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Credenciamento nº 4/2026Recebendo propostas

Credenciamento de profissionais médicos, pessoas físicas e/ou jurídicas, para a prestação de serviços médicos especializados em consultas de pediatria, cardiologia, cardiologia pediátrica, psiquiatria e neurologia/neurocirurgia, no Município de São Gabriel do Oeste/MS, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DO OESTE · São Gabriel do Oeste/MS

Valor estimado
R$ 2.991.671,40
Propostas até
17/09/2027às 07:00 · faltam 302 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Credenciamento de profissionais médicos, pessoas físicas e/ou jurídicas, para a prestação de serviços médicos especializados em consultas de pediatria, cardiologia, cardiologia pediátrica, psiquiatria e…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 17/09/2027 às 07:00 (Brasília), faltam 302 dias.
Onde acontece a disputa
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O edital completo

“Edital_CREDENCIAMENTO_04-2026.pdf.pdf”, 35 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

“D oe sangue , doe órgãos , salve uma vida ”

Credenciamento

No edital: Edital de credenciamento nº 004/2026

Processo administrativo n° 16906/2026 processo licitatório nº 122/2026

O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Comissão de Contratação, composta pelo membros designados pelo Decreto nº 3.772/26, publicado no Diário oficial do município em 03/03/2026, torna público , que realizará procedimento auxiliar de credencimento médico, previsto no art. 79, da Lei n° 14.133, de 2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 3.016/2023, para atender as necessidades Do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GABRIEL DO

Oeste

1.Informações preliminares

1.1.O processo de credenciamento de profissionais médicos, pessoas físicas e/ou jurídicas, para a prestação de serviços médicos especializados em consultas de pediatria, cardiologia, cardiologia pediátrica, psiquiatria e neurologia/neurocirurgia, no Município de São Gabriel do Oeste/MS, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

1.2.Os interessados a realizarem serviço complementares junto a Rede Municipal de Saúde, deverão encaminhar a documentação descrita no ANEXO III, a partir da data da publicação deste Edital, PREFERENCIALMENTE de forma eletrônica via e-mail credenciamentosms@saogabriel.ms.gov.br ou protocolar junto a Secretaria Municipal de Saúde de São Gabriel do Oeste MS , Rua Martimiano Alves Dias, nº 1211, no horário das 07 horas às 11 horas e 13 hs às 17 horas, de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis.

Toda a documentação prevista no Anexo III deverá ser digitalizada em arquivo ÚNICO em formato PDF para envio no e-mail credenciamentosms@saogabriel.ms.gov.br

A)A Secretaria Municipal de Saúde, após conferência dos documentos entregues, encaminhará a documentação completa, via sistema interno (flowdocs), ao Agente de Contratação para julgamento e posterior publicação do resultado. B)Em casos excepicionais a documentação de Habilitação(Anexo III) poderá ser entregue na Superintedência de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de São Gabriel do Oeste MS, localizada na Rua Martimiano Alves Dias, nº 1211, no horário das 07 horas às 11 horas e 13 hs às 17 horas, de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis.

1.2.1.O Edital está disponibilizado, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Diário Oficial do Município (Assomasul) e no site oficial do Município no seguinte endereço eletrônico: https://www.saogabriel.ms.gov.br/ , e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço Rua Martimiano Alves Dias 1211, Centro, São Gabriel do Oeste-MS, no horário das 07:00 às 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas, no mesmo endereço e período em que os autos do processo administrativo permanecerão com acesso e vista franqueada aos interessados.

1.3.O prazo de vigência deste Edital será de 12 (doze) meses, a contar da data prevista no item 1.2 deste Edital, podendo ser contratados novos interessados, na vigência deste, desde que obedecidas às exigências estabelecidas no mesmo, conforme necessidade, disponibilidade financeira e orçamentária Do FMS.

1.3.1.A qualquer tempo durante o prazo de vigência deste edital, os interessados poderão protocolar a documentação exigida para credenciamento.

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1.4.A contratação será realizada de forma paralela e não excludente, ou seja, que consiste na hipótese de contratação em que serão realizadas contratações simultâneas, nas condições padronizadas previstas neste Edital, fundamentando-se no art. 79, inciso I, da Lei n° 14.133, de 2021.

1.5.Caso a Administração não pretenda a contratação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a prestação dos serviços, a distribuição da demanda observará os seguintes critérios:

I –convocação dos credenciados por ordem de inscrição (data e horário de protocolo das propostas com a documentação completa exigida neste Edital);

II –sorteio.

1.6.Caso o interessado apresente o pedido de credenciamento com a documentação faltante, será considerado, para fins de ordem de inscrição, a data e horário do último protocolo realizado.

1.7.Os credenciados serão convocados para assinar o contrato mediante publicação da lista no Diário Oficial do Município (Assomasul), com prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a assinatura do termo, sob pena de se convocar o próximo habilitado. 1.8.O profissional credenciado na condição de pessoa física que optar pelo credenciamento posterior na condição de pessoa jurídica deverá observar o prazo mínimo de 90 (noventa) dias entre os credenciamentos, vedada a manutenção simultânea da contratação nas duas modalidades para o mesmo profissional executor dos serviços.

1.8.1.Na hipótese prevista no item anterior, a eventual contratação na condição de pessoa jurídica ficará condicionada ao encerramento do instrumento contratual vigente formalizado em nome da pessoa física, passando o credenciado a integrar a próxima sessão de distribuição de demandas, conforme item 1.5.

1.9.A sessão pública de distribuição de cotas será realizada periodicamente a cada 05 (cinco) meses ou até 30 dias antes do encerramento dos contratos vigentes, observando-se todos os credenciados habilitados até a data da distribuição.

1.10.A primeira sessão pública de distribuição ocorrerá no décimo quinto dia útil contados da publicação do presente Edital.

1.10.1.Os interessados que vierem a se credenciar após a realização da primeira sessão de distribuição serão regularmente habilitados e permanecerão aptos ao credenciamento, contudo somente participarão da distribuição de demandas da sessão subsequente, observada a periodicidade prevista no item 1.9.

1.10.2Excepcionalmente, havendo alteração na escala decorrente de rescisão contratual, desistência, impedimento legal, ausência de profissionais suficientes ou outro fato superveniente que comprometa a continuidade dos serviços, a Administração poderá convocar credenciados habilitados fora do período ordinário de distribuição, observada a ordem de classificação/distribuição estabelecida no credenciamento, exclusivamente para suprir a demanda descoberta até a próxima sessão de distribuição prevista neste Edital.

1.10.2.O credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência do edital, sendo assegurado o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, sem prejuízo da organização administrativa das escalas e da distribuição periódica das demandas.

O que está sendo comprado

No edital: 2.Do objeto

2.1.Constitui objeto do presente edital de credenciamento de profissionais médicos, pessoas físicas e/ou jurídicas, para a prestação de serviços médicos especializados em consultas de pediatria, cardiologia, cardiologia pediátrica, psiquiatria e neurologia/neurocirurgia, no Município de São Gabriel do Oeste/MS, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a necessidade da CREDENCIANTE, que atendam às condições estabelecidas neste instrumento.

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2.2.A remuneração da CREDENCIADA será por PLANTÃO efetivamente realizado. 2.3.Os valores, quantidades de plantão, duração, horário de atendimentos, se encontram no Anexo I (TERMO DE REFERÊNCIA) do presente edital.

Quem pode participar

No edital: 3.Dos requisitos e condições de participação

3.1.Poderão participar do presente Edital na condição de proponente, os interessados que cumpram os requisitos fixados neste Edital e na legislação vigente (Lei nº 14.133, de 2021 e Decreto Municipal n° 3.016, de 2023). São exigências específicas para os profissionais médicos, que deverão ter:

I –Nacionalidade Brasileira;

II –Diploma, ou Certificado de Conclusão com colação de grau, de Graduação em Medicina, reconhecido pelo MEC;

III -Registro profissional junto ao Conselho Regional de Medicina de MS;

IV –Comprovação de não estar impedido de exercer a profissão de médico pelo CRM;

V –Não estar impedido de contratar com a Administração Pública;

VI -Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos.

3.2.Não será admitida neste Edital a participação de empresas: 3.2.1.Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.2.2.Que estejam com o direito de licitar e contratar com Administração suspenso, ou que sejam declaradas inidôneas;

3.2.3.Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que sejam sua forma de constituição. 3.3.Não será admitida neste Edital a participação direta ou indireta de interessados (pessoa física ou jurídica) que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 14, da Lei nº 14.133/2021.

Habilitação

No edital: 4.Dos documentos de habilitação

4.1.Os interessados ao credenciamento deverão apresentar o pedido de credenciamento conforme modelo do Anexo II, acompanhado dos documentos descritos no Anexo III.

Como a proposta é julgada

No edital: 5.Dos critérios para avaliação

5.1.Compete a Comissão do Contratação realizar a análise das documentação e o resultado de habilitação ou inabilitação, estabelecendo a ordem de inscrição ou sorteio, nos termos do item 1.5 deste Edital.

5.1.1.O Agente de Contratação e a sua equipe de apoio se reunirão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogável por igual período uma única vez, contados da protocolização do(s) envelope(s) pelos interessados ou encaminhamento dos documentos via e-mail, para análise dos documentos e das propostas, e após decidirá, fundamentadamente, lavrando-se a respectiva ata, pelo deferimento ou pelo indeferimento da proposta de credenciamento e sau habilitação. 5.2.Não serão habilitados, os proponentes que apresentarem as documentações e/ou propostas incompletas, ou em desacordo ao exigido por este Edital e seus anexos. 5.3.A Proponente deverá acompanhar o resultado da avaliação de julgamento da Comissão de Contratação através das publicações oficiais no Diário Oficial do Município (Assomasul), no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site oficial do Município de São Gabriel do Oeste ( https://www.saogabriel.ms.gov.br/).

6.Dos critérios de exclusão e inabilitação

6.1.O Proponente será declarado inabilitado se não apresentar as documentações e comprovações exigidas por este Edital e seus anexos ou ainda não atender os requisitos e condições de participação.

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7.Da divulgação do resultado

7.1.A Comissão de Contratação dará a devida publicidade mediante a publicação da lista dos PROPONENTES habilitados, ordenados conforme item 1.5 deste Edital, no Diário Oficial do Município (Assomasul) e no Portal Nacional de Contratações Públicas, bem como a disponibilização no site oficial, no link: https://www.saogabriel.ms.gov.br/.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 8.Da impugnação ao edital e do recurso

8.1.Qualquer interessado poderá impugnar o Edital no prazo de 3 (três) dias uteis após a sua publicação.

8.2.Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos durante todo o período em que o presente Edital estiver vigente.

8.3.Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou inabilitação no cadastramento para o credenciamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do resultado.

8.3.1.O recurso será dirigido à comissão de contratação que, se não reconsiderar a sua decisão, no prazo de 3 (três) dias úteis, informará suas razões e encaminhrá o recurso para decisão final pelo Prefeito Municipal.

8.3.2.O resultado do recurso será publicado no Diário Oficial do Municipio (Assomasul) e a lista final na forma do item 7.1 deste Edital.

8.3.3.Apresentação das razões recursais, devidamente fundamentadas, digitada, deve ser protocolada na Superientendência de Licitações, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, localizada na Rua Martimiano Alves Dias, 1211, São Gabriel do Oeste , endereçado ao Presidente da Comissão Contratação.

8.3.4.No protocolo do recurso, poderão ser admitidos e recebidos documentos enviados ao CREDENCIANTE por e-mail (licitacao@saogabriel.ms.gov.br).

Ata e contratação

No edital: 9.Da contratação

9.1.A celebração do contrato de credenciamento será formalizado após a verificação do atendimento de todos os requisitos exigidos no presente Edital e a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros do Fundo Municipal de Saúde de São Gabriel do Oeste/MS e de acordo com o disposto no Termo de Referência.

9.2.Serão convocadas para assinatura do Contrato os credenciados habilitadas de acordo com a necessidade do Fundo Municipal de Sáude, observado o disposto no item

1.5deste Edital.

9.3.O credenciamento não obriga a administração pública a contratar, obedecida a ordem da data de apresentação das propostas.

9.4.A contratação será formalizada por inexigibidade de licitaçao, conforme previsto no art, 74, inciso IV, da Lei n. 14.133/21 e terá prazo de vigência de 6(seis) meses, podendo ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e respeitadas as diretrizes do art. 106 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e conforme Decreto nº 3.016/2023.

9.5.Durante a vigência do credenciamento, os credenciados deverão manter todas as condições de habilitação exigidas neste Edital.

9.6.O orgão credenciante, a seu critério, poderá convocar os credenciados para nova análise da documentação, quando serão os documentos previstos neste Edital para habilitação em plena validade.

9.7.O pagamento dos serviços prestados pela CREDENCIADA respeitará os critérios e valores previstos neste Edital, e será realizado confirmação dos relatórios de atendimentos.

9.8.O pagamento será realizado dentro de 30 (trinta) dias, após a execução dos serviços, mediante apresentação de RPA ou Nota Fiscal e relatório de atendimentos, e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

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Prazo e local de entrega

No edital: 10.Da execução dos serviços

10.1.Após a assinatura do contrato, o contratado se obriga a cumprir a tabela de plantões previamente definida pela Contratante.

10.2.Os serviços serão executados de acordo com distribuição constante no Termo de Referência, nas dependencias da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo o Centro de Especialidades Médicas – CEM, Casa Rosa, CAPS ou demais unidades , observado o disposto no Anexo I deste Edital.

10.3.O contratado prestará os serviços, de acordo com as normas, necessidades e interesses da Administração, em conformidade com o perfil de atendimento do Centro de Especialidades Médicas – CEM, Casa Rosa, CAPS ou demais unidades na qual prestará os serviços, bem como das Resoluções do CFM e normas pertinentes.

11.Das obrigações da credenciante/contratante:

11.1.Cumprir e fazer cumprir todas as obrigações estabelecidas no presente Edital e seus anexos e também no contrato a ser firmado entre as partes, devendo o gestor da unidade local também fiscalizar a execução das obrigações contratadas, dirimir dúvidas e orientar a CREDENCIADA no tocante às divergências ou inovações na política administrativa e assistencial da CREDENCIANTE;

11.2.Efetuar o pagamento da prestação dos serviços no prazo estabelecido; 11.3.A CREDENCIANTE se compromete emitir relatório mensal da prestação dos serviços a fim de certificar e comprovar os atendimentos realizados; 11.4.A CREDENCIANTE se compromete ainda a Fiscalizar o cumprimento das CLÁUSULAS do contrato e emitir documento onde deverá conter informações acerca da qualidade e eficiência dos serviços executados, e sua conformidade com os termos deste;

11.5.A CREDENCIANTE designará fiscal para acompanhar a fiel execução do respectivo termo contratual, ficando todo e qualquer pagamento submetido à certificação da perfeita e adequada execução do objeto deste Edital.

12.Das obrigações da empresa credenciada/contratada.

12.1.Executar integralmente, sem qualquer resistência ou obstáculo, com zelo e dedicação as atribuições inerentes ao objeto do contrato, por sua conta e risco, sob sua total responsabilidade;

12.2.Observar as normas legais e regulamentares pertinentes a CREDENCIANTE, quando aplicáveis a execução do objeto contratado;

12.3.Atender com presteza ao público em geral, prestando às informações requeridas, ressalvadas asprotegidas por sigilo, na forma da lei; 12.4.Levar ao conhecimento da CREDENCIANTE, formalmente e por escrito, as irregularidades que tiver ciência em razão da execução do contrato e/ou que constituam obstáculo a sua fiel execução;

12.5.Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público, colocado a sua disposição para execução do objeto deste contrato; 12.6.Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 12.7.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Chamamento Público;

12.8.Tratar com humanidade e respeito toda e qualquer pessoa com quem mantiver contato em decorrência da execução deste contrato;

12.9.Executar pessoalmente o objeto contratado, não o transferir, no todo ou em parte, a terceiros;

12.10.Não promover manifestação de apreço ou desapreço, no local de execução do contrato;

12.11.Não retirar do local de execução do contrato, sem prévia autorização, por

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escrito, da CREDENCIANTE, qualquer documento e/ou objeto, ao qual tenha acesso em razão deste Contrato 12.12.Não se valer do presente contrato para lograr proveito ilícito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da Administração Pública;

12.13.Não exercer quaisquer atividades incompatíveis a execução do presente contrato ou contrárias a política da Rede Municipal de Saúde;

12.14.Não praticar em razão da execução deste contrato, ato definido como crime e/ou contravenção, ou ainda ofensa física ou verbal, a qualquer pessoa, ressalvada as excludentes previstas em lei;

12.15.Não opor resistência injustificada a execução dos serviços objeto deste contrato; 12.16.O CONTRATADO será única e exclusivamente responsável, em qualquer caso, por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao Município, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Administração Pública, respondendo por si e por seus sucessores, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21; 12.17.Comunicar a CREDENCIANTE, o interesse na desistência de cumprimento do presente contrato, por escrito com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, para efeito de sua rescisão.

12.18.Contribuir, realizar e participar das atividades de educação permanente de todos os membros da equipe;

12.19.Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao FMS;

12.20.Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao Município;

12.21.Fornecer sempre que solicitados pela Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, guia do recolhimento do INSS, e do pagamento dos salários e benefícios dos empregados colocados à disposição da Contratante;

12.22.A CREDENCIADA deverá manter sempre um profissional da área com autonomia para tomar deliberação e/ou atender solicitação da CREDENCIANTE, quanto a tudo que se relacione à boa execução dos serviços contratados, devendo disponibilizar os meios de contato com o mesmo (fone e e-mail)

13.Vigência dos contratos

13.1.A vigência do Contrato será 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e respeitadas as diretrizes do art. 106 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e conforme Decreto nº 3.016/2023.

14.Da fiscalização

14.1.A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato designado pela Administração, ou pelos respectivos substitutos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

14.2.O FMS reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente a prestação dos serviços pela credenciada, podendo proceder o descredenciamento, em casos de negligência, imperícia, imprudência e descumprimento contratual, observado o devido processo legal, e demais casos previstos no Decreto Municipal n. 3.016/2023. 14.3.Verificado o desempenho insatisfatório e/ou sendo detectadas irregularidades pelo fiscal do contrato, o FMS, notificará o prestador de serviço a apresentar justificativa formal, no prazo legal.

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Sanções

No edital: 15.Das penalidades e das sanções administrativas

15.1.Nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar na aplicação de sanções.

15.2.A CONTRATADA poderá ser responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações administrativas:

a)Dar causa à inexecução parcial do contrato;

b)Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)Dar cauda à inexecução total do contrato;

d)Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

e)Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

f)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

g)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agostode 2013. 15.3.Poderão ser aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas descritas acima as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156, Lei Federal nº 14.133/2021:

a)Advertência;

b)Multa;

c)Impedimento de licitar e contratar;

d)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

15.3.1.As sanções previstas neste CONTRATO são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a depender do grau da infração cometida peloCONTRATADO.

15.4.Fica garantido à CONTRATADA o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir de sua notificação, para recorrer das penas aplicadas nesta Cláusula. Decorrido este prazo, a penalidade passa a ser considerada na forma como foi apresentada. 15.5.Quaisquer multas aplicadas deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias na Tesouraria do Município de São Gabriel do Oeste/MS ou serão deduzidas de qualquer fatura ou crédito existente do CONTRATANTE em favor da CONTRATADA ou, ainda, cobradajudicialmente.

15.6.O valor da multa poderá ainda ser aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso.

15.7.Multa:

1.moratória de 3 % (três por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 % (trinta por cento);

2.compensatória de 30 % (trinta por cento) sobre o valor total do contrato no caso de inexecução total do objeto.

3.Ao valor da multa poderá ainda ser aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso.

As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no Certificado de Cadastro do Fornecedor.

15.8.O atraso superior a 15 (quinze) minutos pelo profissional para início do atedimento, por 05 (cinco) vezes alternadas gerará advertência.

15.9.O atraso superior a 15 (quinze) minutos pelo profissional para início do atedimento, por mais de 04 (quatro) vezes consecutiva, já existindo a advertência, gerará multa de 30% do valor do contrato, que será cobrada na liquidação da nota fiscal do mês corrente. 15.10.O atraso superior a 30 (trinta) minutos do profissional, que não houver a imediata substituição (em até 15 minutos após a notificação do atraso), gerará multa de 20% do valor total do Termo de Credenciamento, que será cobrada na liquidação da nota fiscal

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do mês corrente.

15.11.A reincidência de advertência implicará em multa 30 % do valor total do Termo de Credenciamento, podendo chegar até o descredenciamento compulsório da empresa. 15.12.O não preenchimento dos relatórios, ou ainda falta de apresentação irá gerar multa de 2% do valor total do contrato, para cada ausência de relatório.

15.13.Nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar na aplicação de sanções.

16.Do cancelamento do credenciamento e da rescisão

16.1.O CREDENCIANTE poderá realizar o descredenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e descumprimento das normas fixadas no edital e na legislação pertinente.

16.2.Constituem motivos de rescisão do contrato:

I)O não cumprimento das cláusulas contratuais;

II)A subcontratação total ou parcial do objeto, associação do credenciado com outrem, a cessão ou da CREDENCIADA que afetem a boa execução do contrato, sem prévio conhecimento e expressa autorização da CREDENCIANTE.

III)Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas e determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa da CREDENCIANTE, e exaradas no processo administrativo a que se refere este Contrato;

IV)A admissão de concursados.

16.3.A rescisão do Contrato poderá ser:

I)Determinada por ato unilateral e escrito da CREDENCIANTE;

II)Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a CREDENCIANTE;

III)Judicial, nos termos da legislação processual.

16.4.A rescisão do Contrato obedecerá ao que preceituam os arts. 137, 138 e 139 da Lei 14.133/21.

16.5.A CREDENCIADA poderá a qualquer tempo solicitar a rescisão do contrato, DEVENDO, para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.

17.Da dotação orçamentária

17.1.Os recursos decorrentes do presente Edital serão executados com previsão na natureza da despesa sob a seguinte forma:

020200 Fundo Municipal de Saúde 10.302.0003.2030.0000 Atenção Especializada - MAC

3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

3.3.90.36.00 Ourtos serviços de terceiros - pessoa física

Disposições finais

No edital: 18.Das disposições gerais

18.1.Poderá o Município revogar, aditar ou alterar o presente Edital de Chamamento Público, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, ou por fato superveniente, devidamente justificado.

18.2.Participar deste Edital implica na aceitação integral e irretratável dos presentes termos e seus anexos, bem como a observância dos regulamentos administrativos. 18.3.O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do interessado, farão parte integrante do contrato, independentemente de transcrição.

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18.4.As normas que disciplinam este Edital serão sempre interpretadas em favor do interesse público.

18.5.Aos casos omissos serão aplicadas as disposições da Lei n° 14133/21, com suas alterações e demais legislações pertinentes;

18.6.Os proponentes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento de credenciamento; 18.7.A revogação ou anulação do Chamamento Público não gera direito à indenização, ressalvadas as hipóteses descritas na Lei n.º 14133/21;

18.8.São partes integrantes de Edital:

Termo de referência

No edital: Anexo I – Termo de Referência/

Anexo II – Requerimento para Credenciamento / Proposta de Credenciamento; Anexo III – Relação de Documentos Obrigatórios;

Anexo IV -Declaração Unificada;

Anexo V: declaração do Porte da Empresa (Microempresa…

No edital: Anexo V – Declaração do Porte da Empresa (Microempresa ou Empresa de Pequeno

Porte)

Minuta do contrato

No edital: Anexo VI - Minuta do contrato de credenciamento.

19.Do foro

19.1.Para dirimir as questões oriundas do presente Edital e não resolvidas na esfera administrativa é competente o Foro da Comarca de São Gabriel do Oeste por mais privilegiado que outro seja.

São Gabriel do Oeste, MS, 16 de setembro de 2026 ________________________ Ronilso Freitas Brandão Superintendente de Compras e Licitações

Credenciamento nº 004/2026 processo administrativo n° 16906/2026

Processo Licitatório nº 122/2026

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

1. Objeto da contratação

1.1.Constitui objeto do presente Termo de Referência o credenciamento de profissionais médicos, pessoas físicas e/ou jurídicas, para a prestação de serviços médicos especializados em consultas de pediatria, cardiologia, cardiologia pediátrica, psiquiatria e neurologia/neurocirurgia, no Município de São Gabriel do Oeste/MS, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

2. Da especificação e quantidade do itens a serem contratados:

Item Especialidade Unidade Quant. Valor Médio 1 Consulta Médica Ambulatorial- Pediatria Unidade 5000 179,87 2 Consulta Médica Ambulatorial- Cardiologia Unidade 3000 186,33 3 Consulta Médica Ambulatorial- Cardiologia Pediátrica Unidade 80 280,08 4 Consulta Médica Ambulatorial- Psquiatria Unidade 4000 282,17 5 Consulta Médica Ambulatorial- Neurologia/Neurocirurgia Unidade 1500 254,83

“D oe sangue , doe órgãos , salve uma vida ”

2.1.O custo estimado total da contratação é de R$ 2.991.671,40 (Dois milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e setenta e um e quarenta centavos), conforme custo unitário constante da tabela acima.

3. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação

3.1.Por se tratar de serviços essenciais, contínuos e ininterruptos que lidam diretamente com a assistência à saúde a vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses.

3.2.A presente contratação decorre da necessidade de assegurar a continuidade dos atendimentos médicos especializados disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde de São Gabriel do Oeste/MS, garantindo aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS acesso regular e oportuno aos serviços de saúde.

3.3.O Município possui atendimento especializado nas áreas de Pediatria, Cardiologia, Cardiologia Pediátrica, Psiquiatria e Neurologia/Neurocirurgia, realizado por meio do Centro de Especialidades Médicas – CEM, Casa Rosa, CAPS e demais serviços da rede municipal. Entretanto, a rede própria não dispõe de quantitativo suficiente de médicos especialistas para atender integralmente à demanda existente, tornando necessária a complementação da capacidade assistencial.

3.4.A insuficiência de profissionais pode ocasionar redução da oferta de consultas, aumento da demanda reprimida e do tempo de espera, além de comprometer a continuidade do acompanhamento de pacientes que necessitam de atendimento especializado. Também pode resultar na necessidade de encaminhamento para serviços de referência em outros municípios, gerando custos adicionais com transporte sanitário, deslocamentos e demais despesas logísticas.

3.5.Nesse contexto, a contratação tem por finalidade suprir a insuficiência de profissionais especialistas da rede própria e garantir a continuidade dos atendimentos já existentes, sem substituição integral da estrutura pública municipal.

3.6.A participação complementar da iniciativa privada encontra respaldo na Lei Federal nº 8.080/1990, que admite o recurso aos serviços privados quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população.

3.7.Considerando a necessidade de contar com profissionais de diferentes especialidades e a possibilidade de variação da demanda assistencial, o credenciamento mostra-se adequado para a formação de uma rede de médicos habilitados, permitindo a contratação paralela e não excludente dos profissionais que atendam às condições estabelecidas pela Administração, conforme o art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021.

3.8.A solução permitirá complementar a capacidade de atendimento da rede municipal de forma flexível, conforme a demanda efetivamente verificada, com pagamento somente pelos serviços realizados e devidamente atestados, observados os valores previamente fixados no edital e nos contratos.

3.9.Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para evitar a descontinuidade dos serviços médicos especializados, reduzir a demanda reprimida, ampliar a disponibilidade de profissionais e assegurar a continuidade da assistência aos usuários do SUS, atendendo ao interesse público e contribuindo para a eficiência e resolutividade da rede municipal de saúde.

4. Descrição da solução como um todo

4.1.A descrição da solução como um todo para o credenciamento de profissionais médicos, pessoas físicas e/ou jurídicas, para a prestação de serviços médicos especializados em consultas de pediatria, cardiologia, cardiologia pediátrica, psiquiatria e neurologia/neurocirurgia, no Município de São Gabriel do Oeste/MS, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, em atendimento a Secretaria Municipal de

“D oe sangue , doe órgãos , salve uma vida ”

Saúde, encontram-se pormenorizada em tópico específico no Estudo Técnico Preliminar – ETP.

5. Dos requisitos da contratação

5.1.A contratação deverá observar os seguintes requisitos:

5.1.1.Observância das normas de sustentabilidade aplicáveis à execução dos serviços, especialmente quanto ao uso racional de recursos e ao adequado gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, quando aplicável;

5.1.2.Execução dos serviços com padrão adequado de qualidade, segurança, eficiência e resolutividade, em conformidade com as normas do SUS, legislação sanitária e regulamentação do Conselho Federal de Medicina – CFM e do Conselho Regional de Medicina – CRM;

5.1.3.É vedada a subcontratação, cessão ou transferência do objeto contratado, ressalvada a contratação de profissionais pela pessoa jurídica credenciada, desde que devidamente habilitados e qualificados para a respectiva especialidade e atendidos integralmente os requisitos estabelecidos no edital e no contrato;

5.1.4.Não será exigida garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a natureza dos serviços, a forma de contratação e o pagamento condicionado à efetiva prestação e atesto dos serviços;

5.1.5.Os pagamentos serão devidos exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados, registrados e devidamente atestados pela fiscalização contratual, observados os valores previamente estabelecidos no edital e no respectivo contrato.

5.2.Cada item do objeto possui especificação e condições de execução definidas no item 2 deste Termo de Referência, as quais deverão ser rigorosamente observadas pelo credenciado, sendo vedada a prestação dos serviços em desconformidade com as condições estabelecidas.

5.3.A realização e o recebimento dos serviços não eximem o contratado da responsabilidade por falhas, erros, vícios ou danos decorrentes da execução inadequada do objeto, observadas as responsabilidades profissionais e legais aplicáveis.

5.4.A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados pela Secretaria Municipal de Saúde, competindo-lhes o acompanhamento, controle, conferência e ateste dos serviços efetivamente prestados.

5.5.Os dias, horários, locais e organização dos atendimentos poderão ser ajustados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme a necessidade assistencial e os limites estabelecidos no edital e no contrato, assegurada a comunicação prévia ao credenciado, sempre que possível.

5.6.A Secretaria Municipal de Saúde poderá, mediante necessidade assistencial devidamente justificada, solicitar atendimentos em caráter excepcional ou de maior urgência, observadas a disponibilidade e a capacidade operacional do profissional e os critérios de distribuição da demanda estabelecidos no edital.

5.7.Quando se tratar de pessoa jurídica, esta será responsável pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, tributárias e securitárias relacionadas aos profissionais por ela vinculados à execução dos serviços, bem como pelo cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho aplicáveis, inclusive a NR-32, quando pertinente.

5.8.A pessoa jurídica credenciada responderá pelos atos praticados pelos profissionais por ela vinculados na execução dos serviços, sem prejuízo da responsabilidade individual dos profissionais perante os respectivos órgãos de classe e nos termos da legislação aplicável, especialmente quanto a atos decorrentes de imperícia, imprudência ou negligência.

5.9.O credenciado deverá cumprir integralmente os atendimentos e agendas previamente assumidos e formalmente confirmados, sendo vedada a recusa injustificada,

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a ausência ou o cancelamento unilateral que possa comprometer o atendimento dos usuários.

5.10.Os profissionais deverão observar o sigilo profissional, as normas de proteção de dados pessoais, os protocolos assistenciais, o Código de Ética Médica e demais normas aplicáveis ao exercício da profissão, bem como realizar os registros necessários nos prontuários e sistemas indicados pela Secretaria Municipal de Saúde.

5.11.É vedada a cobrança, direta ou indireta, de qualquer valor aos usuários do SUS pelos serviços objeto do credenciamento, devendo os atendimentos ser prestados integralmente nas condições estabelecidas pela Administração.

5.12.A distribuição dos atendimentos entre os credenciados observará os critérios objetivos previamente estabelecidos no edital, podendo ocorrer de forma igualitária ou diferenciada, conforme a especialidade, a demanda assistencial, a disponibilidade de agenda, a capacidade de atendimento e demais critérios definidos pela Administração, assegurando-se a impessoalidade e o tratamento isonômico entre os credenciados.

5.13.O credenciado deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde qualquer circunstância que possa comprometer a continuidade ou a qualidade dos serviços, adotando as providências necessárias para evitar prejuízo aos usuários.

6. Do modelo de execução contratual

6.1.O início da prestação dos serviços deverá ocorrer após a formalização do contrato e a emissão da respectiva autorização de execução pela Secretaria Municipal de Saúde, observados os prazos, condições e critérios estabelecidos no edital e no instrumento contratual.

6.2.O credenciado deverá disponibilizar agenda regular para atendimento de segundafeira a sexta-feira, no período das 07h às 11h e das 13h às 17h, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e as condições estabelecidas no edital, podendo, excepcionalmente, mediante necessidade assistencial e concordância entre as partes, serem realizados atendimentos em horários alternativos, finais de semana e feriados.

6.3.As consultas e atendimentos especializados serão agendados pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo o Centro de Especialidades Médicas – CEM, Casa Rosa, CAPS ou demais unidades, conforme a demanda regulada, a disponibilidade dos serviços e a agenda dos profissionais credenciados.

6.4.Os serviços deverão ser prestados conforme a demanda efetivamente apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, observando-se as agendas previamente estabelecidas, os protocolos assistenciais, os fluxos de atendimento e as orientações administrativas expedidas pela gestão municipal.

6.5.A distribuição da demanda entre os credenciados observará os critérios objetivos previamente estabelecidos no edital, podendo ocorrer de forma igualitária ou diferenciada, conforme a especialidade, a demanda assistencial, a disponibilidade de agenda, a capacidade de atendimento e demais critérios definidos pela Administração, assegurando-se a impessoalidade, a isonomia e a transparência.

6.6.Na hipótese de recusa injustificada, ausência de manifestação no prazo estabelecido, indisponibilidade ou impossibilidade de cumprimento de atendimento previamente aceito, a demanda poderá ser redistribuída aos demais credenciados disponíveis, observados os critérios objetivos estabelecidos no edital e buscando-se, sempre que possível, o equilíbrio na distribuição dos atendimentos.

6.7.A execução contratual deverá observar assiduidade, pontualidade e cumprimento integral dos atendimentos previamente assumidos, sendo vedada a ausência injustificada, o cancelamento ou a interrupção dos atendimentos sem prévia comunicação e justificativa à Secretaria Municipal de Saúde.

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6.8.Após o aceite formal da convocação ou do atendimento pelo credenciado, este ficará obrigado ao seu cumprimento, salvo ocorrência de fato superveniente devidamente justificado e aceito pela Administração.

6.9.Em situações emergenciais devidamente justificadas, caracterizadas por risco à continuidade da assistência ou necessidade excepcional do serviço público de saúde, a Administração poderá convocar profissional credenciado que possua disponibilidade para atendimento, observados os critérios e condições estabelecidos no edital. Eventuais ajustes na distribuição da demanda deverão ser registrados e considerados nas convocações subsequentes, quando cabível.

6.10.A recusa reiterada e injustificada de convocações aceitas, o descumprimento injustificado dos atendimentos assumidos ou a adoção de condutas que comprometam a execução do objeto poderá ensejar a instauração de processo administrativo para apuração da responsabilidade, com aplicação das sanções previstas no edital e no contrato, inclusive o descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente.

6.11.O descredenciamento poderá ocorrer mediante decisão administrativa devidamente motivada nas hipóteses de descumprimento contratual reiterado, inexecução parcial ou total injustificada, perda das condições de habilitação ou qualificação exigidas, conduta incompatível com a execução dos serviços ou que comprometa a continuidade, regularidade ou qualidade do atendimento, bem como nas demais hipóteses previstas no edital e na legislação aplicável.

6.12.Os contratos decorrentes do credenciamento terão vigência de 06 (seis) meses, conforme período estabelecido pela Administração, podendo ser formalizados novos instrumentos enquanto perdurar a necessidade dos serviços, estiverem vigente o credenciamento e houver disponibilidade orçamentária, observadas as condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável.

6.13.A substituição de profissional vinculado à pessoa jurídica deverá ser previamente comunicada à fiscalização, sempre que possível com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para fins de análise da documentação, reorganização da agenda e adoção das providências necessárias à continuidade dos serviços. O profissional substituto deverá atender integralmente aos requisitos de habilitação e qualificação exigidos para a respectiva especialidade. Em situações emergenciais devidamente justificadas, a comunicação deverá ocorrer imediatamente, cabendo à Administração adotar as medidas necessárias para evitar prejuízo aos usuários.

6.14.Eventual ausência ou impossibilidade de comparecimento do profissional deverá ser comunicada à fiscalização contratual com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sempre que possível, cabendo ao credenciado adotar as providências necessárias para evitar prejuízo aos usuários. Quando se tratar de pessoa jurídica, a substituição deverá ocorrer por profissional que atenda integralmente aos requisitos de habilitação e qualificação exigidos para a respectiva especialidade, mediante ciência da Administração.

6.15.A intenção de encerramento da prestação dos serviços por iniciativa do credenciado deverá ser comunicada formalmente à Secretaria Municipal de Saúde, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, sempre que possível, para possibilitar a reorganização dos atendimentos e a adoção das medidas necessárias à continuidade da assistência, sem prejuízo do cumprimento das obrigações já assumidas até a formalização da extinção contratual.

6.16.Os atendimentos realizados deverão ser devidamente registrados nos prontuários e sistemas indicados pela Secretaria Municipal de Saúde, contendo as informações assistenciais necessárias à continuidade do cuidado, observados o sigilo profissional, a legislação aplicável e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

6.17.A fiscalização acompanhará a execução dos serviços, especialmente quanto ao cumprimento das agendas, quantitativos efetivamente realizados, qualidade dos

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atendimentos, regularidade profissional e documental, registros assistenciais e demais obrigações previstas no edital e no contrato.

6.18.O pagamento será realizado exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados, registrados e devidamente atestados pela fiscalização contratual, observados os valores previamente fixados no edital e no respectivo instrumento contratual.

6.19.Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando executados em desacordo com as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência, no edital ou no contrato, devendo o credenciado, quando tecnicamente possível, promover a correção ou complementação necessária, sem prejuízo da aplicação das medidas administrativas e penalidades cabíveis.

6.20.A verificação e o recebimento dos serviços serão realizados pela fiscalização contratual, mediante conferência dos atendimentos efetivamente realizados, registros assistenciais, quantitativos e demais documentos necessários à comprovação da execução, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência e no contrato.

6.21.O recebimento dos serviços, ainda que atestado pela fiscalização, não exclui a responsabilidade do credenciado pelos atos profissionais praticados, pelos danos decorrentes de execução inadequada e pelas demais responsabilidades previstas na legislação, no contrato e nas normas profissionais aplicáveis.

7. Do modelo de gestão contratual

7.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).

7.2.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).

7.3.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º);

7.3.1.O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº14.133/2021, art. 117, §2º);

7.3.2.Durante todo o período de vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela CONTRATANTE, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

7.4.O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).

7.5.Somente a contratada será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, civis, acidentários e tributários resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).

7.5.1.A inadimplência da contratada em relação aos encargos ou indenizações não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).

8. Das condições de pagamento

8.1.O pagamento será realizado dentro de 30 (trinta) dias, após a apresentação de Nota Fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Além destes, devem constar para fins de pagamento, o relatório de pacientes atendidos, ressaltando que o pagamento será realizado conforme a quantidade indicada neste relatório.

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8.2.Cada pagamento só será efetuado após a comprovação pela CONTRATADA de que se encontra em dia com todas as condições de habilitação exigidas na licitação, ou seja, mediante apresentação das certidões negativas de débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal, FGTS e Trabalhistas, em plena validade.

9. Da forma e critérios de seleção do fornecedor

9.1.Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

9.1.1.O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de CREDENCIAMENTO, com fundamento na hipótese do art. 74, inciso IV, art. 79 e da Lei n.º 14.133/2021, observado o disposto no art. 72 da referida lei e conforme Decreto Municipal nº 3.016/2023.

9.1.2.A forma de contratação mediante processo licitatório visa garantir a ampla concorrência entre os fornecedores garantindo a maior vantajosidade para a Administração Pública.

9.1.3.As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Aviso.

9.2.Qualificação Técnica:

9.2.1.Atestado(s) de Capacidade Técnica da licitante, emitido(s) por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta e/ou empresa privada que comprove, de maneira satisfatória, a aptidão para desempenho de atividades pertinentes ao objeto a ser licitado.

a)No caso de atestados emitidos por empresa de iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente.

b)Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente ou que tenham pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa proponente.

9.2.2.Certificado de Registro ou Inscrição da Empresa, junto ao Conselho profissional correspondente CRM (Conselho Regional de Medicina), em plena validade;

9.2.3.Comprovação da licitante, que possui em seu quadro permanente de funcionários, profissional de nível superior devidamente inscrito junto ao órgão regulador competente, CRM (Conselho Regional de Medicina). A comprovação da vinculação do profissional, ao quadro permanente da empresa, deverá atender aos seguintes requisitos:

a)se empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na DRT ou cópia da carteira da de trabalho e Previdência Social.

b)Se sócio: cópia do contrato social, com todas as alterações, devidamente registrado no órgão competente.

c)Se diretor: cópia do contrato social, em se tratando de sociedade limitada; ou cópia da ata de eleição, devidamente publicada na imprensa, caso seja sociedade anônima.

d)Se contratual: através da apresentação de cópia autenticada do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre o profissional e a empresa proponente até a data da apresentação da documentação, com prazo de vigência válido;

9.3.Para os itens do 1 ao 5, será exigida a comprovação de inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM), com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em pediatria, cardiologia, cardiologia pediátrica, psiquiatria e neurologia/neurocirurgia , válido e regular, bem como a apresentação de diplomas e certificados que comprovem a formação e habilitação técnica.

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10. Das obrigações da contratante

10.1.Caberá à CONTRATANTE supervisionar a execução do objeto, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativos e qualitativos, bem como:

a)Notificar, por escrito e verbalmente, a CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições referente à execução contratual, especialmente quanto ao descumprimento das especificações técnicas, fixando prazo para a sua correção;

b)Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais;

c)Prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para o cumprimento do objeto;

d)Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa na sua proposta;

e)Colocar à disposição da CONTRATADA os elementos e informações necessárias à execução do objeto;

f)Efetuar o pagamento devido, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato;

g)Aplicar multas ou penalidades, quando do não cumprimento do contrato ou ações previstas neste Termo;

h)Fazer deduzir diretamente da fonte multas e demais penalidades previstas neste instrumento;

i)Atuar com poder de império suspendendo a execução do contrato sem ônus para a administração a qualquer tempo, resguardando a CONTRATADA de seus direitos adquiridos.

j)Rejeitar os serviços em desconformidade com o presente instrumento.

k)Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais;

l)Convocar as reuniões relacionadas a contratação com antecedência mínima de três dias;

m)Alocar os credenciados nas respectivas unidades de saúde do município;

n)Providenciar meios necessários à realização dos serviços, dando todas as condições necessárias ao seu desenvolvimento, compreendendo estrutura física, equipamentos, e equipe técnica necessária.

11. Das obrigações da contratada

11.1.Caberá à CONTRATADA responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto contratual, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, bem como:

a)Prestar esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE acerca de fatos relacionados à execução dos serviços, bem como comunicar imediatamente qualquer irregularidade ou ocorrência que possa comprometer a adequada prestação do objeto;

b)Acatar as orientações do gestor e do fiscal do contrato, sujeitando-se à fiscalização da CONTRATANTE quanto à execução dos serviços, sem prejuízo da autonomia técnica e profissional do médico;

c)Manter, durante toda a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento, inclusive regularidade perante o Conselho Regional de Medicina – CRM e manutenção do Registro de Qualificação de Especialista – RQE correspondente à especialidade contratada;

d)Executar os serviços de acordo com as especificações, condições, prazos, horários e quantitativos efetivamente solicitados pela CONTRATANTE , observando os protocolos assistenciais, fluxos da rede municipal e demais orientações administrativas aplicáveis;

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e)Prestar os atendimentos com qualidade, segurança, eficiência, humanização, dignidade e respeito aos usuários, observando os princípios e diretrizes do SUS e as normas éticas e profissionais aplicáveis;

f)Cumprir os horários e atendimentos previamente assumidos e formalmente confirmados, comunicando à CONTRATANTE, com a antecedência estabelecida no Termo de Referência, qualquer impossibilidade de comparecimento;

g)Não se ausentar injustificadamente do local de atendimento durante o período previamente assumido, ressalvadas situações de força maior, necessidade profissional devidamente justificada ou autorização da CONTRATANTE;

h)Em caso de impossibilidade de execução de atendimento previamente assumido, comunicar imediatamente a CONTRATANTE e adotar as providências necessárias para evitar prejuízo aos usuários, observadas as regras de substituição estabelecidas no edital e no contrato;

i)Quando se tratar de pessoa jurídica, disponibilizar profissionais em quantidade e qualificação compatíveis com os serviços contratados, assegurando que todos os profissionais vinculados à execução possuam habilitação legal, registro ativo no CRM e RQE correspondente à especialidade;

j)Quando se tratar de pessoa jurídica, comunicar previamente à CONTRATANTE eventual substituição de profissional, indicando profissional que atenda integralmente aos requisitos de habilitação e qualificação exigidos para a respectiva especialidade;

k)Preencher adequadamente os prontuários e demais registros assistenciais, informando os dados necessários ao acompanhamento do paciente, conforme os sistemas, formulários e modelos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde;

l)Utilizar os sistemas informatizados disponibilizados pela Prefeitura para registro de consultas, prescrições, solicitações de exames, encaminhamentos e demais procedimentos assistenciais, bem como participar das capacitações disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde quando relacionadas à execução dos serviços;

m)Observar o sigilo profissional, a confidencialidade das informações dos pacientes e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, adotando as medidas necessárias à proteção dos dados pessoais e informações de saúde;

n)Não utilizar ou permitir que terceiros utilizem os pacientes para fins de pesquisa, experimentação ou qualquer outra finalidade não autorizada, salvo nas hipóteses legalmente permitidas e mediante observância das normas éticas e legais aplicáveis;

o)Justificar ao paciente ou ao seu responsável, quando solicitado e quando tecnicamente cabível, as razões para a não realização de determinado ato profissional ou procedimento, observadas a autonomia técnica e as normas éticas da profissão;

p)Observar, nas prescrições de medicamentos, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME, quando aplicáveis, e, quando houver indicação de medicamento não contemplado nas referidas relações, apresentar justificativa técnica, quando exigível pelos protocolos e normas da Secretaria Municipal de Saúde;

q)Observar as normas sanitárias, de biossegurança, segurança e saúde do trabalho aplicáveis à execução dos serviços, inclusive a NR-32, quando pertinente;

r)Responsabilizar-se, conforme a natureza da contratação, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários, comerciais e demais obrigações decorrentes da execução dos serviços, especialmente quando se tratar de pessoa jurídica, não se transferindo à CONTRATANTE eventual inadimplência da CONTRATADA;

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s)Quando se tratar de pessoa jurídica, responder pelos atos praticados pelos profissionais por ela vinculados na execução dos serviços, sem prejuízo da responsabilidade individual dos profissionais perante os respectivos órgãos de classe e nos termos da legislação aplicável;

t)Comunicar imediatamente e por escrito à CONTRATANTE a ocorrência de caso fortuito, força maior ou qualquer circunstância superveniente que possa impedir ou comprometer a execução dos serviços;

u)Comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer alteração de razão social, endereço, quadro societário, representação legal ou demais informações constantes da documentação de habilitação, apresentando a documentação comprobatória no prazo estabelecido pela Administração;

v)Encaminhar à CONTRATANTE toda a documentação necessária à comprovação da execução dos serviços e ao processamento do pagamento, observados os procedimentos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde;

w)Não cobrar, direta ou indiretamente, qualquer valor dos usuários do SUS pelos serviços objeto do credenciamento;

x)Não transferir ou ceder a terceiros as obrigações decorrentes do contrato, nem subcontratar o objeto, ressalvada, no caso de pessoa jurídica credenciada, a utilização de profissionais regularmente habilitados e qualificados para a execução dos serviços, nos termos estabelecidos no edital e no contrato;

y)Comunicar por escrito à CONTRATANTE qualquer anormalidade verificada na execução dos serviços ou qualquer circunstância que possa comprometer sua continuidade, qualidade ou regularidade, prestando os esclarecimentos solicitados pela fiscalização;

z)Responsabilizar-se pelos danos eventualmente causados aos pacientes ou à Administração em decorrência de atos praticados na execução dos serviços, observadas as responsabilidades civis, administrativas e profissionais previstas na legislação aplicável;

aa) Cumprir as demais obrigações estabelecidas no edital, no Termo de Referência, no contrato e na legislação aplicável à prestação dos serviços médicos.

12. Das sanções administrativas

12.1.Nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar na aplicação de sanções.

12.2.A CONTRATADA poderá ser responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações administrativas:

a)Dar causa à inexecução parcial do contrato;

b)Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)Dar cauda à inexecução total do contrato.

d)Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

e)Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

f)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

g)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.3.Poderão ser aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas descritas acima as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156, Lei Federal nº 14.133/2021:

a)Advertência, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021;

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b)Multa;

c)Impedimento de licitar e contratar;

d)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

12.4.As sanções previstas neste CONTRATO são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a depender do grau da infração cometida pelo CONTRATADO.

12.4.1.Fica garantido à CONTRATADA o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir de sua notificação, para recorrer das penas aplicadas nesta Cláusula. Decorrido este prazo, a penalidade passa a ser considerada na forma como foi apresentada.

12.5.Quaisquer multas aplicadas deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias na Tesouraria do Município de São Gabriel do Oeste/MS ou serão deduzidas de qualquer fatura ou crédito existente do CONTRATANTE em favor da CONTRATADA ou, ainda, cobrada judicialmente.

12.5.1.Multa:

4.moratória de 3 % (três por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 % (trinta por cento);

5.compensatória de 30 % (trinta por cento) sobre o valor total do contrato no caso de inexecução total do objeto.

6.Ao valor da multa poderá ainda ser aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso.

12.6.As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no Certificado de Cadastro do Fornecedor.

12.7.O atraso superior a 15 (quinze) minutos pelo profissional para início do atendimento, por 05 (cinco) vezes alternadas gerará advertência.

12.8.O atraso superior a 15 (quinze) minutos pelo profissional para início do atendimento, por mais de 04 (quatro) vezes consecutiva, já existindo a advertência, gerará multa de 30% do valor do contrato, que será cobrada na liquidação da nota fiscal do mês corrente.

12.9.O atraso superior a 30 (trinta) minutos do profissional, que não houver a imediata substituição (em até 15 minutos após a notificação do atraso), gerará multa de 20% do valor total do Termo de Credenciamento, que será cobrada na liquidação da nota fiscal do mês corrente.

12.10.A reincidência de advertência implicará em multa 30 % do valor total do Termo de Credenciamento, podendo chegar até o descredenciamento compulsório da empresa.

12.11.Nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar na aplicação de sanções.

13. Da adequação orçamentária:

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação, podendo ter alterações:

Unidade: 020200 - Fundo Municipal de Saúde Programa de Trabalho: 10.302.0003.2030.0000 – Atenção Especializada - MAC Elemento: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica Elemento: 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

Anexo II: requerimento para credenciamento

No edital: Anexo II – requerimento para credenciamento

“D oe sangue , doe órgãos , salve uma vida ”

01 – Razão Social ou nome completo (legível): 02 – CNPJ ou CPF: 03 – Nome Fantasia:

04 – Nº de Registro no Conselho Regional:

05 – Àrea Médica:

06 – Endereço:

07 - Bairro:

08 - Cidade/UF: 09 - CEP:

10 – Identificação do Sócio Responsável:

11 – Celular / WhatsApp: 12 – E-mail:

13 – Venho por meio desta, apresentar Proposta de Credenciamento nos termos do Edital nº 004/2026, para Credenciamento de profissionais médicos, pessoas físicas e/ou jurídicas, para a prestação de serviços médicos especializados em consultas de pediatria, cardiologia, cardiologia pediátrica, psiquiatria e neurologia/neurocirurgia, no Município de São Gabriel do Oeste/MS, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

14- Serviços Pretendidos UN Plantão MARCAR X 1 Consulta Médica Ambulatorial- Pediatria Unidade 5000 2 Consulta Médica Ambulatorial- Cardiologia Unidade 3000 3 Consulta Médica Ambulatorial- Cardiologia Pedriátrica Unidade 80 4 Consulta Médica Ambulatorial- Psquiatria Unidade 4000 5 Consulta Médica Ambulatorial- Neurologia/Neurocirugia Unidade 1500 Os interessados no credenciamento deverão apresentar sua proposta de adesão APENAS E TÃO SOMENTE para o(s) item(ns) ao qual deseja se credenciar. Declaro (amos) por fim estarmos cientes de todas as condições do edital supracitado e respectivos anexos, bem como de todas as especificações contidas na minuta do futuro contrato a ser assinado e que as aceitamos de forma incondicional sem nenhum questionamento.

Sem mais, esperamos a atenção dessa conceituada entidade no sentido de deferir o nosso credenciamento.

São Gabriel do Oeste, de de 2026.

“D oe sangue , doe órgãos , salve uma vida ”

Assinatura e carimbo

Anexo III: relação de documentos obrigatórios pessoa…

No edital: Anexo III – relação de documentos obrigatórios pessoa jurídica

1.Requerimento para Credenciamento, conforme o Anexo II deste Edital.

2.Documentos de habilitação jurídica:

a.Registro comercial, no caso de empresa individual; ou b.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social (com todas as alterações contratuais ou Contrato Social Consolidado) , devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; ou c.Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de eleição da diretoria em exercício; ou ainda d.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;

e.Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) dos sócios administradores.

3.Documentos de habilitação fiscal, social e trabalhista:

a.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), emitido nos últimos 60 (sessenta) dias da apresentação da proposta;

b.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do credenciamento/contratual , emitido nos últimos 60 (sessenta) dias da apresentação da proposta ;

c.Prova de Regularidade com a Fazenda Federal e a Seguridade Social – CND (INSS) , mediante a Certidão Conjunta Negativa ou Positiva, com efeitos de negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

d.Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;

e.Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;

f.Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;

g.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do

Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº

5.452/1943;

4.Das declarações:

a.Declaração de não empregar menor nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da constituição federal (ANEXO IV – Declaração unificada);

b.Declaração de inexistência de fatos impeditivos (ANEXO IV – Declaração unificada); c.Declaração de ciência do Edital de Credenciamento e sujeição ao mesmo (ANEXO IV – Declaração unificada);

“D oe sangue , doe órgãos , salve uma vida ”

d.Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, (ANEXO IV – Declaração unificada);

e.Declaração de ausência de Vínculo (ANEXO IV – Declaração unificada); f.Declaração de que irá realizar o cadastro no SISTEMA E-CJUR” do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul no ato da assinatura do contrato (ANEXO IV – Declaração unificada);

g.Declaração de cumprimento da lei geral de proteção de dados – lei 13.709/2018, (ANEXO IV – Declaração unificada);

h.Declaração de não condenação judicial à pena de interição temporária de direitos (ANEXO IV – Declaração unificada);

i.Declaração de reserva de cargos (ANEXO IV – Declaração unificada); j.Declaração de atendimento à logística reversa dos produtos (ANEXO IV – Declaração unificada).

5.Documentos de habilitação econômico-financeira:

a.Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;

b.Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 meses da data de apresentação da proposta, devendo ser acompanhado da devida comprovação de Registro na Junta Comercial ;

b.1- As empresas criadas no exercício financeiro da chamamento deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura, devendo ser acompanhado da devida comprovação de Registro na Junta Comercial ;.

6.COMPROVANTE DA CONDIÇÃO DE ME OU EPP, se for o caso:

a.Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante emitido nos últimos 60 (sessenta) dias da apresentação da proposta ou documento equivalente, além de Declaração escrita sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual , estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006 (Anexo V) . a.1- De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. a.2- A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser concedida pela Administração sempre que requerida pelo licitante, salvo na hipótese de urgência da contratação, devidamente justificada.

a.3- A não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sendo facultado ao órgão ou entidade responsável pelo processo licitatório convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

a.4- As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores

“D oe sangue , doe órgãos , salve uma vida ”

individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. a.5- Eventuais informações/certidões vencidas no registro cadastral deverão ser supridas pela apresentação do respectivo documento atualizado.

b.Todos os documentos apresentados deverão identificar o licitante, com a indicação do nome empresarial e o CNPJ da matriz, quando o licitante for a matriz, ou da filial, quando o licitante for a filial (salvo para os documentos que são emitidos apenas em nome da matriz). Quando a proposta for apresentada pela MATRIZ, e o fornecimento for através de sua filial, o CNPJ da filial deverá constar da proposta.

7.Qualificação tecnica:

a.Certificado de Registro ou Inscrição da Empresa junto ao Conselho Regional de Medicina, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;

b.Comprovação de vínculo dos profissionais que prestarão serviços, através da apresentaçao dos seguintes documentos:

b.1) se empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na DRT ou cópia da carteira da de trabalho e Previdência Social.

b.2) Se sócio: cópia do contrato social, com todas as alterações, devidamente registrado no órgão competente.

b.3) Se diretor: cópia do contrato social, em se tratando de sociedade limitada; ou cópia da ata de eleição, devidamente publicada na imprensa, caso seja sociedade anônima. b.4) Se contratual: através da apresentação de cópia autenticada do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre o profissional e a empresa proponente até a data da apresentação da documentação, com prazo de vigência válido;

c.Atestado(s) de Capacidade Técnica da licitante, emitido(s) por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta e/ou empresa privada que comprove, de maneira satisfatória, a aptidão para desempenho de atividades pertinentes ao objeto a ser licitado.

c.1) No caso de atestados emitidos por empresa de iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente.

c.2) Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente ou que tenham pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa proponente.

d.Em relaçao ao profissional que prestará os serviços deve ser apresentado: e.RG e CPF;

f.Diploma, ou Certificado de Conclusão com colação de grau, de Graduação em Medicina, reconhecido pelo MEC, do(s) profissional(is) que prestarão os serviços; g.Prova de Regularidade do profissional junto ao Conselho Regional de Medicina de MS, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;

h.Certidão de processos éticos, ou equivalente, expedido pelo CRM, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;

i.Certidão Negativa Criminal da justiça Estadual e Federal , do domicílio do interessado, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;

j.Certidão Negativa Cível da justiça Estadual e Federal (para fins de verificação da existência de condenação por improbidade administrativa), do domicílio do interessado, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade

“D oe sangue , doe órgãos , salve uma vida ”

expresso na própria Certidão.

Pessoa física

1.Requerimento para Credenciamento, conforme o Anexo II deste Edital; 2.RG 3.Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 4.Comprovante de endereço

5.Pis/pasep/nit

6.Título de Eleitor 7.Diploma, ou Certificado de Conclusão com colação de grau, de Graduação em Medicina, reconhecido pelo MEC;

8.Prova de Regularidade do profissional junto ao Conselho Regional de Medicina de MS, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;

9.Certidão de processos éticos, ou equivalente, expedido pelo CRM, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;

10.Certidão Negativa Criminal da justiça Estadual e Federal, do domicílio do interessado, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;

11.Certidão Negativa Cível da justiça Estadual e Federal (para fins de verificação da existência de condenação por improbidade administrativa), do domicílio do interessado, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;

12.Prova de Regularidade com a Fazenda Federal e a Seguridade Social – CND (INSS) , mediante a Certidão Conjunta Negativa ou Positiva, com efeitos de negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

13.Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde é o domicílio da pessoa;

14.Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais, emitida pelo Município de São Gabriel do Oeste MS;

15.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do

Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº

5.452/1943;

16.Certidão de quitação eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral datada dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão; 17.Carteira de Reservista, se do sexo masculino;

18.Declaração Conjunta:

a.Declaração de inexistência de fatos impeditivos (ANEXO IV – Declaração unificada); b.Declaração de ciência do Edital de Credenciamento e sujeição ao mesmo (ANEXO IV – Declaração unificada);

c.Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, (ANEXO IV – Declaração unificada);

d.Declaração de ausência de Vínculo (ANEXO IV – Declaração unificada); e.Declaração de que irá realizar o cadastro no SISTEMA E-CJUR” do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul no ato da assinatura do contrato (ANEXO IV – Declaração unificada);

f.Declaração de cumprimento da lei geral de proteção de dados – lei 13.709/2018, (ANEXO IV – Declaração unificada);

“D oe sangue , doe órgãos , salve uma vida ”

g.Declaração de não condenação judicial à pena de interição temporária de direitos (ANEXO IV – Declaração unificada);

Anexo IV: declaração unificada credenciamento nº…

No edital: Anexo IV – declaração unificada credenciamento nº 004/2026 processo nº 16906/2026

____________________________________________(razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________________________________(informar o numero do CNPJ), com sede à __________________________________________________, N° ____, Município ______________________-____ (endereço), por intermédio de seu (a) representante legal Sr(a) _____________________________________________ (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº ____________________________ e no RG nº ________________________, ou se for credenciamento de pessoa física ________________________________(NOME COMPLETO DO PROFISSIONA), RG_______, CPF ____________, CRM __________, endereço, declara, para fins de participação no procedimento de credenciamento:

a.DECLARO que não possuímos em nosso quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99).

b.DECLARO , sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da sua habilitação.

c.DECLARO que tomei ciência do Edital de Credenciamento do Município de São Gabriel do Oeste/MS, e submeto-me à todas as cláusulas e condições expressas na mesma. d.DECLARO que cumpro todos os requisitos de habilitação para este Credenciamento no Município de São Gabriel do Oeste MS e.DECLARO , que não possuímos em nosso quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, da contratante, sendo de inteira responsabilidade do contratado a fiscalização dessa vedação; (art. 18, XII, Lei 13.080/2015 e art. 185, XIII da Lei Complementar Municipal nº 028/2007). f.DECLARO de que caso seja vencedora, no ato da assinatura do Contrato irá apresentar o comprovante de que a mesma está cadastrada no “SISTEMA E-CJUR” do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme dispõe o inciso V do Artigo 15 da Resolução nº 65, de 13 de dezembro de 2017, alterada pela Resolução nº 149, de 28 de julho 2021.

g.DECLARO , para os devidos fins de direito e nos termos da lei, que serão rigorosamente observadas as normas contidas na Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018.

h.DECLARA não está condenada, por sentença transitada em julgado, à pena de interdição temporária de direitos (proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações) devido à prática de crimes ambientais, conforme disciplinado no artigo 10, da Lei Federal nº 9.605/1998;

i.DECLARA Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o inciso IV do art. 63 da Lei nº 14.133/21, previstas em lei e em outras normas específicas, se couber; j.DECLARA que atesta o atendimento à política pública ambiental de licitação sustentável, em especial que se responsabiliza integralmente com a logística reversa dos

“D oe sangue , doe órgãos , salve uma vida ”

produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que fornecerem ao poder público, assumindo a responsabilidade pela destinação final e ambientalmente adequada, de que trata o inciso XII art. 18 da Lei nº 14.133/21, quando aplicável; Por ser verdade, firmo a presente para todos os efeitos legais.

Nome completo e assinatura CPF:

Anexo V: declaração do porte da empresa (microempresa…

No edital: Anexo V – declaração do porte da empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte) credenciamento nº 004/2026 processo nº 16906/2026 (papel timbrado da empresa) [nome da empresa ], [qualificação: tipo de sociedade (LTDA, s.a, etc.), endereço completo, inscrita no CNPJ sob o nº [XXXX], sediada xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da carteira de identidade nº [XXXX], inscrito no CPF sob o nº [XXXX], declara , sob as penalidades da lei, que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da lei complementar nº

123 De 14 de dezembro de 2006 e pelo artigo 4º da lei nº 14.133/2021, e que não tem contratos celebrados com a administração pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do §2º do art. 4º da lei n. 14.133/2021.

Declaro, para fins da LC 123/2006 e suas alterações, sob as penalidades desta, ser:

( ) Microempresa – receita bruta anual igual ou inferior a 360.000,00 e estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da lei complementar nº 123/06 alterada pela LC 147/2014.

( ) Empresa de pequeno porte – receita bruta anual superior a

360.000,00 E igual ou inferior a 4.800.000,00 valores, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da lei complementar nº 123/06 alterada pela LC 147/2014.

Observações:

● Esta declaração poderá ser preenchida somente pela licitante enquadrada como ME ou EPP, nos termos da LC 123, de 14 de dezembro de 2006;

● A não apresentação desta declaração será interpretada como não enquadramento da licitante como ME ou EPP, nos termos da LC nº “d oe sangue , doe órgãos , salve uma vida ”

123/2006, Ou a opção pela não utilização do direito de tratamento diferenciado.

Local e data nome e assinatura do representante legal e CPF nome e assinatura do contador (no caso de ME e EPP) CPF: xxx.xxx.xxx-xx CRC:

Minuta do contrato

No edital: Anexo VI – minuta do contrato de credenciamento

Contrato de credenciamento de pessoa física e/ou jurídica para prestação de serviços médicos que entre si celebram o fundo municipal de saúde de são gabriel do oeste/ms, e

________________________.

Por este instrumento de contrato que entre si fazem, de um lado, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GABRIEL DO OESTE /MS, Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nºxxxxxx, neste ato representado por seu titular, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n.º xxxxxxxxxxxx SSP/SP e do CPF/MF sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxx, denominada CREDENCIANTE , e de outro lado, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF nº xxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxx, nº xxxx, Qd.xx, Lt.xx, Bairro xxxxx, Cidade xxxx, Estado xxxx, representada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), portador(a) do R.G. nº xxxxxx xx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxxxxxxxx, neste ato denominada CREDENCIADA , com amparo na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto Municipal n. 3.016/23, convencionam a prestação de serviços por credenciamento nas condições definidas nas cláusulas seguintes:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – O credenciamento de que trata este CONTRATO obedece ao estabelecido na Lei como situação de inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art.74 e demais dispositivos aplicáveis, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municial nº 3.016/2023.

1.Claúsula primeira – do objeto

1.1.O presente contrato tem como objeto a Credenciamento de profissionais médicos, pessoas físicas e/ou jurídicas, para a prestação de serviços médicos especializados em consultas de pediatria, cardiologia, cardiologia pediátrica, psiquiatria e neurologia/neurocirurgia, no Município de São Gabriel do Oeste/MS, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde , com a finalidade de atender as demandas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde – SMS.

1.2.Itens constantes na Proposta de Credenciamento e Resultado.

2.Cláusula segunda – da condição de execução

2.1.A CREDENCIADA deverá atender os pacientes com elevado padrão de eficiência e estrita observância à legislação que trata da relação de consumo e da ética

“D oe sangue , doe órgãos , salve uma vida ”

profissional, utilizando todos os recursos e meios disponíveis, com os mesmos padrões conforme dispensados aos demais pacientes, sendo-lhe vedado qualquer tipo de discriminação.

2.2.Dado à delicadeza dos serviços a serem prestados e executados, a CREDENCIADA não comparecendo para atendimento, dentro do período determinado pela coordenação responsável, não terá direito ao recebimento dos dias faltosos ou reclamações.

2.3.A execução dos serviços será em sistema de rodízio aos proponentes credenciados numa mesma modalidade, visando a melhor distribuição dos serviços ao maior número de credenciados conforme Termo de Referência.

2.4. A contratada deverá disponibilizar agenda regular para atendimento de segunda-feira a sexta-feira, no período das 07h às 11h e das 13h às 17h, podendo, excepcionalmente, mediante necessidade da Administração e concordância entre as partes, serem realizados atendimentos em horários alternativos, finais de semana e feriados.

2.5.As consultas e atendimentos especializados serão agendados pela Coordenação do Centro de Especialidades Médicas – CEM, Casa Rosa, CAPS e demais Unidades, conforme disponibilidade da agenda da Administração Pública e dos profissionais credenciados, observando-se a demanda regulada pela Central Municipal de Regulação.

2.6.Os serviços deverão ser prestados semanalmente, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, observando-se integralmente as escalas, protocolos assistenciais, fluxos operacionais e orientações administrativas expedidas pela gestão municipal.

2.7.A realização dos plantões será de acordo com as normas que disciplinam os atendimentos, cinco dias por semana conforme TERMO DE REFERÊNCIA.

2.8.Caso não seja possível realizar o plantão na data assinalada, a CONTRATADA deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (CINCO) DIAS de antecedência para que seja possível providenciar a sua substituição, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

2.9.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

3.Cláusula terceira – do pagamento

3.1.A CREDENCIADA será remunerada com obediência no teto máximo estimado em contrato, conforme valores previstos no Termo de Referência anexo ao Edital definidos pelo FMS.

3.2.A CREDENCIADA receberá pelos serviços prestados o valor de R$xxxxx(xxx) por plantão.

3.3.O valor total do presente contrato para prestação de serviços pelo período do contrato é estimado em R$ ( ).

3.4.O pagamento pela prestação dos serviços será realizado mensalmente, de acordo com os serviços prestados, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento definitivo, após a apresentação de Nota Fiscal ou RPA, juntamente com o relatório de atendimentos, com devido atesto do fiscal do contrato, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, pelos serviços efetivamente prestados.

3.5.Os pagamentos serão realizados por meio de crédito em conta bancária de titularidade da credenciada/contratada.

3.6.Cada pagamento só será efetuado após a comprovação pela CREDENCIADA/CONTRATADA de que se encontra em dia com todas as condições de habilitação exigidas na licitação, ou seja, mediante apresentação das certidões de regularidade fiscal e Trabalhista, em plena validade.

3.7. Sobre o valor do crédito previsto a ser pago, será observado o que estabelecem

as legislações vigentes quanto aos procedimentos de recolhimento e fiscalização relativos aos encargos previdenciários.

“D oe sangue , doe órgãos , salve uma vida ”

3.8.Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte do (a) CREDENCIADA(A) e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CREDENCIANTE/CONTRATANTE .

3.9.O(A) CREDENCIADO(A)/CONTRATADO(A) receberá os valores referentes a prestação de serviços na equivalência dos serviços realizados, observado o estabelecido neste contrato e ao teto mensal máximo.

3.10.A CREDENCIANTE/CONTRATANTE , poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CREDENCIADA/CONTRATADA , nos termos do CONTRATO .

3.11.Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela CREDENCIANTE/CONTRATANTE , o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde:

I =, Índice de compensação financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

4.Cláusula quarta – da alteração de preços

4.1.A alteração de preço do serviço contratado se dará nos mesmos termos que foi estipulado o preço inicial, ou seja, somente mediante Decreto Municipal expedido pelo Poder Executivo Municipal ou Lei Municipal, conforme o caso.

5.Cláusula quinta – da dotação orçamentária

5.1.Os recursos decorrentes do presente Edital serão executados com previsão na natureza da despesa sob a seguinte forma:

020200 Fundo Municipal de Saúde- FMS 10.302.0003.2030.0000 Atenção Especializada - MAC

3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

3.3.90.36.00 Ourtos serviços de terceiros –pessoa física

6.Cláusula sexta – dos prazos de vigência e execução

6.1.O prazo de vigência do presente Contrato será de 06 (SEIS) meses meses a partir da data da última assinatura, podendo ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e respeitadas as diretrizes do art. 106 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e conforme Decreto nº 3.016/2023.

6.2.O prazo de execução dos serviços será de 06 (SEIS) meses acordo com o cronograma de execução, iniciando sua contagem a partir da Ordem de Serviços.

7. Cláusula sétima – das obrigações da credenciante/contratante

7.1.Cumprir e fazer cumprir todas as obrigações estabelecidas no presente Edital e seus anexos e neste contrato firmado entre as partes, devendo o gestor da unidade local também fiscalizar a execução das obrigações contratadas, dirimir dúvidas e orientar a

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CREDENCIADA no tocante às divergências ou inovações na política administrativa e assistencial da CREDENCIANTE.

7.2.Colocar à disposição da CREDENCIANTE/CONTRATADA os elementos e informações necessárias à execução do objeto.

7.3.Prestar à CREDENCIADA/CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para o cumprimento do objeto.

7.4.Proporcionar todas as facilidades para que a CREDENCIADA/CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais.

7.5.Proporcionar todas as facilidades para que a CREDENCIADA/CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais.

7.6.Notificar, por escrito e verbalmente, a CREDENCIADA/CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de prestação do objeto, fixando prazo para a sua correção.

7.7.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Credenciada/Contratada.

7.8.Efetuar o pagamento da prestação dos serviços no prazo estabelecido desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato.

7.9.Comunicar à Credenciada/Contratada para emissão de Nota Fiscal ou RPA no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei n° 14.133/2021.

7.10.A CREDENCIANTE se compromete emitir relatório mensal da prestação dos serviços a fim de certificar e comprovar os atendimentos realizados.

7.11.A CREDENCIANTE se compromete ainda a Fiscalizar o cumprimento das cláusulas deste contrato e emitir documento onde deverá conter informações acerca da qualidade e eficiência dos serviços executados, e sua conformidade com os termos deste.

7.12.A CREDENCIANTE designará fiscal para acompanhar a fiel execução do respectivo termo contratual, ficando todo e qualquer pagamento submetido à certificação da perfeita e adequada execução do objeto deste Edital.

7.13.Aplicar multas ou penalidades, quando do não cumprimento do contrato ou ações previstas neste Contrato.

7.14.Fazer deduzir diretamente da fonte multas e demais penalidades previstas neste instrumento.

7.15.Atuar com poder de império suspendendo a execução do contrato sem ônus para a administração a qualquer tempo, resguardando a CREDENCIADA/CONTRATADA de seus direitos adquiridos.

7.16.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

7.16.1.A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias , a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

7.17.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CREDENCIADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CREDENCIADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

8.Cláusula oitava – das obrigações da empresa credenciada.

8.1.Executar integralmente, sem qualquer resistência ou obstáculo, com zelo e dedicação as atribuições inerentes ao objeto do contrato, por sua conta e risco, sob sua total responsabilidade.

8.2.Observar as normas legais e regulamentares pertinentes a CREDENCIANTE, quando aplicáveis a execução do objeto contratado.

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8.3.Atender com presteza ao público em geral, prestando às informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, na forma da lei.

8.4.Realizar atendimento aos usuários que buscam atendimento em demanda ambulatorial , atendimento pediátrico, responsabilizando-se integralmente pela assistência dos mesmos.

8.5.Atender os usuários de acordo com Protocolo de Humanização e definido em Termo de Rerefência Anexo a este contrato.

8.6.Realizar durante o plantão consultas, exames clínicos, solicitar exames subsidiários, analisar e interpretar seus resultados, elaborar diagnóstico, plano terapêutico e conduta adequada à condição clínica verificada e emitir atestado médico quando houver necessidade, conforme protocolos clínicos vigentes.

8.7.Fazer uso, quando necessário, de todos os recursos e equipamentos disponíveis na UNIDADE DE SAÚDE para suporte básico e avançado de vida.

8.8.Realizar encaminhamentos para serviços de maior complexidade, quando houver necessidade.

8.9.Fornecer toda a mão de obra, equipamentos/materiais necessários à execução dos serviços, eventuais despesas com deslocamento de funcionários, alimentação, estadia, energia elétrica, telefone, abastecimento de água e outros não especificados, mas relacionados com a execução dos serviços.

8.10.Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho.

8.11.Submeter-se a todos os regulamentos municipais em vigor.

8.12.Para a prescrição de medicamentos, seguir a padronização da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME/RESME), ou ainda no RENAME, salvo substituição devidamente justificada.

8.13.Executar outras tarefas correlatas à sua área de competência.

8.14.Obedecer ao Código de Ética Médica.

8.15.Levar ao conhecimento da CREDENCIANTE, formalmente e por escrito, as irregularidades que tiver ciência em razão da execução do contrato e/ou que constituam obstáculo a sua fiel execução.

8.16.Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público, colocado a sua disposição para execução do objeto deste contrato.

8.17.Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

8.18.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Chamamento Público.

8.19.Tratar com humanidade e respeito toda e qualquer pessoa com quem mantiver contato em decorrência da execução deste contrato.

8.20.Executar pessoalmente o objeto contratado, não o transferir, no todo ou em parte, a terceiros.

8.21.Não promover manifestação de apreço ou desapreço, no local de execução do contrato.

8.22.Não retirar do local de execução do contrato, sem prévia autorização, por escrito, da CREDENCIANTE, qualquer documento e/ou objeto, ao qual tenha acesso em razão deste Contrato.

8.23.Não se valer do presente contrato para lograr proveito ilícito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da Administração Pública.

8.24.Não exercer quaisquer atividades incompatíveis a execução do presente contrato ou contrárias a política do FMS.

8.25.Não praticar em razão da execução deste contrato, ato definido como crime e/ou contravenção, ou ainda ofensa física ou verbal, a qualquer pessoa, ressalvada as excludentes previstas em lei.

8.26.Não opor resistência injustificada a execução dos serviços objeto deste contrato.

8.27.A CREDENCIADA/CONTRATADA será única e exclusivamente responsável, em

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qualquer caso, por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao Município, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Administração Pública, respondendo por si e por seus sucessores, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.

8.28.Comunicar a CREDENCIANTE, o interesse na desistência de cumprimento do presente contrato, por escrito com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, para efeito de sua rescisão.

8.29.Contribuir, realizar e participar das atividades de educação permanente de todos os membros da equipe.

8.30.Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao FMS.

8.31.Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao FMS-Fundo Municipal de Saúde.

8.32.Fornecer sempre que solicitados pela Credenciante/Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, guia do recolhimento do INSS, e do pagamento dos salários e benefícios dos empregados colocados à disposição da Credenciante/Contratante.

8.33.A CREDENCIADA/CONTRATADA deverá manter sempre um profissional da área com autonomia para tomar deliberação e/ou atender solicitação da CREDENCIANTE, quanto a tudo que se relacione à boa execução dos serviços contratados, devendo disponibilizar os meios de contato com o mesmo (fone e e-mail).

8.34.Acatar as orientações do Fiscal do Contrato, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CREDENCIANTE/CONTRATANTE.

8.35.Assumir a responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, civis, acidentários e tributários, decorrentes da execução do presente CONTRATO, sendo que a inadimplência da CREDENCIADA/CONTRATADA com referência a esses encargos não transfere a CREDENCIANTE/CONTRATANTE a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do presente contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.

9.Cláusula nona – das penalidades

9.1.Nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar na aplicação de sanções.

9.2.A CONTRATADA poderá ser responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações administrativas:

a.Dar causa à inexecução parcial do contrato;

b.Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c.Dar cauda à inexecução total do contrato;

d.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

e.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

f.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agostode 2013.

9.3.Poderão ser aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas descritas acima as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156, Lei Federal nº 14.133/2021:

a.Advertência;

b.Multa;

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c.Impedimento de licitar e contratar;

d.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

e.As sanções previstas neste CONTRATO são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a depender do grau da infração cometida peloCONTRATADO.

9.4.Fica garantido à CONTRATADA o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir de sua notificação, para recorrer das penas aplicadas nesta Cláusula. Decorrido este prazo, a penalidade passa a ser considerada na forma como foi apresentada.

9.5.Quaisquer multas aplicadas deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias na Tesouraria do Município de São Gabriel do Oeste/MS ou serão deduzidas de qualquer fatura ou crédito existente do CONTRATANTE em favor da CONTRATADA ou, ainda, cobradajudicialmente.

9.6.Multa:

1.moratória de 3 % (três por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 % (trinta por cento);

2.compensatória de 30 % (trinta por cento) sobre o valor total do contrato no caso de inexecução total do objeto.

3.Ao valor da multa poderá ainda ser aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso.

9.7.As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no Certificado de Cadastro do Fornecedor.

9.8.O atraso superior a 15 (quinze) minutos pelo profissional para início do atedimento, por 05 (cinco) vezes alternadas gerará advertência.

9.9.O atraso superior a 15 (quinze) minutos pelo profissional para início do atedimento, por mais de 04 (quatro) vezes consecutiva, já existindo a advertência, gerará multa de 30% do valor do contrato, que será cobrada na liquidação da nota fiscal do mês corrente.

9.10.O atraso superior a 30 (trinta) minutos do profissional, que não houver a imediata substituição (em até 15 minutos após a notificação do atraso), gerará multa de 20% do valor total do Termo de Credenciamento, que será cobrada na liquidação da nota fiscal do mês corrente.

9.11.A reincidência de advertência implicará em multa 30 % do valor total do Termo de Credenciamento, podendo chegar até o descredenciamento compulsório da empresa.

9.12.O não preenchimento dos relatórios, ou ainda falta de apresentação irá gerar multa de 2% do valor total do contrato, para cada ausência de relatório.

9.13.Nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar na aplicação de sanções.

10.Cláusula décima – do cancelamento do credenciamento e da rescisão contratual

10.1.O CREDENCIANTE poderá realizar o descredenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e descumprimento das normas fixadas no edital e na legislação pertinente.

10.2.Caso a CREDENCIADA transfira, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste instrumento sem prévia anuência do FMS.

10.3.Se a CREDENCIADA deixar de cumprir, total ou parcialmente, as obrigações de seu contrato.

10.4.Desatender às determinações do FMS, no exercício de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato.

10.5.Cometer, reiteradamente, faltas na execução do contrato.

10.6.Em caso de situações em que torne impossível a sua continuidade, tais como a insuficiência de recursos financeiros e/ou fim do convênio com o órgão responsável pelo repasse da verba, será comunicado previamente pela CREDENCIANTE, mediante aviso

“D oe sangue , doe órgãos , salve uma vida ” a credenciada.

10.7.Constituem motivos de rescisão do contrato:

I)O não cumprimento das cláusulas contratuais;

II)A subcontratação total ou parcial do objeto, associação do credenciado com outrem, a cessão ou da CREDENCIADA que afetem a boa execução do contrato, sem prévio conhecimento e expressa autorização da CREDENCIANTE;

III)Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas e determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa da CREDENCIANTE, e exaradas no processo administrativo a que se refere este Contrato;

IV)A admissão de concursados.

10.8.A rescisão do Contrato poderá ser:

I)Determinada por ato unilateral e escrito da CREDENCIANTE;

II)Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a CREDENCIANTE;

III)Judicial, nos termos da legislação processual.

10.9.A rescisão do Contrato obedecerá ao que preceituam os arts. 137, 138 e 139 da Lei 14.133/21.

10.10.A CREDENCIADA poderá a qualquer tempo solicitar a rescisão do contrato, DEVENDO, para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.

11.Cláusula décima primeira – das alterações

11.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

11.2.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

11.3.A CREDENCIADA/CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários na prestação de serviços, objeto deste contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, em observância ao art. 125, da Lei 14.133/21. As supressões acima deste percentual poderão ocorrer mediante acordo entre as partes.

12.Cláusula décima segunda – da vinculação

12.1.Consideram-se integrantes do presente instrumento contratual, os termos do Edital de Chamamento Público nº 004/2026 e seus anexos , a Proposta da CREDENCIADA/CONTRATADA , no que couber, e demais documentos pertinentes, independentemente de transcrição.

12.2.Os documentos referidos no item 12.1 são considerados suficientes para, em complemento a este Termo Contratual, definirem a sua extensão, e desta forma, regerem a execução adequada do CONTRATO ora celebrado.

13.Cláusula décima terceira – disposições gerais

13.1.A CREDENCIADA se obriga a apresentar, a qualquer tempo, documentos julgados necessários pela CREDENCIANTE, referente à sua vida profissional, civil e criminal. 13.2.Em casos de dúvidas de como proceder, a CREDENCIADA/CONTRATADA deverá sempre recorrer a CREDENCIANTE/CONTRATANTE a fim de conseguir instruções. 13.3.É vedado a subcontratação dos serviços da atividade fim.

13.4.Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21.

13.5.É vedado a CREDENCIADA cobrar dos pacientes qualquer importância a título de honorários ou serviços prestados concernentes aos procedimentos. 13.6.Qualquer um dos partícipes poderá denunciar o presente Contrato, com

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comunicação do fato, por escrito, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, devendo ser respeitado o andamento de atividades que não puderem ser interrompidas neste prazo ou que possa causar prejuízos à saúde da população, quando então será respeitado o prazo de 60(sessenta) dias para encerramento deste Contrato. 13.7.Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei n° 14.133/21, nos princípios do Direito Público e subsidiariamente em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas.

13.8.A fiscalização ou acompanhamento de execução do contrato pela CREDENCIANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CREDENCIADA.

14.Cláusula décima quarta – do foro

14.1.As partes, de comum acordo, elegem o foro da Comarca de São Gabriel do Oeste MS, para dirimir as dúvidas oriundas da execução do presente contrato que não possam ser compostos pela conciliação , renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, conforme art. 92, § 1º da Lei 14.133/2021.

E, por estar assim justos e acordados com tudo o que aqui foi expresso, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os efeitos legais necessários.

Pela credenciante pela credenciada testemunhas:

1.

2.

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 17/09/2027 às 07:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Credenciamento de profissionais médicos, pessoas físicas e/ou jurídicas, para a prestação de serviços médicos especializados em consultas de pediatria, cardiologia, cardiologia pediátrica, psiquiatria e neurologia/neurocirurgia, no Município de São Gabriel do Oeste/MS, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 2.991.671,40
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DO OESTE
CNPJ do órgão
13.659.627/0001-09
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Processo
4
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
13659627000109-1-000007/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DO OESTE, em São Gabriel do Oeste (MS), publicou credenciamento nº 4/2026 para Credenciamento de profissionais médicos, pessoas físicas e/ou jurídicas, para a prestação de serviços médicos especializados em consultas de pediatria, cardiologia, cardiologia pediátrica, psiquiatria e neurologia/neuroc…. O valor total estimado é de R$ 3 milhões e as propostas seguem abertas até 17 de setembro de 2027, às 7h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 13659627000109-1-000007/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).