Resumo do edital: Aquisição de materiais de expediente, materiais pedagógicos e itens de decoração, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias
Pregão - Eletrônico 024PE/2026 · MUNICIPIO DE CANARANA · Canarana/BA · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 024/2026, regido pela Lei nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 219/2025.
“PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2026 Regido pelos seguintes dispositivos legais: O procedimento licitatório obedecerá, integralmente a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas posteriores alterações, Decreto Municipal Nº 219/2025, de 09 de junho de 2025”
O objeto é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de expediente, materiais pedagógicos e itens de decoração.
“OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de expediente, materiais pedagógicos e itens de decoração, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais de Canarana/BA”
O processo administrativo é o de nº PA012509/2026.
“PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PA012509/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2026”
O tipo de licitação é menor preço por lote e o modo de disputa é aberto.
“T I P O - MENOR PREÇO POR LOTE OBJETO : Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de expediente, materiais pedagógicos e itens de decoração”
O prazo de vigência da ata de registro de preços é de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.
“O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.”
O edital é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal Nº 219/2025 e Lei Complementar nº 123/06.
“REGÊNCIA LEGAL : Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal Nº 219/2025, de 09 de junho de 2025 e Lei Complementar nº. 123/06 e suas alterações.”
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Por seção
Objeto
O objeto é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de expediente, materiais pedagógicos e itens de decoração.
“OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de expediente, materiais pedagógicos e itens de decoração, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais de Canarana/BA”
O objeto inclui materiais de expediente, materiais pedagógicos e itens de decoração para as Secretarias Municipais de Canarana/BA.
“1.1 Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de expediente, materiais pedagógicos e itens de decoração, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais de Canarana/BA”
O objeto é dividido em lotes, como o Lote 01 de materiais básicos de escrita e correção.
“LOTE 01- Materiais básicos de escrita e correção”
O Lote 02 abrange materiais de expediente administrativo e organização de mesa.
“LOTE 02- Materiais de expediente administrativo e organização de mesa”
O Lote 03 compreende papéis, cartolinas e derivados.
“LOTE 03- Papéis, cartolinas e derivados”
O Lote 04 é exclusivo para ME/EPP e abrange envelopes, etiquetas e materiais para protocolo.
“LOTE 04- Envelopes, etiquetas e materiais para protocolo - EXCLUSIVO ME/EPP”
Valor estimado
O valor máximo aceitável para a contratação tem caráter sigiloso, conforme o art. 24 da Lei 14.133/2021.
“9.1. O valor máximo aceitável para a presente contratação terá caráter sigiloso, conforme disposto no art. 24 da Lei 14.133/2021, visando garantir a busca pela proposta mais vantajosa e a ampliação da competitividade no certame.”
O valor estimado da contratação é sigiloso e consta de anexo classificado no processo.
“9.2.1. O valor estimado da presente contratação é de caráter sigiloso e consta de anexo classificado acostado ao presente processo, conforme dispõe o art. 24, da Lei Federal n° 14.133/2021”
O sigilo do valor estimado é medida excepcional justificada pela necessidade de preservar a competitividade e a isonomia.
“9.2.2 O sigilo do valor estimado é medido de natureza excepcional, adotada com respaldo na legislação vigente e justificada pela necessidade de preservar a ampla competitividade e a isonomia entre os licitantes.”
O sigilo tem caráter temporário, sendo garantida a publicidade da estimativa após o julgamento das propostas.
“9.2.3. A medida também está em consonância com o princípio da transparência, na medida em que o sigilo tem caráter temporário, sendo garantida a publicidade da estimativa após a fase de julgamento das propostas, conforme previsto no §1º do art. 24 da referida Lei.”
O sigilo do valor estimado visa à negociação entre as partes em mesmo patamar.
“9.2.4. O sigilo do valor estimado visa à negociação, sendo que as partes se colocam no mesmo patamar, como ocorre nas contratações no âmbito privado.”
A adoção do sigilo da estimativa é medida legítima para resguardar os interesses institucionais da Administração Pública.
“9.2.6. Portanto, a adoção do sigilo da estimativa do valor da contratação, devidamente classificada em anexo reservado e acostada aos autos do processo, é medida legítima e necessária para resguardar os interesses institucionais da Administração Pública”
Prazos e sessão
O recebimento das propostas ocorre das 08:00 horas do dia 05 de outubro de 2026 às 08:00 horas do dia 22 de outubro de 2026.
“RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: DAS 08:00 HORAS DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2026 ÀS 08:00 HORAS DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2026.”
A abertura das propostas ocorre das 08:01 horas do dia 22 de outubro de 2026 às 08:59 horas do dia 22 de outubro de 2026.
“ABERTURA DAS PROPOSTAS: DAS 08:01 HORAS DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2026 ÀS 08:59 HORAS DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2026.”
O início da sessão de disputa de preços ocorre às 09:00 horas do dia 22 de outubro de 2026.
“INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: ÀS 09:00 HORAS DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2026.”
O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data de abertura das propostas.
“As propostas devem possuir prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura das propostas de preços;”
O prazo para assinar a Ata de Registro de Preços é de 48 horas a partir da convocação.
“O licitante mais bem classificado terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços”
O prazo de vigência da ata de registro de preços é de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.
“O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é por menor preço por lote.
“2.1. O critério de julgamento será por MENOR PREÇO POR LOTE;”
O modo de disputa é aberto.
“2.2. O modo de disputa será ABERTO;”
O tipo de licitação é menor preço por lote.
“T I P O - MENOR PREÇO POR LOTE”
Será adotado orçamento sigiloso conforme justificativa no Termo de Referência.
“2.3. Será adotado orçamento sigiloso, conforme justificativa constante no Termo de Referência, anexo I deste Edital.”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de R$ 100,00.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de R$ 100,00 (cem reais).”
O modo de disputa aberto tem duração de 10 minutos e prorrogação automática de 2 minutos.
“Será adotado para o envio de lances no pregão o modo de disputa ABERTO, que terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogado automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.”
Habilitação jurídica
Empresário individual deve comprovar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial da sede.
“No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Microempreendedor individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
“Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação de sua autenticidade;”
Sociedade empresária ou EIRELI deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial.
“No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.”
Sucursal, filial ou agência deve comprovar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no registro da matriz.
“Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sede, com prova de indicação dos administradores.
“No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;”
Cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
“No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);”
Deve ser apresentada prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do proponente.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Deve ser apresentada prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Deve ser apresentada prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;”
Deve ser apresentada prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através de Certidão Negativa relativa aos Tributos Estaduais.
“Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa relativa aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;”
Qualificação técnica
Deve ser apresentado um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado comprovando fornecimentos similares ao objeto.
“Apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou está executando, de maneira satisfatória e a contento, fornecimentos da natureza e vulto similares com o objeto da presente licitação;”
Será admitida a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante para comprovação de quantitativo mínimo.
“Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.”
O fornecedor disponibilizará informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando cópia do contrato que deu suporte à contratação, quando solicitado.
“O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos;”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datada dos últimos 30 dias.
“Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datada dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;”
No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá comprovar que o plano de recuperação foi acolhido judicialmente.
“No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação;”
Deve ser apresentado balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, vedada substituição por balancetes ou balanços provisórios.
“Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;”
Empresa constituída no exercício social vigente pode apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
“No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;”
A comprovação da situação financeira será constatada mediante índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente superiores a 1.
“A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas estabelecidas neste Termo de Referência.”
Empresas com índices inferiores ou iguais a 1 deverão comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 1% do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
“As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 1% (um por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.”
Entrega e execução
O fornecimento será parcelado e sob demanda durante a vigência da Ata de Registro de Preços, mediante Ordem de Fornecimento.
“O fornecimento será realizado de forma parcelada e sob demanda, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, de acordo com as necessidades da Administração, mediante emissão de Ordem de Fornecimento”
Cada fornecimento deve ocorrer em até 08 dias úteis do recebimento da Ordem de Fornecimento.
“Cada fornecimento solicitado deverá ser realizado no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis, contado do recebimento da respectiva Ordem de Fornecimento”
Os materiais devem ser entregues no Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Canarana/BA, em dias úteis das 08h00 às 17h00.
“deverão ser entregues no Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Canarana/BA, situado na Rua Juracy Magalhães Júnior, nº 14, Centro, Canarana/BA”
A substituição de produtos com defeito deve ocorrer em até 03 dias úteis da comunicação formal.
“A substituição deverá ocorrer no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da comunicação formal à Contratada”
O recebimento provisório é feito pelo fiscal do contrato e o definitivo pelo Gestor do Contrato em até 10 dias corridos.
“No prazo de até 10 (dez) dias corridos a partir do recebimento provisório do objeto, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo”
O pagamento será realizado em até 30 dias contados do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura.
“O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias , contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura”
Penalidades
A multa será de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato licitado, recolhida em até 15 dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar pelo prazo máximo de 3 anos.
“impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos”
Cabe recurso no prazo de 15 dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.
“Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar”
A multa por atraso no prazo contratual é de 0,20% do valor do contrato por dia, limitada a 20%.
“0,20% (vinte décimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso no prazo contratual, ou no prazo da Ordem de Fornecimento, limitadas a 20% do valor da contratação”
O atraso superior a 20 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato.
“O atraso superior a 20 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas”
Antes da aplicação da multa será facultada defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação”
Impugnação e esclarecimentos
A impugnação ao edital deve ser realizada exclusivamente pela forma eletrônica através do site www.bnccompras.com.
“5.1. A impugnação ao edital deverá ser realizada exclusivamente pela forma eletrônica através do site www.bnccompras.com;”
É facultado o envio de Pedidos de Esclarecimentos e de Impugnação através de e-mail dirigido ao Pregoeiro.
“5.1.1 É facultado o envio de Pedidos de Esclarecimentos e de Impugnação através de e-mail, dirigido ao Pregoeiro, por meio do e-mail [email protected];”
A impugnação será respondida à interessada e publicada na Plataforma BNC.
“5.2. Apresentada a impugnação, a mesma será respondida à interessada, dando-se publicidade na Plataforma BNC (Bnccompras), consoante preceitua o parágrafo único do art. 164 da lei nº 14.133/2021;”
As divergências, dúvidas ou erros devem ser apresentados até 03 dias úteis antes da data de abertura do certame.
“5.3. Compete à empresa interessada fazer um minucioso exame do edital, seus anexos e documentação correspondente, de modo a poder apresentar, por escrito, todas as divergências, dúvidas ou erros porventura encontrados, para a devida correção ou esclarecimentos, até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“5.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deve ser motivada pelo agente de contratação.
“5.6. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.”
Anexos
Integram o edital os anexos: Termo de Referência, Modelo de proposta, Modelo Declaração Unificada, Minuta de Contrato e Minuta de Ata de Registro de Preços.
“ANEXO I - Termo de Referência; ANEXO II – Modelo de proposta; ANEXO III – Modelo Declaração Unificada ANEXO IV – Minuta de Contrato ANEXO V - Minuta de Ata de Registro de Preços”
O Anexo I é o Termo de Referência do edital.
“ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo II é o Modelo de Proposta de Preços.
“ANEXO II MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS”
O Anexo III é a Declaração Unificada.
“ANEXO III DECLARAÇÃO UNIFICADA”
O Anexo IV é a Minuta de Contrato.
“ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO”
O Anexo V é a Minuta da Ata de Registro de Preços.
“ANEXO V MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “024 PE 2026 - EDITAL.pdf” (54 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.