Possível futura contratação de empresa especializada em desenvolvimento de sistemas integrados de gestão educacional aplicado exclusivamente ao setor público para fornecimento de licença de uso de software por prazo determinado (locação), com atualizações que garantam as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo, serviços de implantação, conversão de dados legado, treinamento, suporte e atendimento técnico de todos os sistemas/módulos fornecidos

Estado do Pará MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO CNPJ Nº. 13.810.386/0001-49 Rua Beira Mar, nº. 352, Bairro Encantado, CEP 68.360-000, Senador José Porfírio/PA. COMUNICADO IMPORTANTE O Município de Senador José Porfírio, Estado do Pará, COMUNICA a todos os Licitantes, que não está hesitando penalizar empresas que porventura descumprirem o pactuado. Solicitamos que as empresas apresentem suas propostas de preços e lances de forma consciente, com a certeza de que poderão cumprir com a entrega do objeto da forma como foi pedido no edital e dentro dos prazos, preços e padrões de qualidade exigidos. Vale lembrar também que os pedidos de realinhamento de preço (apenas nos contratos, uma vez que na Ata de Registro de Preços- ARP, não será permitido), são exceções à regra, destinados sempre a situações excepcionalíssimas, e somente serão deferidos, se em total consonância com a Legislação regente da matéria. Ratificamos, portanto, que as propostas sejam efetivadas de forma séria e consciente, visando evitar problemas, tanto para a Administração Pública, como para as empresas Licitantes. O Pregoeiro A cidade de Senador José Porfírio é uma cidade de Estado do Pará . Senador José Porfírio é um das três cidades brasileiras que possuem exclaves municipais. No caso de Senador José Porfírio, essa separação ocorre pelo município vizinho de Vitória do Xingu , o qual já fez parte do município de Senador José Porfírio. Senador José Porfírio também depende muito do transporte fluvial, sendo que a principal facilidade do tipo é o Porto de Senador José Porfírio, na sede municipal. Situado a 20 metros de altitude, Senador José Porfírio tem as seguintes coordenadas geográficas: 02º35'27" sul e longitude 51º57'15" oeste .

Estado do Pará MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO CNPJ Nº. 13.810.386/0001-49 Rua Beira Mar, nº. 352, Bairro Encantado, CEP 68.360-000, Senador José Porfírio/PA. EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 026/2026 Processo Administrativo nº. 089/2026 REGISTRO DE PREÇOS REQUISITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO OBJETO: Registro de Preço para possível futura contratação de empresa especializada em desenvolvimento de sistemas integrados de gestão educacional aplicado exclusivamente ao setor público para fornecimento de licença de uso de software por prazo determinado (locação), com atualizações que garantam as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo, serviços de implantação, conversão de dados legado, treinamento, suporte e atendimento técnico de todos os sistemas/módulos fornecidos. VALOR DA CONTRAÇÃO: R$ 460.170,27 (quatrocentos e sessenta mil cento e setenta reais e vinte e sete centavos) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO MODO DE DISPUTA: ABERTO DATA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 15/10/2026 HORÁRIO: 09h00Min, horário de Brasília LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: www.licitanet.com.br PREGOEIRO: Kleber dos Anjos de Sousa EQUIPE DE APOIO: Suelene Alves Abreu Santana Lucas Gil do Nascimento

Estado do Pará MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO CNPJ Nº. 13.810.386/0001-49 Rua Beira Mar, nº. 352, Bairro Encantado, CEP 68.360-000, Senador José Porfírio/PA. PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO/PA por meio do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede Administrativa na Rua Beira Mar, nº. 352; Bairro Encantado, CEP: 68.360-000, Senador José Porfírio/PA, inscrito no CNPJ sob o n°. 13.810.386/0001-49, neste ato representada pela Sra. Maria Sales Pena Filha , Secretária Municipal de Educação, torna público que às 09:00 horas do dia 15 de outubro de 2026 (horário de Brasília) , no através do site https://licitanet.com.br/ com Acesso Identificado, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO , do TIPO “MENOR PREÇO POR LOTE ” , objetivando o REGISTRO DE PREÇOS , que obedecerá às disposições da Lei nº. 14.133/2021, do Decreto nº. 11.462, de 31 de março de 2023 , e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 1. DO OBJETO 1.1. Registro de Preço para possível futura contratação de empresa especializada em desenvolvimento de sistemas integrados de gestão educacional aplicado exclusivamente ao setor público para fornecimento de licença de uso de software por prazo determinado (locação), com atualizações que garantam as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo, serviços de implantação, conversão de dados legado, treinamento, suporte e atendimento técnico de todos os sistemas/módulos fornecidos. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. LOTE ÚNICO PLANILHA ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UND QNT. V. UNIT. MÉDIO VALOR MENSAL QNT. MÊS VALOR TOTAL 1 Gestão Acadêmica (web/desktop) ALUNO 6521 1,02 6.651,42 12 79.817,04 Matrículas Online – Portal de Matrículas (web) Diário de Classe (web/mobile) Portal do Aluno/Responsável (web/mobile) Gestão Pedagógica (web) 6 Lotação e Recursos Humanos (web) ALUNO 6521 0,55 3.564,81 12 42.777,72 7 Gestão de Transporte Escolar (web) ALUNO 6521 0,55 3.564,81 12 42.777,72 8 Gestão de Compras & Contratos (web) ALUNO 6521 0,55 3.564,81 12 42.777,72 9 Gestão de Merenda Escolar (web) ALUNO 6521 0,55 3.564,81 12 42.777,72 10 Gestão de Almoxarifado (web) ALUNO 6521 0,55 3.564,81 12 42.777,72 11 Gestão de Desempenho Educacional (INTERNA) ALUNO 6521 R$ 1,05 R$ 6.847,05 12 R$ 82.164,60 12 Gestão de Desempenho Educacional (EXTERNA)

Estado do Pará MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO CNPJ Nº. 13.810.386/0001-49 Rua Beira Mar, nº. 352, Bairro Encantado, CEP 68.360-000, Senador José Porfírio/PA. 13 Gestão Pedagógica (WEB) 14 Serviço de conversão de dados legado referente aos anos letivos de 2009 a 2024 conforme itens abaixo; SERVIÇO 1 R$ 9.000,00 R$ 9.000,00 A. Cadastro de 34 Escolas no padrão do educa censo, mais os dados adicionais específicos do município; B. Dados históricos da movimentação das Escolas dos anos letivos de 2009 a 2024 no padrão do educa censo mais dados adicionais específicos do município; C. Cadastro de Funcionários no padrão do educa censo, mais os dados adicionais relativos as informações contratuais e a carreira dos funcionários (Nível, Classe e Referência); D. Cadastro do Alunos no padrão do educa censo, mais os dados adicionais específicos do município; E. Cadastro de Turmas no padrão do educa censo, mais os dados adicionais específicos do município; F. Vinculação dos componentes curriculares, docentes titulares e docentes substitutos, quantidade de aulas anuais e carga horária mensal e anual; G. Vinculação dos alunos matriculados nas turmas, no padrão do educa censo mais os dados adicionais específicos do município; H. Dados de frequências, notas, conceitos, com os seus respectivos resultados finais de todas as matriculas de todas as escolas referentes aos alunos letivos de 2009 a 2024. 15 Serviços técnicos especializados de capacitação de servidores para a correta utilização dos sistemas/módulos de Gestão Acadêmica (web- online/desktop-offline), Portal de Matrículas Online (web- online), Diário de Classe (web online/mobile-offline), Portal do Aluno (web-online). TREINAMENTO 1 R$ 8.366,67 R$ 8.366,67

Estado do Pará MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO CNPJ Nº. 13.810.386/0001-49 Rua Beira Mar, nº. 352, Bairro Encantado, CEP 68.360-000, Senador José Porfírio/PA. 16 Serviços técnicos especializados de capacitação de servidores para a correta utilização dos sistemas/módulos de Gestão Pedagógica (web-online). TREINAMENTO 1 R$ 8.366,67 R$ 8.366,67 17 Serviços técnicos especializados de capacitação de servidores para a correta utilização dos sistemas/módulos de Gerenciamento de Avaliações Educacionais (web online) com capacitação de “professores multiplicadores” para elaboração e revisão de itens, elaboração de avaliações internas, externas e simulados, impressão de provas e gabaritos, correção de provas, leitura e interpretação de resultados. TREINAMENTO 1 R$ 8.366,67 R$ 8.366,67 18 Serviços técnicos especializados de capacitação de servidores para a correta utilização dos sistemas/módulos de. Lotação e Recursos Humanos (web- online) TREINAMENTO 1 R$ 8.366,67 R$ 8.366,67 19 Serviços técnicos especializados de capacitação de servidores para a correta utilização dos sistemas/módulos de Gerenciamento de Avaliações Funcionais (web-online). TREINAMENTO 1 R$ 8.366,67 R$ 8.366,67 20 Serviços técnicos especializados de capacitação de servidores para a correta utilização dos sistemas/módulos de Gestão de Transporte Escolar (web- online). TREINAMENTO 1 R$ 8.366,67 R$ 8.366,67 21 Serviços técnicos especializados de capacitação de servidores para a correta utilização dos sistemas/módulos de Gestão de Compras & Contratos (web-online). TREINAMENTO 1 R$ 8.366,67 R$ 8.366,67 22 Serviços técnicos especializados de capacitação de servidores para a correta utilização dos sistemas/módulos de Gestão de Merenda Escolar (web- online). TREINAMENTO 1 R$ 8.366,67 R$ 8.366,67 23 Serviços técnicos especializados de capacitação de servidores para a correta TREINAMENTO 1 R$ 8.366,67 R$ 8.366,67

Estado do Pará MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO CNPJ Nº. 13.810.386/0001-49 Rua Beira Mar, nº. 352, Bairro Encantado, CEP 68.360-000, Senador José Porfírio/PA. utilização dos sistemas/módulos de Gestão de Almoxarifado (web- online). VALOR TOTAL DO LOTE R$ 460.170,27 1.2. Os quantitativos e serviços estimados constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital possuem caráter estimativo e não obrigam o Fundo Municipal de Educação de Senador José Porfírio à contratação integral dos quantitativos registrados. As contratações serão realizadas de acordo com as necessidades da Administração, mediante os instrumentos próprios, observadas as condições, especificações, quantitativos e demais exigências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e na respectiva Ata de Registro de Preços. 1.3. A validade dos preços registrados serão de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, podendo ser prorrogado por até igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. 1.4. O objeto ora licitado será contratado em LOTE ÚNICO, sendo os lances e o julgamento realizados pelo valor global do lote, conforme composição constante no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, considerando a natureza integrada e interdependente dos serviços que compõem a solução, que compreende o fornecimento de licença de uso de software por prazo determinado (locação), implantação, conversão de dados legados, treinamento, atualizações legais, corretivas e evolutivas, suporte e atendimento técnico. A adoção do lote único visa assegurar a compatibilidade, integração, interoperabilidade e funcionamento uniforme dos sistemas/módulos, bem como facilitar a gestão, fiscalização e responsabilização pela execução contratual, atendendo às peculiaridades da plataforma LICITANET e ao interesse da Administração Municipal. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá estar credenciado no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site https://licitanet.com.br/; 2.2. Os interessados deverão atender às condições exigidas no edital até a data prevista para recebimento das propostas. 2.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à

Estado do Pará MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO CNPJ Nº. 13.810.386/0001-49 Rua Beira Mar, nº. 352, Bairro Encantado, CEP 68.360-000, Senador José Porfírio/PA. alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.5. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.6. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº. 123, de 2006. 2.7. Não poderão disputar esta licitação: 2.7.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.7.2. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.7.3. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.7.4. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.7.5. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.7.6. Agente público do órgão ou entidade licitante; 2.7.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição; 2.7.8. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº. 14.133, de 2021. 2.7.9. O impedimento de que trata o item 2.7.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

Estado do Pará MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO CNPJ Nº. 13.810.386/0001-49 Rua Beira Mar, nº. 352, Bairro Encantado, CEP 68.360-000, Senador José Porfírio/PA. 2.7.10. A vedação de que trata o item 2.7.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 3.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 3.2. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: a) Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; b) Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; c) Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; d) Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.3. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº. 14.133, de 2021. 3.4. A falsidade da declaração de que trata o item 3.3 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº. 14.133, de 2021, e neste Edital. 3.5. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 3.6. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

Estado do Pará MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO CNPJ Nº. 13.810.386/0001-49 Rua Beira Mar, nº. 352, Bairro Encantado, CEP 68.360-000, Senador José Porfírio/PA. 3.7. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 3.8. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 3.9. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 4.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 4.1.1. Valor unitário e total do item; 4.1.2. No campo Marca (colocar SERVIÇO) ou fabricante (colocar SERVIÇO); 4.1.3. Descrição do objeto, contendo as informações e especificações do Termo de Referência; 4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 4.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 4.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.5. E o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 4.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 4.7. A apresentação das propostas implica na obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos,

Estado do Pará MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO CNPJ Nº. 13.810.386/0001-49 Rua Beira Mar, nº. 352, Bairro Encantado, CEP 68.360-000, Senador José Porfírio/PA. bem como de fornecer os produtos necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias , a contar da data de sua apresentação. 4.9. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas; 4.10. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: 4.10.1. Adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; 4.10.2. Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do contrato. 5. DA ABERTURA DA SESSÃO 5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 5.3. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante . 5.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 5.5. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 5.6. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 5.7. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 5.8. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.