MUNICIPIO DE MIRANGABA, em Mirangaba (BA), publicou credenciamento nº 003/2026/2026 para Credenciamento de microempreendedor individual – MEI ou pessoa jurídica para prestação de serviços de transporte escolar (locação de veículos com motoristas por linha e rotas específicas), dos alunos matriculados na rede…. O valor total estimado é de R$ 1,00 e as propostas seguem abertas até 31 de dezembro de 2026. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 13913371000106-1-000006/2026.
Atualizado em · fonte: PNCP
Credenciamento de microempreendedor individual – MEI ou pessoa jurídica para prestação de serviços de transporte escolar (locação de veículos com motoristas por linha e rotas específicas), dos alunos matriculados na rede de ensino público do Município de Mirangaba – Estado da Bahia, em consonância com a Orientação Técnica nº 07, da Rede de Controle da Gestão Pública da Bahia, conforme as especificações e condições constantes neste Edital, contemplando os critérios técnicos específicos, os pré-requisitos e os valores fixados para a realização da prestação dos serviços.
A prestação de serviços de transporte escolar constitui uma atividade essencial para assegurar o acesso à educação aos alunos da rede pública de ensino do Município de Mirangaba, Estado da Bahia. A vasta extensão territorial do município, aliada às características geográficas que incluem áreas rurais e de difícil acesso, torna indispensável a implementação de um sistema eficiente de transporte, que conecte as residências dos estudantes às unidades escolares em horários regulares, garantindo a frequência escolar e a continuidade do aprendizado. O direito à educação, conforme preconizado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 205, estabelece a responsabilidade do poder público em proporcionar os meios necessários para a efetivação desse direito fundamental. Nesse contexto, o transporte escolar desempenha papel crucial, pois viabiliza o acesso à escola, sobretudo para os alunos residentes em localidades remotas, onde a infraestrutura de transporte público regular é inexistente ou insuficiente para atender à demanda específica. Ademais, o transporte escolar adequado também contribui para a redução dos índices de evasão escolar, promovendo a inclusão educacional e social de crianças e adolescentes que, de outra forma, poderiam ter seu direito à educação comprometido. No caso de Mirangaba, essa demanda é ainda mais premente em virtude das distâncias significativas que muitos alunos precisam percorrer diariamente para frequentar as escolas, além das condições de difícil acesso de algumas estradas vicinais. A necessidade de se contratar a prestação dos serviços de transporte escolar, por meio da locação de veículos com motoristas, organizados por linhas e rotas específicas, está alinhada às orientações da Rede de Controle da Gestão Pública da Bahia, especialmente a Orientação Técnica nº 07. Este instrumento normativo destaca a importância de uma organização criteriosa das rotas, garantindo a economicidade, a eficiência na utilização dos recursos públicos e a segurança dos estudantes transportados. Para atender a essa necessidade, é imprescindível dispor de veículos que atendam aos padrões de qualidade e segurança exigidos pela legislação vigente, com motoristas devidamente habilitados e treinados, aptos a operar em diferentes tipos de terreno. Essa organização visa assegurar não apenas o cumprimento das obrigações legais, mas também o bem-estar e a integridade física dos alunos, que são os principais beneficiários do serviço. Assim, a presente contratação busca atender à demanda específica do município, proporcionando aos alunos da rede pública de ensino um transporte seguro, eficiente e de qualidade, capaz de garantir a efetivação do direito à educação e contribuir para a formação de cidadãos plenos e conscientes de seu papel na sociedade.
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As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.
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