Fornecimento de material de limpeza e higiene para diversas Secretarias

quarta-feira, 8 de maio de 2024 | Ano XV - Edição nº 01858 | Caderno 1 Diário Oficial do Município 004 Prefeitura Municipal de Cordeiros Pregão Eletrônico PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIROS Praça Cel. José Moreira Cordeiro, 104 – Centro. CNPJ: 13.694.468/0001-75 Fone/Fax: (77) 3447-2114 E-mail: [email protected] CEP: 46.280-000 – Cordeiros – Bahia 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024 PARA REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2024 ATENÇÃO CONTRATANTE: Município de Cordeiros/BA. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de material de limpeza e higiene para diversas Secretarias. VALOR TOTAL MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO: R$ 468.320,70 (quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e vinte reais e setenta centavos). DATA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 21/05/2024 às 10:00h (Horário de Brasília) LOCAL: PORTAL DE COMPRAS DO ÓRGÃO – https://bnccompras.com/ CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Lote MODO DE DISPUTA: Aberto e Fechado PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: Sim No Acórdão TCU n.º 754/2015 – Plenário, houve expressa determinação para que a Administração Pública instaure processo com vistas à penalização das empresas que pratiquem, injustificadamente, ato ilegal tipificado no art. 7º da Lei 10.520/2002 tanto na licitação quanto no contrato. Nesse contexto, alerta-se para que a licitante analise detalhadamente o Edital (e anexos) para formular proposta/lance firme e possível de cumprimento. A prática injustificada de atos ilegais, v. g.: não manter a proposta, deixar de enviar documentação exigida, fazer declaração falsa, não assinar o contrato e etc., sem prejuízo de outras infrações cometidas na licitação/contratação, sujeitará a licitante a penalidades, as quais serão apuradas em regular processo administrativo. Praça Coronel José Moreira Cordeiro | 104 | Centro | Cordeiros-Ba www.pmcordeiros.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian 0591B5A12C4AC2D96513987070AA148E

quarta-feira, 8 de maio de 2024 | Ano XV - Edição nº 01858 | Caderno 1 Diário Oficial do Município 005 Prefeitura Municipal de Cordeiros PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIROS Praça Cel. José Moreira Cordeiro, 104 – Centro. CNPJ: 13.694.468/0001-75 Fone/Fax: (77) 3447-2114 E-mail: [email protected] CEP: 46.280-000 – Cordeiros – Bahia 2 Sumário 1. DO OBJETO: .............................................................................................................................................. 4 2. DO REGISTRO DE PREÇOS .................................................................................................................... 4 3. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:...................................................................................................... 5 4. DA PARTICIPAÇÃO: .................................................................................................................................. 5 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: ............................. 8 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA:................................................................................................ 10 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES: .......................................................................................................................................................... 12 8. DA FASE DE JULGAMENTO: .................................................................................................................. 17 9. DA FASE DE HABILITAÇÃO ................................................................................................................... 21 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA ...................................................................... 24 11. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS..................................................................................................... 25 12. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA ................................................................................... 26 13. DOS RECURSOS..................................................................................................................................... 27 14. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ............................................................................ 28 15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO .............................................. 31 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................................................. 32 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO .......................................................................................... 34 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO ................................... 49 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO ................................................................................................ 51 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO ......................................................................................................... 51 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO ................................................................................................. 51 Condições de Entrega ...................................................................................................................... 51 Garantia, manutenção e assistência técnica .................................................................................... 52 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO ................................................................................................ 52 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO ..................................................................................... 54 Recebimento ..................................................................................................................................... 54 Liquidação ......................................................................................................................................... 55 Prazo de pagamento ......................................................................................................................... 56 Forma de pagamento ........................................................................................................................ 57 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO ............. 57 Forma de seleção e critério de julgamento da proposta................................................................... 57 Forma de fornecimento ..................................................................................................................... 57 Exigências de habilitação ................................................................................................................. 57 Habilitação jurídica ............................................................................................................................ 57 Habilitação fiscal, social e trabalhista ............................................................................................... 58 Qualificação Econômico-Financeira ................................................................................................. 59 Praça Coronel José Moreira Cordeiro | 104 | Centro | Cordeiros-Ba www.pmcordeiros.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian 0591B5A12C4AC2D96513987070AA148E

quarta-feira, 8 de maio de 2024 | Ano XV - Edição nº 01858 | Caderno 1 Diário Oficial do Município 006 Prefeitura Municipal de Cordeiros PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIROS Praça Cel. José Moreira Cordeiro, 104 – Centro. CNPJ: 13.694.468/0001-75 Fone/Fax: (77) 3447-2114 E-mail: [email protected] CEP: 46.280-000 – Cordeiros – Bahia 3 Qualificação Técnica ......................................................................................................................... 59 Declarações ...................................................................................................................................... 60 9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO ................................................................................... 60 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ............................................................................................................. 61 1. DO OBJETO ............................................................................................................................................. 72 2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS ...................................................................... 72 3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S) ................................................................................ 73 4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ................................................................................. 73 5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA ........ 73 6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS ....................................................... 75 7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS ........................................................................................ 76 8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS .......................................................................................................................................................... 77 9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS ............................................................................................................................................... 78 10. DAS PENALIDADES ................................................................................................................................ 79 11. CONDIÇÕES GERAIS ............................................................................................................................. 79 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II) ................................................................................... 82 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO ..................................................................... 83 3. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII) ........................................................................................................................................................ 84 4. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO ....................................................................................... 84 5. CLÁUSULA QUINTA - PREÇO ................................................................................................................ 84 6. CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI) .............................................................................. 84 7. CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (art. 92, V) ........................................................................................ 84 8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV) ................................. 85 9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII) ............................... 86 10. CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) ................................................ 88 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)....... 88 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) ................................. 91 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII) ................................... 93 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) ................................................. 94 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES ..................................................................................... 94 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO ....................................................................................... 94 17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO (art. 92, §1º) .............................................................................. 95 Praça Coronel José Moreira Cordeiro | 104 | Centro | Cordeiros-Ba www.pmcordeiros.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian 0591B5A12C4AC2D96513987070AA148E

quarta-feira, 8 de maio de 2024 | Ano XV - Edição nº 01858 | Caderno 1 Diário Oficial do Município 007 Prefeitura Municipal de Cordeiros PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIROS Praça Cel. José Moreira Cordeiro, 104 – Centro. CNPJ: 13.694.468/0001-75 Fone/Fax: (77) 3447-2114 E-mail: [email protected] CEP: 46.280-000 – Cordeiros – Bahia 4 EDITAL PE Nº 009/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2024 Disponível em https://bnccompras.com/ Torna-se público que o MUNICÍPIO DE CORDEIROS, por meio de seu Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio, devidamente nomeados pela Portaria nº 001/2021 e Portaria nº 053/2023, sediada na Praça José Moreira Cordeiro, nº 104, Bairro Centro, na cidade de Cordeiros, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições delegadas, realizará licitação, para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, Decreto Municipal nº 047, de 2023 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. À critério do (a) Pregoeiro (a) da licitação, o horário definido para realização do certame poderá ser prorrogado, desde que não comprometa o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação, em razão da indisponibilidade de infraestrutura física e/ou de instrumentos de trabalhos necessários à realização do certame na data e horário estipulados. 1. DO OBJETO: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de material de limpeza e higiene para diversas Secretarias, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. A licitação será dividida em lotes, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse. 1.3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativas às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições. 2. DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços. Praça Coronel José Moreira Cordeiro | 104 | Centro | Cordeiros-Ba www.pmcordeiros.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian 0591B5A12C4AC2D96513987070AA148E

quarta-feira, 8 de maio de 2024 | Ano XV - Edição nº 01858 | Caderno 1 Diário Oficial do Município 008 Prefeitura Municipal de Cordeiros PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIROS Praça Cel. José Moreira Cordeiro, 104 – Centro. CNPJ: 13.694.468/0001-75 Fone/Fax: (77) 3447-2114 E-mail: [email protected] CEP: 46.280-000 – Cordeiros – Bahia 5 3. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 3.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da rede mundial de computadores (INTERNET), mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão Eletrônico da Bolsa Nacional de Compras - BNC. 3.2. Os trabalhos serão conduzidos por servidor do Município de Cordeiros, denominado (a) Pregoeiro (a), mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo https://bnccompras.com/ constante da página eletrônica da Bolsa Nacional de Compras - BNC. Problemas de conexão e/ou dúvidas sobre o site " https://bnccompras.com/ ": Através do Suporte Técnico. 3.3. O presente edital se submete integralmente ao disposto nos artigos da LC 123/2006 e 147/2014, atendendo o direito de prioridade para microempresa e de pequeno porte para efeito do desempate quando verificado ao final da disputa de preços. 4. DA PARTICIPAÇÃO: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências deste edital e seus Anexos e que estejam com Credenciamento regular junto ao Sistema da Bolsa Nacional de Compras – BNC ( https://bnccompras.com/ ). 4.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.5. Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, consideram- se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Praça Coronel José Moreira Cordeiro | 104 | Centro | Cordeiros-Ba www.pmcordeiros.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian 0591B5A12C4AC2D96513987070AA148E

quarta-feira, 8 de maio de 2024 | Ano XV - Edição nº 01858 | Caderno 1 Diário Oficial do Município 009 Prefeitura Municipal de Cordeiros PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIROS Praça Cel. José Moreira Cordeiro, 104 – Centro. CNPJ: 13.694.468/0001-75 Fone/Fax: (77) 3447-2114 E-mail: [email protected] CEP: 46.280-000 – Cordeiros – Bahia 6 Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: 4.5.1. No caso de microempreendedor individual (MEI), aufira, em cada ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais); e 4.5.2. No caso da microempresa (ME), aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e 4.5.3. No caso da empresa de pequeno porte (EPP), aufira, em cada ano- calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). 4.5.4. A obtenção do benefício a que se refere o item 4.5 fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 4.6. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 . 4.7. Não poderão disputar esta licitação: 4.7.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.7.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.7.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.7.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; Praça Coronel José Moreira Cordeiro | 104 | Centro | Cordeiros-Ba www.pmcordeiros.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian 0591B5A12C4AC2D96513987070AA148E

quarta-feira, 8 de maio de 2024 | Ano XV - Edição nº 01858 | Caderno 1 Diário Oficial do Município 010 Prefeitura Municipal de Cordeiros PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIROS Praça Cel. José Moreira Cordeiro, 104 – Centro. CNPJ: 13.694.468/0001-75 Fone/Fax: (77) 3447-2114 E-mail: [email protected] CEP: 46.280-000 – Cordeiros – Bahia 7 4.7.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.7.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.7.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.7.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 4.7.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.7.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021 . 4.8. O impedimento de que trata o item 4.8.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.9. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.8.2 e 4.8.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.10. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.11. O disposto nos itens 4.7.1 e 4.7.2 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto Praça Coronel José Moreira Cordeiro | 104 | Centro | Cordeiros-Ba www.pmcordeiros.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian 0591B5A12C4AC2D96513987070AA148E

quarta-feira, 8 de maio de 2024 | Ano XV - Edição nº 01858 | Caderno 1 Diário Oficial do Município 011 Prefeitura Municipal de Cordeiros PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIROS Praça Cel. José Moreira Cordeiro, 104 – Centro. CNPJ: 13.694.468/0001-75 Fone/Fax: (77) 3447-2114 E-mail: [email protected] CEP: 46.280-000 – Cordeiros – Bahia 8 básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.12. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 4.13. A vedação de que trata o item 4.7.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 5.3. Não será aceita a apresentação de proposta de preços e documentos de habilitação através de link. 5.4. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens Erro! Fonte de referência não encontrada. e 9.11.1 deste Edital. 5.5. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 5.5.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; Praça Coronel José Moreira Cordeiro | 104 | Centro | Cordeiros-Ba www.pmcordeiros.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian 0591B5A12C4AC2D96513987070AA148E

quarta-feira, 8 de maio de 2024 | Ano XV - Edição nº 01858 | Caderno 1 Diário Oficial do Município 012 Prefeitura Municipal de Cordeiros PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIROS Praça Cel. José Moreira Cordeiro, 104 – Centro. CNPJ: 13.694.468/0001-75 Fone/Fax: (77) 3447-2114 E-mail: [email protected] CEP: 46.280-000 – Cordeiros – Bahia 9 5.5.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 5.5.3. não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 5.5.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 5.6. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 5.7. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 5.7.1. no item/lote exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item/lote; 5.7.2. nos itens/lotes em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 , mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 5.8. A falsidade da declaração de que trata os itens 5.5 ou 0 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 5.9. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 5.10. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. Praça Coronel José Moreira Cordeiro | 104 | Centro | Cordeiros-Ba www.pmcordeiros.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian 0591B5A12C4AC2D96513987070AA148E

quarta-feira, 8 de maio de 2024 | Ano XV - Edição nº 01858 | Caderno 1 Diário Oficial do Município 013 Prefeitura Municipal de Cordeiros PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIROS Praça Cel. José Moreira Cordeiro, 104 – Centro. CNPJ: 13.694.468/0001-75 Fone/Fax: (77) 3447-2114 E-mail: [email protected] CEP: 46.280-000 – Cordeiros – Bahia 10 5.11. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 5.12. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 5.12.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 5.12.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima. 5.13. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 5.13.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 5.13.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 5.14. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 0 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 5.15. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 5.16. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA: 6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 6.1.1. valor unitário e total do item/lote; Praça Coronel José Moreira Cordeiro | 104 | Centro | Cordeiros-Ba www.pmcordeiros.ba.ipmbrasil.org.br Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian 0591B5A12C4AC2D96513987070AA148E