Fornecimento parcelado e sob demanda de alimentação pronta tipo quentinha, bebida individual, salgados e doces, destinados ao atendimento das necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Catu – SAAE, abrangendo alimentação de servidores em efetivo serviço, equipes em campo, situações emergenciais e eventos institucionais, tais como aniversariante do mês, datas comemorativas, reuniões, capacitações, treinamentos e ações de integração

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Praça José Mariani, s/n - Catu/BA - CEP 48.110-000 Tel.: (71) 3641-1213 / 2629 - CNPJ 13.800.297/0001-11 SAAE CATU/BA - Processo Administrativo nº 35/2026 - 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35/2026 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CATU - BA, por intermédio de sua Pregoeira Oficial, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO, em sua forma ELETRÔNICA , com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE , sob o modo de disputa ABERTO E FECHADO , nos termos da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, e das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. Os trabalhos serão conduzidos pela Pregoeira, com apoio da equipe de apoio, mediante inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente no portal LICITANET. Compete à Pregoeira conduzir a sessão pública, receber, examinar e decidir impugnações e pedidos de esclarecimentos, analisar propostas, promover a etapa de lances, verificar a habilitação, decidir recursos e encaminhar o processo à autoridade competente para adjudicação e homologação. EVENTO DATA/HORÁRIO DATA DE PUBLICAÇÃO 02/10/2026 RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 05/10/2026 às 08:00 horas LIMITE PARA IMPUGNAÇÃO 14/10/2026 às 23:59 horas ABERTURA DAS PROPOSTAS / SESSÃO PÚBLICA 19/10/2026 às 09:00 horas LOCAL Portal LICITANET - www.licitanet.com.br MODO DE DISPUTA Aberto e Fechado 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento parcelado e sob demanda de quentinhas, bebidas, salgados e doces, destinados ao atendimento das necessidades do SAAE Catu/BA, inclusive equipes em serviço, reuniões, capacitações, ações de integração, aniversariante do mês e datas comemorativas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Praça José Mariani, s/n - Catu/BA - CEP 48.110-000 Tel.: (71) 3641-1213 / 2629 - CNPJ 13.800.297/0001-11 SAAE CATU/BA - Processo Administrativo nº 35/2026 - 2 1.2. A licitação será dividida em lote único, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência e do Anexo II - Modelo de Proposta de Preços. 1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote. 1.4. O valor estimado total da contratação é de R$ 165.866,67 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), não sendo aceitas propostas superiores ao valor estimado. 1.5. Não integra o objeto o fornecimento de bolos, tortas ou produtos similares, restringindo-se a contratação aos itens expressamente relacionados no Termo de Referência. 2. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 2.1. A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar alimentação e apoio às equipes do SAAE Catu/BA em atividades operacionais, trabalhos de campo, reuniões, capacitações, ações institucionais, integração dos servidores, aniversariante do mês e datas comemorativas, de forma planejada, parcelada e sob demanda. 2.2. A solução contempla o fornecimento de quentinhas, bebidas, salgados e doces, de acordo com as necessidades efetivamente apresentadas pelo SAAE, evitando a aquisição antecipada de quantitativos sem demanda definida. 2.3. A contratação de empresa especializada permite ao SAAE contar com estrutura própria para preparo, acondicionamento, transporte e entrega dos alimentos, observadas as normas sanitárias e de segurança alimentar aplicáveis. 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da Ata de Registro de Preços correrão por conta das dotações próprias do orçamento do SAAE Catu/BA, a serem indicadas no instrumento de contratação correspondente, observada a classificação orçamentária definida pela Administração para a natureza do objeto. 4. DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. O presente certame será regido pelo Sistema de Registro de Preços, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 4.2. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, desde que demonstrada a vantajosidade, na forma da legislação aplicável.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Praça José Mariani, s/n - Catu/BA - CEP 48.110-000 Tel.: (71) 3641-1213 / 2629 - CNPJ 13.800.297/0001-11 SAAE CATU/BA - Processo Administrativo nº 35/2026 - 3 4.3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações decorrentes, facultando-se a realização de contratação específica quando necessária, assegurada a preferência ao beneficiário da ata em igualdade de condições, nos termos legais. 4.4. As contratações serão realizadas conforme a necessidade do SAAE, mediante instrumento contratual, nota de empenho, ordem de serviço/fornecimento ou outro instrumento admitido em lei, observadas as condições da Ata e do Termo de Referência. 5. DO CREDENCIAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e que estejam devidamente credenciados no portal LICITANET. 5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal, bem como a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame. 5.3. O licitante é responsável exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances. 5.4. Será concedido tratamento favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, na forma da Lei Complementar nº 123/2006. 5.5. Não poderão participar desta licitação os interessados enquadrados nas hipóteses de vedação previstas na legislação vigente, inclusive no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, nem aqueles que estejam sob falência, dissolução ou liquidação, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas. 5.6. A participação não dependerá de a empresa possuir estabelecimento previamente instalado no Município de Catu/BA. O ponto de apoio operacional em Catu/BA constitui condição de execução contratual e deverá ser disponibilizado pela futura contratada antes do início efetivo do fornecimento, na forma prevista no Termo de Referência. 6. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 6.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública. 6.2. As impugnações e os pedidos de esclarecimento deverão ser apresentados exclusivamente por meio eletrônico, no portal LICITANET.

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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Praça José Mariani, s/n - Catu/BA - CEP 48.110-000 Tel.: (71) 3641-1213 / 2629 - CNPJ 13.800.297/0001-11 SAAE CATU/BA - Processo Administrativo nº 35/2026 - 5 9. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 9.1. Encerrada a etapa de lances e negociação, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado. 9.2. A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante comprovação adicional, sempre que necessário. 9.3. Não será aceita proposta que desatenda às especificações técnicas essenciais ou que permaneça acima do valor estimado, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas. 10. DA HABILITAÇÃO 10.1. Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante vencedor, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, no prazo fixado pela Pregoeira. 10.2. A habilitação compreenderá: habilitação jurídica; regularidade fiscal, social e trabalhista; qualificação econômico-financeira; e qualificação técnica, sem prejuízo de diligências para saneamento, complementação de informações e verificação de autenticidade. 10.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 10.3.1. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. 10.3.2. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja autenticidade poderá ser verificada no portal oficial. 10.3.3. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ou empresa individual de responsabilidade limitada, conforme o caso: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado dos documentos de eleição ou designação de seus administradores, quando cabível. 10.3.4. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da designação da administração em exercício. 10.3.5. Filial, sucursal ou agência: inscrição no registro competente da respectiva unidade, com prova da autorização de funcionamento, quando couber. 10.3.6. Os documentos referidos neste item deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 10.4. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Praça José Mariani, s/n - Catu/BA - CEP 48.110-000 Tel.: (71) 3641-1213 / 2629 - CNPJ 13.800.297/0001-11 SAAE CATU/BA - Processo Administrativo nº 35/2026 - 6 10.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. 10.4.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta relativa a tributos federais e à Dívida Ativa da União, inclusive contribuições sociais, na forma da legislação vigente. 10.4.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante. 10.4.4. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante. 10.4.5. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF. 10.4.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou certidão positiva com efeitos de negativa. 10.4.7. Declaração de que não emprega menor em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal. 10.4.8. Declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, quando aplicável. 10.4.9. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão observar, quanto à regularidade fiscal e trabalhista, o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006. 10.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 10.5.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade. 10.5.2. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, na forma da lei, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa ou substituição previstas na legislação aplicável. 10.5.3. Para empresa constituída no exercício social em curso, admitir-se-á a apresentação do balanço de abertura, na forma da lei. 10.5.4. Quando exigível para avaliação da boa situação financeira, a Administração poderá considerar índices contábeis usuais e, em caso de resultado insuficiente, admitir a comprovação de capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo, observados os limites legais e a motivação constante dos autos. 10.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 10.6.1. Comprovação de que o objeto social do licitante é compatível com o objeto da presente licitação.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Praça José Mariani, s/n - Catu/BA - CEP 48.110-000 Tel.: (71) 3641-1213 / 2629 - CNPJ 13.800.297/0001-11 SAAE CATU/BA - Processo Administrativo nº 35/2026 - 7 10.6.2. Apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução anterior de objeto compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado. 10.6.3. Apresentação de licença ou alvará sanitário, quando exigível pela legislação aplicável às atividades de preparo, manipulação, armazenamento, transporte ou fornecimento de alimentos. 10.6.4. Quando aplicável, apresentação de documentação comprobatória de regularidade sanitária da empresa e/ou da unidade de produção, conforme exigências do órgão sanitário competente. 10.6.5. A documentação relativa ao ponto de apoio no Município de Catu/BA não será exigida como condição de habilitação, por se tratar de condição de execução contratual. 10.7. DECLARAÇÕES E VERIFICAÇÕES COMPLEMENTARES: 10.7.1. Declaração de pleno conhecimento e aceitação das condições do edital e de seus anexos. 10.7.2. Declaração de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 10.7.3. Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública. 10.7.4. A Pregoeira poderá consultar cadastros oficiais para verificação de sanções impeditivas, inclusive CEIS, CNEP, CNJ e demais bases públicas pertinentes. 10.8. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz ou filial que participará da execução contratual, admitidas as exceções legalmente cabíveis. 10.9. Havendo dúvida quanto à integridade, autenticidade ou validade dos documentos apresentados, a Pregoeira poderá promover diligência, solicitar documentos complementares ou efetuar consulta eletrônica aos sítios oficiais competentes. 10.10. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar qualquer documento exigido, apresentá-lo em desacordo com este Edital ou não comprovar a veracidade das informações prestadas, assegurada a possibilidade de saneamento nas hipóteses admitidas em lei. 11. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ESCOLHA DA CONTRATADA 11.1. Será declarada vencedora a licitante que, atendendo a todas as exigências do Edital, apresentar o menor preço por lote.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Praça José Mariani, s/n - Catu/BA - CEP 48.110-000 Tel.: (71) 3641-1213 / 2629 - CNPJ 13.800.297/0001-11 SAAE CATU/BA - Processo Administrativo nº 35/2026 - 8 11.2. Todas as despesas diretas e indiretas que venham a impactar a execução contratual deverão estar consideradas no valor ofertado. 11.3. Em caso de empate, serão observados os critérios previstos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021 e, quando cabível, as regras da Lei Complementar nº 123/2006. 12. DO PRAZO, CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E LOCAL DE ENTREGA 12.1. O fornecimento será parcelado e sob demanda, de acordo com as necessidades da Contratante, mediante ordem de fornecimento/requisição expedida por escrito, inclusive por e-mail institucional, contendo quantitativos, itens, data, horário e local de entrega. 12.2. Para cada requisição, o prazo de entrega será definido pelo SAAE de acordo com a natureza da demanda, observando-se, sempre que possível, antecedência mínima estabelecida no Termo de Referência. Em situações emergenciais, a contratada deverá atender à solicitação no prazo compatível com a urgência, desde que tecnicamente possível e acordado com a fiscalização. 12.3. As entregas ocorrerão na sede do SAAE Catu/BA ou em outros locais indicados pela Contratante no Município de Catu/BA, conforme a necessidade de cada requisição, incluindo locais de realização de reuniões, capacitações, ações de integração e demais atividades institucionais. 12.4. A contratada deverá instalar e manter, durante a execução contratual, ponto de apoio operacional no Município de Catu/BA, antes do início efetivo do fornecimento, sem que isso constitua requisito de participação ou habilitação. 12.5. Não será estabelecida distância mínima ou máxima em quilômetros entre a sede da contratada e o ponto de apoio, nem será exigido endereço previamente determinado pelo SAAE, desde que o ponto esteja localizado no Município de Catu/BA e seja adequado à execução do objeto. 12.6. O instrumento contratual terá vigência de até 12 (doze) meses, admitida prorrogação na forma legal, quando cabível. 13. DO PAGAMENTO 13.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega e o aceite dos itens efetivamente requisitados, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato e verificação da regularidade exigida. 13.2. O pagamento será realizado por crédito em conta bancária indicada pela Contratada.

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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Praça José Mariani, s/n - Catu/BA - CEP 48.110-000 Tel.: (71) 3641-1213 / 2629 - CNPJ 13.800.297/0001-11 SAAE CATU/BA - Processo Administrativo nº 35/2026 - 10 16. DA FISCALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO OBJETO 16.1. A fiscalização da execução contratual será exercida por servidor ou comissão formalmente designada pelo SAAE Catu/BA, sem prejuízo das atribuições dos demais setores competentes. 16.2. O recebimento provisório e definitivo do objeto observará as disposições do Termo de Referência e da minuta contratual. 16.3. A fiscalização poderá verificar as condições de preparo, acondicionamento, transporte, entrega e funcionamento do ponto de apoio, sempre que necessário à verificação do cumprimento das obrigações contratuais. 16.4. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada pelos danos causados à Administração ou a terceiros. 17. DO REAJUSTAMENTO, REVISÃO E REEQUILÍBRIO 17.1. Os preços registrados e contratados poderão ser revistos, reajustados ou reequilibrados na forma admitida pela legislação, desde que haja requerimento da interessada, demonstração analítica do desequilíbrio e decisão motivada da Administração. 17.2. Qualquer pedido de recomposição deverá ser acompanhado dos documentos comprobatórios pertinentes. 17.3. A revisão dos preços registrados observará, ainda, as regras específicas do Sistema de Registro de Preços e da Ata de Registro de Preços. 18. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 18.1. O licitante ou contratado que praticar qualquer das infrações previstas na Lei nº 14.133/2021 ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da conduta. 18.2. As penalidades serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 18.3. O detalhamento das sanções e sua gradação constará da minuta contratual e observará os arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021.