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O edital completo
“163953_editais_1764184468.zip › Edital de Credenciamento - Serviços Mecanicos.pdf”, 43 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
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Credenciamento
No edital: Cnpj.: 13.698.758/0001-97 edital de chamamento público nº 040/2025 credenciamento nº 009/2025 inexigibilidade nº 091/2025
Regência legal:
Lei federal nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis.
Órgão interessado:
Modalidade/forma/nº de ordem: 4. processo administrativo nº:
Credenciamento nº 009/2025 0155/2025
Forma de prestação de serviço:
Parcelado
Reserva de quota ME/EPP 7. exclusiva E/EPP:
Não não
O que está sendo comprado
No edital: 8. Objeto
Credenciamento de pessoas jurídicas e/ou física para integrar o cadastro de prestadores de serviços mecânicos (manutenção preventiva e corretiva), de borracharias e de higienização veicular de toda a frota municipal.
Como enviar a proposta
No edital: 9. Período de acolhimento das propostas:
Data: 27/11/2025 até 27/11/2026
Dotação orçamentária:
Conforme o termo de referência
Prazo e local de entrega
No edital: 11. Prazo de vigência do contrato:
Meses
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 12. Local, horário e meio de comunicação para esclarecimentos sobre este edital:
As informações necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão
Ata e contratação
No edital: Prestados pelo pregoeiro e pela comissão de contratação, preferencialmente pelo e-
MAIL licitacaouaua@gmail.com OU PESSOALMENTE NO SETOR DE LICITAÇÕES, DIARIAMENTE, DAS
08H00min às 12h00min, situado no prédio da prefeitura municipal de uauá, sito à praça belarmino josé rodrigues, s/n, centro, uauá/ba. pedidos de esclarecimento ou
Impugnações referentes a cláusulas especificas deste edital deverão ser realizados em campo próprio do sistema licitanet, para conhecimento dos demais licitantes.
Responsáveis pela condução do certame:
Willyan Alberto Teles dos Santos Agente de Contratação Pedro Morais Ribeiro Anderson de Macêdo Cardoso Membro Membro Decreto Municipal nº 1.703/2024
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O Município de Uauá/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, através do Agente de Contratação, designado pelo Decreto Municipal nº 1.703/2024 torna público para conhecimento dos interessados a realização do credenciamento para eventual CREDENCIAMENTO DE
Pessoas jurídicas e/ou física para integrar o cadastro de prestadores de serviços mecânicos (manutenção preventiva e corretiva), de borracharias
E DE HIGIENIZAÇÃO VEICULAR DE TODA A FROTA MUNICIPAL, nos termos das condições estabelecidos no presente Instrumento de Chamamento.
13. Do objeto do credenciamento:
13.1.Constitui-se objeto desta licitação o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS E/OU
Física para integrar o cadastro de prestadores de serviços mecânicos (manutenção preventiva e corretiva), de borracharias e de higienização veicular de toda a frota municipal .
13.2Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 , define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
13.3O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 , ou seja, de forma paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
13.4A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
13.5Para fins de execução contratual, as pessoas jurídicas credenciadas deverão prestar os serviços contratados por intermédio de profissionais devidamente qualificados, os quais deverão manter vínculo jurídico regular com a respectiva empresa credenciada, sendo esta integralmente responsável pela supervisão, qualidade e continuidade da execução dos serviços.
13.6A análise da documentação dos interessados será realizada pelos membros da Comissão de Contratação, com avaliação final em conformidade com os parâmetros e requisitos estabelecidos neste Edital;
13.7A análise da documentação dos interessados será realizada pelos membros da Comissão de Contratação com eventual apoio da Equipe Técnica de Credenciamento da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, com avaliação final em conformidade com os parâmetros e requisitos estabelecidos neste Edital;
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13.8O processo de credenciamento contempla a análise documental dos interessados e o cumprimento das demais exigências contidas no presente Edital.
Quantitativo e preços
14.1.O quantitativo, valores e especificações do objeto encontram-se no Termo de Referência que é parte integrante deste Edital.
14.2.Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com o Termo de Referência.
15. Prazo da contratação
15.1.As contratações efetuadas terão vigência a contar da assinatura do contrato pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por iguais e sucessivos períodos até o limite da lei.
16. Do credenciamento
16.1.O credenciamento será realizado conforme previsto no ANEXO I do presente Edital.
16.2.As inscrições deferidas farão parte de um cadastro de empresas e pessoas físicas, e deverão ocorrer pelo período de 12 (doze) meses, data em que será encerrado o credenciamento.
16.3.A carta/requerimento de Credenciamento (ANEXO II) e os documentos de habilitação relacionados neste edital deverão ser apresentados exclusivamente no portal https://licitanet.com.br/
Regência legal
17.1.O presente credenciamento é regido pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, com alterações posteriores, Decreto Municipal nº 1.606/2023 de 23/02/2023 e demais legislações pertinentes, aplicando-se, caso necessário, os princípios de direito público, suplementados pelo direito privado
Período de recebimento da inscrição
18.1.A partir de 27/11/2025 procederá à abertura do presente Credenciamento , nos termos e condições estabelecidas no presente Edital no portal https://licitanet.com.br/
18.2.A validade do credenciamento para deste Edital será de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogada por igual período conforme interesse e necessidade do Fundo Municipal de Administração.
18.3.O credenciamento ficará aberto pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Município , de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados, a partir da data de publicação do presente Edital.
Quem pode participar
No edital: 19. Das condições de participação:
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19.1.Serão credenciadas as pessoas físicas e jurídicas que atuem na área, que satisfaçam as condições fixadas neste Edital e que não estejam em processo de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público Municipal e que atendam todos os requisitos estabelecidos.
19.2.A empresa ou pessoa física interessada no edital de credenciamento deverá preencher a proposta de inscrição no cadastro de serviços identificando o quantitativo mensal proposto.
19.3.Fica a cargo da contratante estabelecer qual empresa será contratada, de acordo com as necessidades(demanda) das secretarias municipais.
19.4.Não poderá participar no credenciamento a pessoa jurídica que se encontrar enquadrada em uma das seguintes condições:
a)Esteja cumprindo sanção que as impeça de participar de licitações ou ser contratada pela Administração Pública.
b)Declarada inidônea para licitar ou contratar com Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição;
c)Estiver em processo de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
d)Cujos sócios, administradores, empregados, controladores ou profissionais do corpo técnico sejam servidores ou empregados públicos integrantes do quadro pessoal do Município de Uauá (art. 9º, §1º, da Lei 14.133/2021).
19.5.Não será admitida a participação de consórcios e cooperativas.
Documentos exigidos:
20.1.Habilitação Pessoa Física:
a)Documento de identificação ou outro equivalente do sócio administrador da empresa, devidamente autenticado;
b)Prova de regularidade com as Fazendas Federal (conjunta com a Dívida ativa da União e INSS), estadual e Municipal da sede da licitante;
c)Prova de regularidade com a Justiça Trabalhista, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em conformidade com a Lei Federal nº 12.440/2011
20.2.Qualificação Técnica Pessoa Física
a)Apresentar um ou mais atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa e/ou do profissional designado como Responsável Técnico, comprovando a capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto deste termo;
b)Os atestados deverão ser apresentados constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, data de emissão, bem como conter objeto e período da contratação
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20.3.Habilitação Jurídica Pessoa Jurídica:
a)Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal n° 6.404/76 ou contrato social em vigor e alterações, devidamente registrado e consolidado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d)Deverá estar prevista no Estatuto ou Contrato Social da licitante a autorização para empreender atividades compatíveis com o objeto desta Licitação; e
e)Documento de identificação ou outro equivalente do sócio administrador da empresa, devidamente autenticado.
20.4.Habilitação fiscal, social e trabalhista
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
b)Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta expedida pela RFB/PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;
c)Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, mediante Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Estadual ou Certidão de Não Contribuinte;
d)Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal da sede da licitante, mediante Certidão Negativa de Tributos Municipais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Municipal, da sede da licitante ou Certidão de Não Contribuinte;
e)Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por meio de Certificado de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
f)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, CNDT mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede da licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/1943, e instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011, que será verificada “on-line” pela Comissão na data de entrega da documentação de habilitação; e
g)Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.
20.5.Qualificação econômico-financeira
a)Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante válida na data da entrega das propostas e de início da abertura dos envelopes. Caso o documento não consigne prazo
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de validade, será considerada válida a certidão com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação;
a.1) Na hipótese em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor;
b)Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. A licitante apresentará, conforme o caso, publicação no Diário Oficial ou Jornal de Grande Circulação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário numeradas sequencialmente onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial e Certidão de Regularidade Profissional, emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade em nome do contabilista responsável pela confecção do documento, ou no caso de empresas sujeitas à tributação com base no lucro real, o Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado emitido através do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, contendo Recibo de Entrega do Livro, os Termos de Abertura, Encerramento e Autenticação, podendo este último ser substituído pela Etiqueta da Junta Comercial ou Órgão de Registro. b.1) Entende-se por “último exercício social já exigível” aquele para o qual já se esgotou o prazo para apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado para a Receita Federal. b.2) Serão considerados aceitos, como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.2.2) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
•Publicados em Diário Oficial;
•Publicados em jornal de grande circulação; ou
•Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. b.2.3) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
•Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
•Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
b.2.4) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 – Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
•Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
•Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
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b.2.5) Sociedade criada no exercício em curso:
•Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
•O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b.3) O balanço referente ao último exercício encerrado deve estar acompanhado da publicação em Diário Oficial deste quando se tratar de Sociedade Anônima.
b.4) Os valores financeiros acima referidos poderão ser atualizados para a data da licitação pelo índice oficial (IGP-DI), devendo, neste caso ser apresentada a respectiva memória de cálculo.
b.5) Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a Prefeitura Municipal de Uauá se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelos licitantes.
b.6) Caso a pessoa jurídica tenha sido constituída há menos de 2 (dois) anos, os documentos de qualificação econômico-financeira serão limitados ao último exercício.
c)A comprovação da boa situação financeira da licitante será feita utilizando-se do seguinte índice, que deverá vir calculado em documento anexo ao Balanço Patrimonial, subscrito por profissional habilitado, aplicando-se a fórmula abaixo:
I)Índice de Liquidez Geral (ILG) maior ou igual a 1,00, calculado pela seguinte fórmula:
Ilg = ac + rlp pc + elp
II)ILC = Índice de Liquidez Corrente maior ou igual a 1,00, calculado pela seguinte fórmula:
ILC = Ac pc
III)SG = Solvência Geral maior ou igual a 1,00, calculado pela seguinte fórmula:
Sg = __ at__ pc + elp
Onde:
Pc = passivo circulante rlp = realizável a longo prazo elp = exigível a longo prazo ac = ativo circulante at = ativo total.
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d)Comprovação de capital social mínimo de 10% do valor estimado da contratação, como dado objetivo para qualificação econômico-financeiro, referente ao ULTIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO .
e)O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
20.6.Qualificação técnica
a)Apresentar um ou mais atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa e/ou do profissional designado como Responsável Técnico, comprovando a capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto deste termo;
b)Os atestados deverão ser apresentados constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, data de emissão, bem como conter objeto e período da contratação.
21. Das condições para credenciamento
21.1.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da empresa credenciada, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da Uniã o(www.portaldatransparencia.gov.br/ceis );
b)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).
c)Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU - ( https://contas.tcu.gov.br/ords/f? p=INABILITADO:INIDONEOS )
21.2.A empresa disponibilizará as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do Contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
21.3.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por cartório competente de notas ou pela equipe de apoio, ou por publicação em órgão da imprensa oficial.
21.4.A Comissão Especial de Credenciamento poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.
21.5.Será inabilitado o interessado que não apresentar toda a documentação exigida no presente Edital.
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21.6.Todas as empresas e pessoas físicas que atenderem integralmente aos requisitos do chamamento público serão credenciadas. A distribuição da demanda entre os credenciados ocorrerá pelo critério de rodízio , conforme parâmetros e procedimentos definidos em análise preliminar da Secretaria de Administração , observandose a isonomia e a eficiência na contratação.
21.7.Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para a habilitação deverão estar em nome da empresa ou pesspa física a ser credenciada, dentro de seu prazo de validade e, preferencialmente, com o número do CNPJ ou CPF e com o endereço respectivo:
a)Se a empresa for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a empresa for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
b)Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes à Certidão Negativa de Débitos e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
21.8.A documentação exigida deverá ser obrigatoriamente da empresa que lançará a Nota Fiscal/Fatura.
21.9.As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em contratações públicas, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
a)Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o participante for declarado habilitado, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
b)A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 17.9.1, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os participantes remanescentes, na ordem de classificação.
21.10.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
21.11.Será inabilitado o participante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
21.12.Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o participante será habilitado.
21.13.A entrega da documentação acima estabelecida implica manifestação de interesse no credenciamento, bem como aceitação e submissão, independente de manifestação expressa, a todas as normas e condições deste Edital.
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Prazos
22.1.Os interessados deverão estar previamente cadastrados no Licitanet e encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico, o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar , acompanhado de toda a documentação exigida neste Edital, devendo ser protocolado a qualquer momento entre o período de vigência deste credenciamento.
22.2.A Administração, a seu critério, poderá prorrogar o presente prazo caso necessário, com a devida publicação.
22.3.O prazo de vigência do contrato a ser celebrado em decorrência do credenciamento será de até 12 (doze) meses , contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos conforme legislação aplicável à espécie.
22.4.O prazo para assinatura do contrato será de 05 (cinco) dias corridos, contados da convocação do interessado .
23. Dos esclarecimentos e da impugnação ao edital
23.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos;
23.2.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do sítio eletrônico www.licitanet.com.br;
23.3.A resposta à impugna çã o ou ao pedido de esclarecimento ser á divulgada no sítio eletr ô nico do Município no prazo de at é 3 (tr ê s) dias ú teis a contar da solicita çã o de esclarecimento/impugna çã o, limitado ao ú ltimo dia ú til anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresenta çã o de documentos de novos interessados;
23.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame;
23.5.Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas
– Pncp.
24. Do processamento do credenciamento
24.1.Após a apresentação dos documentos de credenciamento, a Comissão de Contratação procederá a sua análise, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, habilitando previamente os interessados que atenderem às disposições contidas neste edital.
24.2.O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado por igual período e por uma única vez.
24.3.Poderão ser solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação ao interessado, para o regular trâmite do Credenciamento.
24.4.Será publicada, no Diário Oficial do Município, a relação dos credenciados previamente habilitados.
Recursos
No edital: 25. Dos recursos
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25.1.A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024;
25.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão;
25.3.Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado:
a)A intenção de recorrer deverá ser manifestada em 03 (três) dias úteis, sob pena de preclusão; e
b)O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão.
25.4.Os recursos deverão ser encaminhados por meio exclusivamente da plataforma Licitanet.
25.5.O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
25.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
25.7.O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.
25.8.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
25.9.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.licitanet.com.br.
26. Da contratação
26.1.Estando as interessadas aptas a contratar com o Município, a Secretaria Consulente realizará o protocolo do Processo de Inexibilidade de Licitação, tomando-se por base o artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista o fato de que a competição resta faticamente impossibilitada, já que é do interesse da coletividade local que o maior número possível de empresas prestem os serviços especializados em questão, no intuito de ampliar o acesso da população envolvida.
26.2.Após instruído com os documentos pertinentes, aludido processo será encaminhado à Procuradoria- Geral do Município, que verificará a regularidade do procedimento e a viabilidade jurídica da contratação.
26.3.As empresas interessadas que forem habilitadas ao credenciamento serão Contratadas por meio de instrumento de prestação de serviços, de natureza precária, caracterizado pela unilateralidade e discricionariedade, onde se estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, podendo o contrato ser rescindido, a qualquer tempo, sem que caibam às Contratadas quaisquer direitos, vantagens ou indenizações, conforme Termo de Referência em anexo.
26.4.O interessado habilitado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Instrumento.
26.5.O prazo previsto para assinatura do contrato ou para o aceite em instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
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26.6.O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses , contados da data de sua assinatura, tendo eficácia legal após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município, prorrogável conforme previsão nos anexos a este Instrumento.
26.7.Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste edital, as quais deverão ser mantidas pela empresa durante toda a vigência do contrato.
26.8.São de inteira responsabilidade das empresas e profissionais contratados, as obrigações pelos encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes de execução do Contrato.
26.9.As empresas e profissionais contratados são responsáveis pelos danos causados diretamente às Secretarias Municipais e seus segurados ou terceiros, decorrentes da execução do contrato.
26.10.O Credenciamento não garante a efetiva contratação dos participantes do Chamamento Público devidamente habilitados pela Administração, ocorrendo somente por iniciativa do órgão ou entidade requisitante, observadas as condições de regularidade das exigências previstas no instrumento convocatório.
27. Do descredenciamento
27.1.O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento mediante o envio de pedido escrito ao órgão ou entidade contratante, surtindo efeitos a partir do protocolo do requerimento.
27.2.O não cumprimento das disposições deste Edital e da Lei Federal n° 14.133, de 1° de Abril de 2021, poderá acarretar o descredenciamento ao credenciado, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções.
27.3.O descredenciamento será cabível em função de fatos que ensejem o comprometimento das condições de habilitação e que sejam insanáveis ou não tenham sido sanados no prazo assinalado pela Secretaria Municipal responsável pela gestão do Credenciamento, bem como em razão de desvios de postura profissional ou situações que possam interferir negativamente nos padrões éticos e operacionais de execução dos serviços contratados.
27.4.A aplicação da sanção de descredenciamento pode ocasionar a exclusão da entidade pelo prazo de até 05 (cinco) anos.
Pagamento
No edital: 28. Do preço e das condições de pagamento
28.1.Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a)o prazo de validade;
b)a data da emissão;
c)os dados do contrato e do órgão contratante;
d)o período respectivo de execução do contrato;
e)o valor a pagar; e
f)eventual destaque do valor e de retenções tributárias cabíveis.
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28.2.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante.
28.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais.
28.4.Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
28.5.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
28.6.Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado e a ampla defesa.
Recursos orçamentários
29.1.Para atender as despesas decorrentes do credenciamento, as secretarias municipais valer-se-ão das dotações constantes no termo de referência, constante no ANEXO I .
Sanções
No edital: 30. Das infrações e sanções administrativas
30.1.Comete infração administrativa a empresa que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
a)Dar causa à inexecução parcial do contrato;
b)Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)Dar causa à inexecução total do contrato;
d)Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h)Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
i)Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
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k)Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances;
l)Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame;
m)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
31. Das infrações e sanções administrativas
31.1.Comete infração administrativa a empresa que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
a)Advertência, quando a Contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
b)Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 25.1.1 a 25.1.7 deste Aviso, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
c)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Ente Federativo que tiver aplicado a sanção, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 25.1.8 a 25.1.13 deste Aviso, bem como nos subitens 25.1.2 a 25.1.7 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei);
d)Multa:
d.1) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias d.2) O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I, do art. 137, da Lei nº 14.133/2021.
d.3) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 30% (trinta por cento) pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia; e d.4) Compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
31.2.A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º).
31.3.Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156,§7º).
31.4.Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação (art. 157);
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31.5.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º);
31.6.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente;
31.7.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
31.8.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a)A natureza e a gravidade da infração cometida;
b)As peculiaridades do caso concreto;
c)As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)Os danos que dela provierem para o Contratante; e
e)A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
31.9.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
31.10.A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Aviso ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
31.11.O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contados da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 161).
31.12.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
Disposições finais
No edital: 32. Das disposições finais
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32.1.A Secretaria Municipal de Administração poderá, a qualquer tempo, motivadamente, aditar, revogar total ou parcialmente, ou mesmo anular o presente processo, sem que disso decorra qualquer direito ou indenização ou ressarcimento para os interessados, seja de que natureza for.
32.2.A Secretaria Municipal de Administração poderá, a qualquer tempo, realizar novos credenciamentos, através da divulgação de um novo regulamento.
32.3.Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital deverá ser encaminhado por escrito à Comissão de Contratação.
32.4.Este chamamento público será publicado 01 (uma) vez no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) e mensalmente no Diário Oficial do Município e no Sítio Eletrônico Oficial do Município (www.uaua.ba.gov.br).
32.5.Integram este Edital de Chamamento Público, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Descrição do Objeto e Valor de Referência;
ANEXO III – Declaração de concordância e cumprimento de requisitos do edital; ANEXO IV – Modelo de Proposta de Preços;
ANEXO V – Minuta do Contrato;
ANEXO VI – Declaração de inexistência de menor;
ANEXO VII - Declaração de inexistência de fatos impeditivos supervenientes; ANEXO VIII - Modelo de declaração de microempresa;
Minuta do contrato
No edital: ANEXO IV - Declaração de dados do representante legal para assinatura do contrato.
Uauá/BA, 26 de novembro de 2025.
Arilson Santos Almeida Assessor Especial da Secretaria Municipal de Administração
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C r e d e n c I a m e n t o n º 0 0 9 / 2 0 2 5
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
1. Objeto:
Credenciamento de pessoas jurídicas e/ou física para integrar o cadastro de prestadores de serviços mecânicos (manutenção preventiva e corretiva), de borracharias e de higienização veicular de toda a frota municipal.
2. Motivação/justificativa:
2.1.A frota municipal é composta por veículos essenciais para a prestação de diversos serviços públicos, incluindo transporte escolar, ambulâncias, veículos de fiscalização, entre outros. Para garantir a segurança e a eficiência operacional desses veículos, é necessário um processo contínuo e rigoroso de manutenção preventiva e corretiva.
2.2.A segurança dos usuários dos serviços públicos depende diretamente da condição dos veículos utilizados. Pneus em bom estado, sistemas de freios funcionando corretamente e veículos limpos e higienizados são fundamentais para evitar acidentes e problemas de saúde.
2.3.Veículos bem mantidos e higienizados contribuem para a eficiência operacional da frota, reduzindo o tempo de inatividade causado por falhas mecânicas e aumentando a vida útil dos veículos. Isso resulta em economia de recursos públicos e melhor atendimento à população.
3. Descrição do objeto:
3.1.O presente Termo de Referência tem por objeto credenciamento de pessoas jurídicas e/ou física para integrar o cadastro de prestadores de serviços mecânicos (manutenção preventiva e corretiva), de borracharias e de higienização veicular de toda a frota municipal.
3.2.A fundamentação da contratação e a descrição dos itens, encontra-se baseada no ETP – Estudo Técnico Preliminar, contido na fase interna deste Processo.
3.3.O objeto da Contratação está previsto no Plano de Contratações Anual.
3.4.O objeto da Contratação não se enquadra como sendo bem de luxo , conforme Decreto Municipal N° 1.564/2023 .
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Cnpj.: 13.698.758/0001-97 planilha descritiva de itens lote 01 – serviços referentes à mecânica leves em geral item serviços qnt/hora estimada valor máximo da hora valor hora total estimado
1 Serviços de mecânica: mecânica em geral e serviços similares (preço máximo por hora / homem) 650 r$ 113,33 r$ 73.664,50 serviços de carroceria: de lanternagem, pintura, vidraçaria capotaria, tapeçaria, limpeza de estofamentos dos bancos e serviços similares. (preço máximo por hora / homem)
520 R$ 150,00 R$ 75.000,00
Lote 02 – serviços referentes à mecânica máquinas e veiculos pesados item serviços qnt/hora estimada valor máximo da hora valor hora total estimado
1 Serviços de mecânica: mecânica em geral e serviços similares (preço máximo por hora / homem) 650 r$ 160,00 r$ 104.000,00 serviços de carroceria: de lanternagem, pintura, vidraçaria capotaria, tapeçaria, limpeza de estofamentos dos bancos e serviços similares. (preços máximos por hora / homem)
650 R$ 150,00 R$ 97.500,00
Lote 03 – serviços elétricos referente à veículo leves item serviços qnt/hora estimada valor máximo hora valor hora total estimado
1 Serviços do sistema elétrico: elétrica em geral. (preço máximo por hora / homem) 520 r$ 90,00 r$ 46.800,00
Lote 04 – serviços eletricos referente às máquinas e veiculos pesados (onibus e caminhão) item serviços qnt/hora estimada valor máximo hora valor hora total estimado
1 Serviços do sistema elétrico: elétrica em geral. (preço máximo por hora/homem) 455 r$ 100,00 r$ 45.500,00 lote 05 – serviços eletronicos referente à veiculos leves item serviços qnt/hora estimada valor máximo da hora (r$) valor hora total estimado
1 Serviços eletrônicos e serviços similares (preço máximo por (hora / homem) 390 r$ 90,00 r$ 35.100,00 lote 06 – serviços eletronicos referente à veiculos pesados item serviços qnt/hora estimada valor máximo da hora valor hora total estimado (r$)
1. Serviços eletrônicos e serviços similares (preço máximo por hora / homem) 650 r$ 100,00 r$ 65.000,00
Lote 07 – serviços de alinhamento, balanceamento e cambagem referentes a veiculos leves item serviços qtd serviço estimada valor máximo do serviço valor serviço total estimado
1 Cambagem (preço máximo por serviços) veiculos leves 195 r$ 80,00 r$ 15.600,00
2 Alinhamento (preço máximo por serviço) veiculos leves 260 r$ 75,00 r$ 19.500,00
3 Balanceamento (preço máximo por serviço) veiculos leves 260 r$ 75,00 r$ 19.500,00 lote 08 - serviços de motor referentes a veiculos leves e pesados em geral item serviços qnt/hora estimada valor máximo da hora valor hora total estimado
1 Serviços de retifica (preço máximo por (hora / homem) 390 r$ 150,00 r$ 58.500,00
2 Usinagem(tornearia) em geral (preço máximo por 390 r$ 130,00 r$ 50.700,00 praça belarmino josé rodrigues, centro, uauá – bahia – brasil - cep: 48.950-000
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Lote 09 – serviços de suspensão referentes à veiculos leves item serviços qnt/hora estimada valor máximo da hora valor hora total estimado
1. Serviços: feixe de molas e similares (preço máximo por (hora / homem) 390 r$ 110,00 r$ 42.900,00 lote 10 – serviços de suspensão referentes à veiculos pesados (onibus, caminhão) item serviços qnt/hora estimada valor máximo da hora valor hora total estimado
1. Serviços: feixe de molas e similares (preço máximo por hora / homem) 390 r$ 160,00 r$ 62.400,00
Lote 11 – serviços de higienização veicular referentes à veiculos leves e pesados item serviços qtd serviço estimada valor máximo da hora valor serviço total estimado
1 Hgienização de veiculos leves carros de passeio (preço máximo por serviço) 650 r$ 30,00 r$ 19.500,00
2 Hgienização de veiculos tipo suv (preço máximo por serviço) 520 r$ 55,00 r$ 28.600,00
3 Hgienização de veiculos tipo pick-up (preço máximo por serviço) 520 r$ 60,00 r$ 31.200,00
4 Hgienização de veiculos pesados (preço máximo por serviço) 520 r$ 110,00 r$ 57.200,00 lote 12 – serviços de borracharia referentes a veiculos leves e pesados em geral item serviços qtd serviço estimada valor máximo do serviço valor serviço total estimado
1 Força e troca de pneus veiculos leves 325 r$ 20,00 r$ 6.500,00
2 Força e troca de pneus veiculos pesados 260 r$ 45,00 r$ 11.700,00
3 Força e troca de pneus de máquinas pesadas 325 r$ 80,00 r$ 26.000,00 valor total estimado r$ 992.364,50
4. Dotação orçamentária
Unidade orçamentaria 2.06.01 secretaria municipal de administração, planejamento e finanças
Projeto/atividade 4.122.0008.2.005 manutenção da secretaria de administração, planejamento e finanças classificação 3.3.90.36.00 outros serviços de terceiros - pessoa física classificação 3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica fonte de recurso 1.500-0000 recursos não vinculados de impostos unidade orçamentaria 2.07.01 sec. municipal de governo e prevenção à violência projeto/atividade 6.181.0009.2.144 manutenção da guarda municipal classificação 3.3.90.36.00 outros serviços de terceiros - pessoa física classificação 3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica fonte de recurso 1.500-0000 recursos não vinculados de impostos
Unidade orçamentaria 2.08.01 sec. mun. de infraestrutura, transporte e serv. públicos
Projeto/atividade 15.122.0013.2.046 man. da sec. municipal de infraestrutura, transporte e serviços públicos classificação 3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica classificação 3.3.90.36.00 outros serviços de terceiros - pessoa física fonte de recurso 1.500-0000 recursos não vinculados de impostos fonte de recurso 1.708-0000 transferencia da união – recursos minerais fonte de recurso 1.720-0000 transferencia da união – recursos naturais unidade orçamentaria 3.01.01 fundo municipal de saúde projeto/atividade 10.122.0010.2.013 manutenção do serviço do fundo municipal projeto/atividade 10.302.0010.2.014 manutenção do hospital municipal
Projeto/atividade 10.301.0010.2.019 manutenção das ações da atenção primária à saúde praça belarmino josé rodrigues, centro, uauá – bahia – brasil - cep: 48.950-000
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Classificação 3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica classificação 3.3.90.36.00 outros serviços de terceiros - pessoa física fonte de recurso 1.500-1002 recursos não vinculados de impostos fonte de recurso 1.501-0000 recursos não vinculados fonte de recurso 1.600-0000 transferência fundo a fundo de recursos do SUS
Fonte de recurso 1.600-3110 transf. de rec do SUS - governo federal - bloco de man. da asps - emenda individual
Fonte de recurso 1.600-3120 transf. de rec do SUS - governo federal - bloco de man. da asps - emenda bancada
Fonte de recurso 1.600-3130 transf. de rec. do SUS - governo federal - bloco de man. da asps - emenda comissão
Fonte de recurso 1.600-3140 transf. de rec do SUS - governo federal - bloco de man. da asps - emenda de relato unidade orçamentaria 4.01.01 fundo municipal de educação
Projeto/atividade 12.361.0012.2.028 manutenção do desenvolvimento do ensino fundamental
Projeto/atividade 12.122.0012.2.022 manutenção dos serviços do fundo municipal de educação
Projeto/atividade 12.122.0012.2.030 manutenção do desenvolvimento da educação infantil - pré-escola classificação 3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica classificação 3.3.90.36.00 outros serviços de terceiros - pessoa física fonte de recurso 1.500-1001 recursos não vinculados de impostos
Fonte de recurso 1.540-0000 transferências do fundeb – impostos e transferências de impostos
Fonte de recurso 1.541-0000 transferências do fundeb - complementação da união - vaaf
Fonte de recurso 1.542-0000 transferências do fundeb - complementação da união - vaat
Fonte de recurso 1.543-0000 transferências do fundeb - complementação da união - vaar fonte de recurso 1.550-0000 transferência do salário-educação
Unidade orçamentaria 5.01.01 sec. municipal desenvolvimento social e combate à pobreza unidade orçamentaria 5.01.02 fundo municipal de assistência social
Projeto/atividade 8.122.0011.2.055 manutenção da sec. municipal desenvolvimento social e combate à pobreza
Projeto/atividade 8.122.0011.2.037 manutenção das ações da igdbf – bolsa família e cadúnico
Projeto/atividade 8.245.0011.2.085 manutenção das ações da proteção social básica
Projeto/atividade 8.245.0011.2.123 manutenção das ações do programa criança feliz classificação 3.3.90.36.00 outros serviços de terceiros - pessoa física classificação 3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica fonte de recurso 1.500-0000 recursos não vinculados de impostos
Fonte de recurso 1.660-0000 transferência de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas
Fonte de recurso 1.661-0000 transferência de recursos dos fundos estaduais de assistência social - feas
5. Vigência contratual:
5.1.A vigência deste contrato será pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogável na forma do Art. 106 e 107 da Lei N° 14.133/2021 .
6. Da escolha para a prestação do serviço
6.1.Todas as empresas e pessoas físicas que atenderem integralmente aos requisitos do chamamento público serão credenciadas. A distribuição da demanda entre os credenciados ocorrerá pelo critério de rodízio , conforme parâmetros e procedimentos definidos em análise preliminar da Secretaria de Administração , observandose a isonomia e a eficiência na contratação.
7. Da prestação do serviço
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Cnpj.: 13.698.758/0001-97
7.1.Os serviços a serem prestados deveram ser iniciados no prazo de até 02 (dois) dias corridos após a solicitação no endereço informado pela solicitante.
7.2.Os serviços prestados serão julgados por tabela tempária.
7.3.A oficina baixará um sistema online de orçamento que informa o tempo para todos os erviços, e esse tempo é multiplicado pelo valor da hora.
7.4.Como sugestão temos o sistema www.tempario.com.br
7.5.O compromisso da prestação de serviço só estará caracterizado mediante o recebimento da Nota de Empenho ou documento equivalente da unidade gestora da despesa.
7.6.Não poderão ser prestados serviços em endereços divergentes das ordens de serviços emitido pela secretaria.
7.7.Os serviços serão inspecionados por seus devidos responsáveis, nas seguintes condições:
6.6.1.Considerar-se-á definitivo o serviço, caso não haja qualquer manifestação da CONTRATANTE , até o prazo final do recebimento provisório.
7.8.Não será considerado prestado o serviço que tenham sido desaprovados pela CONTRATANTE.
7.9.A Nota Fiscal de serviço deverá ser emitida em conformidade com os serviços indicadas no Contrato e na proposta da CONTRATADA.
7.10.A CONTRATADA é obrigada a corrigir os serviços em desconformidades no total ou em parte com o objeto deste Contrato, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da hora da convocação, independente da aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
7.11.A entrega do serviço deverá ser realizada por preposto da PROMITENTE FORNECEDORA, devidamente uniformizados e identificados.
8. Obrigações da contratada:
8.1.A CONTRATADA se obriga a:
a)Disponibilizar o serviço descrito no termo de referência, nos prazos, condições estabelecidas no Contrato, no local e tempo requeridos, mediante requisições do preposto autorizado;
b)Assegurar a boa qualidade da prestação de serviço;
c)As providências e despesas relativas ao pagamento de qualquer tributo que incida ou venha a incidir sobre contrato serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA .
d)Assumir inteira responsabilidade Civil e Administrativa por danos e prejuízos causados por descumprimento, omissões ou desvios na qualidade técnica do objeto deste edital;
e)Não transferir ou ceder o contrato a terceiros, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento da CONTRATANTE ;
f)Não caucionar ou utilizar o contrato a terceiros, no todo ou em partes, sem o prévio consentimento da CONTRATANTE ;
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g)Entregar o serviço licitado nos prazos previstos na licitação;
h)Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele mantidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
i)Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente dispensa de licitação;
j)Não utilizar este contrato, como garantia de qualquer operação financeira, a exemplo de empréstimos bancários ou descontos de duplicatas.
k)Ficarão a cargo da CONTRATADA , todas as despesas e custos decorrentes da execução do contrato, bem como dos tributos, obrigações trabalhistas e sociais, seguros e todos os demais custos diretos e indiretos, necessários à execução do objeto desta Licitação.
9. Obrigações da contratante:
9.1.O CONTRATANTE se obriga a:
a)Designar prepostos para fiscalizar, apontar falhas e atestar o recebimento do objeto;
b)Efetuar nos prazos indicados, os pagamentos devidos à CONTRATADA ;
c)Verificar e aceitar as faturas emitidas pela CONTRATADA , recusando-as quando inexatas e incorretas, ficando, nestes casos, o prazo suspenso, que somente voltará a fluir após a apresentação das novas faturas corretas;
d)Notificar por escrito, à CONTRATADA , quando da aplicação de multas previstas neste Contrato;
e)Declarar os materiais efetivamente recebidos.
10. Do pagamento
10.1.Os pagamentos serão efetuados após a protocolização da Nota Fiscal/Fatura que deverá ser atestada pelo fiscalizador competente, liquidada pela Contabilidade e seja encaminhada à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. Na data da apresentação da fatura a CONTRATADA deverá estar de posse, em plena vigência, da certidão negativa de débito com a seguridade social ( CND ), da CNDT e da certidão de regularidade com o FGTS , além das certidões de regularidade com os tributos municipal, estadual e federal, sob pena de não pagamento.
10.2.Havendo erro na fatura ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação da fatura será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.
10.3.Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço.
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11. Condições de pagamento
11.1.O pagamento será efetuado pela Administração para a empresa a ser contratada da seguinte forma: mensalmente, conforme fornecimento, através de crédito em conta corrente ou cheque nominal, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura e depois de atestada pelo CONTRATANTE o recebimento parcial/definitivo do objeto licitado.
11.2.Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificar proponente que assim o fizer.
11.3.Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, será considerada data da apresentação da fatura aquela na qual ocorreu a regularização da pendência por parte da empresa a ser contratada.
11.4.O pagamento não isenta a empresa a ser contratada da responsabilidade de correção dos erros e imperfeições porventura apresentados após a liberação.
12. Especificações básicas do serviço:
12.1.Somente serão classificadas as Propostas cujos serviços atendam as especificações descritas acima;
12.2.Os serviços definidos no presente Termo de Referência deverão ser reconhecidamente de boa qualidade, observando-se, rigorosamente, as características especificadas e as normas técnicas do país;
12.3.Além do seu preço de venda, a licitante deverá indicar, na (s) proposta (s) o nome com características básicas e a especificação do serviço, além de cumprir as demais exigências estabelecidas neste Termo de Referência;
12.4.Os serviços serão efetuados somente com a apresentação das requisições e nos locais estipuladas naquele documento;
12.5.O objeto da futura contratação tem natureza continua, nos termos dos artigos 105 e 107, da lei 14.133/21, podendo ser prorrogado, observando-se a quantidade prevista na licitação.
13. Dos acréscimos e supressões
13.1A CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante Termos Aditivos, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, de acordo com o Artigo n° 124 da Lei nº 14.133/21.
14. Habilitação (pessoa física):
14.1.Documento de identificação ou outro equivalente do sócio administrador da empresa, devidamente autenticado;
14.2.Prova de regularidade com as Fazendas Federal (conjunta com a Dívida ativa da União e INSS), estadual e Municipal da sede da licitante;
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14.3.Prova de regularidade com a Justiça Trabalhista, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em conformidade com a Lei Federal nº 12.440/2011
14.4. Qualificação técnica (pessoa física)
a)Apresentar um ou mais atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa e/ou do profissional designado como Responsável Técnico, comprovando a capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto deste termo;
b)Os atestados deverão ser apresentados constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, data de emissão, bem como conter objeto e período da contratação
14.5. Habilitação jurídica (pessoa jurídica):
a)Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal n° 6.404/76 ou contrato social em vigor e alterações, devidamente registrado e consolidado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d)Deverá estar prevista no Estatuto ou Contrato Social da licitante a autorização para empreender atividades compatíveis com o objeto desta Licitação; e
e)Documento de identificação ou outro equivalente do sócio administrador da empresa, devidamente autenticado.
14.6.Habilitação fiscal, social e trabalhista
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
b)Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta expedida pela RFB/PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;
c)Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, mediante Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Estadual ou Certidão de Não Contribuinte;
d)Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal da sede da licitante, mediante Certidão Negativa de Tributos Municipais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Municipal, da sede da licitante ou Certidão de Não Contribuinte;
e)Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por meio de Certificado de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
f)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, CNDT mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, expedida pelo Tribunal Superior do
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Trabalho (TST), da sede da licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/1943, e instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011, que será verificada “on-line” pela Comissão na data de entrega da documentação de habilitação; e
g)Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.
14.7. Qualificação econômico-financeira
a)Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante válida na data da entrega das propostas e de início da abertura dos envelopes. Caso o documento não consigne prazo de validade, será considerada válida a certidão com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação;
a.1) Na hipótese em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor;
b)Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. A licitante apresentará, conforme o caso, publicação no Diário Oficial ou Jornal de Grande Circulação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário numeradas sequencialmente onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial e Certidão de Regularidade Profissional, emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade em nome do contabilista responsável pela confecção do documento, ou no caso de empresas sujeitas à tributação com base no lucro real, o Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado emitido através do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, contendo Recibo de Entrega do Livro, os Termos de Abertura, Encerramento e Autenticação, podendo este último ser substituído pela Etiqueta da Junta Comercial ou Órgão de Registro. b.1) Entende-se por “último exercício social já exigível” aquele para o qual já se esgotou o prazo para apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado para a Receita Federal. b.2) Serão considerados aceitos, como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.2.2) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
•Publicados em Diário Oficial;
•Publicados em jornal de grande circulação; ou
•Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. b.2.3) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
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•Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
•Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
b.2.4) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 – Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
•Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
•Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
b.2.5) Sociedade criada no exercício em curso:
•Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
•O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b.3) O balanço referente ao último exercício encerrado deve estar acompanhado da publicação em Diário Oficial deste quando se tratar de Sociedade Anônima.
b.4) Os valores financeiros acima referidos poderão ser atualizados para a data da licitação pelo índice oficial (IGP-DI), devendo, neste caso ser apresentada a respectiva memória de cálculo.
b.5) Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a Prefeitura Municipal de Uauá se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelos licitantes.
b.6) Caso a pessoa jurídica tenha sido constituída há menos de 2 (dois) anos, os documentos de qualificação econômico-financeira serão limitados ao último exercício.
c)A comprovação da boa situação financeira da licitante será feita utilizando-se do seguinte índice, que deverá vir calculado em documento anexo ao Balanço Patrimonial, subscrito por profissional habilitado, aplicando-se a fórmula abaixo:
IV)Índice de Liquidez Geral (ILG) maior ou igual a 1,00, calculado pela seguinte fórmula:
Ilg = ac + rlp pc + elp
V)ILC = Índice de Liquidez Corrente maior ou igual a 1,00, calculado pela seguinte fórmula:
ILC = Ac pc
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SG = Solvência Geral maior ou igual a 1,00, calculado pela seguinte fórmula:
Sg = __ at__ pc + elp
Onde:
Pc = passivo circulante rlp = realizável a longo prazo elp = exigível a longo prazo ac = ativo circulante at = ativo total.
d)Comprovação de capital social mínimo de 10% do valor estimado da contratação, como dado objetivo para qualificação econômico-financeiro, referente ao ULTIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO .
e)O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
14.8. Qualificação técnica
a)Apresentar um ou mais atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa e/ou do profissional designado como Responsável Técnico, comprovando a capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto deste termo;
b)Os atestados deverão ser apresentados constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, data de emissão, bem como conter objeto e período da contratação.
15. Disposições gerais
15.1.Além das disposições contidas neste termo, o mesmo é vinculado as cláusulas do edital, e seus anexos.
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Cnpj.: 13.698.758/0001-97 credenciamento nº 009/2025
Anexo II: descrição do objeto e valor referência
No edital: Anexo II – descrição do objeto e valor referência
Lote 01 – serviços referentes à mecânica leves em geral item serviços qnt/hora estimada valor máximo da hora valor hora total estimado
1 Serviços de mecânica: mecânica em geral e serviços similares (preço máximo por hora / homem) 650 r$ 113,33 r$ 73.664,50 serviços de carroceria: de lanternagem, pintura, vidraçaria capotaria, tapeçaria, limpeza de estofamentos dos bancos e serviços similares. (preço máximo por hora / homem)
520 R$ 150,00 R$ 75.000,00
Lote 02 – serviços referentes à mecânica máquinas e veiculos pesados item serviços qnt/hora estimada valor máximo da hora valor hora total estimado
1 Serviços de mecânica: mecânica em geral e serviços similares (preço máximo por hora / homem) 650 r$ 160,00 r$ 104.000,00 serviços de carroceria: de lanternagem, pintura, vidraçaria capotaria, tapeçaria, limpeza de estofamentos dos bancos e serviços similares. (preços máximos por hora / homem)
650 R$ 150,00 R$ 97.500,00
Lote 03 – serviços elétricos referente à veículo leves item serviços qnt/hora estimada valor máximo hora valor hora total estimado
1 Serviços do sistema elétrico: elétrica em geral. (preço máximo por hora / homem) 520 r$ 90,00 r$ 46.800,00
Lote 04 – serviços eletricos referente às máquinas e veiculos pesados (onibus e caminhão) item serviços qnt/hora estimada valor máximo hora valor hora total estimado
1 Serviços do sistema elétrico: elétrica em geral. (preço máximo por hora/homem) 455 r$ 100,00 r$ 45.500,00 lote 05 – serviços eletronicos referente à veiculos leves item serviços qnt/hora estimada valor máximo da hora (r$) valor hora total estimado
1 Serviços eletrônicos e serviços similares (preço máximo por (hora / homem) 390 r$ 90,00 r$ 35.100,00 lote 06 – serviços eletronicos referente à veiculos pesados item serviços qnt/hora estimada valor máximo da hora valor hora total estimado (r$)
1. Serviços eletrônicos e serviços similares (preço máximo por hora / homem) 650 r$ 100,00 r$ 65.000,00
Lote 07 – serviços de alinhamento, balanceamento e cambagem referentes a veiculos leves item serviços qtd serviço estimada valor máximo do serviço valor serviço total estimado
1 Cambagem (preço máximo por serviços) veiculos leves 195 r$ 80,00 r$ 15.600,00
2 Alinhamento (preço máximo por serviço) veiculos leves 260 r$ 75,00 r$ 19.500,00
3 Balanceamento (preço máximo por serviço) veiculos leves 260 r$ 75,00 r$ 19.500,00 praça belarmino josé rodrigues, centro, uauá – bahia – brasil - cep: 48.950-000
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Cnpj.: 13.698.758/0001-97
Lote 08 - serviços de motor referentes a veiculos leves e pesados em geral item serviços qnt/hora estimada valor máximo da hora valor hora total estimado
1 Serviços de retifica (preço máximo por (hora / homem) 390 r$ 150,00 r$ 58.500,00
2 Usinagem(tornearia) em geral (preço máximo por 390 r$ 130,00 r$ 50.700,00 lote 09 – serviços de suspensão referentes à veiculos leves item serviços qnt/hora estimada valor máximo da hora valor hora total estimado
1. Serviços: feixe de molas e similares (preço máximo por (hora / homem) 390 r$ 110,00 r$ 42.900,00 lote 10 – serviços de suspensão referentes à veiculos pesados (onibus, caminhão) item serviços qnt/hora estimada valor máximo da hora valor hora total estimado
1. Serviços: feixe de molas e similares (preço máximo por hora / homem) 390 r$ 160,00 r$ 62.400,00
Lote 11 – serviços de higienização veicular referentes à veiculos leves e pesados item serviços qtd serviço estimada valor máximo da hora valor serviço total estimado
1 Hgienização de veiculos leves carros de passeio (preço máximo por serviço) 650 r$ 30,00 r$ 19.500,00
2 Hgienização de veiculos tipo suv (preço máximo por serviço) 520 r$ 55,00 r$ 28.600,00
3 Hgienização de veiculos tipo pick-up (preço máximo por serviço) 520 r$ 60,00 r$ 31.200,00
4 Hgienização de veiculos pesados (preço máximo por serviço) 520 r$ 110,00 r$ 57.200,00 lote 12 – serviços de borracharia referentes a veiculos leves e pesados em geral item serviços qtd serviço estimada valor máximo do serviço valor serviço total estimado
1 Força e troca de pneus veiculos leves 325 r$ 20,00 r$ 6.500,00
2 Força e troca de pneus veiculos pesados 260 r$ 45,00 r$ 11.700,00
3 Força e troca de pneus de máquinas pesadas 325 r$ 80,00 r$ 26.000,00 valor total estimado r$ 992.364,50
-A empresa ou pessoa física interessada deverá discriminar no requerimento de inscrição os itens de interesse,
Conforme sua capacidade operacional.
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Cnpj.: 13.698.758/0001-97 credenciamento nº 009/2025
Anexo III: declaração que concorda e cumpre plenamente…
No edital: Anexo III – declaração que concorda e cumpre plenamente os requisitos solicitados neste credenciamento
(Local e data)
À prefeitura municipal de uauá - bahia a/c comissão de contratação
Referência: CREDENCIAMENTO Nº 009/2025
Inexigibilidade de licitação nº 091/2025
Prezado Senhor, O fornecedor ___________________________, inscrito no CNPJ/CPF Sob nº _______________ com sede à Rua______Bairro _________________ Cidade:__________________, CEP: ____________, em atendimento ao disposto no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 040/2025 , que tem como
Escopo o credenciamento de pessoas jurídicas e/ou física para integrar o cadastro de prestadores de serviços mecânicos (manutenção preventiva e corretiva), de borracharias e de higienização veicular de toda a frota
MUNICIPAL , vem, perante Vossa Senhoria, DECLARAR que concorda e cumpre plenamente os requisitos solicitados neste edital.
Atenciosamente.
Assinatura do Responsável
Carimbo de CNPJ CPF nº
Praça belarmino josé rodrigues, centro, uauá – bahia – brasil - cep: 48.950-000
http://uaua.ba.gov.br @prefeiturauaua licitacaouaua@gmail.com (74) 3673.1938 / 1707
Cnpj.: 13.698.758/0001-97
C r e d e n c I a m e n t o n º 0 0 9 / 2 0 2 5
Modelo de proposta
No edital: Anexo IV – modelo de proposta de preço licitante:
End. comercial:
UF:
Cep: e-mail: fone:
Contato:
CNPJ: Insc. estadual:
Validade da proposta: representante legal:
Dados bancários: banco: agência: C/C:
Objeto:
Planilha de quantativos e proposta de preços
Vimos por meio desta, apresentar nossa proposta de adesão ao CREDENCIAMENTO DE PESSOAS
Jurídicas e/ou física para integrar o cadastro de prestadores de serviços mecânicos (manutenção preventiva e corretiva), de borracharias e de
HIGIENIZAÇÃO VEICULAR DE TODA A FROTA MUNICIPAL , desde já concordando e aderindo aos preços relacionados para cada serviço:
Lote 01 – serviços referentes à mecânica leves em geral item serviços qnt/hora estimada valor máximo da hora valor hora total estimado
1 Serviços de mecânica: mecânica em geral e serviços similares (preço máximo por hora / homem) 650 r$ 113,33 r$ 73.664,50 serviços de carroceria: de lanternagem, pintura, vidraçaria capotaria, tapeçaria, limpeza de estofamentos dos bancos e serviços similares. (preço máximo por hora / homem)
520 R$ 150,00 R$ 75.000,00
Lote 02 – serviços referentes à mecânica máquinas e veiculos pesados item serviços qnt/hora estimada valor máximo da hora valor hora total estimado
1 Serviços de mecânica: mecânica em geral e serviços similares (preço máximo por hora / homem) 650 r$ 160,00 r$ 104.000,00 serviços de carroceria: de lanternagem, pintura, vidraçaria capotaria, tapeçaria, limpeza de estofamentos dos bancos e serviços similares. (preços máximos por hora / homem)
650 R$ 150,00 R$ 97.500,00
Lote 03 – serviços elétricos referente à veículo leves item serviços qnt/hora estimada valor máximo hora valor hora total estimado
1 Serviços do sistema elétrico: elétrica em geral. (preço máximo por hora / homem) 520 r$ 90,00 r$ 46.800,00
Lote 04 – serviços eletricos referente às máquinas e veiculos pesados (onibus e caminhão) praça belarmino josé rodrigues, centro, uauá – bahia – brasil - cep: 48.950-000
http://uaua.ba.gov.br @prefeiturauaua licitacaouaua@gmail.com (74) 3673.1938 / 1707
Cnpj.: 13.698.758/0001-97 item serviços qnt/hora estimada valor máximo hora valor hora total estimado
1 Serviços do sistema elétrico: elétrica em geral. (preço máximo por hora/homem) 455 r$ 100,00 r$ 45.500,00 lote 05 – serviços eletronicos referente à veiculos leves item serviços qnt/hora estimada valor máximo da hora (r$) valor hora total estimado
1 Serviços eletrônicos e serviços similares (preço máximo por (hora / homem) 390 r$ 90,00 r$ 35.100,00 lote 06 – serviços eletronicos referente à veiculos pesados item serviços qnt/hora estimada valor máximo da hora valor hora total estimado (r$)
1. Serviços eletrônicos e serviços similares (preço máximo por hora / homem) 650 r$ 100,00 r$ 65.000,00
Lote 07 – serviços de alinhamento, balanceamento e cambagem referentes a veiculos leves item serviços qtd serviço estimada valor máximo do serviço valor serviço total estimado
1 Cambagem (preço máximo por serviços) veiculos leves 195 r$ 80,00 r$ 15.600,00
2 Alinhamento (preço máximo por serviço) veiculos leves 260 r$ 75,00 r$ 19.500,00
3 Balanceamento (preço máximo por serviço) veiculos leves 260 r$ 75,00 r$ 19.500,00 lote 08 - serviços de motor referentes a veiculos leves e pesados em geral item serviços qnt/hora estimada valor máximo da hora valor hora total estimado
1 Serviços de retifica (preço máximo por (hora / homem) 390 r$ 150,00 r$ 58.500,00
2 Usinagem(tornearia) em geral (preço máximo por 390 r$ 130,00 r$ 50.700,00 lote 09 – serviços de suspensão referentes à veiculos leves item serviços qnt/hora estimada valor máximo da hora valor hora total estimado
1. Serviços: feixe de molas e similares (preço máximo por (hora / homem) 390 r$ 110,00 r$ 42.900,00 lote 10 – serviços de suspensão referentes à veiculos pesados (onibus, caminhão) item serviços qnt/hora estimada valor máximo da hora valor hora total estimado
1. Serviços: feixe de molas e similares (preço máximo por hora / homem) 390 r$ 160,00 r$ 62.400,00
Lote 11 – serviços de higienização veicular referentes à veiculos leves e pesados item serviços qtd serviço estimada valor máximo da hora valor serviço total estimado
1 Hgienização de veiculos leves carros de passeio (preço máximo por serviço) 650 r$ 30,00 r$ 19.500,00
2 Hgienização de veiculos tipo suv (preço máximo por serviço) 520 r$ 55,00 r$ 28.600,00
3 Hgienização de veiculos tipo pick-up (preço máximo por serviço) 520 r$ 60,00 r$ 31.200,00
4 Hgienização de veiculos pesados (preço máximo por serviço) 520 r$ 110,00 r$ 57.200,00 lote 12 – serviços de borracharia referentes a veiculos leves e pesados em geral item serviços qtd serviço estimada valor máximo do serviço valor serviço total estimado
1 Força e troca de pneus veiculos leves 325 r$ 20,00 r$ 6.500,00 praça belarmino josé rodrigues, centro, uauá – bahia – brasil - cep: 48.950-000
http://uaua.ba.gov.br @prefeiturauaua licitacaouaua@gmail.com (74) 3673.1938 / 1707
Cnpj.: 13.698.758/0001-97
2 Força e troca de pneus veiculos pesados 260 r$ 45,00 r$ 11.700,00
3 Força e troca de pneus de máquinas pesadas 325 r$ 80,00 r$ 26.000,00 valor total estimado r$ 992.364,50
Declaramos por fim estarmos ciente de todas as condições do edital supracitado, bem como de todas as especificações contidas na minuta do futuro contrato a ser assinado e que as aceitamos de forma incondicional.
Sem mais, esperamos a atenção dessa conceituada entidade no sentido de deferir o nosso credenciamento. (Cidade/Estado) _____de __________________ de 2025.
_____________________________________________________ (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa)
Praça belarmino josé rodrigues, centro, uauá – bahia – brasil - cep: 48.950-000
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C r e d e n c I a m e n t o n º 0 0 9 / 2 0 2 5
Minuta do contrato
No edital: Anexo V – minuta do contrato nº ....../2025
“ Contrato de pessoas jurídicas e/ou física para integrar o cadastro de prestadores de serviços mecânicos (manutenção preventiva e corretiva), de borracharias e de higienização veicular de toda a frota municipal, que celebra entre o município de uauá/ba e a empresa ..................”
O MUNICÍPIO DE UAUÁ , Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Belarmino José Rodrigues, s/n, Centro, Uauá, Estado da Bahia, CEP 48.950-000, inscrito no CNPJ n.º 13.698.758/0001-97, representada neste ato pelo Chefe do Poder Executivo, o Sr. Marcos Henrique Lobo Rosa , brasileiro, casado, agente político, com endereço residencial na Rua São Paulo, n.º 720, Centro, CEP 48.950-000, nesta cidade de Uauá, Estado da Bahia, portador da Cédula de Identidade nº 820473324 – SSP/BA, inscrito no CPF nº 289.806.465-34, doravante denominado simplesmente CREDENCIANTES e a pessoa jurídica ................................................................, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ...................................., com sede na ..............................................................., CEP: ......................., neste ato representada na forma do seu Contrato Social pelo Sr(a). ..............................., portador (a) do RG nº .................................., inscrito (a) no CPF sob o nº ............................, doravante denominada apenas CREDENCIADA , resolvem de comum acordo celebrar o presente contrato, originário do Processo Administrativo Licitatório nº XXXX/2025 , Credenciamento nº XXX/2025, Inexigibilidade de Licitação nº XXX/2025, que se regerá pela Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas:
Cláusula primeira – do objeto
1.1.O objeto deste contrato é o credenciamento de empresas para para a CREDENCIAMENTO DE
Pessoas jurídicas e/ou física para integrar o cadastro de prestadores de serviços mecânicos (manutenção preventiva e corretiva), de borracharias e de higienização veicular de toda a frota municipal .
§ 1.º A CREDENCIADA ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões no fornecimento objeto da presente licitação, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
Praça belarmino josé rodrigues, centro, uauá – bahia – brasil - cep: 48.950-000
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Cnpj.: 13.698.758/0001-97
§ 2ºRessalvados os casos previstos no Edital, é vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da CREDENCIADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da CREDENCIADA , não se responsabilizando o CREDENCIANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.
Cláusula segunda – das dotações orçamentárias unidade orçamentária projeto/atividade classificação fonte de recurso valor (r$)
Cláusula terceira – dos preços e das condições de pagamento
O valor global deste contrato é de R$ ............ (.............................), conforme planilha(s) abaixo:
Item descrição und quant. marca valor unitários valor global
Parágrafo primeiro: O valor a ser pago será condicionado ao atesto, o que ocorrerá após a aprovação do fornecimento dos produtos pelo CREDENCIANTE .
Parágrafo segundo: O pagamento será realizado até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte após a aprovação de cada produto.
Parágrafo terceiro: O pagamento das faturas seguirá a estrita ordem ógica das datas de suas exigibilidades, e só será efetuado mediante comprovação de regularidade das obrigações fiscais e trabalhistas, relativamente à competência imediatamente anterior àquela a que se refere a remuneração auferida.
Parágrafo quarto: Não será efetuado qualquer pagamento à CREDENCIADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. Parágrafo quinto: Não será efetuado qualquer pagamento ao CREDENCIADO enquanto não houver comprovação do recolhimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias de toda a folha de pagamento. Parágrafo sexto: Os preços incluem todos os custos e benefícios decorrentes da execução do fornecimento, de modo a constituírem a única e total contraprestação pela execução do contrato.
Parágrafo sétimo: Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da regularização dos mesmos e sua reapresentação. Parágrafo oitavo: O CREDENCIANTE poderá sustar o pagamento a que a CREDENCIADA tenha direito, enquanto não sanados os defeitos, vícios ou incorreções resultantes da contratação e/ou não recolhimento de multa aplicada.
Parágrafo nono: Os pagamentos efetuados à CREDENCIADA não a isentarão de suas obrigações e responsabilidades vinculadas à execução do contrato, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade.
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Cláusula quarta – da manutenção das condições da proposta
Os valores parciais e global deverão ser completos, abrangendo tributos e despesas indiretas, lucro, encargos e tudo o mais que possa contribuir para a composição do custo final da execução do contrato, não sendo admitido pleito posterior em decorrência da exclusão de quaisquer despesas incorridas.
Cláusula quinta – da execução do fornecimento e da fiscalização
A contratação servirá para atender necessidades de todas as secretarias municipais, onde serão efetuados os serviços em imediato com a apresentação de requisição emitida pela respectiva Secretaria, nas condições requeridas.
Parágrafo Primeiro: O prazo de entrega/execução dos serviços será de até 15 (quinze) dias úteis contados do dia seguinte ao recebimento da autorizaçao de prestação dos serviços ou documento equivalente. Parágrafo Segundo: O setor competente para fiscalizar o objeto contratado será a Secretaria Municipal de Administração, observado o art. 140 da Lei n° 14.133/2021.
Parágrafo Terceiro: A presença da fiscalização não atenua a responsabilidade da CREDENCIADA . Parágrafo Quarto: A Secretaria de Administração designa a servidora Sra. Lucimar Rodrigues da Silva Lobo , Matricula nº 6999, conforme Portaria nº 057 de 2022, como responsável pelo acompanhamento da execução do contrato em questão.
Parágrafo Quinto: Cabe ao responsável pela fiscalização o registro em relatórios de todas as ocorrências e deficiências porventura existentes no serviço contratado e encaminhar cópia à CREDENCIADA para a imediata correção das irregularidades apontadas.
Cláusula sexta – das obrigações do credenciante
Além das previstas no Termo de Referência:
a)Receber o serviço no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
b)Notificar a CREDENCIADA , fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades observadas na execução dos serviços;
c)Expedir, através da Secretaria, atestado de inspeção dos serviços, que servirá de instrumento de avaliação do cumprimento das obrigações contratuais e do pagamento devido;
d)Comunicar à CREDENCIADA toda e qualquer ocorrência relacionada com o fornecimento, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;
e)Providenciar os pagamentos ao CREDENCIADO à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas, nos prazos fixados;
f)O CREDENCIANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o fornecimento prestado, se considerados em desacordo com os termos do presente contrato;
Praça belarmino josé rodrigues, centro, uauá – bahia – brasil - cep: 48.950-000
http://uaua.ba.gov.br @prefeiturauaua licitacaouaua@gmail.com (74) 3673.1938 / 1707
Cnpj.: 13.698.758/0001-97
Cláusula sétima – obrigações da credenciada
Além das previstas no Termo de Referência:
a)Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento do produto, tais como: salários, seguros de acidente, taxas, impostos e contribuições, indenizações, valesrefeições, vales-transportes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo;
b)Substituir, de imediato, às suas expensas, o objeto do contrato que não se adequar às especificações constantes deste contrato;
c)Responder pelos danos causados diretamente ao CREDENCIANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CREDENCIANTE ;
d)Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-la na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CREDENCIANTE ;
e)Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do contrato;
f)Emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, contendo descrição dos serviços, indicação de sua quantidade, preço unitário e valor total;
g)Cumprir e fazer cumprir o disposto neste edital, contrato e demais anexos.
Cláusula oitava – da vigência
O prazo de vigência deste contrato será de até 12 (doze) meses , iniciando-se a partir da data de sua assinatura.
Cláusula nona – da rescisão e/ou alteração
A CREDENCIANTE poderá rescindir o Contrato, independente de interpelação judicial ou extrajudicial e de qualquer indenização, nas formas previstas no Edital e também nos seguintes casos:
a)O não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos, por parte da CREDENCIADA ;
b)A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil da CREDENCIADA ;
c)O conhecimento de infrações à legislação trabalhista por parte da CREDENCIADA ; ou
d)A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato.
Parágrafo Primeiro: Nas hipóteses de rescisão com base nos art. 137, incisos I a IX da Lei n° 14.133/2021, não cabe ao Contratado direito a qualquer indenização.
Praça belarmino josé rodrigues, centro, uauá – bahia – brasil - cep: 48.950-000
http://uaua.ba.gov.br @prefeiturauaua licitacaouaua@gmail.com (74) 3673.1938 / 1707
Cnpj.: 13.698.758/0001-97
Parágrafo Segundo: O contrato poderá ser rescindido nas hipóteses de seu descumprimento, conforme art. 137 e seguintes da Lei n.º 14.133/2021, podendo também ser em comum acordo, amigavelmente, na forma da lei. Parágrafo Terceiro: A rescisão unilateral por parte do CREDENCIANTE , em face de inexecução total ou parcial do contrato por parte da CREDENCIADA , acarretará as consequências legais previstas no art. 139 da Lei n° 14.133/2021, sem prejuízo das sanções cabíveis previstas em lei e também neste instrumento contratual. Parágrafo Quarto: O presente contrato poderá ser alterado mediante Termo Aditivo na forma do art. 124 da Lei n° 14.133/2021.
Cláusula décima – das penalidades
O descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotores da licitação, sujeitará a CREDENCIADA às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.
§ 1.º A inexecução parcial ou total do Contrato ensejará a suspensão ou a imposição da declaração de idoneidade para licitar e contratar com o Município de Uauá – BA e multa, de acordo com a gravidade da infração:
a)Multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso do não cumprimento do objeto contratado;
b)Multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso sobre o valor da parte do fornecimento não executado;
c)Multa de 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento não realizado, por cada dia subsequente ao 30º (trigésimo).
§ 2.º O valor das multas será, obrigatoriamente, deduzido do pagamento do objeto fornecido com atraso, ou de outros créditos, relativo ao mesmo Contrato, eventualmente existentes.
§ 3.º As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CREDENCIADA da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
Cláusula décima primeira – da vinculação ao edital
O presente contrato é vinculado ao Edital do Chamamento Público nº XXX/2025 e à proposta da empresa credenciada, integrante do Credenciamento nº XXX/2025 e Inexigibilidade de Licitação nº XXX/2025 .
Cláusula décima segunda – da cobrança judicial
As importâncias devidas pela CREDENCIADA serão cobradas através de processo de execução, constituindo este Contrato, título executivo extrajudicial, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível.
Cláusula décima terceira – dos casos omissos
Praça belarmino josé rodrigues, centro, uauá – bahia – brasil - cep: 48.950-000
http://uaua.ba.gov.br @prefeiturauaua licitacaouaua@gmail.com (74) 3673.1938 / 1707
Cnpj.: 13.698.758/0001-97
Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste Contrato serão decididos pelo CREDENCIANTE , segundo as disposições contidas na Lei n° 14.133/2021, e nas demais normas que regem a Administração Pública.
Cláusula décima quarta – da publicidade
Incumbirá ao CREDENCIANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato na Imprensa Oficial, nos prazos previstos em Lei.
Cláusula décima quinta – do foro
As partes elegem o Foro da Cidade de Uauá - Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, das testemunhas. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença, que subscrevem depois de lido e achado conforme.
Uauá – BA, .............. de ....................... de ........... _________________________________________ Marcos Henrique Lobo Rosa Prefeito Municipal
Credenciante
_________________________________________ ....................................
.........................................................
CNPJ nº. .......................................
Credenciada
Praça belarmino josé rodrigues, centro, uauá – bahia – brasil - cep: 48.950-000
http://uaua.ba.gov.br @prefeiturauaua licitacaouaua@gmail.com (74) 3673.1938 / 1707
Cnpj.: 13.698.758/0001-97
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Anexo VI: declaração de inexistência de menor no…
No edital: Anexo VI – declaração de inexistência de menor no quadro da empresa
A (nome da empresa) ............................................................................ CNPJ, nº ..............................., com sede à .................................................., declara, sob as penas da lei, que em suas instalações, não há realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. (Cidade/Estado) _____de __________________ de 2025.
_____________________________________________________ (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa)
Praça belarmino josé rodrigues, centro, uauá – bahia – brasil - cep: 48.950-000
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Cnpj.: 13.698.758/0001-97
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Anexo VII
Declaração de inexistência de fatos impeditivos supervenientes
A empresa ___________________ (razão Social)________________(Nome Fantasia)inscrito(a) no CNPJ nº. _ _ . _ _ _ . _ _ _ / _ _ _ - _ _, com endereço à _______________ e sob a responsabilidade legal de _____________, DECLARA , sob as penas da lei, que até a presente data não se encontra suspenso de licitar ou impedido de contratar com qualquer entidade integrante da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, direta ou indireta, inexistindo fatos impeditivos para sua participação no Credenciamento nº 009/2025 , estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, que possam impedir de continuar no processo. DECLARA , ainda, estar ciente de que na assinatura do contrato respectivo, reafirmará a veracidade de todas as informações constantes da documentação apresentada quando da abertura do certame, e que a falsa declaração implicará cancelamento automático do mesmo.
(Cidade/Estado) _____de __________________ de 2025.
_____________________________________________________ (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa)
Praça belarmino josé rodrigues, centro, uauá – bahia – brasil - cep: 48.950-000
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Anexo VIII
Modelo de declaração de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa
Em cumprimento ao Instrumento Convocatório do Credenciamento nº 009/2025 , acima identificado, declaramos, para os fins do art. 13, § 2º, do Decreto Federal nº 8.538/2015, a fim de receber o tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº 123/06:
Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº 123/06, declaramos:
( ) Que não possuímos a condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, enquadradas na Lei Complementar nº 123/06;
( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei Complementar nº 123/06.
( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de cooperativa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.488/07.
( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não-regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 14.133/2021. (Cidade/Estado) _____de __________________ de 2025.
_____________________________________________________ (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa)
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Anexo IX
Declaração de dados do representante legal para assinatura do contrato
Credenciamento nº 009/2025 Dados da empresa Nome:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
E-mail:
Dados do representante para assinatura do contrato Nome:
Qualificação:
CPF:
RG:
Vinculo:
Endereço:
E-mail:
Telefone:
(Cidade/Estado) _____de __________________ de 2025. Assinatura do Responsável pela Empresa (Nome Legível/Cargo/Carimbo do CNPJ)
Itens do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma Licitanet, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 27/11/2026 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Licitanet, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Preencher o formulário deste editalBeta
Responda uma vez e veja o que está pronto, o que falta e as datas. Experimental: vale o edital oficial.
Abrir o formulárioDocumento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitanet) (abre em outra aba)
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- [LICITANET] - CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS E/OU FÍSICA PARA INTEGRAR O CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS MECÂNICOS (MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA), DE BORRACHARIAS E DE HIGIENIZAÇÃO VEICULAR DE TODA A FROTA MUNICIPAL
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 1.243.016,66
- Publicação no PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE UAUA
- CNPJ do órgão
- 13.698.758/0001-97
- Unidade compradora
- MUNICÍPIO DE UAUÁ/BA
- Processo
- 0155/2025
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 13698758000197-1-000059/2025
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