Resumo do edital: Fornecimento de assinatura de ferramenta eletrônica de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, visando subsid
Dispensa 013/2026 · MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA · Livramento de Nossa Senhora/BA · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de dispensa eletrônica para contratação de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços.
“AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 013/2026”
O processo administrativo é o de número 943/2026.
“PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 943/2026”
O critério de julgamento é menor preço por lote único.
“com critério de julgamento menor preço lote único”
O valor estimado da contratação é de R$ 11.992,45.
“VALOR ESTIMADO R$ 11.992,45”
O prazo de vigência do contrato é de 12 meses.
“O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses”
A contratação é fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
“na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de assinatura de ferramenta eletrônica de pesquisa e comparação de preços.
“Contratação de empresa especializada para o fornecimento de assinatura de ferramenta eletrônica de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública”
A ferramenta visa subsidiar a elaboração de estimativas de preços e o planejamento das aquisições e contratações da Secretaria Municipal de Educação.
“visando subsidiar a elaboração de estimativas de preços e o planejamento das aquisições e contratações da Secretaria Municipal de Educação”
O item único é assinatura de ferramenta eletrônica especializada em pesquisa e comparação de preços, incluindo acesso à plataforma, base de dados, atualizações, treinamento e suporte técnico, pelo período de 12 meses.
“ASSINATURA DE FERRAMENTA ELETRÔNICA ESPECIALIZADA EM PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO ACESSO À PLATAFORMA, BASE DE DADOS, ATUALIZAÇÕES, TREINAMENTO E SUPORTE TÉCNICO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.”
O sistema deve ter banco de dados abrangente com preços de contratações públicas homologadas e/ou adjudicadas.
“Banco de dados abrangente, com preços de produtos e serviços oriundos de contratações públicas homologadas e/ou adjudicadas, em volume suficiente para pesquisas de abrangência nacional”
O sistema deve ter atualização diária do banco de dados.
“Atualização diária do banco de dados”
O sistema deve atender à Lei nº 14.133/2021 e à Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.
“Atendimento à Lei nº 14.133/2021 e à Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021”
Valor estimado
O valor estimado da contratação é de R$ 11.992,45.
“VALOR ESTIMADO R$ 11.992,45”
O valor total do lote único é de R$ 11.992,45.
“VALOR DO LOTE R$ 11.992,45”
O valor estimado para contratação é de R$ 11.992,45 (onze mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos).
“Valor estimado para contratação: R$ 11.992,45 (onze mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos).”
O valor estimado é inferior ao limite do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, atualizado para R$ 65.492,11.
“é inferior ao limite estabelecido no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, atualizado pelo Decreto Federal nº 12.807/2025 para R$ 65.492,11”
Prazos e sessão
O recebimento das propostas de preços ocorre das 8h do dia 16/10/2026 às 8h do dia 21/10/2026.
“RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS DAS 8H DO DIA 16/10/2026 ÀS 8H DO DIA 21/10/2026”
A abertura das propostas de preços apresentadas ocorre em 21/10/2026 às 8h30min.
“ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS APRESENTADAS 21 /10/2026 ÀS 8H:30MIN”
A sessão de disputa de preços ocorre em 21/10/2026, das 9h às 15h.
“SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS 21/10/2026, DAS 9H ÀS 15H”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, contados da assinatura.
“O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura”
O adjudicatário terá o prazo de 03 dias úteis para assinar o termo de contrato.
“O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o termo de contrato”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por lote único.
“com critério de julgamento menor preço lote único”
O critério de julgamento será o de menor preço global do lote único.
“O critério de julgamento será o de menor preço global do lote único.”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre lances é de R$ 50,00.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 50,00 (cinquenta reais).”
Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele recebido e registrado primeiro no sistema.
“Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.”
Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
“Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.”
Habilitação jurídica
O MEI deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
“Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;”
O empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
A sociedade empresária ou SLU deve apresentar ato constitutivo, contrato social ou estatuto registrado na Junta Comercial.
“No caso de sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal (SLU): ato constitutivo, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;”
A sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
“No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;”
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deve apresentar decreto de autorização.
“No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;”
Os documentos de habilitação jurídica devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
“Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de inscrição no CNPJ ou no CPF, conforme o caso.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
Deve ser apresentada certidão conjunta da RFB e PGFN referente a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.”
Deve ser apresentada prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Deve ser apresentada Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;”
Deve ser apresentada prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
“Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de certidão emitida pelo órgão competente.”
Deve ser apresentada certidão de débitos para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
“Certidão de Débitos para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;”
Qualificação técnica
A qualificação técnica será comprovada mediante atestado de aptidão em nome da empresa fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
“Comprovação da empresa de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto desta dispensa de licitação, através da apresentação de atestado em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
“Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da documentação de habilitação, quando não estiver expresso o prazo de validade;”
Entrega e execução
A contratada deve disponibilizar o acesso à plataforma em até 5 dias úteis contados da emissão da ordem de fornecimento.
“A contratada deverá disponibilizar o acesso à plataforma no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis contados da emissão da ordem de fornecimento, autorização de serviço ou instrumento equivalente.”
O objeto será recebido provisoriamente pelo fiscal do contrato em até 5 dias contados da comunicação da contratada.
“O objeto será recebido provisoriamente pelo fiscal do contrato, mediante verificação da efetiva liberação do acesso à plataforma aos usuários indicados pela CONTRATANTE, no prazo de até 5 (cinco) dias contados da comunicação da CONTRATADA.”
O objeto será recebido definitivamente pelo gestor do contrato em até 10 dias contados do recebimento provisório.
“O objeto será recebido definitivamente pelo gestor do contrato, no prazo de até 10 (dez) dias contados do recebimento provisório, após verificação da conformidade das funcionalidades disponibilizadas com as especificações deste Termo de Referência e da proposta.”
O pagamento será em parcela única após a liberação do acesso à plataforma, no prazo de até 10 dias contados do recebimento e atesto da nota fiscal.
“O pagamento, em parcela única, após a liberação do acesso à plataforma, será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento e do atesto da Nota Fiscal ou Fatura pelo setor competente”
A contratada deve prestar suporte técnico durante todo o período de vigência contratual.
“A contratada deverá prestar suporte técnico durante todo o período de vigência contratual.”
A contratada deve fornecer manuais, tutoriais e treinamento, presencial ou remoto, aos servidores designados.
“A contratada deverá fornecer manuais, tutoriais e treinamento, presencial ou remoto, aos servidores designados para utilização da ferramenta.”
Penalidades
A multa moratória é de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias.
“Multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida do contrato/objeto, até o limite de 30 (trinta) dias;”
A multa compensatória é de 10% sobre o valor total do contrato no caso de inexecução parcial, imperfeita ou total.
“Multa Compensatória de 10% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução parcial, imperfeita ou total do contrato/objeto.”
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis contado da intimação.
“Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).”
A advertência será aplicada quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar penalidade mais grave.
“Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave.”
O impedimento de licitar e contratar será aplicado quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c e d, sempre que não se justificar penalidade mais grave.
“Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave.”
A declaração de inidoneidade para licitar e contratar será aplicada quando praticadas as condutas descritas nas alíneas e, f, g e h, bem como nas alíneas b, c e d que justifiquem penalidade mais grave.
“Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”,”
Anexos
Integram o Aviso de Contratação Direta os anexos I a IV.
“Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – Termo de Referência; ANEXO II - Modelo de Proposta de Preços. ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato; ANEXO IV – Declaração Conjunta de cumprimento de requisitos.”
O Anexo I é o Termo de Referência.
“ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo II é o Modelo de Proposta de Preço.
“ANEXO II MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO”
O Anexo III é a Minuta de Contrato.
“ANEXO III MINUTA DE CONTRATO”
O Anexo IV é o Modelo de Declaração Conjunta.
“ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “EDITAL_DISPENSA_ELETRNICA_0132026” (47 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.