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O edital completo
“EDITAL DE CREDENCIAMENTO N 010-2026CP”, 45 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital de credenciamento nº 010-2026cp
Processo administrativo nº 010-2026cp
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMIRIM/BA , no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO, na forma presencial, com a utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , objetivando a contratação de empresa especializada em fornecimento de passagens rodoviárias para atender as necessidades do Município de Paramirim/BA , e nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto:
Constitui objeto do presente procedimento auxiliar de credenciamento para contratação de empresa especializada em fornecimento de passagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais, para atender as necessidades do município de Paramirim/BA , conforme especificações e condiçoes descritas neste instrumento convocatório e seus anexos, pelo conforme itens e quantitativos descritos no Anexo I – Descrição e especificação dos itens.
Quem pode participar
No edital: 2. Das condições de participação
2.1Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação.
2.3Não será admitida a participação:
a)aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos;
b)pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de participar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
c)aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no procedimento auxiliar de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ouque deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
d)empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/17 concorrendo entre si;
e)pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
f)agente público do Município, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria;
2.4O impedimento de que trata a alínea “b” do item 2.3, supra, será também aplicado ao interessadoque atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do credenciado.
2.5Durante a vigência do contrato, é vedado à credenciada contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função no procedimento auxiliar de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.
2.6Com exceção dos documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão ser apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da Solicitação de Credenciamento.
2.7Os interessados deverão atuar em ramo de atividade compatível com o objeto do credenciamento.
Habilitação
No edital: 3. Da apresentação dos documentos de habilitação
3.1Para participar do credenciamento, o interessado deverá apresentar, exclusivamente por meio físico, a documentação para avaliação pela comissão de contratação designada, através da organização em envelopes próprios.
3.2No Credenciamento, o interessado declarará, que:
a)está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos;
b)não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menorde 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
c)não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
d)cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
3.3O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133/21.
3.4A falsidade das declarações sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133/21 e neste edital.
4. Documentos para credenciamento
Habilitação jurídica
No edital: 4.1 Habilitação jurídica
a)cópia do registro comercial, no caso de empresa individual;
b)cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
d)cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgãocompetente, quando a atividade assim o exigir.
4.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista
a)comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível como objeto contratual;
b)prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, nos termos do art. 193 do Código Tributário Nacional, ou outra equivalente, na forma da lei;
c)prova de regularidade perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d)prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho;
e)declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
f)Alvará sanitário e alvará de licença, localização e funcionamento do local para realização dos procedimentos.
4.3 Habilitação técnica
a)Apresentação de Atestado(s) de capacidade técnica, conforme a seguir: a.1) Comprovação de aptidão e execução de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto credenciado, através de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante.
a.2) Para a comprovação descrita acima, será permitida a somatória de Atestados caso o credenciando entenda necessário, podendo para tanto proceder a juntada dos documentos.
a.3) Alvará de funcionamento expedido pelo Município sede da pessoa jurídica credenciada, dentro do prazo de validade estipulado no próprio documento. a.4) Quando se tratar de credenciamento pelo item de transporte rodoviário intermunicipal no estado da Bahia, licença/autorização expedido pela AGERBA; a.5) Quando se tratar de credenciamento pelo item de transporte rodoviário interestadual, licença/autorização expedido pela ANTT;
5. Do período de habilitação e verificação dos documentos
5.1Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão entregar toda a documentação de habilitação.
5.2A análise dos documentos de habilitação será realizada pela comissão de contratação em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis, contados a partir do requerimento acompanhado dos documentos.
5.3Os documentos de habilitação serão examinados pela comissão de contratação que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores.
5.4Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhasque não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.
5.5Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital, físico ou quando a lei expressamente o exigir.
5.6Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigênciasdeste edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária.
5.7O prazo de vigência do credenciamento será até o dia 20/05/2027, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, tendo em vista o disposto no art. 106 da Lei n.º 14.133/2021.
5.8A todo tempo, enquanto persistirem as necessidades da Administração, qualquer interessado que preencha os requisitos para o credenciamento, poderá habilitar-se.
Divulgação do resultado
6.1Após a análise documental, a comissão de contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem.
6.2O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Prefeito Municipal.
6.3Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico e publicação no Diário Oficial do Município, quando então será comunicado a assinar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento.
6.4A lista dos credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico, https://www.procedebahia.com.br/ba/paramirim, Diário Oficial do Município.
6.5A homologação do requerimento vincula o credenciado, sujeitando-o, integralmente, às condições estabelecidas neste edital.
6.6A adesão de credenciados ao longo da vigência do credenciamento terá efeitos em relação apenas ao período remanescente de vigência.
Recursos
No edital: 7. Do recurso
7.1A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/21.
7.2O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação, conhecimento da decisão administrativa a ser denegada ou de lavratura da respectiva ata.
7.3Os recursos deverão ser entregues na Prefeitura Municipal de Paramirim, situada na Praça Santo Antônio, 270, centro, Paramirim, Bahia.
7.4O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10(dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
7.5Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
7.6O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais interessados/credenciados será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
7.7O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
8. Encerramento do credenciamento
8.1Encerrada a habilitação e exauridos os recursos administrativos, o credenciamento será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
a)determinar o retorno dos autos para sanamento de irregularidades;
b)revogar o credenciamento por motivo de conveniência e oportunidade;
c)proceder à anulação do credenciamento, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
d)adjudicar o objeto e homologar o credenciamento.
Sanções
No edital: 9. Sanções administrativas
9.1Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado ou credenciado que, com dolo ou culpa:
I.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento;
II.fraudar o credenciamento;
III.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
a)agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
b)induzir deliberadamente a erro no julgamento;
c)apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
IV.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;
V.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846/13.
9.2Com fulcro na Lei nº 14.133/21, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aosinteressados e/ou credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
a)advertência;
b)multa;
c)impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 (três) anos e
d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis)anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
9.3Na aplicação das sanções serão considerados:
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para a Administração Pública;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientaçõesdos órgãos de controle.
9.4A multa será em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do item do qual o credenciado participa:
a)Para as infrações previstas no item 9.1, a multa será de 15% a 30% do valor do item.
b)Multa de 0,50%, por dia, limitada a 30% do valor do item, no caso de atraso na execução do objeto do contrato ou pelo descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no edital e seu anexo, caso não haja previsão de multa específica.
9.5As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade paralicitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
9.6Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze)dias úteis, contado da data de sua intimação.
9.7A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência dasinfrações administrativas relacionadas no item
9.1.quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
9.8Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas no item 9.1.
9.9A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
9.10A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar ede declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o interessado/credenciado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
9.11Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes,desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
9.12A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampladefesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
9.13Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco)dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados ao Município.
9.14A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatóriae promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções.
9.15Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamentoeventualmente devido pela Administração ao credenciado, além da perda desse valor, a diferençaserá descontada da garantia prestada ou será cobrada administrativa ou judicialmente.
9.16É admitida a reabilitação do credenciado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade,exigidos, cumulativamente:
a)reparação integral do dano causado à Administração Pública;
b)pagamento da multa;
c)transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimentode licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
d)cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
e)análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitosdefinidos neste artigo.
9.17Como condição de reabilitação do credenciado, deverá apresentar a implantação ouaperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável, quando pertinente.
9.18As infrações e penalidades dispostas nesse item se referem especialmente às disposições docredenciamento, ficando no contrato os regramentos complementares inerentes à fase contratual.
Ata e contratação
No edital: 10. Condições de contratação
10.1O prazo de vigência do credenciamento será até o dia 31/12/2026, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, tendo em vista o disposto no art. 106 da Lei n.º 14.133/2021.
10.2Ao final de cada período e durante a vigência deste credenciamento, será republicado o aviso do edital para credenciamento de novos interessados, sem prejuízo dos credenciamentos já homologados.
10.3A convocação para a assinatura do Contrato se dará após efetivada a habilitação do interessado,segundo os critérios deste Edital, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
10.4O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediantesolicitação da parte, durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
10.5A minuta do contrato a ser celebrado consta como anexo deste Edital.
10.6As despesas oriundas deste credenciamento correrão por conta da dotação orçamentária constante no Termo de Referência.
Pagamento
No edital: 11. Dos preços e do pagamento
11.1O valor fixado para a remuneração de cada procedimento observará o estabelecido no Termo de Referência, podendo ser revisado ao final do período de 1 ano, contado da publicação deste edital.
11.2A revisão dos valores será realizada por meio da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A), estabelecido pelo IBGE, do acumulado no período de revisão, sem prejuízo da observância de eventual oscilação nos preços praticados no mercado.
11.3O Município poderá reduzir os preços previstos em edital e caberá aos credenciados, após comunicados, a decisão de se manterem ou não credenciados.
11.4Os novos valores decorrentes da atualização ou da revisão serão aplicados aos credenciamentos vigentes e àqueles credenciamentos realizados após concretizada a alteração dos preços constantes da tabela dos preços de referência, respeitada a data dos efeitos da alteração e a préviacomunicação aos credenciados, em caso de redução.
11.5O pagamento será efetuado pelo Município no prazo máximo de 30 (trinta) dias do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante relatório de acompanhamento da execução dos serviços, acompanhado das respectivas notas fiscais, atestado pelo fiscal do contrato, sendoefetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente.
11.6O pagamento será creditado em conta corrente em nome do credenciado, indicado na nota fiscal.
11.7Caso o prestador seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuiçõesdas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 .
11.8Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao prestador, e o pagamento ficará pendente até que ele providencie as medidas sanadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciarse-á após a regularização da situaçãoou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para o Município.
11.9Junto à nota fiscal, o credenciado deverá encaminhar as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, comprovando a manutenção das condições de habilitação.
11.10Os tributos e as contribuições fiscais, bem como quaisquer outras despesas necessárias à dos serviços são de responsabilidade do prestador, podendo o Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovação de sua regularidade.
11.11Havendo atraso no pagamento de suas obrigações o Município procederá à atualização financeira diária de seus débitos, pelo IPCA, na forma “pró rata”, tendo como base o dia limite para pagamento e como data final o dia anterior ao da emissão da ordem bancária.
12. Das hipóteses de descredenciamento
12.1O Município poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for.
12.2Aqueles que deixarem de cumprir a execução da demanda de serviços serão descredenciados.
12.3O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que não pendentes ordens de serviço.
12.4Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021.
12.5O Município poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 13. Da impugnação ao edital
13.1Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
13.2A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
13.3As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
13.4A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela comissão de contratação, nos autos do processo de licitação.
13.5Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a abertura do processo decredenciamento.
13.6As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no seguinte sítio eletrônico da Administração www.
https://riodopires.ba.gov.br/
13.7As decisões e/ou respostas constarão no sistema e serão vinculativas.
Obrigações do credenciado
14.1Prestar os serviços e demais obrigações em conformidade com o estabelecido neste edital e seusanexos.
14.2Correrão às expensas do CREDENCIADO , as despesas necessárias para a execução do objeto deste termo de credenciamento, e, igualmente se responsabiliza por encargos sociais decorrentesde contrato de trabalho de seus empregados, bem como do que vier a firmar com terceiros, nos termos da legislação trabalhista, civil, previdenciária ou penal em vigor, e, também, por danos causados ao CREDENCIANTE e terceiros.
14.3Arcar com encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, comerciais, tarifas, seguros, tributários, mão-de-obra, maquinários, equipamentos, ferramentas, insumos necessários, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços objeto deste edital,bem como os riscos atinentes à atividade e, também arcar com todas as despesas referentes à segurança do trabalho, bem como a responsabilidade civil contra terceiros.
14.4O CREDENCIADO deverá atender ao disposto na legislação trabalhista e previdenciária, no que tange à área de segurança e medicina do trabalho, em especial ao previsto nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego contidas na Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978.
14.5Indenizar terceiros e o CREDENCIANTE , em relação a todo e qualquer prejuízo ou dano, decorrente de dolo ou culpa, durante a execução dos serviços objeto deste edital, ou após o seu término, em conformidade com o art. 120 da Lei nº 15.133/21.
14.6Prestar os serviços conforme regem as Leis pertinentes ao seu ramo de atividade.
14.7Atribuir os serviços a profissionais legalmente habilitados e idôneos.
14.8Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas.
14.9Responder pela qualidade, quantidade, perfeição, segurança e demais características dos serviços, bem como a observação às normas técnicas e legais.
14.10Responder administrativamente por eventuais irregularidades na execução de seus serviços, sem prejuízo a eventuais ônus e encargos civis e penais que porventura incidam sobr o ato ilícitopraticado.
14.11O CREDENCIADO responderá pelos serviços executados, sendo ainda responsável por quaisquer danos pessoais, morais e/ou materiais, inclusive contra terceiros, ocorridos durante a execução dos serviços ou deles decorrentes.
Obrigações do município
15.1São obrigações do Município:
I.Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;
II.Informar ao Credenciado sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos;
III.Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo credenciado, relacionados com o objeto pactuado;
IV.Comunicar por escrito ao credenciado quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificaçõesdo Termo de Referência;
V.Efetuar os pagamentos devidos ao credenciado nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços;
VI.Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços de cada parcela;
VII.Rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Disposições finais
No edital: 16. Das disposições finais
16.1A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do contrato, sendo esta submetida à habilitação.
16.2O Município poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.
16.3Os casos omissos serão decididos pela comissão de contratação, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.
16.4A Administração tem a prerrogativa de fiscalizar o cumprimento satisfatório do objeto da presente licitação, por meio de agente designado para tal função, conforme o disposto na Lei nº 14.133/21.
16.5Os licitantes assumem todos os custos de participação do credenciamento e o Município nãoserá, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
16.6Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluirse-á o dia do inícioe incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
16.7Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças quecompõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
16.8Fica eleito o Foro da Comarca de Paramirim, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer litígios oriundos deste procedimento auxiliar e do contrato dele decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
16.9Este edital será divulgado e mantido à disposição do público em https://www.paramirim.ba.gov.br/diario_oficial, permitindo o cadastramento permanente de novos interessados.
Anexos do edital
17.1São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os interessados:
Termo de referência
No edital: Anexo I – Estudo Técnico Preliminar; Anexo II – Termo de Referência; Anexo III – Minuta
do Contrato;
Anexo IV – Modelo de Proposta Financeira;
Anexo V – Modelo De Declaração De Cumprimento Do Quadro De Reservas De Vagas;
Anexo VI: modelo De Declaração De Cumprimento Do…
No edital: Anexo VI – Modelo De Declaração De Cumprimento Do Disposto No Inciso XXXIII Do
Art. 7º Da Constituição Federal;
Anexo VII – Modelo De Declaração De Inexistencia De Fato Superveniente Impediditivo; Paramirim, estado da Bahia, 19 de maio de 2026.
Célio Damaceno de Morais Secretário Municipal de Saúde Decreto 616-2025 Madalena de Oliveira Correia Secretária Municipal de Educação Decreto 597-2025 Rayane Alves da Silva Secretária Municipal de Assistência Social Decreto 603-2025 Hernani Leão Magalhães Secretário Municipal de Administração Decreto 596-2025
Anexo I: descrição e especificação dos itens
No edital: Anexo I – descrição e especificação dos itens
OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de passagens rodoviárias para atender as necessidades do Município de Paramirim/BA.
Item viagem ida/volta und qtd. valor unit valor total
1 SED E
São paulo – sp
Passagem 400 R$ 461,40 R$ 184.560,00 2 SED E BARRETOS – SP Passagem 300 R$ 505,50 R$ 151.650,00 3 SED E SALVADOR – BA Passagem 400 R$ 258,62 R$ 103.448,00 4 SED E
Salvador – ba- leito
Passagem 100 R$ 434,62 R$ 43.462,00 5 SED E
Vitoria da conquista – ba
Passagem 200 R$96,92 R$ 19.384,00 6 SED E GUANAMBI – BA Passagem 200 R$ 96,30 R$ 19.260,00 7 SED E
Feira de santana – ba
Passagem 400 R$ 220,18 R$ 88.072,00 8 SED E MACAUBAS – BA Passagem 250 R$ 27,90 R$ 6.975,00 9 SED E BOQUIRA – BA Passagem 200 R$ 49,90 R$ 9.980,00 10 SED E JEQUIÉ – BA Passagem 250 R$ 172,66 R$ 43.165,00 11 SED E
Barreiras – ba
Passagem 200 R$ 173,98 R$ 34.796,00 12 SED E SEABRA – BA Passagem 150 R$ 189,38 R$ 28.407,00 13 SED E
Bom jesus da lapa-ba
Passagem 100 R$ 137,90 R$13.790,00 14 SED E CAETITÉ – BA Passagem 50 R$87,95 R$4.397,50 15 SED E ILHÉUS - BA Passagem 100 R$ 189,38 R$ 18.938,00 16 SED E BRASÍLIA - DF Passagem 100 R$ 395,72 R$ 39.572,00 17 SED E
Sertãozinho – sp
Passagem 150 R$ 485,00 R$ 72.750,00 18 SED E PALMARES – SP Passagem 150 R$ 350,00 R$ 52.500,00 19 SED E BRUMADO – BA Passagem 100 R$ 67,91 R$ 6.791,00 20 SED E
Livramento de nossa senhora - ba
Passagem 100 R$ 42,07 R$ 4.207,00 Célio Damaceno de Morais Secretário Municipal de Saúde Decreto 616-2025 Madalena de Oliveira Correia Secretária Municipal de Educação Decreto 597-2025 Rayane Alves da Silva Secretária Municipal de Assistência Social Decreto 603-2025 Hernani Leão Magalhães Secretário Municipal de Administração Decreto 596-2025
Valor total r$ 946.104,50
Termo de referência
No edital: Anexo II – termo de referência
1. Objeto:
Contratação de empresa especializada em fornecimento de passagens rodoviárias para atender as necessidades do Município de Paramirim/BA.
2. Quantitativo e especificações técnicas
Os quantitativos e especificações estimados dos serviços a serem contratados são discriminados no Anexo I – Descrição e especificação dos itens:
3. Justificativa/motivação
A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade e a efetividade das ações desenvolvidas pelo Município de Paramirim no âmbito do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), assegurando o deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e, quando necessário, de seus acompanhantes, para realização de consultas, exames, tratamentos e procedimentos de média e alta complexidade em unidades de saúde conveniadas ou cadastradas ao SUS localizadas em outros municípios ou estados. O benefício é concedido exclusivamente nos casos em que os serviços necessários não estejam disponíveis na rede municipal ou estadual de saúde, observando os critérios estabelecidos pela Portaria SAS/MS nº 055/1999 e demais normativas aplicáveis, visando garantir acesso integral, humanizado e contínuo à assistência em saúde.
Justifica-se ainda a contratação diante da necessidade de assegurar apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica que necessitam se deslocar para outros municípios constantes no ANEXO I – DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS, especialmente para acesso a serviços essenciais, tratamentos médicos, atendimentos especializados e demais demandas assistenciais, não dispondo, entretanto, de recursos financeiros suficientes para custear as despesas com transporte. A concessão do benefício ocorrerá mediante avaliação e acompanhamento social, conforme critérios estabelecidos pela Administração Pública Municipal.
A contratação também se faz necessária para viabilizar o atendimento eventual a pessoas em situação de rua, migrantes ou itinerantes em condição de vulnerabilidade temporária, possibilitando o retorno ao município de origem ou ao convívio familiar, por meio da concessão de auxílio para locomoção, em conformidade com as ações de proteção social e garantia de direitos previstas na política de assistência social.
Além disso, a contratação visa atender às demandas de deslocamento de servidores públicos vinculados às diversas Secretarias Municipais, quando houver necessidade de participação em cursos, capacitações, reuniões técnicas, eventos institucionais, treinamentos, seminários e demais atividades administrativas realizadas em âmbito regional ou interestadual, contribuindo para o aperfeiçoamento profissional, fortalecimento da gestão pública e melhoria da prestação dos serviços ofertados à população.
4 - Dos requisitos da contratação
4.1.Trata-se de uma aquisição/pretação de serviços, a ser contratada mediante licitação na modalidade Pregão, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
4.2.Efetuar a prestação dos serviços em perfeitas condições, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota-fiscal, constando detalhadamente os serviços prestados.
4.3.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n" 8.078, de 1990).
4.4.Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação.
4.5.Comunicar à Administração, no prazo Máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da prestação dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
4.6.Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação
4.7.Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, "as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato
4.8.Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal. Prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham incidir na execução do contrato.
4.9.Apresentar juntamente à fatura os documentos que comprovem a situação de habilitação.
4.10.No prazo determinado acima, a Contratada deverá encaminhar preposto ou equipe técnica até o local indicado na Ordem de Serviços, munido de ferramental e equipamentos para proceder a avaliação e análise técnica detalhada objetivando restabelecer o perfeito funcionamento do aparelho.
4.11.Concluída a análise técnica e identificada a causa da falha a Contratada deverá providenciar a sua imediata correção, aplicando a necessária substituição de peças, componentes eletrônicos, soldas, carga de gás, regulagens, ajustes e outros serviços realizados no local por professorais técnicos especializados e preparados para tal ação.
5 – Descrição da solução como um todo
A presente contratação mostra-se indispensável para assegurar a continuidade e a eficiência das atividades desempenhadas pela Administração Pública Municipal e pelas diversas Secretarias do Município de Paramirim, Bahia, considerando que o fornecimento de passagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais constitui serviço essencial ao desenvolvimento das ações administrativas, institucionais, assistenciais e operacionais executadas pelo Poder Público Municipal.
A ausência da prestação desse serviço poderá ocasionar prejuízos significativos à execução de políticas públicas, especialmente nas áreas da saúde, assistência social, educação e administração, comprometendo o deslocamento de usuários em tratamento fora do domicílio, pessoas em situação de vulnerabilidade social, bem como servidores públicos em atividades institucionais, capacitações, treinamentos e demais demandas administrativas necessárias ao regular funcionamento da gestão pública.
O objeto deste procedimento consiste no credenciamento de empresas especializadas no fornecimento de passagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais, visando atender às demandas das Secretarias Municipais de Paramirim, Bahia, de forma contínua, eficiente e conforme a necessidade da Administração.
Em razão da natureza dinâmica, contínua e imprevisível da demanda, bem como da necessidade de atendimento em diferentes rotas, localidades e horários, a adoção do sistema de credenciamento revela-se a alternativa mais adequada ao interesse público, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Tal modelo possibilita a habilitação de múltiplas empresas aptas à prestação dos serviços, sem caráter de exclusividade, proporcionando maior abrangência, flexibilidade operacional e eficiência na execução contratual.
O credenciamento permite que as contratações ocorram de maneira parcelada e sob demanda, conforme a necessidade da Administração Pública, garantindo maior disponibilidade de atendimento e reduzindo riscos de descontinuidade na prestação dos serviços, especialmente em situações emergenciais ou de urgência, nas quais a agilidade no deslocamento se faz indispensável.
Além disso, a adoção desse modelo contribui para a observância dos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento e interesse público, ampliando a competitividade e assegurando melhores condições para atendimento das demandas administrativas e assistenciais do Município.
Dessa forma, conclui-se que o credenciamento de empresas para fornecimento de passagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais mostra-se medida necessária, adequada e vantajosa para a Administração Pública Municipal, garantindo suporte contínuo às atividades das Secretarias Municipais e assegurando o atendimento eficiente das necessidades da população e da gestão pública.
6 - Execução do objeto
6.1.1.A prestação dos serviços será de acordo com as solicitações da contratante, de forma parcelada, dentro do prazo contratual, independentemente de ser dia útil ou não, observados os prazos e condições indicadas na requisição..
5.1.2.Manter atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, para eventuais solicitações dos serviços;.
5.1.3.A Contratada deverá disponibilizar o objeto licitado, de acordo com a demanda do Município, acompanhados de todo aparato de funcionamento necessário.
6.2. Modelo de gestão do contrato
6.2.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila..
6.2.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.2.4.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.2.5.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
6.2.6.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
.3. Fiscalização do contarto
A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelos servidores conforme DECRETO Nº 664, DE 02 DE JANEIRO DE 2025, “ Designa servidores para exercerem as funções de Gestor de Contratos e Fiscais de Contratos, no âmbito da administração pública do município de Paramirim – BA ” , especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido na Lei nº 14.133, de 2021, art. 117.
7 - Critérios de pagamento
O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Paramirim, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais.
7.1.. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste termo de referência, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de
título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos
decorrentes.
7.2.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
7.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
7.4.O pagamento poderá ser precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital.
7.5.Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato.
7.6.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
7.7.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributaria prevista na legislação aplicável.
7.8.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
7.9.A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado.
7.10.O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes.
É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato.
8 - Forma e critério de seleção do fornecedor
8.1.O respectivo processo administrativo será realizado na forma do Procedimento Auxiliar de Credenciamento, nos termos já enunciados no item 5.
9 - Estimativas do valor da contratação
9.1. O preço estimado da contratação é de R$
10 – Regime de execução
10.1O regime de execução do contrato será de forma parcelada de acordo a demanda da secretaria solicitante.
11 – Exigências de habilitação
A empresa licitante deverá apresentar na fase de habilitação os documentos abaixo relacionados, nos termos do art. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021: Habilitação jurídica, conforme o caso ou a natureza da empresa, consistirá em: No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
No caso de exercício de atividade não listadas nos itens acima: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos da legislação pertinente;
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12 - Das obrigações do contratante
12.1São obrigações do Município:
I.Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;
II.Informar ao Credenciado sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos;
III.Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo credenciado, relacionados com o objeto pactuado;
IV.Comunicar por escrito ao credenciado quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificaçõesdo Termo de Referência;
V.Efetuar os pagamentos devidos ao credenciado nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços;
VI.Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços de cada parcela;
VII.Rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021.
13 - Das obrigações da contratada
13.1Prestar os serviços e demais obrigações em conformidade com o estabelecido neste edital e seusanexos.
13.2Correrão às expensas do CREDENCIADO, as despesas necessárias para a execução do objeto deste termo de credenciamento, e, igualmente se responsabiliza por encargos sociais decorrentesde contrato de trabalho de seus empregados, bem como do que vier a firmar com terceiros, nos termos da legislação trabalhista, civil, previdenciária ou penal em vigor, e, também, por danos causados ao CREDENCIANTE e terceiros.
13.3Arcar com encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, comerciais, tarifas, seguros, tributários, mão-de-obra, maquinários, equipamentos, ferramentas, insumos necessários, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços objeto deste edital,bem como os riscos atinentes à atividade e, também arcar com todas as despesas referentes à segurança do trabalho, bem como a responsabilidade civil contra terceiros.
13.4O CREDENCIADO deverá atender ao disposto na legislação trabalhista e previdenciária, no que tange à área de segurança e medicina do trabalho, em especial ao previsto nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego contidas na Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978.
13.5Indenizar terceiros e o CREDENCIANTE, em relação a todo e qualquer prejuízo ou dano, decorrente de dolo ou culpa, durante a execução dos serviços objeto deste edital, ou após o seu término, em conformidade com o art. 120 da Lei nº 15.133/21.
13.6Prestar os serviços conforme regem as Leis pertinentes ao seu ramo de atividade.
13.7Atribuir os serviços a profissionais legalmente habilitados e idôneos.
13.8Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas.
13.9Responder pela qualidade, quantidade, perfeição, segurança e demais características dos serviços, bem como a observação às normas técnicas e legais.
13.10Responder administrativamente por eventuais irregularidades na execução de seus serviços, sem prejuízo a eventuais ônus e encargos civis e penais que porventura incidam sobr o ato ilícitopraticado.
13.11O CREDENCIADO responderá pelos serviços executados, sendo ainda responsável por quaisquer danos pessoais, morais e/ou materiais, inclusive contra terceiros, ocorridos durante a execução dos serviços ou deles decorrentes.
14 - Da qualificação jurídica, fiscal, trabalhista, financeira e técnica necessária para contratação
14.1.Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá apresentar a documentação a seguir relacionada.
14.1.1.Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.
14.2.A contratada deverá comprovar conter os documentos a seguir relacionados:
a)ANEXO III – DECLARAÇÃO DE CONTATO;
B) anexo V – modelo declaração de atendimento às condições de habilitação;
c)ANEXO VII - DADOS PARA ASSINATURA DO CONTRATO;
D) anexo VIII – modelo de declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte;
E) anexo IX - declaração de atendimento ao inciso XXXIII do art.
7º da constituição.
15 - Relativa habilitação jurídica
A empresa licitante deverá apresentar na fase de habilitação os documentos abaixo relacionados, nos termos do art. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021: Habilitação jurídica, conforme o caso ou a natureza da empresa, consistirá em: No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
No caso de exercício de atividade não listadas nos itens acima: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos da legislação pertinente; No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
16 - Relativos a regularidade fiscal, social e trabahista
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Prova de regularidade perante a Fazenda Pública Federal, Estadual (ou Distrital) e Municipal da sede da licitante;
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho;
17 - Relativos à capacidade técnica
a)Apresentação de Atestado(s) de capacidade técnica, conforme a seguir: a.1) Comprovação de aptidão e execução de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, através de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante.
a.2) Para a comprovação descrita acima, será permitida a somatória de Atestados caso a licitante entenda necessário, podendo para tanto proceder a juntada dos documentos. a.3) Alvará de funcionamento expedido na sede do licitante, emitida pelo Município sede do licitante, dentro do prazo de validade estipulado no próprio documento. a.4) Quando se tratar de disputa pelo item de transporte rodoviário intermunicipal no estado da Bahia, licença/autorização expedido pela AGERBA;
a.5) Quando se tratar de disputa pelo item de transporte rodoviário interestadual, licença/autorização expedido pela ANTT;
17.1 - Qualificação econômico-financeira
A)Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
B)As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputarse-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
C)A regularidade dos documentos exigidos no subitem será confirmada a autenticidade por meio de consulta “on - line”.
17.1.2- Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando.
a)índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
b)O atendimento dos índices econômicos previstos na alínea "a" acima deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.
17.1.3- As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
17.1.4- Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
17.1.5- Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado
17.1.6- Quando a licitante estiver participando da licitação com a documentação de habilitação de uma filial, deverá apresentar os documentos relativos à Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, com a Seguridade social e Certidão de Falência ou Concordata da sede da licitante.
18 - Da vigência
18.1. O presente edital terá prazo de vigência será de 12 (doze) meses, e durante o período de vigência do Edital, o credenciamento ficará permanentemente aberto para inclusão de novos interessados na lista de credenciados (cfr. art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 14.133/21).
19 – Das disposições gerais
19.1Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
19.2O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
19.2Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
20 – Adequação orçamentária
Cód. Reduzido: 2065331500 Unidade Orçamentária: 020700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto / Atividade: 2065 - Gestão das Ações da Atenção Primária Elemento da Despesa: 3390330000 - Passagens e DESPs com Locomoção Fonte de Recurso: 1500 - REC. não Vinc. de Imp.
Cód. Reduzido: 2057331500 Unidade Orçamentária: 020900 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto / Atividade: 2057 - Gestão Administrativa do FMAS Elemento da Despesa: 3390330000 - Passagens e DESPs com Locomoção Fonte de Recurso: 1500 - REC. não Vinc. de Imp.
Cód. Reduzido: 2294331660 Unidade Orçamentária: 020900 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto / Atividade: 2294 - Outros Programas de Assistencia Social - FNAS Elemento da Despesa: 3390330000 - Passagens e DESPs com Locomoção Fonte de Recurso: 1660 - Transf. de REC. do Fun. Nac. de Assist. Social – FNAS Cód. Reduzido: 2017331500 Unidade Orçamentária: 020200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Projeto / Atividade: 2017 - Manutenção da Secretaria de Administração Elemento da Despesa: 3390330000 - Passagens e DESPs com Locomoção Fonte de Recurso: 1500 - REC. não Vinc. de Imp.
Cód. Reduzido: 2098331500 Unidade Orçamentária: 021000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Projeto / Atividade: 2098 - Manutenção do Ensino Básico Elemento da Despesa: 3390330000 - Passagens e DESPs com Locomoção Fonte de Recurso: 1500 - REC. não Vinc. de Imp.
Célio Damaceno de Morais Secretário Municipal de Saúde Decreto 616-2025 Madalena de Oliveira Correia Secretária Municipal de Educação Decreto 597-2025 Rayane Alves da Silva Secretária Municipal de Assistência Social Decreto 603-2025 Hernani Leão Magalhães Secretário Municipal de Administração Decreto 596-2025
Minuta do contrato
No edital: Anexo III – minuta do contrato
Credenciamento (Art. 79) Nº 010-2026CP
Processo administrativo nº 010-2026cp
Processo administrativo nº 010-2026cp
Credenciamento (Art. 79) nº 010-2026CP CONTRATO nº <Contrato_Numero> Contrato administrativo nº <Contrato_Numero>, que fazem entre si o Município de Paramirim, através do <Fundo> e a empresa <Contratada>.
O MUNICÍPIO DE PARAMIRIM , Estado da Bahia, Entidade de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ _______________, com sede na Praça Santo Antônio, n° 270, Centro, Paramirim Bahia, denominado CONTRATANTE , e o(a) <Contratada> , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº <CNPJ_Numero>, sediado(a) na <Endereco_Fornecedor> doravante designado CONTRATADO , neste ato representado(a) por <Representante_Contratada>, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 1 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do/a 1 nº 1, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
Cláusula primeira – objeto
O objeto do presente instrumento é o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO
De serviços de confecção de prótese dentária para atender a secretaria municipal
DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO DE PARAMIRIM - BA, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.1.Objeto da contratação:
Item especificação unidade de medida quantidade valor unitário valor total
1.2.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1.O Termo de Referência;
1.2.2.A Proposta do contratado;
1.2.3.Eventuais anexos dos documentos supracitados.
Cláusula segunda – vigência e prorrogação
2.1.O prazo de vigência da contratação é de <Data_Inicio> até <Data_Fim>, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
Cláusula terceira – modelos de execução e gestão contratuais
3.1.O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
Cláusula quarta – subcontratação
4.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
Cláusula quinta – preço
5.1.O valor total da contratação é de R$ <Valor> (Valor_Extenso)
5.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
Cláusula sexta – pagamento
6.1.O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
Cláusula sétima - reajuste
7.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis.
Cláusula oitava - obrigações do contratante
8.1.São obrigações do Contratante:
8.2.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.3.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.6.Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
8.8.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.9.Cientificar a Assessoria Jurídica para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.10.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.11.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
Cláusula nona - obrigações do contratado
9.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.2.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados, nos termos aludidos pelo art. 137, inciso II da Lei nº 14.133, de 2021;
9.3.Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.5.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.6.Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.7.O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, no ato de envio da nota fiscal, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
9.8.Comunicar ao Fiscal do contrato, imediatamente, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
9.9.Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
9.10.Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.11.Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
9.12.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
9.13.Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
9.14.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
9.15.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
9.16.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação;
9.17.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas;
9.18.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9.19.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.20.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
Cláusula décima- obrigações pertinentes à lei geral de proteção de dados - LGPD
10.1.As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) , quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
10.2.Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD .
10.3.É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
10.4.A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
10.5.Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD , é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD , incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
10.6.É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
10.7.O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
10.8.O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
10.9.O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
10.10.Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados, com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos, nos termos da Lei 13.709 de 2018 - LGPD, em seu art. 37.
10.10.1.Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
Cláusula décima primeira – garantia de execução
11.1.Não haverá exigência de garantia de execução contratual.
Cláusula décima segunda – infrações e sanções administrativas
12.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a)der causa à inexecução parcial do contrato;
b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)der causa à inexecução total do contrato;
d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i)Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
ii)Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
iii)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
iv)Multa:
(a) Moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; (b) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de 5% a 20% do valor do Contrato.
(c) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 1% a 10% do valor do Contrato.
(d) Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de 1% a 8% do valor do Contrato.
(e) Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de 0,5% a 5% do valor do Contrato.
(f) Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de 0,5% a 10% do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações:
12.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.
12.4.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
12.4.1.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
12.5.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
12.6.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.7.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.8.Na aplicação das sanções serão considerados:
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para o Contratante;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.9.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021 , ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida.
12.10.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
12.11.O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
12.12.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.13.Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.
Cláusula décima terceira – da extinção contratual
13.1.O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.1.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.1.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.1.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
13.2.O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
13.2.1.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.2.1.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.2.1.3.Indenizações e multas.
13.3.O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
Cláusula décima quarta – dotação orçamentária
14.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados na LOA deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Cláusula décima quinta – dos casos omissos
15.1.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
Cláusula décima sexta – alterações
16.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
Cláusula décima sétima – publicação
17.1.Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011.
17.2.Em se tratando de contratação por inexigibilidade, o contrato e seus aditamentos deverão ser divulgados em 10 dias úteis, contados da data de sua assinatura, conforme o inciso II do art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021.
Cláusula décima oitava – foro
18.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Paramirim, estado da Bahia, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
Paramirim, Estado da Bahia, <Data>.
Prefeitura municipal de paramirim bahia xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx contratante xxxxxxxxxxx contratada testemunhas:
Nome: CPF:
Nome: CPF:
Credenciamento (Art. 79) N° 010-2026CP
Processo administrativo n° 010-2026cp
CONTRATO N° <Contrato_Numero>
Extrato do contrato administrativo
N.º DO CONTRATO: <Contrato_numero>
Modalidade/
N.º:
Credenciamento (Art. 79)- N° 010-2026CP
Objeto: credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de confecção de prótese dentária para atender a secretaria municipal de saúde deste município de paramirim- ba fundamenta ção:
Lei Federal 14.133/2021 - Art. 79 - I VALOR: R$ Valor (Extenso).
Tipo de empenh
O:
<Tipo de empenho>
Vigência do contra to:
<Data_Inicio> a <Data_Fim> FORNECEDOR: <Contratada>
CNPJ Dotação: órgão unidade orçamentári
A
Projeto/ativi dade elemento de despesa fonte assinam pela contrata nte:
Gilvanio Antonio Dos Santos / <Representante Fundo>
Assinam pela contratad
A:
<Representante_Contratada> DATA: <Data>
Anexo IV: proposta financeira
No edital: Anexo IV – proposta financeira
Credenciamento (Art. 79) Nº 010-2026CP
Processo administrativo nº 010-2026cp
Objeto: credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de confecção de prótese dentária para atender a secretaria municipal de saúde deste município de paramirim - ba.
Item descriçã
O
Especificaçã
O
Unidade quant. marca valor unit. valor total
01 R$ R$ Razão Social:
Endereço Cidade: Estado:
Telefone:
Endereço Eletrônico:
CNPJ:
Insc. est:
INSC. MUN.: Prazo de garantia:
Esta proposta é válida por: (Mínimo 60 dias).
Prazo de entrega: Conforme edital
Data: / / .
Tendo examinado os documentos de licitação, nós, abaixo-assinados, oferecemos proposta para o Credenciamento nº 010-2026CP, cujo objeto está descrito acima, que está em conformidade com o referido edital e seus anexos, bem como com as especificações constantes nessa proposta, pelo valor de R$ ( ).
Declaro que nos preços mantidos na proposta escrita e naqueles que porventura vierem a ser ofertados, estão incluídos todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros de quaisquer naturezas que se fizerem indispensáveis à perfeita aquisição do objeto da licitação.
Declaramos que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos ao credenciamento em pauta.
Nome da licitante CNPJ da licitante nome do representante legal CPF do representante legal
Anexo V: modelo de declaração de cumprimento do…
No edital: Anexo V – modelo de declaração de cumprimento do quadro de reservas de vagas
Credenciamento (Art. 79) Nº 010-2026CP
Processo administrativo nº 010-2026cp
Objeto: credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de confecção de prótese dentária para atender a secretaria municipal de saúde deste município de paramirim - ba
, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , estabelecida a , representa pelo seu sócio , inscrito sob o CPF nº , declara para os devidos fins que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei, e que para execução do objeto proposto será executado com tal observância.
Cidade-Ba, de de .
Nome da licitante CNPJ da licitante nome do representante legal CPF do representante legal
Observações :
•Emitir em papel timbrado da empresa ;
•Carimbo da Empresa e Assinatura do Representante Legal.
Anexo VI: modelo de declaração de cumprimento do…
No edital: Anexo VI – modelo de declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da constituição federal
Credenciamento (Art. 79) Nº 010-2026CP
Processo administrativo nº 010-2026cp
Objeto: credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de confecção de prótese dentária para atender a secretaria municipal de saúde deste município de paramirim - ba.
Declaração de proibição do trabalho menor
Modelo de declaração relativa à proibição do trabalho do menor (Lei n.º 9.854/99) A empresa ............................................................................................................., inscrita no CNPJ n.º.........................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ...................................., portador(a) da Carteira de Identidade n.º ..................................... e do CPF n.º ....................................... , DECLARA , para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto n.º 4.358, de 05 de setembro de 2002, que não emprega menorde dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
Xxxxxxxxxxxxx - uf, XX de xxxxxxxxxxxxxxx de 2026.
Assinatura do Representante LegalNome Completo Cargo na Empresa / RepresentanteRazão Social da Empresa CNPJ n.º........................................
ATENÇÃO: A licitante deverá confeccionar este documento em papel timbrado da empresa.
Anexo VII: modelo de declaração de inexistencia de fato…
No edital: Anexo VII – modelo de declaração de inexistencia de fato superveniente impediditivo
Credenciamento (Art. 79) Nº 010-2026CP
Processo administrativo nº 010-2026cp
Objeto: credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de confecção de prótese dentária para atender a secretaria municipal de saúde deste município de paramirim- ba.
Declaração
A empresa ...................................., inscrita no CNPJ n.º ..........., DECLARA, em atendimento ao previsto no edital de Credenciamento 010-2026CP, no art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, e no item 7.1., inciso IV, da Instrução Normativa MARE n.º 05/1995, a inexistência de fato superveniente impeditivo da sua habilitação.
Xxxxxxxxxxxxx - uf, XX de xxxxxxxxxxxxxxx de 2026.
Assinatura do Representante LegalNome Completo Cargo na Empresa / RepresentanteRazão Social da Empresa CNPJ n.º........................................
ATENÇÃO: A licitante deverá confeccionar e
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma paramirim.ba.gov.br, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 20/05/2027 às 03:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma paramirim.ba.gov.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Abrir o formulárioDocumento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (paramirim.ba.gov.br) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Constitui objeto do presente procedimento auxiliar de credenciamento para contratação de empresa especializada em fornecimento de passagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais, para atender as necessidades do município de Paramirim/BA
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 946.104,50
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE PARAMIRIM
- CNPJ do órgão
- 13.675.491/0001-12
- Unidade compradora
- MUNICIPIO DE PARAMIRIM
- Processo
- 010-2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 13675491000112-1-000315/2026
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