Resumo do edital: Credenciamento permanente de pessoas jurídicas interessadas em integrar o Sistema de Compras Expressas – SICX para fornecimento de gêneros a
Credenciamento 001/2026-SICX/2026 · MUNICIPIO DE UBAIRA · Ubaíra/BA · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do credenciamento permanente de fornecedores para o Sistema de Compras Expressas – SICX.
“torna público para conhecimento dos interessados o CREDENCIAMENTO PERMANENTE DE FORNECEDORES para integração ao Sistema de Compras Expressas – SICX”
O credenciamento será realizado por meio da plataforma eletrônica app.ecompras.org.br.
“O credenciamento será realizado por meio da plataforma eletrônica disponível no endereço app.ecompras.org.br, permanecendo aberto durante toda a vigência deste Edital”
O credenciamento não gera direito à contratação, preferência, exclusividade ou garantia de demanda.
“O credenciamento não gera direito à contratação, preferência, exclusividade, garantia de demanda, fornecimento mínimo ou expectativa de celebração de contratos.”
O edital é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 79, inciso IV.
“O presente credenciamento rege-se pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 79, inciso IV,”
O credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência do edital para novos interessados.
“O credenciamento permanecerá permanentemente aberto para novos interessados durante toda a vigência deste Edital.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento permanente de pessoas jurídicas para fornecimento de gêneros alimentícios via SICX.
“O presente Edital tem por objeto o credenciamento permanente de pessoas jurídicas interessadas em integrar o Sistema de Compras Expressas – SICX para fornecimento de gêneros alimentícios”
As categorias passíveis de credenciamento são exclusivamente as constantes dos Anexos do edital.
“As categorias passíveis de credenciamento são exclusivamente aquelas constantes dos Anexos deste Edital, sendo vedada a inclusão de categorias estranhas ao objeto definido pela Administração Municipal.”
O credenciamento é procedimento auxiliar previsto no art. 79, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.
“O credenciamento constitui procedimento auxiliar previsto no art. 79, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, destinado à formação de cadastro permanente de fornecedores habilitados.”
O objeto do Termo de Referência é o credenciamento para a categoria GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.
“credenciamento permanente de pessoas jurídicas interessadas em integrar o Sistema de Compras Expressas – SICX, por meio da plataforma e-compras CNM, para a futura e eventual [aquisição de bens comuns padronizados] pertencentes à categoria GENEROS ALIMENTÍCIOS”
Valor estimado
O valor anual estimado da contratação é de 3.653,273,90.
“O valor anual estimado da contratação é de 3.653,273,90 (TRÊS MILHÕES SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA CENTAVOS)”
O valor global é estimativo e não representa compromisso de contratação integral.
“O valor global é estimativo e não representa compromisso de contratação integral, devendo cada aquisição ou contratação observar a disponibilidade orçamentária e a vantajosidade da proposta selecionada.”
A proposta vencedora não pode ultrapassar o valor teto cadastrado para cada item.
“não podendo a proposta vencedora ultrapassar o valor teto cadastrado para cada item.”
Prazos e sessão
A solicitação de credenciamento será analisada em até 2 dias úteis.
“A solicitação de credenciamento dos fornecedores será analisada em até 2 (dois) dias úteis.”
O prazo para atualização das propostas é de no mínimo 02 horas e no máximo 2 dias úteis.
“A Administração poderá conceder prazo para atualização das propostas antes da realização do julgamento, sendo de no mínimo 02 horas e no máximo de 2 dias úteis.”
O pagamento será realizado após o recebimento definitivo, observando o prazo máximo de 30 dias.
“O pagamento será realizado após o recebimento definitivo do objeto, observando o prazo máximo de 30 dias.”
O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis.
“O prazo para interposição do recurso será de 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à divulgação da decisão recorrida na plataforma eletrônica.”
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 2 dias úteis contados do recebimento provisório.
“O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 2 (dois) dias úteis contados do recebimento provisório”
O pagamento da cobrança gerada pela plataforma deve ser efetuado em até 30 dias.
“O pagamento da cobrança gerada pela plataforma deverá ser efetuado pelo Ente Público em até 30 (trinta) dias”
Critério de julgamento
A seleção da proposta mais vantajosa ocorrerá pelo critério de menor preço por item.
“a seleção da proposta mais vantajosa ocorrerá pelo critério de menor preço por item”
Em caso de empate, serão observados os critérios do art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021, dispensado o inciso I.
“Em caso de empate, serão observados os critérios estabelecidos no art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021, dispensado o inciso I.”
O critério de julgamento na plataforma eletrônica é o menor preço por item.
“A seleção da proposta vencedora na plataforma eletrônica ocorrerá pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM”
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica é comprovada por registro comercial no caso de empresário individual.
“I – Registro Comercial, no caso de empresário individual;”
A habilitação jurídica exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor registrado.
“III – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado das alterações contratuais ou da consolidação vigente;”
A Administração pode dispensar total ou parcialmente a documentação de habilitação jurídica em hipóteses legais.
“8.3. A Administração poderá dispensar, total ou parcialmente, a apresentação da documentação de habilitação jurídica nas hipóteses previstas no art. 70 da Lei Federal nº 14.133/2021”
A habilitação jurídica pode ser comprovada por procuração quando houver representação por mandatário.
“VII – Procuração, quando houver representação por mandatário.”
A habilitação jurídica exige documento de identificação dos representantes legais.
“VI – Documento de identificação dos representantes legais;”
A habilitação jurídica exige certificado de Microempreendedor Individual quando aplicável.
“II – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, quando aplicável;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A regularidade fiscal, social e trabalhista é comprovada por comprovante de inscrição no CNPJ.
“I – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;”
A regularidade fiscal exige Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
“II – Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;”
A regularidade fiscal exige Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual.
“III – Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual;”
A regularidade fiscal exige Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor.
“IV – Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor;”
A regularidade fiscal exige Certificado de Regularidade do FGTS.
“V – Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;”
A regularidade fiscal exige Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
“VI – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;”
Qualificação técnica
A qualificação técnica é comprovada por documentos eventualmente exigidos para cada grupo de materiais dos Anexos.
“8.7.1. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação dos documentos eventualmente exigidos para cada grupo de materiais constante dos Anexos deste Edital.”
Quando aplicável, podem ser exigidos registros em conselhos profissionais, atestados de capacidade técnica, licenças e autorizações.
“8.7.2. Quando aplicável, poderão ser exigidos registros em conselhos profissionais, atestados de capacidade técnica, licenças, autorizações ou demais documentos previstos na legislação específica.”
Os documentos específicos exigidos pelo Município para determinada categoria devem ser apresentados no momento da solicitação do credenciamento.
“8.7.3. Os documentos específicos exigidos pelo Município para determinada categoria deverão ser apresentados no momento da solicitação do credenciamento.”
A Administração pode solicitar esclarecimentos ou documentos complementares para conclusão da análise da habilitação.
“8.7.4. A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares sempre que verificar necessidade para conclusão da análise da habilitação.”
Qualificação econômico-financeira
A documentação de qualificação econômico-financeira é definida pelo Município para cada categoria de fornecimento.
“8.6.1. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira será aquela definida pelo Município para cada categoria de fornecimento, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.”
A Administração pode solicitar documentação complementar para comprovar a capacidade econômico-financeira do fornecedor.
“8.6.2. Sempre que necessário, a Administração poderá solicitar documentação complementar destinada à comprovação da capacidade econômico-financeira do fornecedor.”
Entrega e execução
A entrega ocorrerá no local indicado na Ordem de Fornecimento, observado o prazo estabelecido para cada contratação.
“A entrega ocorrerá no local indicado na Ordem de Fornecimento, observado o prazo estabelecido para cada contratação.”
O recebimento provisório será realizado pelo servidor responsável pela fiscalização da contratação.
“O recebimento provisório será realizado pelo servidor responsável pela fiscalização da contratação.”
O recebimento definitivo ocorrerá após verificação da conformidade dos materiais com as especificações da Ordem de Fornecimento.
“O recebimento definitivo ocorrerá após verificação da conformidade dos materiais com as especificações constantes da Ordem de Fornecimento.”
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 2 dias úteis contados do recebimento provisório.
“O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 2 (dois) dias úteis contados do recebimento provisório, após verificação técnica das especificações e ateste de conformidade do fiscal competente.”
O fornecedor deverá substituir, corrigir, reparar, refazer ou complementar o objeto rejeitado no prazo estabelecido pela Administração.
“O fornecedor deverá substituir, corrigir, reparar, refazer ou complementar o objeto rejeitado no prazo estabelecido pela Administração, considerado o grau de urgência, a natureza da desconformidade e a complexidade da solução.”
O objeto deverá ser entregue no prazo estabelecido em cada oportunidade de compra e reproduzido na Ordem de Fornecimento.
“O objeto deverá ser entregue no prazo estabelecido em cada oportunidade de compra e reproduzido na respectiva Ordem de Fornecimento, contado da emissão da Ordem de Fornecimento do fornecedor na plataforma”
Penalidades
O descumprimento das obrigações sujeitará o fornecedor às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021.
“O descumprimento das obrigações previstas neste Edital, na Ordem de Fornecimento ou na legislação aplicável sujeitará o fornecedor às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021”
Poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“Poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da infração: I – advertência; II – multa; III – impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.”
A aplicação de penalidade não exclui a obrigação de reparar integralmente os danos eventualmente causados à Administração.
“A aplicação de penalidade não exclui a obrigação de reparar integralmente os danos eventualmente causados à Administração.”
A recusa injustificada em cumprir a Ordem de Fornecimento sujeitará o fornecedor às sanções previstas no Edital e na Lei Federal nº 14.133/2021.
“A recusa injustificada em cumprir a Ordem de Fornecimento sujeitará o fornecedor às sanções previstas neste Edital e na Lei Federal nº 14.133/2021.”
A recusa injustificada em atender à Ordem de Fornecimento sujeitará a credenciada ao descredenciamento e às sanções administrativas legais.
“A recusa injustificada em atender à Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido, sem justificativa prévia aceita pela Administração, bem como a não manutenção das condições de habilitação, sujeitará a credenciada ao descredenciamento e às sanções administrativas legais.”
As sanções registradas serão lançadas nos cadastros oficiais competentes, na forma da legislação vigente.
“As sanções registradas serão lançadas nos cadastros oficiais competentes, na forma da legislação vigente.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital durante sua vigência.
“Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital durante sua vigência, por meio da funcionalidade disponibilizada na plataforma.”
A impugnação não terá efeito suspensivo automático.
“A impugnação não terá efeito suspensivo automático, sem prejuízo da possibilidade de suspensão motivada do procedimento pela autoridade competente.”
Os recursos devem ser interpostos exclusivamente por meio da plataforma eletrônica.
“Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente por meio da plataforma eletrônica, mediante utilização da funcionalidade específica disponibilizada para essa finalidade.”
Anexos
Integram o Edital os anexos Termo de Referência, Minuta da Ordem de Fornecimento, Modelo de Procuração e Procedimentos para Participação.
“Integram o presente Edital, para todos os efeitos legais, os seguintes anexos: Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA Anexo II - MINUTA DA ORDEM DE FORNECIMENTO Anexo III - MODELO DE PROCURAÇÃO Anexo IV - PROCEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO”
Os anexos operacionais possuem natureza complementar e disciplinam exclusivamente a utilização da plataforma eletrônica.
“Os anexos operacionais possuem natureza complementar e disciplinam exclusivamente a utilização da plataforma eletrônica, não alterando as condições jurídicas do presente credenciamento.”
A Administração poderá promover alterações nos Anexos Técnicos do Edital, desde que não impliquem modificação do objeto nem prejudiquem a isonomia.
“A Administração poderá promover alterações nos Anexos Técnicos deste Edital, desde que não impliquem modificação do objeto do credenciamento nem prejudiquem a isonomia entre os fornecedores.”
As categorias passíveis de credenciamento são exclusivamente aquelas constantes dos Anexos do Edital.
“As categorias passíveis de credenciamento são exclusivamente aquelas constantes dos Anexos deste Edital, sendo vedada a inclusão de categorias estranhas ao objeto definido pela Administração Municipal.”
A qualificação técnica será comprovada mediante documentos eventualmente exigidos para cada grupo de materiais constante dos Anexos do Edital.
“A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação dos documentos eventualmente exigidos para cada grupo de materiais constante dos Anexos deste Edital.”
O pedido de credenciamento deverá ser realizado na categoria de fornecimento pretendida, observados os grupos de materiais constantes dos Anexos do Edital.
“O pedido deverá ser realizado na categoria de fornecimento para a qual pretende se credenciar, observados os grupos de materiais constantes dos Anexos deste Edital.”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL001-2026-SICX.pdf” (20 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.