Partes deste edital (22)
IA · ProAntes de ler tudo, pergunte
O edital completo
“Credenciamento 2026.pdf”, 37 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Credenciamento - 001/2026 objeto
O que está sendo comprado
No edital: O presente chamamento público tem por objeto o credenciamento para prestação de serviços na atenção especializada de tratamento esclerosante não estético de varizes a nível ambulatorial aos usuários do sistema único de saúde - SUS, pela integração à rede regionalizada e hierarquizada, voltados a atender o município de rio do antônio-ba.
Processo administrativo
Prazo e local de entrega
No edital: Endereço e horário para a entrega presencial dos documentos:
Período de entrega dos documentos: Entre os dias 03/02/2026 e 19/02/2026 (1ª etapa de recebimento) e a partir do dia 25/02//2026 até o dia 31/12/2026 ( 2ª etapa de recebimento enquanto o credenciamento estiver vigente), conforme regras dispostas no presente edital, com recebimento no endereço constante no rodapé deste.
Prazo de vigência do edital
Até 31/12/2026, com possibilidade de prorrogação.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: Responsável pelos esclarecimentos, condução e julgamento do credenciamento nº 001/2026:
Comissão permanente de licitação credenciamento nº 001/2026 .
(Processo Administrativo n° 009/2026) Torna-se público que o Município de Rio do Antônio/BA, por meio de seu Representante Legal, sediado na Praça Coronel Souza Porto, s/n.º, Centro, Rio do Antônio/Bahia, realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, bem como Decreto Municipal nº 169/2026, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
1. Do objeto
1.1.O objeto do presente procedimento é o credenciamento para prestação de serviços na atenção especializada de tratamento esclerosante não estético de varizes a nível ambulatorial aos usuários do sistema único de saúde - sus, pela integração à rede regionalizada e hierarquizada, voltados a atender o município de Rio do Antônio-BA , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso I, do Decreto nº 11.878, de 2024.
1.3.O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.
Quem pode participar
No edital: 2. Da participação no credenciamento
2.1.Poderão participar do Credenciamento as pessoas jurídicas interessadas que atenderem a todas as exigências deste edital, seus anexos e que tenham ramo de atividade pertinente ao seu objeto.
2.2.Serão credenciadas as pessoas jurídicas que atuem na área de procedimento de esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores (unilateral) e esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores (bilateral) e que atendam todos os requisitos estabelecidos neste edital
2.3.Os serviços deverão ser prestados, no município de Rio do Antônio/BA, de acordo com o critério de distribuição definido neste edital.
2.4.As pessoas credenciadas não poderão ter quaisquer vínculos com o município de Rio do Antônio, estatutário ou não, direto ou indireto, tampouco poderão ocupar cargo ou função de chefia ou assessoramento, em qualquer nível.
2.5.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.6.O credenciamento obedecerá às seguintes etapas:
I -Chamamento público, com a publicação de edital e respectivo regulamento;
II -Inscrição;
III -Habilitação;
IV -Assinatura do instrumento jurídico; e
V -Publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do ente contratante.
2.7.Não poderão participar do credenciamento:
2.7.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.7.2.A(s) empresa(s) que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.7.3.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.7.4.A(s) empresa(s) que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.7.5.Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
2.8.O impedimento de que trata o item 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.
2.9.Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
2.10.A vedação de que trata o item 2.7.5 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Manifestação da intenção de se credenciar.
3.1.Os Documentos bastantes e necessários ao credenciamento encontram-se descritos no item 5 deste edital. Deverão ser entregues entre os dias 03/02/2026 e 19/02/2026 (1ª etapa de recebimento) e a partir do dia 25/02/2026 até o dia 31/12/2026 (2ª etapa de recebimento), no Departamento de Licitações, na Praça Coronel Souza Porto, no município de Rio do Antônio/BA.
3.2.Os documentos extraídos pele internet estão sujeitos à verificação de autenticidade pela Comissão.
3.3.As informações prestadas pelos interessados são de inteira responsabilidade dos mesmos.
3.4.A revogação deste Edital dependerá de prévia publicação, utilizando se os mesmos meios empregados ao tempo de sua edição.
3.5.Enquanto estiver vigente o Edital, fica permitido o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, desde que preencha as condições ora exigidas.
3.6.Enquanto estiver vigente este Edital, os interessados deverão entregar a documentação, em um envelope opaco, indevassável, rubricado, sendo um para cada serviço ao qual pretende se credenciar, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
Prefeitura municipal de rio do antônio – ba
Envelope credenciamento nº 001/2026 à comissão permanente de licitação.
(Nome completo e endereço do pleiteante ao credenciamento)
3.7.Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.
3.8.No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
3.9.A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.10.No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que:
3.10.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
Habilitação
No edital: 4. Da entrada dos documentos de habilitação e do requerimento de credenciamento
4.1.A(s) empresa(s) interessadas deverão apresentar os documentos de habilitação exigidos no Termo de Referência – Anexo I deste instrumento, anexos ao seu requerimento de credenciamento, conforme modelo do ANEXO IV deste Edital, em envelopes fechados e devidamente identificados, nos prazos mencionados no item anterior.
5. Da habilitação
5.1.Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.2.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia para autenticação do setor ou por envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.
5.3.O órgão credenciante terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado.
5.4.A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
5.5.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
5.5.1.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e
5.5.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado.
5.6.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica.
Recursos
No edital: 6. Dos recursos
6.1.A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024.
6.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.
6.3.Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado:
6.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 01 (um) dia útil, sob pena de preclusão;
6.3.2.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão.
6.4.Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico (e-mail ou entregue diretamente no setor).
6.5.O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
6.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
6.7.O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.
6.8.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
6.9.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://www.riodoantonio.ba.gov.br/site/diariooficial>.
Sanções
No edital: 7. Das infrações administrativas e sanções
7.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa:
7.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação;
7.1.2.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento;
7.1.3.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
7.1.4.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento;
7.1.5.fraudar o credenciamento;
7.1.6.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
7.1.6.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
7.1.6.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;
7.1.7.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;
7.1.8.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
7.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
7.2.1.advertência;
7.2.2.multa;
7.2.3.impedimento de licitar e contratar e
7.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
7.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
7.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida.
7.3.2.as peculiaridades do caso concreto;
7.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
7.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública;
7.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
7.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
7.4.1.Para as infrações previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato.
7.4.2.Para as infrações previstas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato.
7.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
7.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
7.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
7.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
7.9.A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 6.1.3 e 6.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia em favor do órgão ou entidade credenciante, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.
7.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
7.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
7.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
7.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
7.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
8. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
8.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.
8.2.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo email: licitacoesecontratos@yahoo.com.br
8.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
8.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
8.5.Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, bem como no Diário Oficial do Município.
Divulgação da lista de credenciados
9.1.O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no Diário Oficial do Município.
Ata e contratação
No edital: 10. Da contratação
10.1.Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.2.A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.
10.3.O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 02 (dois) dias.
10.4.O prazo de que trata o item 10.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.
10.5.O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será até 31/12/2026 com possibilidade de prorrogação nos termos da lei 14.133/2021.
10.6.Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.7.É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.
Como a proposta é julgada
No edital: 11. Critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados.
11.1.A distribuição dos serviços entre os credenciados ocorrerá de forma objetiva e impessoal, oportunizando-as igualdade de condições, conforme definido no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA .
12. Da anulação, da revogação e do descredenciamento
12.1.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.
12.2.Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.
12.3.A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.
12.4.Será realizado o descredenciamento quando houver:
12.4.1.pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 03 (três) dias;
12.4.2.perda das condições de habilitação do credenciado;
12.4.3.descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e
12.4.4.sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
12.5.O pedido de descredenciamento de que trata o item 12.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.
12.6.Nas hipóteses previstas nos subitens 12.4.2 e 12.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
12.7.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
12.8.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 5º
13. Do prazo de vigência do edital
13.1.O presente edital terá prazo de vigência até 31/12/2026, prorrogáveis sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, com fundamento no art. 107, da Lei 14.133,21 mediante termo aditivo.
Disposições finais
No edital: 14. Disposições gerais
14.1.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
14.2.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
14.3.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
14.1.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico https://www.riodoantonio.ba.gov.br/site/diariooficial>.
14.2.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
14.2.1.ANEXO I - Termo de Referência;
14.2.1.1.Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar;
14.2.2.ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato;
14.2.3.ANEXO III – Declarações;
14.2.4.ANEXO IV – Formulário de Inscrição. Rio do Antônio, 30 de janeiro de 2026. Gerson de Souza Ribeiro Prefeito
Anexo I
Termo de Referência Processo Administrativo n. 009/2026
1.DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021).
1.1.O presente termo de referência tem por objeto a prestação de serviço comum e continuado. Para fins deste documento, considera-se credenciamento um caso de inexigibilidade de licitação, caracterizada por inviabilidade de competição, quando, em natureza do serviço a ser prestado e da impossibilidade prática de se estabelecer o confronto entre os interessados, no mesmo nível de igualdade, proporcionando à Administração um melhor atendimento, mediante contratação do maior número possível de prestadores de serviço.
1.2.Constitui objeto do presente credenciamento para prestação de serviços na atenção especializada de tratamento esclerosante não estético de varizes a nível ambulatorial aos usuários do sistema único de saúde - sus, pela integração à rede regionalizada e hierarquizada, voltados a atender o município de Rio do Antônio-BA, para a Prestação de Serviços de Saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS de caráter Ambulatorial, a fim de assegurar a melhor promoção e assistência à saúde, de forma complementar as atividades da rede pública, em todos os procedimentos relacionadas neste termo, segundo critérios, termos e condições estabelecidos. A planilha, da Programação Físico Orçamentária (FPO) indicará, discriminadamente, os procedimentos ou grupo de procedimentos contratados e, obrigatoriamente, fará
parte do contrato.
1.3.Especificações do objeto:
Código Procedimento Valor do Procedimento Quantidade a Contratar Valor Total Ano 0309070015 Tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores (unilateral) R$ 300,78 600 R$ 180.468,00 0309070023 Tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores (bilateral) R$ 392,62 5800 R$ 2.277.196,00
2.O valor a ser praticado para consulta para os procedimentos foram retirados do Banco de Preços.
2.1.O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo.
2.2.O prazo de vigência é até 31/12/2026, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021, e poderão ser prorrogáveis sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, com fundamento no art. 107, da Lei 14.133,21 mediante termo aditivo.
2.FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021).
A Constituição Federal e a Lei Orgânica da saúde atribuíram ao município à competência de gerir e executar os serviços públicos de atendimento à saúde da população - conforme o artigo 30, inciso VII da Constituição Federal, o artigo 18, inciso I e o artigo 17, inciso III da Lei Orgânica da Saúde - Lei 8080/90. Esta mesma legislação estabelece ainda que a atenção à saúde deve ser integral, abrangendo todos os serviços de proteção, recuperação e reabilitação da saúde o mais próximo de sua residência - princípio da Regionalização e Hierarquização.
Salienta-se a necessidade de ampliar a rede de serviços incorporando novos prestadores à medida que se propõe a participar complementarmente da Rede SUS, alcançando o maior número possível de credenciados. Desta forma ampliamos a cobertura dos serviços e possibilitamos a oferta de atendimento de qualidade, integral e equânime aos usuários do SUS de Rio do Antônio/BA;
Considerando a necessidade de readequar e aperfeiçoar os serviços de saúde prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde no Município de Rio do Antônio/BA, bem como as necessidades identificadas pelo Gestor Municipal de Saúde para complementação da oferta de serviços de saúde na área Ambulatorial visando minimizar a demanda reprimida existente do Município;
A assistência dos pacientes é garantida pelo Sistema Único de Saúde, bem como toda linha de cuidado, desde a atenção primária até os procedimentos mais complexos de forma organizada e hierarquizada. Assim sendo, cabe ao gestor municipal de saúde fazer o levantamento das disponibilidades físicas, financeiras e humanas da rede pública sob sua gestão, para garantir a universalidade e integralidade do acesso da população própria e referenciada aos serviços de saúde, considerando a demanda existente, através de ações próprias ou utilizando-se da colaboração de terceiros no cumprimento deste mandamento constitucional.
Os itens aqui elencados foram selecionados pelo Órgão Ordenador de Despesa, uma vez que, para o contínuo andamento das rotinas administrativas dos serviços supracitados tais itens necessitam estar disponíveis.
Nessa senda, no intuito de manter as atividades desta Secretaria faz-se necessário a instrução do presente feito, de modo a garantir o fornecimento dos produtos citados.
A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se fundamentado no fato de que o credenciamento poderá ser utilizado na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas (Art. 79, inciso I da lei 14.133/2021), além da média histórica de necessidade de consultas solicitados na Central Municipal de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde.
3. Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e
ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘c’, e art. 40, §1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021)
3.1A solução mais viável é a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de saúde habilitados mediante processo de chamamento público, para realização de serviços ambulatoriais diversos de acordo com planilha contendo as especificações necessárias neste termo.
3.2 Dos procedimentos para o credenciamento:
3.2.1Os pedidos de credenciamento serão analisados, mediante parecer, pela Comissão Técnica de Credenciamento, em conformidade com os parâmetros e requisitos estabelecidos neste Termo.
3.2.2O deferimento do pedido de credenciamento fica condicionado ao atendimento às exigências previstas neste Termo e nos seus anexos.
3.2.3Qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas no instrumento convocatório poderá ser credenciado.
3.2.4A Comissão Técnica de Credenciamento poderá, a qualquer tempo, verificar a veracidade das informações prestadas por atestados, certidões e declarações; a autenticidade dos documentos apresentados; bem como solicitar outros documentos que julgar necessários para a avaliação dos documentos apresentados.
3.2.5A Comissão Técnica de Credenciamento se reserva o direito de julgar INAPTA o CREDENCIADO que deixar de apresentar documentação ou informação exigida, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Termo.
3.2.6A Comissão Técnica de Credenciamento emitirá a Lista de Procedimentos (Programação Físico Orçamentária) que indicará, discriminadamente, os procedimentos ou grupo de procedimentos, capacidade da quantidade, que farão parte do contrato.
3.2.7O resultado final do processo de credenciamento, contendo a relação de todas as pessoas jurídicas que obtiveram o deferimento do pedido será publicado no Diário Oficial do Município.
3.2.8 Da decisão de indeferimento do credenciamento, proferida pela Comissão Técnica de
Credenciamento, caberá recurso dirigido a Secretaria de Saúde, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação no Diário Oficial do Município da relação das pessoas jurídicas que obtiveram o deferimento do pedido de credenciamento.
3.2.9Transcorrido o prazo referido no item anterior sem que tenham sido apresentados recursos, ou depois de julgados estes, será publicada no Diário Oficial do Município a confirmação da relação das pessoas jurídicas credenciadas, acrescida dos nomes das que tiveram o seu recurso deferido, e a homologação do credenciamento.
3.2.10Compete a Secretaria da Saúde, homologar o credenciamento.
3.2.11O Município de Rio do Antônio/BA, por intermédio da SMS, não se obriga a contratar todos os serviços ofertados pelo credenciado, reservando-se o direito de contratar os procedimentos necessários e na quantidade adequada à demanda estimada de acordo com os parâmetros definidos pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia e pela Secretaria Municipal de Saúde e com a disponibilidade financeira e orçamentária.
4.REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’, da Lei nº 14.133/21
4.1 Do local de prestação de serviços complementares
4.1.1Os serviços deverão ser executados nos estabelecimentos da própria rede pública de saúde do município de Rio do Antônio, a escolha da secretaria municipal de saúde.
4.2 Das condições para execuções dos serviços :
4.2.1Todo o material e medicamentos estão incluídos nos valores de cada procedimento.
4.2.2 Dos procedimentos listados no sub-item 1.4 deste termo o credenciado deverá:
a)Fornecer todos os medicamentos necessários para a realização do procedimento;
b)Disponibilizar todo o corpo técnico de profissionais de saúde necessários para a realização dos procedimentos realizados.
4.3Será admitida a subcontratação parcial do objeto contratual.
5.MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea “e” e 40, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).
5.1O encaminhamento dos pacientes a prestadores de serviços, obedecerá, dentre outros, aos seguintes critérios:
a)Proximidade do paciente;
b)Urgência do atendimento;
c)Capacidade de atendimento do prestador de serviços;
d)Vaga para atendimento.
5.2As agendas deverão ser disponibilizadas mensalmente, até o dia 20 (vinte) do mês anterior à execução do serviço, à Central de Regulação, com o quantitativo total disponível para o período. A disponibilização de quantitativos inferiores aos estipulados sujeitará o CONTRATADO às sanções administrativas previstas.
5.3O prazo de execução do exame será a data constante no agendamento emitido pela Central de Regulação Municipal.
5.4Na hipótese da CREDENCIADA encontrar-se impossibilitada de realizar o exame na data agendada, admite-se um reagendamento até no máximo de 7 (sete) dias corridos. Tal fato deve ser imediatamente comunicado à Central de Regulação, por escrito, sob pena de caracterizarse como descumprimento parcial do contrato.
5.5As guias e requisições de exames deverão estar autorizadas pelas Unidades Autorizadoras ou pela Central de Regulação do SUS, devidamente preenchidos, carimbadas e assinadas pelo médico CREDENCIADO, conforme fluxo da SMS.
5.6Os CREDENCIADOS contratados não terão direito adquirido à realização de quaisquer quantitativos físicos e financeiros mínimos mensais.
5.7 Das obrigações da contratada:
5.7.1O CREDENCIADO deverá permitir o acompanhamento e a fiscalização de seus serviços pela Comissão Técnica de Controle e Avaliação dos Serviços da SMS, bem como pelo Conselho Municipal de Saúde.
5.7.2O CREDENCIADO fornecerá de imediato, quando solicitado, documentos, prontuários ou demais informações necessárias ao acompanhamento da execução do Contrato.
5.7.3É de responsabilidade exclusiva e integral do CREDENCIADO a utilização de pessoal para execução do objeto do Contrato, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o órgão requisitante ou para o MINISTÉRIO DA SAÚDE.
5.7.4A contratada obriga-se a usar o sistema de regulação adotado pelo município para lançamento das vagas disponibilizadas para consultas, procedimentos, bem como para fins de faturamento.
5.7.5O CREDENCIADO deverá executar o serviço de acordo com as especificações contidas neste Instrumento, no prazo indicado na Ordem de Serviço, contados do recebimento da mesma, limitado à vigência do respectivo Contrato.
5.7.6O CREDENCIADO se responsabiliza pela execução dos serviços, conforme objeto do Contrato, sem ônus para o Município, e, fica na obrigação de aceitar a requisição, que porventura lhe seja enviada como resultado da contratação, objeto deste Termo.
5.7.7Os serviços ora contratados serão prestados diretamente por profissionais do estabelecimento do CREDENCIADO, assim considerados:
5.7.7.1o membro do corpo clínico e de profissionais;
5.7.7.2o profissional que tenha vínculo de emprego com o CREDENCIADO;
5.7.7.3o profissional autônomo que presta serviços ao CREDENCIADO;
5.7.8O CREDENCIADO obriga-se manter no quadro funcional número suficiente de profissionais habilitados e com registro atualizado nos respectivos conselhos de classe, bem como no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
5.7.9O CREDENCIADO não poderá cobrar do paciente, ou seu acompanhante, qualquer complementação aos valores pagos pelos serviços prestados nos termos deste Edital O CREDENCIADO responsabilizar-se-á por qualquer cobrança indevida, feita ao paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução do Contrato, ficando sujeito à penalidade de declaração de inidoneidade, sem prejuízo das demais penalidades do CDC (Lei 8078/90).
5.7.10Na execução dos serviços, o CREDENCIADO deverá atender às necessidades, condições e normas fixadas pela Secretaria Municipal de Saúde, visando garantir o bom atendimento dos usuários do SUS.
5.7.11Os serviços serão prestados conforme as necessidades e conveniências da Secretaria Municipal de Saúde.
5.8 Do relatório da prestação de serviços:
5.8.1Os relatórios para comprovação da execução do objeto da contratação, deverão ser entregues em papel timbrado da CONTRATADA, devidamente assinada pelo representante legal.
5.8.2A CONTRATADA deverá apresentar, semanalmente, à Supervisão de Faturamento a Comissão Técnica de Controle Avaliação dos Serviços e Central Municipal de Regulação relatório com as guias de requisição, devidamente autorizadas, com nome do paciente, exames realizados e respectivos valores para conferência e análise das contas.
5.8.3Os comprovantes dos procedimentos executados (cópia ou 2ª via) deverão ser guardados juntamente com as solicitações devidamente autorizadas, pois caso necessário para revisão na Comissão Técnica de Controle Avaliação dos Serviços, na ocasião da apresentação dos BPA`S, assinados pelo profissional que realizou o exame.
6. Modelo de gestão do contrato
6.1O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
6.2A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
6.3O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
6.4O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
6.5O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120);
6.6Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput)
6.7Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, regularidade junto ao fisco municipal e estadual e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), e a de regularidade fiscal do empregador – FGTS;
7. Forma e critérios de seleção do fornecedor
7.1Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação:
7.1.1 Habilitação jurídica:
a. Registro Comercial , no caso de empresa individual .
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ( C.N.P.J. ) no Ministério da Fazenda. e. Cópia legível da Carteira de Identidade, e CPF do(s) Representante(s) Legal(is) da Pessoa Jurídica.
7.1.2 Regularidade fiscal e trabalhista:
a. Certidão Conjunta Negativa de Débitos , relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União. b. Prova de regularidade com a fazenda municipal e estadual da sede da licitante.
c.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ( FGTS ), mediante apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.
d. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho , mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011”.
7.1.3 Qualificação técnica
7.1.3.1Certidão de Registro da Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Medicina ;
7.1.3.2Comprovação de que possui no seu quadro permanente, profissional para atuar como responsável técnico, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina ;
7.1.3.3A comprovação de que trata o subitem 7.1.3.2 deverá ser cumprida, para cada profissional, numa das formas a seguir:
a. Carteira de Trabalho/CTPS, no caso de funcionário do quadro permanente; b. Contrato Social, Estatuto Social ou Ato Constitutivo, no caso de sócio;
c.Contrato de Prestação de Serviço, com data de assinatura anterior a data de abertura das propostas.
7.1.3.4Comprovação de experiência prévia, da pessoa jurídica, na execução de serviços de natureza semelhante e compatíveis com o objeto deste credenciamento, atestada por pessoa jurídica de direito público ou privado, atendendo os seguintes critérios: a. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas, e o período da contratação. b. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Credenciada ou pela própria Credenciada e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da Credenciada.
7.1.3.5Apresentação de Relação do corpo clínico e do corpo técnico , contendo, no mínimo, os seguintes profissionais: a) 1 (um) médico cirurgião vascular; b) 1 (um) enfermeiro; c) 2 (dois) técnicos de enfermagem.
7.1.3.6Devem ser apresentadas as seguintes informações dos profissionais: número do registro no Conselho Profissional competente; e qualificação profissional para cada categoria. A relação deverá estar acompanhada dos documentos abaixo elencados para todos os profissionais: a. Título devidamente registrado no órgão competente;
b. Para médicos especialistas, comprovação de especialidade através de registro em Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia ou Conselho Federal de Medicina, ou Título de Especialista emitido por órgãos associados aos referidos Conselhos ou os Conselhos Nacionais de Residências Médicas. (Tipo: Associações Médicas Brasileiras, Sociedades de Especialidades Médicas).
7.1.3.6.1A comprovação de que trata o subitem 7.1.1.6 deverá ser cumprida, para cada profissional, numa das formas a seguir:
a. Carteira de Trabalho/CTPS, no caso de funcionário do quadro permanente; b. Contrato Social, Estatuto Social ou Ato Constitutivo, no caso de sócio;
c.Contrato de Prestação de Serviço, com data de assinatura anterior a data de abertura das propostas;
8. Critérios de medição e de pagamento
8.1.O pagamento será realizado da seguinte forma: parcelada, conforme definida da data da entrega da ordem de serviços.
8.2No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021 , comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
8.3O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
8.4O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
8.5Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
8.5.1a data da emissão;
8.5.2os dados do contrato e do órgão contratante;
8.5.3o período respectivo de execução do contrato;
8.5.4o valor a pagar; e
8.5.5eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
8.6Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
8.7A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.8Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
8.9Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
8.10Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
8.11Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação de irregularidade constatada.
8.12O pagamento será efetuado em prazo estipulado conforme a Lei 14.133/21 da finalização da liquidação da inexigibilidade, conforme seção anterior.
8.13No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
8.14O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
8.15Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.16Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.17Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.18O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006 , não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
9 Adequação orçamentária
9.1As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Municipal.
9.2A contratação será atendida pela seguinte dotação:
3 Fundo municipal de saúde
02 Poder Executivo
02 Fundo municipal de saúde03
020350 Secretaria de saude
10 Saúde
301 Atenção Basica10 30110 0039 Ações Médicas Básicas 30110 0039 2026 Manutenção dos Serviços de Saúde - (FNS - 14) 30110 0039 2026 0014 Manutenção dos Serviços de Saúde – FNS 10 0039 2028 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - (02-15%) 30110 0039 2028 0015 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - 15%
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Rio do Antônio/BA, 30 de janeiro de 2026.
__________________________________________________ Tarcísio Luís Correia Machado Secretário Municipal de Saúde Apêndice do Anexo I Estudo Técnico Preliminar OBJETO: Credenciamento para prestação de serviços na atenção especializada de tratamento esclerosante não estético de varizes a nível ambulatorial aos usuários do sistema único de saúde - sus, pela integração à rede regionalizada e hierarquizada, voltados a atender o município de Rio do Antônio-BA.
I - Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público.
A Constituição Federal e a Lei Orgânica da saúde atribuíram ao município à competência de gerir e executar os serviços públicos de atendimento à saúde da população - conforme o artigo 30, inciso VII da Constituição Federal, o artigo 18, inciso I e o artigo 17, inciso III da Lei Orgânica da Saúde - Lei 8080/90. Esta mesma legislação estabelece ainda que a atenção à saúde deve ser integral, abrangendo todos os serviços de proteção, recuperação e reabilitação da saúde o mais próximo de sua residência - princípio da Regionalização e Hierarquização.
Salientamos a necessidade de ampliar a rede de serviços incorporando novos prestadores à medida que se propõe a participar complementarmente da Rede SUS, alcançando o maior número possível de credenciados. Desta forma ampliamos a cobertura dos serviços e possibilitamos a oferta de atendimento de qualidade, integral e equânime aos usuários do SUS de Rio do Antônio/BA;
Considerando a necessidade de readequar e aperfeiçoar os serviços de saúde prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde no Município de Rio do Antônio/BA, bem como as necessidades identificadas pelo Gestor Municipal de Saúde para complementação da oferta de serviços de saúde na ambulatorial, visando minimizar a demanda reprimida existente no Município.
A assistência dos pacientes é garantida pelo Sistema Único de Saúde, bem como toda linha de cuidado, desde a atenção primária até os procedimentos mais complexos de forma organizada e hierarquizada. Assim sendo, cabe ao gestor municipal de saúde fazer o levantamento das disponibilidades físicas, financeiras e humanas da rede pública sob sua gestão, para garantir a universalidade e integralidade do acesso da população própria e referenciada aos serviços de saúde, considerando a demanda existente, através de ações próprias ou utilizando-se da colaboração de terceiros no cumprimento deste mandamento constitucional.
Garantir o atendimento integral da população de Rio do Antônio. A grande maioria dos pacientes são atendidos pela Atenção Primária do Município que identifica a necessidade do procedimento.
II - Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual
A presente contratação ainda não está incluída no Plano de Contratações Anual em razão de sua superveniência, porém será encaminhada para inclusão, após a autorização da autoridade competente.
III - Requisitos da contratação
Para fins de habilitação e contratação a empresa deve apresentar as documentações descritas no item 7 do Termo de Referência.
IV - Estimativas das quantidades para a contratação
Deverão ser contratadas os procedimentos discriminados nas tabelas abaixo, no intuito de atender a demanda gerada pelos serviços da rede pública de saúde do município e dos municípios de referência garantindo o princípio da integralidade do Sistema único de Saúde - SUS.
Código Procedimento Valor do Procedimento Quantidade a Contratar Valor Total Ano 0309070015 Tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores (unilateral) R$ 300,78 600 R$ 180.468,00 0309070023 Tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores (bilateral) R$ 392,62 5800 R$ 2.277.196,00
V – Levantamento de mercado
As opções seriam:
a)Contratação dos Profissionais de Saúde especializados por concurso, seletivo ou contratação direta e compra ou contrato por comodato dos equipamentos utilizados para realizar os exames complementares.
b)Terceirização dos serviços de saúde (consultas ambulatoriais) e dos exames complementares; A opção A se torna inviável pelos seguintes motivos:
•Valor alto para contratação de profissionais especialistas: para atrair o profissional médico o município tinha de arcar com salários altos elevados, como ocorreu em exercícios anteriores, além de regalias na carga horária e número máximo de atendimentos, o que não supria a necessidade do município, causando longas filas de espera para realização de consultas e procedimentos. O alto valor da folha de pegamento desses especialistas ainda refletia negativamente para o índice de pessoal do município;
A opção B se torna menos onerosa para o município pois não há contratação direta do profissional proporcionando a gestão municipal ofertar um leque maior de especialidades de acordo com a demanda do município num determinando período, além de não possuirmos custos com compra e manutenção de equipamentos para realização dos exames complementares, o que tona a opção B mais eficiente tanto no atendimento ao cidadão, quanto no princípio da economicidade.
Os serviços prestados na escolha da opção B serão pagos de acordo com a produção dos mesmos.
VI - Estimativa do valor da contratação
O valor a ser praticado para consulta para os procedimentos serão o referenciados na Tabela SUS. O valor estimado é de R$ 2.457.664,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais).
VII – Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso.
Os conceitos de continuidade e coordenação do cuidado vêm sendo abordados na literatura, a fim de contemplar os atuais desafios em saúde, os quais demandam o acompanhamento contínuo dos usuários em diferentes pontos da Rede de Atenção à Saúde (RAS).
Para tanto, é necessária uma complementação de serviços de média e alta complexidade para além das ofertas de serviços básicos.
A Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) define, entre outros aspectos, a contratação de prestadores de serviços de saúde como competência comum dos entes federativos. A contratação de serviços de saúde de forma complementar das instituições privadas e a sua relação com o Gestor deve ser estabelecida por vínculos formais, permitindo-lhe suprir a insuficiência dos serviços no setor público.
A celebração de vínculos formais entre gestores e prestadores de serviços de saúde tem dupla função:
-Estabelecer uma ferramenta formal de compromisso entre as partes no aspecto qualiquantitativo; e
-Garantir a legalidade dos repasses dos recursos financeiros.
Para assegurar o atingimento dessas funções, deverão as partes cumprir as regras fixadas na legislação pertinente às Licitações e aos Contratos Administrativos. A formalização da participação complementar das entidades privadas no Sistema Único de Saúde se reveste de importância, na atividade assistencial, e deve ainda ser entendida como importante mecanismo de gestão, controle e avaliação dos serviços contratados, conforme institui a Política Nacional de Regulação, na dimensão regulação da atenção (BRASIL, 2016). A planilha, da Programação Físico Orçamentária (FPO) indicará, discriminadamente, os procedimentos ou grupo de procedimentos contratados e, obrigatoriamente, farão parte dos contratos.
VIII - Justificativas para o parcelamento ou não da contratação
O parcelamento da solução é a regra, devendo a licitação ser realizada por lote, sempre que o objeto for divisível, desde que verificado não haver prejuízo para o conjunto da solução ou perda de economia de escala, visando a ampla participação de licitantes, que embora não disponham de capacidade para execução da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas. O lote foi confeccionado de acordo com a agrupamento da especialidade ambulatorial do serviço.
IX - Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis
A contratação da prestação de serviços tem como objetivo a realização de procedimentos ambulatoriais para manter a continuidade dos serviços de saúde municipal. Realizar os cuidados integral/integrados no manejo de pessoas que necessitem de cuidados em saúde, com vista a minimizar danos e sofrimentos, gerando melhoria no acesso de pacientes aos atendimentos ambulatoriais, de acordo com as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais da saúde asseguradas na Constituição Federal /1988 e ainda, garantia do direito à Saúde designados pela Lei Federal n o 8.080/90.
X - Providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual
Implantar serviço de controle na Central Municipal de Regulação para conferência e certificação do cumprimento dos atendimentos previstos do contrato. Além da capacitação do Gestor e Fiscal de Contrato para fiscalização do contrato.
XI -CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES;
Não se faz necessária a realização de contratações correlatas e/ou interdependentes para que o objetivo seja atingido. Assim destaca-se ainda que o objeto solicitado neste estudo é uma demanda exclusiva da SMS, não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
XII - Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável:
Os resíduos gerados pelas unidades públicas municipais que irão acolher os prestadores de serviços serão recolhidos conforme rotina já existente no município. Para os prestadores que irão executar os serviços em suas clínicas deverá ser exigido para contratação o plano de gerenciamento de resíduos sólidos e contaminados.
XIII - Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina
Considerando a evidente necessidade de dar continuidade aos serviços de saúde, o credenciamento dos serviços de consultas e procedimentos torna-se a melhor opção uma vez que estaremos em busca de prestadores especializados para credenciamento onde poderemos optar principalmente pela qualidade do atendimento e prestação de serviço; além de uma maior economicidade frente a contratação direta de profissionais.
Rio do Antônio/BA, 30 de janeiro de 2026.
__________________________________________________ Tarcísio Luís Correia Machado Secretário Municipal de Saúde
Minuta do contrato
No edital: Anexo II – modelo de termo de contrato
(Processo Administrativo n° 009/2026)
Contrato administrativo nº ......../2026, que
FAZEM ENTRE SI MUNICIPIO DE RIO DO ANTÔNIO - BA, E .............................................................
O Município de Rio do Antônio , CNPJ nº. 13.676.008/0001-53, situada à Praça Coronel Souza Porto
-centro, neste ato representada pelo seu titular Gerson de Souza Ribeiro , brasileiro, maior, casado, portador de RG n° 05.187.538-16 e inscrito no CPF sob o n° 147.631.638-41 doravante denominado CONTRATANTE , e o(a) .............................., inscrito(a) no CPF sob o nº ............................, residente na ..................................., doravante designado CONTRATADO , tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 009/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Credenciamento n. 001/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
Cláusula primeira – objeto ( art. 92, I e II )
1.1.O objeto do presente instrumento é o credenciamento para prestação de serviços na atenção especializada de tratamento esclerosante não estético de varizes a nível ambulatorial aos usuários do sistema único de saúde - sus, pela integração à rede regionalizada e hierarquizada, voltados a atender o município de Rio do Antônio-BA , nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.2.O valor que refere-se este contrato são oriundos dos serviços de: xxxxxx
1.3.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.1.1.O processo de inexigibilidade 005/2026, bem como o Edital do Credenciamento nº. 001/2026 e seus anexos;
1.1.2.O Termo de Referência;
1.1.3.Estudo Técnico Preliminar;
1.1.4.A Proposta do contratado;
1.1.5.Eventuais anexos dos documentos supracitados.
Cláusula segunda – vigência e prorrogação
1.1.O presente edital terá prazo de vigência até 31/12/2026, prorrogáveis sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, com fundamento no art. 107, da Lei 14.133,21 mediante termo aditivo.
Cláusula terceira – modelos de execução e gestão contratuais (art. 92, IV, VII e XVIII)
3.1.O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência,
Minuta do contrato
No edital: anexo a este Contrato.
Cláusula quarta – subcontratação
4.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
Cláusula quinta - preço
5.1.O valor total da contratação é de R$.......... (.....)
5.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.3.O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.
Cláusula sexta - pagamento (art. 92, V e VI)
6.1.O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
Cláusula sétima - reajuste (art. 92, V)
7.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, anexo ao presente processo.
7.2.Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice INPC (IBGE) , exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
7.5.Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
7.6.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
7.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8.O reajuste será realizado por apostilamento.
Cláusula oitava - obrigações do contratante (art. 92, X, XI e XIV)
8.1.São obrigações do Contratante:
8.2.A CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento à CONTRATADA em até 30 (trinta) dias, mediante deposito bancário, após apresentação da(s) nota(s) fiscal(is), acompanhada dos comprovantes de regularidade, devidamente atestada(s) e visada(s) pelo setor responsável da CONTRATANTE.
8.3.A CONTRATANTE deverá encaminhar a Ordem de Serviço à CONTRATADA de acordo com as suas necessidades.
8.4.A CONTRATANTE deverá conferir e atestar a Nota Fiscal.
8.5.A CONTRATANTE deverá deliberar sobre os casos omissos e não previstos no Contrato, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.
Cláusula nona - obrigações do contratado (art. 92, XIV, XVI e XVII)
9.1O CREDENCIADO deverá permitir o acompanhamento e a fiscalização de seus serviços pela Comissão Técnica de Controle e Avaliação dos Serviços da SMS, bem como pelo Conselho Municipal de Saúde.
9.2O CREDENCIADO fornecerá de imediato, quando solicitado, documentos, prontuários ou demais informações necessárias ao acompanhamento da execução do Contrato.
9.3É de responsabilidade exclusiva e integral do CREDENCIADO a utilização de pessoal para execução do objeto do Contrato, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o órgão requisitante ou para o MINISTÉRIO DA SAÚDE.
9.4A contratada obriga-se a usar o sistema de regulação adotado pelo município para lançamento das vagas disponibilizadas para consultas, procedimentos, bem como para fins de faturamento.
9.5O CREDENCIADO deverá executar o serviço de acordo com as especificações contidas neste Instrumento, no prazo indicado na Ordem de Serviço, contados do recebimento da mesma, limitado à vigência do respectivo Contrato.
9.6O CREDENCIADO se responsabiliza pela execução dos serviços, conforme objeto do Contrato, sem ônus para o Município, e, fica na obrigação de aceitar a requisição, que porventura lhe seja enviada como resultado da contratação, objeto deste Termo.
9.7Os serviços ora contratados serão prestados diretamente por profissionais do estabelecimento do CREDENCIADO, assim considerados:
9.7.1.o membro do corpo clínico e de profissionais;
9.7.2.o profissional que tenha vínculo de emprego com o CREDENCIADO;
9.7.3.o profissional autônomo que presta serviços ao CREDENCIADO;
9.8O CREDENCIADO obriga-se manter no quadro funcional número suficiente de profissionais habilitados e com registro atualizado nos respectivos conselhos de classe, bem como no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
9.8.1O CREDENCIADO não poderá cobrar do paciente, ou seu acompanhante, qualquer complementação aos valores pagos pelos serviços prestados nos termos deste Edital O CREDENCIADO responsabilizar-se-á por qualquer cobrança indevida, feita ao paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução do Contrato, ficando sujeito à penalidade de declaração de inidoneidade, sem prejuízo das demais penalidades do CDC (Lei 8078/90).
9.8.2Na execução dos serviços, o CREDENCIADO deverá atender às necessidades, condições e normas fixadas pela Secretaria Municipal de Saúde, visando garantir o bom atendimento dos usuários do SUS.
9.8.3Os serviços serão prestados conforme as necessidades e conveniências da Secretaria Municipal de Saúde.
Cláusula décima – garantia de execução (art. 92, XII e XIII)
10.1.Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
Cláusula décima primeira – infrações e sanções administrativas (art. 92, XIV)
2.3.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a)der causa à inexecução parcial do contrato;
b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)der causa à inexecução total do contrato;
d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
2.4.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a)Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b)Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d)Multa:
i.Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 11.1, de 10% a 30% do valor do Contrato.
ii.Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 11.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.
iii.Para infração descrita na alínea “b” do subitem 11.1, a multa será de 20% a 30% do valor do Contrato.
iv.Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 11.1, a multa será de 15% a 20% do valor do Contrato.
v.Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 11.1, a multa será de 10% a 20% do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações:
2.5.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
2.6.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
2.6.1.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
2.6.2.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
2.6.3.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
2.7.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
2.8.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para o Contratante;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
2.9.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
2.10.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
2.11.O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
2.12.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
2.13.Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
Cláusula décima segunda – da extinção contratual (art. 92, XIX)
12.1.O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
12.1.1.O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
12.1.2.A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
12.1.3.Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
12.2.O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.2.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.2.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.2.3.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.3.O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.3.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.3.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.3.3.Indenizações e multas.
12.4.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômicofinanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
Cláusula décima terceira – dotação orçamentária (art. 92, VIII)
13.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
3 Fundo municipal de saúde
02 Poder Executivo
02 Fundo municipal de saúde03
020350 Secretaria de saude
10 Saúde
301 Atenção Basica10 30110 0039 Ações Médicas Básicas 30110 0039 2026 Manutenção dos Serviços de Saúde - (FNS - 14) 30110 0039 2026 0014 Manutenção dos Serviços de Saúde – FNS 10 0039 2028 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - (02-15%) 30110 0039 2028 0015 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - 15%
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
13.1.1.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento .
Cláusula décima quarta – dos casos omissos (art. 92, III)
14.1.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
Cláusula décima quinta – alterações
15.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
Cláusula décima sexta – publicação
16.1.Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
Cláusula décima sétima – foro (art. 92, §1º)
Fica eleito o Foro da Comarca em que o município de Rio do Antônio encontra-se vinculado, prevalecendo sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
Rio do Antônio/BA, ....... de ............................ de 2026.
___________________________________________
Gerson de souza ribeiro prefeitura municipal de rio do antônio/ba contratante
___________________________________________
Contratada testemunhas:
_________________________________________________________
CPF Nº
_________________________________________________________
CPF Nº
Anexo III: declarações
No edital: Anexo III – declarações
Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação
____________________________________, inscrito no CPF Nº ________________, residente no (a) __________________, declara, para os devidos fins do CREDENCIAMENTO nº 001/2026 , sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Local, XX de XXXXXXXX de 2026.
____________________________________________________________ Assinatura
Declaração que concorda com as condições do edital
Eu, .................................................................................................., inscrito(a) no CPF n.º ..........................................................., declaro estar ciente e concordar com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como que cumpro plenamente com os requisitos de habilitação definidos na Credenciamento 001/2026.
Local, XX de XXXXXXXX de 2026.
____________________________________________________________ Assinatura
Declaração
OBJETO: Credenciamento para prestação de serviços na atenção especializada de tratamento esclerosante não estético de varizes a nível ambulatorial aos usuários do sistema único de saúde - sus, pela integração à rede regionalizada e hierarquizada, voltados a atender o município de Rio do Antônio-BA.
(Nome completo)_______________________________, CPF)________________________, residente e domiciliada no (endereço completo)____________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº______________________ firmado abaixo, declara sob as penas da lei, que:
a)até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
b)para fins do disposto no inciso VI, artigo 68 da Lei 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva : emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz: ( ) Sim (X ) Não
c)inexistem servidores públicos municipais nos quadros da Prefeitura Municipal de Rio do Antônio/BA. Cidade/UF, ___________ de ___________ de 2026.
_______________________________________________
Assinatura
Anexo IV: formulário de inscrição
No edital: Anexo IV – formulário de inscrição
OBJETO: Credenciamento para prestação de serviços na atenção especializada de tratamento esclerosante não estético de varizes a nível ambulatorial aos usuários do sistema único de saúde - sus, pela integração à rede regionalizada e hierarquizada, voltados a atender o município de Rio do Antônio-BA.
Dados cadastrais:
Nome:
CPF
Endereço telefone e-mail
Código Procedimento Valor do Procedimento Quantidade a Contratar Valor Total Ano Todas as informações acima disponibilizadas são verídicas e de minha inteira responsabilidade. Cidade/UF, ___________ de ___________ de 2026.
_______________________________________________
Assinatura
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 13:24, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Preencher o formulário deste editalBeta
Responda uma vez e veja o que está pronto, o que falta e as datas. Experimental: vale o edital oficial.
Abrir o formulárioIA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciamento para prestação de serviços na atenção especializada de tratamento esclerosante não estético de varizes a nível ambulatorial aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, pela integração à rede regionalizada e hierarquizada, voltados a atender o município de Rio do Antônio-BA.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 2.457.664,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE RIO DO ANTONIO
- CNPJ do órgão
- 13.678.008/0001-53
- Unidade compradora
- MBA-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO ANTÔNIO
- Processo
- 009/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 13678008000153-1-000007/2026
IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA