ou alterá-lo, sendo que eventuais atualizações de valores somente produzirão efeitos mediante a devida formalização por ato normativo do Poder Executivo, aplicando-se aos contratos vigentes conforme previsão legal e contratual.
9. Da forma e critérios de seleção do fornecedor
9.1.Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
9.1.1.O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de CREDENCIAMENTO, com fundamento na hipótese do art. 74, inciso IV, art. 79 e da Lei n.º 14.133/2021, observado o disposto no art. 72 da referida lei e conforme Decreto Municipal nº 3.016/2023.
9.1.2.A forma de contratação mediante processo licitatório visa garantir a ampla concorrência entre os fornecedores garantindo a maior vantajosidade para a Administração Pública.
9.1.3.As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Aviso. Fone: (67) 3295-2456 – www.saogabriel.ms.gov.br
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9.2.A contratada deverá comprovar sua idoneidade e regularidade junto aos órgãos reguladores competentes, mediante apresentação do Certificado de Registro da empresa ou Inscrição da Empresa junto ao Conselho Regional de Medicina, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;
9.3.Se empresa a comprovação de vínculo dos profissionais que prestarão serviços, através da apresentação dos seguintes documentos:
a)se empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na DRT ou cópia da carteira da de trabalho e Previdência Social.
b)Se sócio: cópia do contrato social, com todas as alterações, devidamente registrado no órgão competente.
c)Se diretor: cópia do contrato social, em se tratando de sociedade limitada; ou cópia da ata de eleição, devidamente publicada na imprensa, caso seja sociedade anônima.
d)Se contratual: através da apresentação de cópia autenticada do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre o profissional e a empresa proponente até a data da apresentação da documentação, com prazo de vigência válido;
9.4.Qualificação Técnica:
9.4.1.Atestado(s) de Capacidade Técnica da licitante, emitido(s) por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta e/ou empresa privada que comprove, de maneira satisfatória, a aptidão para desempenho de atividades pertinentes ao objeto a ser licitado.
a)No caso de atestados emitidos por empresa de iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente.
b)Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente ou que tenham pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa proponente.
10. Das obrigações da contratante
10.1.Caberá à CONTRATANTE supervisionar a execução do objeto, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativos e qualitativos, bem como:
a)Notificar, por escrito e verbalmente, a CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições referente à execução contratual, especialmente quanto ao descumprimento das especificações técnicas, fixando prazo para a sua correção;
b)Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais;
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c)Prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para o cumprimento do objeto;
d)Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa na sua proposta;
e)Colocar à disposição da CONTRATADA os elementos e informações necessárias à execução do objeto;
f)Efetuar o pagamento devido, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato;
g)Aplicar multas ou penalidades, quando do não cumprimento do contrato ou ações previstas neste Termo;
h)Fazer deduzir diretamente da fonte multas e demais penalidades previstas neste instrumento;
i)Atuar com poder de império suspendendo a execução do contrato sem ônus para a administração a qualquer tempo, resguardando a CONTRATADA de seus direitos adquiridos.
j)Rejeitar os serviços em desconformidade com o presente instrumento.
k)Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais;
l)Convocar as reuniões relacionadas a contratação com antecedência mínima de três dias;
m)Alocar os credenciados nas respectivas unidades de saúde do município;
n)Providenciar meios necessários à realização dos serviços, dando todas as condições necessárias ao seu desenvolvimento, compreendendo estrutura física, equipamentos, e equipe técnica necessária.
11. Das obrigações da contratada
11.1.Caberá à CONTRATADA responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto contratual, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, bem como:
a)Prestar esclarecimentos a CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da execução do objeto, tomando as devidas providências para correção;
b)Acatar as orientações do Fiscal do Contrato, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE;
c)Assumir a responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, civis, acidentários e tributários, decorrentes da execução do presente CONTRATO, sendo que a inadimplência da CONTRATADA com referência a esses encargos não transfere a CONTRATANTE a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do presente contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções;
d)Refazer, reparar, corrigir, remover às suas expensas, conforme determinação do gestor, o objeto do CONTRATO em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. As providências necessárias serão determinadas pelo representante do CONTRATANTE ao preposto indicado pela CONTRATADA;
e)Submeter-se a todos os regulamentos municipais em vigor.
f)Fornece toda a mão de obra à execução dos serviços, eventuais despesas com Fone: (67) 3295-2456 – www.saogabriel.ms.gov.br
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deslocamento de funcionários, alimentação, estadia, e outros não especificados, mas relacionados com a execução dos serviços;
g)Em caso de empresa, dispor de quadro de pessoal suficiente para garantir a execução do objeto;
h)Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;
i)Preencher o prontuário de atendimento devendo informar o nome do Paciente e o Códigos nos termos do modelo a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde;
j)os profissionais credenciados deverão utilizar todo processo de informática (consultas, receitas, solicitação de exames) e capacitações oferecida pela Prefeitura para executar seus procedimentos;
k)Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;
l)Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação dos serviços;
m)Justificar ao paciente ou a seu responsável, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto no contrato;
n)Em caso de empresas, comunicar o CONTRATANTE de eventual alteração de sua razão social ou de seu controle acionário, de mudança em sua diretoria, contrato ou estatuto, endereço, enfim qualquer dado informado nos documentos exigidos no edital, enviando ao CONTRATANTE, no prazo de trinta (30) dias, contados a partir da data da alteração.
o)Executar o objeto do contrato nos prazos e formas ajustadas.
p)Cumprir os horários estabelecidos para prestação dos serviços, sob pena de não pagamento pelo CONTRATANTE.
q)Não se ausentar do local de trabalho, a não ser para serviços atinentes a profissão e que tenham que ser realizados externamente, inclusive em viagem.
r)Responsabilizarem-se por quaisquer ônus, direitos, obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária, securitária, ou indenizações cíveis decorrentes de acidente de trabalho durante a execução do contrato;
s)Comunicar imediatamente e por escrito à Secretaria Saúde, quaisquer ocorrências de casos fortuitos ou de força maior durante a execução dos serviços;
t)No caso do credenciado ser pessoa jurídica, este responde juntamente com o profissional prestador dos serviços, por qualquer tipo de falha, seja profissional ou funcional ocorrida na prestação dos serviços;
u)Eventual impedimento do credenciado em prestar os serviços assumidos, o mesmo deverá comunicar imediatamente à Secretaria de Saúde para que esta providencie o substituto, observada a ordem de credenciamento;
v)Encaminhar à Secretaria de Saúde toda documentação necessária ao pagamento pela prestação dos serviços;
w)Os Médicos Credenciados deverão utilizar da RENAME/REMUME para suas prescrições e quando não for possível, deverão emitir relatório técnico justificando a indicação medicamentosa.
x)Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente o presente contrato, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, sem prévio consentimento por escrito do CONTRATANTE;
y)Comunicar por escrito, imediatamente ao Setor da CONTRATANTE Fone: (67) 3295-2456 – www.saogabriel.ms.gov.br
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responsável, qualquer anormalidade verificada na execução do objeto, bem como a impossibilidade de execução de quaisquer obrigações contratuais, para que sejam adotadas as providências cabíveis e prestar esclarecimentos quando necessários;
z)Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
12. Das sanções administrativas
12.1.Nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar na aplicação de sanções.
12.2.A CONTRATADA poderá ser responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações administrativas:
a)Dar causa à inexecução parcial do contrato;
b)Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)Dar cauda à inexecução total do contrato.
d)Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
e)Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
f)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
g)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.3.Poderão ser aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas descritas acima as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156, Lei Federal nº 14.133/2021:
a)Advertência, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021;
b)Multa;
c)Impedimento de licitar e contratar;
d)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar.
12.4.As sanções previstas neste CONTRATO são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a depender do grau da infração cometida pelo CONTRATADO.
12.4.1.Fica garantido à CONTRATADA o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir de sua notificação, para recorrer das penas aplicadas nesta Cláusula. Decorrido este prazo, a penalidade passa a ser considerada na forma como foi apresentada.
12.5.Quaisquer multas aplicadas deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias na Tesouraria do Município de São Gabriel do Oeste/MS Fone: (67) 3295-2456 – www.saogabriel.ms.gov.br
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ou serão deduzidas de qualquer fatura ou crédito existente do CONTRATANTE em favor da CONTRATADA ou, ainda, cobrada judicialmente.
12.5.1.Multa:
1.moratória de 3 % (três por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 % (trinta por cento);
2.compensatória de 30 % (trinta por cento) sobre o valor total da ARP no caso de inexecução total do objeto.
3.Ao valor da multa poderá ainda ser aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso.
12.6.As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no Certificado de Cadastro do Fornecedor.
12.7.O atraso superior a 15 (quinze) minutos pelo profissional para início do atendimento, por 05 (cinco) vezes alternadas gerará advertência.
12.8.O atraso superior a 15 (quinze) minutos pelo profissional para início do atendimento, por mais de 04 (quatro) vezes consecutiva, já existindo a advertência, gerará multa de 30% do valor do contrato, que será cobrada na liquidação da nota fiscal do mês corrente.
12.9.O atraso superior a 30 (trinta) minutos do profissional, que não houver a imediata substituição (em até 15 minutos após a notificação do atraso), gerará multa de 20% do valor total do Termo de Credenciamento, que será cobrada na liquidação da nota fiscal do mês corrente.
12.10.A reincidência de advertência implicará em multa 30 % do valor total do Termo de Credenciamento, podendo chegar até o descredenciamento compulsório da empresa.
12.11.Nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar na aplicação de sanções.
13. Da adequação orçamentária:
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação, podendo ter alterações:
Unidade: 020200 - Fundo Municipal de Saúde Programa de Trabalho: 10.301.0003.2029.0000 - Atenção Básica Elemento: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
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Anexo II: requerimento para credenciamento
No edital: Anexo II – requerimento para credenciamento
01 – Razão Social ou nome completo (legível):
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02 – CNPJ ou CPF: 03 – Nome Fantasia:
04 – Nº de Registro no Conselho Regional:
05 – Àrea Médica:
06 – Endereço:
07 - Bairro:
08 - Cidade/UF: 09 - CEP:
10 – Identificação do Sócio Responsável:
11 – Celular / WhatsApp: 12 – E-mail:
13 – Venho por meio desta, apresentar Proposta de Credenciamento nos termos do Edital nº 002/2026, para Credenciamento de profissionais médicos, pessoas físicas e/ou jurídicas, para prestação de serviços médicos em regime de plantão na Unidade de Saúde – Extensão Noturna, no Município de São Gabriel do Oeste/MS, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde . 14- Serviços Pretendidos UN Plantão MARCAR X Plantão Médico Generalista (06 horas)
-2ª a 6ª feira, sábado, domingo e feriados (noturno e diurno) Plantão 800 Os interessados no credenciamento deverão apresentar sua proposta de adesão APENAS E TÃO SOMENTE para o(s) item(ns) ao qual deseja se credenciar.
Declaro (amos) por fim estarmos cientes de todas as condições do edital supracitado e respectivos anexos, bem como de todas as especificações contidas na minuta do futuro contrato a ser assinado e que as aceitamos de forma incondicional sem nenhum questionamento.
Sem mais, esperamos a atenção dessa conceituada entidade no sentido de deferir o nosso credenciamento.
São Gabriel do Oeste, de de 2026.
Assinatura e carimbo
Anexo III: relação de documentos obrigatórios
No edital: Anexo III – relação de documentos obrigatórios
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“D oe sangue , doe órgãos , salve uma vida ” pessoa jurídica
1.Requerimento para Credenciamento, conforme o Anexo II deste Edital.
2.Documentos de habilitação jurídica:
a.Registro comercial, no caso de empresa individual; ou b.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social (com todas as alterações contratuais ou Contrato Social Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; ou c.Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de eleição da diretoria em exercício; ou ainda d.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;
e.Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) dos sócios administradores.
3.Documentos de habilitação fiscal, social e trabalhista:
a.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), emitido nos últimos 60 (sessenta) dias da apresentação da proposta; b.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do credenciamento/contratual, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias da apresentação da proposta; c.Prova de Regularidade com a Fazenda Federal e a Seguridade Social – CND (INSS), mediante a Certidão Conjunta Negativa ou Positiva, com efeitos de negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
d.Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
e.Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;
f.Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;
g.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Fone: (67) 3295-2456 – www.saogabriel.ms.gov.br
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Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;
4.Das declarações:
a.Declaração de não empregar menor nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da constituição federal (ANEXO IV – Declaração unificada); b.Declaração de inexistência de fatos impeditivos (ANEXO IV – Declaração unificada);
c.Declaração de ciência do Edital de Credenciamento e sujeição ao mesmo (ANEXO IV – Declaração unificada);
d.Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, (ANEXO
IV –Declaração unificada);
e.Declaração de ausência de Vínculo (ANEXO IV – Declaração unificada); f.Declaração de que irá realizar o cadastro no SISTEMA E- CJUR” d o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul no ato da assinatura do contrato (ANEXO IV – Declaração unificada);
g.Declaração de cumprimento da lei geral de proteção de dados – lei 13.709/2018, (ANEXO IV – Declaração unificada);
h.Declaração de não condenação judicial à pena de interição temporária de direitos (ANEXO IV – Declaração unificada);
i.Declaração de reserva de cargos (ANEXO IV – Declaração unificada); j.Declaração de atendimento à logística reversa dos produtos (ANEXO IV – Declaração unificada).
5.Documentos de habilitação econômico-financeira:
a.Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;
b.Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 meses da data de apresentação da proposta, devendo ser acompanhado da devida comprovação de Registro na Junta Comercial; b.1- As empresas criadas no exercício financeiro da chamamento deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura, devendo ser acompanhado da devida comprovação de Registro na Junta Comercial;. 6.COMPROVANTE DA CONDIÇÃO DE ME OU EPP, se for o caso:
a.Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante emitido nos últimos 60 (sessenta) dias da apresentação da proposta ou documento equivalente, além de Declaração escrita sob as penas da lei, de Fone: (67) 3295-2456 – www.saogabriel.ms.gov.br
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que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006 (Anexo V). a.1- De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
a.2- A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser concedida pela Administração sempre que requerida pelo licitante, salvo na hipótese de urgência da contratação, devidamente justificada.
a.3- A não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sendo facultado ao órgão ou entidade responsável pelo processo licitatório convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
a.4- As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
a.5- Eventuais informações/certidões vencidas no registro cadastral deverão ser supridas pela apresentação do respectivo documento atualizado. b.Todos os documentos apresentados deverão identificar o licitante, com a indicação do nome empresarial e o CNPJ da matriz, quando o licitante for a matriz, ou da filial, quando o licitante for a filial (salvo para os documentos que são emitidos apenas em nome da matriz). Quando a proposta for apresentada pela MATRIZ, e o fornecimento for através de sua filial, o CNPJ da filial deverá constar da proposta.
7.Qualificação tecnica:
a.Certificado de Registro ou Inscrição da Empresa junto ao Conselho Regional de Medicina, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão; b.Comprovação de vínculo dos profissionais que prestarão serviços, através da apresentaçao dos seguintes documentos:
b.1) se empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na DRT ou cópia da carteira da de trabalho e Previdência Social. b.2) Se sócio: cópia do contrato social, com todas as alterações, devidamente registrado no órgão competente.
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b.3) Se diretor: cópia do contrato social, em se tratando de sociedade limitada; ou cópia da ata de eleição, devidamente publicada na imprensa, caso seja sociedade anônima.
b.4) Se contratual: através da apresentação de cópia autenticada do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre o profissional e a empresa proponente até a data da apresentação da documentação, com prazo de vigência válido;
c.Atestado(s) de Capacidade Técnica da licitante, emitido(s) por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta e/ou empresa privada que comprove, de maneira satisfatória, a aptidão para desempenho de atividades pertinentes ao objeto a ser licitado. c.1) No caso de atestados emitidos por empresa de iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente.
c.2) Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente ou que tenham pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa proponente.
d.Em relaçao ao profissional que prestará os serviços deve ser apresentado: e.RG e CPF;
f.Diploma, ou Certificado de Conclusão com colação de grau, de Graduação em Medicina, reconhecido pelo MEC, do(s) profissional(is) que prestarão os serviços;
g.Prova de Regularidade do profissional junto ao Conselho Regional de Medicina de MS, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;
h.Certidão de processos éticos, ou equivalente, expedido pelo CRM, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;
i.Certidão Negativa Criminal da justiça Estadual e Federal, do domicílio do interessado, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;
j.Certidão Negativa Cível da justiça Estadual e Federal (para fins de verificação da existência de condenação por improbidade administrativa), do domicílio do interessado, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
Pessoa física
1.Requerimento para Credenciamento, conforme o Anexo II deste Edital; 2.RG 3.Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 4.Comprovante de endereço
5.Pis/pasep/nit
6.Título de Eleitor 7.Diploma, ou Certificado de Conclusão com colação de grau, de Graduação Fone: (67) 3295-2456 – www.saogabriel.ms.gov.br
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em Medicina, reconhecido pelo MEC;
8.Prova de Regularidade do profissional junto ao Conselho Regional de Medicina de MS, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;
9.Certidão de processos éticos, ou equivalente, expedido pelo CRM, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;
10.Certidão Negativa Criminal da justiça Estadual e Federal, do domicílio do interessado, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;
11.Certidão Negativa Cível da justiça Estadual e Federal (para fins de verificação da existência de condenação por improbidade administrativa), do domicílio do interessado, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão; 12.Prova de Regularidade com a Fazenda Federal e a Seguridade Social – CND (INSS), mediante a Certidão Conjunta Negativa ou Positiva, com efeitos de negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
13.Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde é o domicílio da pessoa;
14.Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais, emitida pelo Município de São Gabriel do Oeste MS; 15.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;
16.Certidão de quitação eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral datada dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;
17.Carteira de Reservista, se do sexo masculino;
18.Declaração Conjunta:
a.Declaração de inexistência de fatos impeditivos (ANEXO IV – Declaração unificada);
b.Declaração de ciência do Edital de Credenciamento e sujeição ao mesmo (ANEXO IV – Declaração unificada);
c.Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, (ANEXO
IV –Declaração unificada);
d.Declaração de ausência de Vínculo (ANEXO IV – Declaração unificada); e.Declaração de que irá realizar o cadastro no SISTEMA E- CJUR” do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul no ato da assinatura do contrato (ANEXO IV – Declaração unificada);
f.Declaração de cumprimento da lei geral de proteção de dados – lei Fone: (67) 3295-2456 – www.saogabriel.ms.gov.br
“D oe sangue , doe órgãos , salve uma vida ”
13.709/2018, (ANEXO IV – Declaração unificada);
g.Declaração de não condenação judicial à pena de interição temporária de direitos (ANEXO IV – Declaração unificada);
Anexo IV: declaração unificada
No edital: Anexo IV – declaração unificada
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“D oe sangue , doe órgãos , salve uma vida ” credenciamento nº 002/2026 processo nº 9690/2026
____________________________________________(razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________________________________(informar o numero do CNPJ), com sede à __________________________________________________, N° ____, Município ______________________-____ (endereço), por intermédio de seu (a) representante legal Sr(a) _____________________________________________ (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº ____________________________ e no RG nº ________________________, ou se for credenciamento de pessoa física
________________________________(Nome completo do
PROFISSIONA), RG_______, CPF ____________, CRM __________, endereço, declara, para fins de participação no procedimento de credenciamento: a.DECLARO que não possuímos em nosso quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99).
b.DECLARO, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da sua habilitação.
c.DECLARO que tomei ciência do Edital de Credenciamento do Município de São Gabriel do Oeste/MS, e submeto-me à todas as cláusulas e condições expressas na mesma.
d.DECLARO que cumpro todos os requisitos de habilitação para este Credenciamento no Município de São Gabriel do Oeste MS e.DECLARO, que não possuímos em nosso quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, da contratante, sendo de inteira responsabilidade do contratado a fiscalização dessa vedação; (art. 18, XII, Lei 13.080/2015 e art. 185, XIII da Lei Complementar Municipal nº 028/2007).
f.DECLARO de que caso seja vencedora, no ato da assinatura do Contrato irá apresentar o comprovante de que a mesma está cadastrada no “SISTEMA E - CJUR” do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme dispõe o inciso V do Artigo 15 da Resolução nº 65, de 13 de dezembro de 2017, alterada pela Resolução nº 149, de 28 de julho 2021. g.DECLARO, para os devidos fins de direito e nos termos da lei, que serão rigorosamente observadas as normas contidas na Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018.
h.DECLARA não está condenada, por sentença transitada em julgado, à pena de interdição temporária de direitos (proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações) devido à prática de crimes ambientais, conforme disciplinado no artigo 10, da Lei Federal nº 9.605/1998;
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i.DECLARA Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o inciso IV do art. 63 da Lei nº 14.133/21, previstas em lei e em outras normas específicas, se couber;
j.DECLARA que atesta o atendimento à política pública ambiental de licitação sustentável, em especial que se responsabiliza integralmente com a logística reversa dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que fornecerem ao poder público, assumindo a responsabilidade pela destinação final e ambientalmente adequada, de que trata o inciso XII art. 18 da Lei nº 14.133/21, quando aplicável; Por ser verdade, firmo a presente para todos os efeitos legais.
Nome completo e assinatura CPF:
Anexo V
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Declaração do porte da empresa (microempresa ou
Empresa de pequeno porte) credenciamento nº 002/2026 processo nº 9690/2026 (papel timbrado da empresa) [nome da empresa], [qualificação: tipo de sociedade (LTDA, s.a, etc.), endereço completo, inscrita no CNPJ sob o nº [XXXX], sediada xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da carteira de identidade nº [XXXX], inscrito no CPF sob o nº [XXXX], declara, sob as penalidades da lei, que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelo artigo 4º da lei nº 14.133/2021, e que não tem contratos celebrados com a administração pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do §2º do art. 4º da lei n. 14.133/2021.
Declaro, para fins da LC 123/2006 e suas alterações, sob as penalidades desta, ser:
( ) Microempresa – receita bruta anual igual ou inferior a 360.000,00 e estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da lei complementar nº 123/06 alterada pela LC
147/2014.
( ) Empresa de pequeno porte – receita bruta anual superior a 360.000,00 e igual ou inferior a 4.800.000,00 valores, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da lei complementar nº 123/06 alterada pela LC 147/2014.
Observações:
● Esta declaração poderá ser preenchida somente pela licitante enquadrada como ME ou EPP, nos termos da LC
123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006;
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● A não apresentação desta declaração será
Interpretada como não enquadramento da licitante
Como ME ou EPP, nos termos da LC nº 123/2006, ou a opção pela não utilização do direito de tratamento diferenciado.
Local e data nome e assinatura do representante legal e CPF nome e assinatura do contador (no caso de ME e EPP) CPF: xxx.xxx.xxx-xx CRC:
Lançamento dos atendimentos no sistema
Anexo VI
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Minuta do contrato de credenciamento
Contrato de credenciamento de pessoa física e/ou
Jurídica para prestação de serviços médicos que entre si celebram o fundo municipal de saúde de são gabriel do oeste/ms, e ________________________.
Por este instrumento de contrato que entre si fazem, de um lado, o FUNDO
Municipal de saúde de são gabriel do oeste/ms, estado de
Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nºxxxxxx, neste ato representado por seu titular, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n.º xxxxxxxxxxxx SSP/SP e do CPF/MF sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxx, denominada CREDENCIANTE, e de outro lado, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF nº xxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxx, nº xxxx, Qd.xx, Lt.xx, Bairro xxxxx, Cidade xxxx, Estado xxxx, representada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), portador(a) do R.G. nº xxxxxx xx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxxxxxxxx, neste ato denominada CREDENCIADA, com amparo na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto Municipal n. 3.016/23, convencionam a prestação de serviços por credenciamento nas condições definidas nas cláusulas seguintes: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – O credenciamento de que trata este CONTRATO obedece ao estabelecido na Lei como situação de inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art.74 e demais dispositivos aplicáveis, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municial nº 3.016/2023.
1.Claúsula primeira – do objeto
1.1.O presente contrato tem como objeto a Credenciamento de profissionais médicos, pessoas físicas e/ou jurídicas, para prestação de serviços médicos em regime de plantão na Unidade de Saúde – Extensão Noturna, no Município de São Gabriel do Oeste/MS, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde , com a finalidade de atender as demandas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
1.2.Itens constantes na Proposta de Credenciamento e Resultado.
2.Cláusula segunda – da condição de execução
2.1.A CREDENCIADA deverá atender os pacientes com elevado padrão de eficiência e estrita observância à legislação que trata da relação de consumo e da ética profissional, utilizando todos os recursos e meios disponíveis, com os mesmos padrões conforme dispensados aos demais pacientes, sendo-lhe vedado qualquer tipo de discriminação. 2.2.Dado à delicadeza dos serviços a serem prestados e executados, a Fone: (67) 3295-2456 – www.saogabriel.ms.gov.br
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CREDENCIADA não comparecendo para atendimento, dentro do período determinado pela coordenação responsável, não terá direito ao recebimento dos dias faltosos ou reclamações.
2.3.A execução dos serviços será em sistema de rodízio aos proponentes credenciados numa mesma modalidade, visando a melhor distribuição dos serviços ao maior número de credenciados conforme Termo de Referência. 2.4.Os serviços serão prestados Presencialmente na UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA no município de São Gabriel do Oeste-MS.
2.5.A realização dos plantões será de acordo com as normas que disciplinam os atendimentos, cinco dias por semana conforme TERMO DE
Referência.
2.6.Caso não seja possível realizar o plantão na data assinalada, a CONTRATADA deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (CINCO) DIAS de antecedência para que seja possível providenciar a sua substituição, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 2.7.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade éticoprofissional pela perfeita execução do contrato.
3.Cláusula terceira – do pagamento
3.1.A CREDENCIADA será remunerada com obediência no teto máximo estimado em contrato, conforme valores previstos no Termo de Referência
anexo ao Edital definidos pelo FMS.
3.2.A CREDENCIADA receberá pelos serviços prestados o valor de R$xxxxx(xxx) por plantão.
3.3.O valor total do presente contrato para prestação de serviços pelo período do contrato é estimado em R$ ( ).
3.4.O pagamento pela prestação dos serviços será realizado mensalmente, de acordo com os serviços prestados, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento definitivo, após a apresentação de Nota Fiscal ou RPA, juntamente com o relatório de atendimentos, com devido atesto do fiscal do contrato, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, pelos serviços efetivamente prestados.
3.5.Os pagamentos serão realizados por meio de crédito em conta bancária de titularidade da credenciada/contratada.
3.6.Cada pagamento só será efetuado após a comprovação pela CREDENCIADA/CONTRATADA de que se encontra em dia com todas as condições de habilitação exigidas na licitação, ou seja, mediante apresentação das certidões de regularidade fiscal e Trabalhista, em plena validade.
3.7.Sobre o valor do crédito previsto a ser pago, será observado o que estabelecem as legislações vigentes quanto aos procedimentos de recolhimento e fiscalização relativos aos encargos previdenciários. 3.8.Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte do (a) CREDENCIADA(A) e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente Fone: (67) 3295-2456 – www.saogabriel.ms.gov.br
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sanado. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a
Credenciante/contratante.
3.9.O(A) CREDENCIADO(A)/CONTRATADO(A) receberá os valores referentes a prestação de serviços na equivalência dos serviços realizados, observado o estabelecido neste contrato e ao teto mensal máximo. 3.10.A CREDENCIANTE/CONTRATANTE, poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CREDENCIADA/CONTRATADA, nos termos do CONTRATO.
3.11.Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela CREDENCIANTE/CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas: I = (TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde:
I =, Índice de compensação financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
4.Cláusula quarta – da alteração de preços
4.1.A alteração de preço do serviço contratado se dará nos mesmos termos que foi estipulado o preço inicial, ou seja, somente mediante Decreto Municipal expedido pelo Poder Executivo Municipal ou Lei Municipal, conforme o caso.
5.Cláusula quinta – da dotação orçamentária
5.1.Os recursos decorrentes do presente Edital serão executados com previsão na natureza da despesa sob a seguinte forma:
Fundo Municipal de Saúde- FMS 1.500.1002.0000.000 Gestão e Ações de Saúde
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
3.3.90.36.00 Ourtos serviços de terceiros – pessoa física
6.Cláusula sexta – dos prazos de vigência e execução
6.1.O prazo de vigência do presente Contrato será de 06 (SEIS) meses meses a partir da data da última assinatura, podendo ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e respeitadas as diretrizes do art. 106 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e conforme Decreto nº 3.016/2023.
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6.2.O prazo de execução dos serviços será de 06 (SEIS) meses acordo com o cronograma de execução, iniciando sua contagem a partir da Ordem de Serviços.
7.Cláusula sétima – das obrigações da credenciante/contratante
7.1.Cumprir e fazer cumprir todas as obrigações estabelecidas no presente Edital e seus anexos e neste contrato firmado entre as partes, devendo o gestor da unidade local também fiscalizar a execução das obrigações contratadas, dirimir dúvidas e orientar a CREDENCIADA no tocante às divergências ou inovações na política administrativa e assistencial da
Credenciante.
7.2.Colocar à disposição da CREDENCIANTE/CONTRATADA os elementos e informações necessárias à execução do objeto.
7.3.Prestar à CREDENCIADA/CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para o cumprimento do objeto. 7.4.Proporcionar todas as facilidades para que a CREDENCIADA/CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais.
7.5.Proporcionar todas as facilidades para que a CREDENCIADA/CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais.
7.6.Notificar, por escrito e verbalmente, a CREDENCIADA/CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de prestação do objeto, fixando prazo para a sua correção.
7.7.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Credenciada/Contratada.
7.8.Efetuar o pagamento da prestação dos serviços no prazo estabelecido desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato. 7.9.Comunicar à Credenciada/Contratada para emissão de Nota Fiscal ou RPA no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei n° 14.133/2021.
7.10.A CREDENCIANTE se compromete emitir relatório mensal da prestação dos serviços a fim de certificar e comprovar os atendimentos realizados.
7.11.A CREDENCIANTE se compromete ainda a Fiscalizar o cumprimento das cláusulas deste contrato e emitir documento onde deverá conter informações acerca da qualidade e eficiência dos serviços executados, e sua conformidade com os termos deste.
7.12.A CREDENCIANTE designará fiscal para acompanhar a fiel execução do respectivo termo contratual, ficando todo e qualquer pagamento submetido à certificação da perfeita e adequada execução do objeto deste Edital.
7.13.Aplicar multas ou penalidades, quando do não cumprimento do Fone: (67) 3295-2456 – www.saogabriel.ms.gov.br
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contrato ou ações previstas neste Contrato.
7.14.Fazer deduzir diretamente da fonte multas e demais penalidades previstas neste instrumento.
7.15.Atuar com poder de império suspendendo a execução do contrato sem ônus para a administração a qualquer tempo, resguardando a CREDENCIADA/CONTRATADA de seus direitos adquiridos.
7.16.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
7.16.1.A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
7.17.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CREDENCIADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CREDENCIADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.Cláusula oitava – das obrigações da empresa credenciada.
8.1.Executar integralmente, sem qualquer resistência ou obstáculo, com zelo e dedicação as atribuições inerentes ao objeto do contrato, por sua conta e risco, sob sua total responsabilidade.
8.2.Observar as normas legais e regulamentares pertinentes a CREDENCIANTE, quando aplicáveis a execução do objeto contratado. 8.3.Atender com presteza ao público em geral, prestando às informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, na forma da lei. 8.4.Realizar atendimento aos usuários que buscam atendimento em demanda ambulatorial , atendimento pediátrico, responsabilizando-se integralmente pela assistência dos mesmos.
8.5.Atender os usuários de acordo com Protocolo de Humanização e definido em Termo de Rerefência Anexo a este contrato.
8.6.Realizar durante o plantão consultas, exames clínicos, solicitar exames subsidiários, analisar e interpretar seus resultados, elaborar diagnóstico, plano terapêutico e conduta adequada à condição clínica verificada e emitir atestado médico quando houver necessidade, conforme protocolos clínicos vigentes.
8.7.Fazer uso, quando necessário, de todos os recursos e equipamentos disponíveis na UNIDADE DE SAÚDE para suporte básico e avançado de vida.
8.8.Realizar encaminhamentos para serviços de maior complexidade, quando houver necessidade.
8.9.Fornecer toda a mão de obra, equipamentos/materiais necessários à execução dos serviços, eventuais despesas com deslocamento de funcionários, alimentação, estadia, energia elétrica, telefone, abastecimento de água e Fone: (67) 3295-2456 – www.saogabriel.ms.gov.br
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outros não especificados, mas relacionados com a execução dos serviços. 8.10.Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho.
8.11.Submeter-se a todos os regulamentos municipais em vigor. 8.12.Para a prescrição de medicamentos, seguir a padronização da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME/RESME), ou ainda no RENAME, salvo substituição devidamente justificada.
8.13.Executar outras tarefas correlatas à sua área de competência. 8.14.Obedecer ao Código de Ética Médica.
8.15.Levar ao conhecimento da CREDENCIANTE, formalmente e por escrito, as irregularidades que tiver ciência em razão da execução do contrato e/ou que constituam obstáculo a sua fiel execução. 8.16.Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público, colocado a sua disposição para execução do objeto deste contrato. 8.17.Manter conduta compatível com a moralidade administrativa. 8.18.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Chamamento Público.
8.19.Tratar com humanidade e respeito toda e qualquer pessoa com quem mantiver contato em decorrência da execução deste contrato. 8.20.Executar pessoalmente o objeto contratado, não o transferir, no todo ou em parte, a terceiros.
8.21.Não promover manifestação de apreço ou desapreço, no local de execução do contrato.
8.22.Não retirar do local de execução do contrato, sem prévia autorização, por escrito, da CREDENCIANTE, qualquer documento e/ou objeto, ao qual tenha acesso em razão deste Contrato. 8.23.Não se valer do presente contrato para lograr proveito ilícito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da Administração Pública. 8.24.Não exercer quaisquer atividades incompatíveis a execução do presente contrato ou contrárias a política do FMS.
8.25.Não praticar em razão da execução deste contrato, ato definido como crime e/ou contravenção, ou ainda ofensa física ou verbal, a qualquer pessoa, ressalvada as excludentes previstas em lei.
8.26.Não opor resistência injustificada a execução dos serviços objeto deste contrato.
8.27.A CREDENCIADA/CONTRATADA será única e exclusivamente responsável, em qualquer caso, por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao Município, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Administração Pública, respondendo por si e por seus sucessores, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.
8.28.Comunicar a CREDENCIANTE, o interesse na desistência de cumprimento do presente contrato, por escrito com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, para efeito de sua rescisão. Fone: (67) 3295-2456 – www.saogabriel.ms.gov.br
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8.29.Contribuir, realizar e participar das atividades de educação permanente de todos os membros da equipe.
8.30.Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao FMS.
8.31.Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao FMS-Fundo Municipal de Saúde.
8.32.Fornecer sempre que solicitados pela Credenciante/Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, guia do recolhimento do INSS, e do pagamento dos salários e benefícios dos empregados colocados à disposição da Credenciante/Contratante.
8.33.A CREDENCIADA/CONTRATADA deverá manter sempre um profissional da área com autonomia para tomar deliberação e/ou atender solicitação da CREDENCIANTE, quanto a tudo que se relacione à boa execução dos serviços contratados, devendo disponibilizar os meios de contato com o mesmo (fone e e-mail).
8.34.Acatar as orientações do Fiscal do Contrato, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da
Credenciante/contratante.
8.35.Assumir a responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, civis, acidentários e tributários, decorrentes da execução do presente CONTRATO, sendo que a inadimplência da CREDENCIADA/CONTRATADA com referência a esses encargos não transfere a CREDENCIANTE/CONTRATANTE a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do presente contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.
9.Cláusula nona – das penalidades
9.1.Nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar na aplicação de sanções. 9.2.A CONTRATADA poderá ser responsabilizada administrativamente pelasseguintes infrações administrativas:
a.Dar causa à inexecução parcial do contrato;
b.Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c.Dar cauda à inexecução total do contrato;
d.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; e.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação Fone: (67) 3295-2456 – www.saogabriel.ms.gov.br
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sem motivo justificado;
f.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
9.3.Poderão ser aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas descritas acima as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156,Lei Federal nº 14.133/2021:
a.Advertência;
b.Multa;
c.Impedimento de licitar e contratar;
d.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar.
e.As sanções previstas neste CONTRATO são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a depender do grau da infração cometida pelo
Contratado.
9.4.Fica garantido à CONTRATADA o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir de sua notificação, para recorrer das penas aplicadas nesta
Cláusula. Decorrido este prazo, a penalidade passa a ser considerada na
forma como foi apresentada.
9.5.Quaisquer multas aplicadas deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias na Tesouraria do Município de São Gabriel do Oeste/MS ou serão deduzidas de qualquer fatura ou crédito existente do CONTRATANTE em favor da CONTRATADA ou, ainda, cobrada judicialmente.
9.6.O valor da multa poderá ainda ser aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso.
9.7.A multa compensatória poderá ser de:
a.3% (três por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida do Contrato por ocorrência, até o limite de 9% (nove por cento), em caso de inexecução parcial do CONTRATO;
b.10% (dez por cento) sobre o valor do CONTRATO, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c.As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no Certificado de Cadastro do Fornecedor.
9.8.O atraso superior a 15 (quinze) minutos pelo profissional para início do atedimento, por 05 (cinco) vezes alternadas gerará advertência. 9.9.O atraso superior a 15 (quinze) minutos pelo profissional para início do atedimento, por mais de 04 (quatro) vezes consecutiva, já existindo a advertência, gerará multa de 30% do valor do contrato, que será cobrada na liquidação da nota fiscal do mês corrente.
9.10.O atraso superior a 30 (trinta) minutos do profissional, que não houver a imediata substituição (em até 15 minutos após a notificação do atraso), gerará multa de 20% do valor total do Termo de Credenciamento, que será cobrada na liquidação da nota fiscal do mês corrente.
9.11.A reincidência de advertência implicará em multa 30 % do valor total do Termo de Credenciamento, podendo chegar até o descredenciamento compulsório da empresa.
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9.12.O não preenchimento dos relatórios, ou ainda falta de apresentação irá gerar multa de 2% do valor total do contrato, para cada ausência de relatório.
9.13.Nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar na aplicação de sanções.
10.Cláusula décima – do cancelamento do credenciamento e da rescisão contratual
10.1.O CREDENCIANTE poderá realizar o descredenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e descumprimento das normas fixadas no edital e na legislação pertinente.
10.2.Caso a CREDENCIADA transfira, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste instrumento sem prévia anuência do FMS. 10.3.Se a CREDENCIADA deixar de cumprir, total ou parcialmente, as obrigações de seu contrato.
10.4.Desatender às determinações do FMS, no exercício de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato. 10.5.Cometer, reiteradamente, faltas na execução do contrato. 10.6.Em caso de situações em que torne impossível a sua continuidade, tais como a insuficiência de recursos financeiros e/ou fim do convênio com o órgão responsável pelo repasse da verba, será comunicado previamente pela CREDENCIANTE, mediante aviso a CREDENCIADA.
10.7.Constituem motivos de rescisão do contrato:
I)O não cumprimento das cláusulas contratuais;
II)A subcontratação total ou parcial do objeto, associação do credenciado com outrem, a cessão ou da CREDENCIADA que afetem a boa execução do contrato, sem prévio conhecimento e expressa autorização da CREDENCIANTE;
III)Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas e determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa da CREDENCIANTE, e exaradas no processo administrativo a que se refere este Contrato;
IV)A admissão de concursados.
10.8.A rescisão do Contrato poderá ser:
I)Determinada por ato unilateral e escrito da CREDENCIANTE;
II)Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a CREDENCIANTE;
III)Judicial, nos termos da legislação processual.
10.9.A rescisão do Contrato obedecerá ao que preceituam os arts. 137, 138 e 139 da Lei 14.133/21.
10.10.A CREDENCIADA poderá a qualquer tempo solicitar a rescisão do contrato, DEVENDO, para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.
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11.Cláusula décima primeira – das alterações
11.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
11.2.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.3.A CREDENCIADA/CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários na prestação de serviços, objeto deste contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, em observância ao art. 125, da Lei 14.133/21. As supressões acima deste percentual poderão ocorrer mediante acordo entre as partes.
12.Cláusula décima segunda – da vinculação
12.1.Consideram-se integrantes do presente instrumento contratual, os termos do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 e seus anexos, a Proposta da CREDENCIADA/CONTRATADA, no que couber, e demais documentos pertinentes, independentemente de transcrição. 12.2.Os documentos referidos no item 12.1 são considerados suficientes para, em complemento a este Termo Contratual, definirem a sua extensão, e desta forma, regerem a execução adequada do CONTRATO ora celebrado.
13.Cláusula décima terceira – disposições gerais
13.1.A CREDENCIADA se obriga a apresentar, a qualquer tempo, documentos julgados necessários pela CREDENCIANTE, referente à sua vida profissional, civil e criminal.
13.2.Em casos de dúvidas de como proceder, a CREDENCIADA/CONTRATADA deverá sempre recorrer a CREDENCIANTE/CONTRATANTE a fim de conseguir instruções. 13.3.É vedado a subcontratação dos serviços da atividade fim. 13.4.Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21.
13.5.É vedado a CREDENCIADA cobrar dos pacientes qualquer importância a título de honorários ou serviços prestados concernentes aos procedimentos. 13.6.Qualquer um dos partícipes poderá denunciar o presente Contrato, com comunicação do fato, por escrito, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, devendo ser respeitado o andamento de atividades que não puderem ser interrompidas neste prazo ou que possa causar prejuízos à saúde da população, quando então será respeitado o prazo de 60(sessenta) dias para encerramento deste Contrato.
13.7.Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei n° 14.133/21, nos princípios do Direito Público e subsidiariamente em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas. 13.8.A fiscalização ou acompanhamento de execução do contrato pela CREDENCIANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da
Credenciada.
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14.Cláusula décima quarta – do foro
14.1.As partes, de comum acordo, elegem o foro da Comarca de São Gabriel do Oeste MS, para dirimir as dúvidas oriundas da execução do presente contrato que não possam ser compostos pela conciliação, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, conforme art. 92, § 1º da Lei 14.133/2021.
E, por estar assim justos e acordados com tudo o que aqui foi expresso, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os efeitos legais necessários.
Pela credenciante pela credenciada testemunhas:
1.
2.
Município de são gabriel do oeste
Rua martimiano alves dias, nº 1211 - centro - CNPJ: 15.389.588/0001-94 são gabriel do oeste/ms - cep 79.490-000 fone: (67) 3295-2111 código de acesso
4A01b6ac538848068376beab3e74122d verificação das assinaturas
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://saogabrieldooeste.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/4A01B6AC538848068376BEAB3E74122D
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Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 13:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciamento de profissionais médicos, pessoas físicas e/ou jurídicas, para prestação de serviços médicos em regime de plantão na Unidade de Saúde – Extensão Noturna, no Município de São Gabriel do Oeste/MS, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento
- Informações complementares
- Credenciamento de profissionais médicos, pessoas físicas e/ou jurídicas, para prestação de serviços médicos em regime de plantão na Unidade de Saúde – Extensão Noturna, no Município de São Gabriel do Oeste/MS, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 671.600,00
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DO OESTE
- CNPJ do órgão
- 13.659.627/0001-09
- Unidade compradora
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- Processo
- 2
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 13659627000109-1-000002/2026
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