Credenciamento de Microempreendedor Individual – MEI ou Pessoa Jurídica para prestação de serviços de Transporte Escolar (locação de veículos com motoristas por linha e rotas específicas), dos alunos matriculados na rede de ensino público do Município de Itaberaba – Estado da Bahia, em consonância com a Orientação Técnica Nº.07, da Rede de Controle da Gestão Pública da Bahia

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ESTADO DA BAHIA CNPJ/MF 13.719.646/0001-75 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CNPJ Nº.14.806.058/0001-31 Avenida Rio Branco, Nº.416, Centro, Itaberaba – BA EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.072/2026 - FME CREDENCIAMENTO Nº.003/2026 - FME O Município de Itaberaba , Estado da Bahia , através da Comissão de Contratação, faz saber aos interessados que fará realizar seleção de Microempreendedor Individual – MEI e Pessoa Jurídica, através de Credenciamento, com fulcro no artigo 78, inciso I, da Lei Nº.14.133/2021 e artigo 79 da mesma Lei, no Decreto Municipal Nº.093/2022, conforme as especificações abaixo: 1. DO OBJETO: 1.1. O presente edital tem por objeto o Credenciamento de Microempreendedor Individual – MEI ou Pessoa Jurídica para prestação de serviços de Transporte Escolar (locação de veículos com motoristas por linha e rotas específicas), dos alunos matriculados na rede de ensino público do Município de Itaberaba – Estado da Bahia, em consonância com a Orientação Técnica Nº.07, da Rede de Controle da Gestão Pública da Bahia. 1.2 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.2.1. ANEXO I - Termo de Referência. 1.2.2 ANEXO II – Tabela de preços. 1.2.3. ANEXO III – Formulário de inscrição ao credenciamento. 1.2.4. ANEXO IV – Declarações do requerimento de credenciamento. 1.2.5. ANEXO V – Minuta do termo de contrato ao credenciamento. 1.2.6. ANEXO VI – Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (art. 63, inciso I, da Lei Nº.14.133/2021). 1.2.7. ANEXO VII – Modelo de declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (art. 63, inciso IV, da Lei Nº.14.133/2021). 1.2.8. ANEXO VIII – Modelo de declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei Nº.11.488, de 2007. 1.2.9. ANEXO IX - Modelo de declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (art. 68, inciso VI, da Lei Nº.14.133/2021). 1.2.10. ANEXO X - Modelo de Proposta de Preços; 1.2.11. ANEXO XI – Modelo de Declaração da licitante de que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos (art. 63, §1º, da Lei Nº.14.133/2021). 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO: 2.1. Poderão participar deste processo licitatório os Microempreendedores Individuais – MEIS e Pessoas Jurídicas interessadas que atuam no ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. 2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de Pessoas Jurídicas: 2.2.1. Em formação de consórcio;

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