Resumo do edital: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à Policlínica Municipal Manoel Fernandes dos Santos, vinculada à Secretaria Mun
Pregão - Eletrônico PE063/2026 · MUNICIPIO DE BRUMADO · Brumado/BA · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 3 parte do documento não foi lida (73 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 063/2026, processo administrativo nº 0790/2026, da Secretaria de Saúde de Brumado/BA.
“EDITAL DE PREGÃO ELETRONICO N. 063/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0790/2026.”
O objeto é a contratação de empresa para aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à Policlínica Municipal Manoel Fernandes dos Santos.
“Contratação de empresa para aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à Policlínica Municipal Manoel Fernandes dos Santos, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Brumado/BA”
O critério de julgamento é o menor lance por lote.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Lance por lote”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA: Aberto”
A legislação de regência inclui a Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei Complementar Federal nº 123/2006.
“LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA: - Lei Federal nº 14.133/2021; - Lei Complementar Federal nº 123/2006;”
O valor estimado da contratação é sigiloso.
“VALOR ESTIMADO: Sigiloso para evitar que as propostas ou lances sejam feitos apenas com base no valor fixado pela administração”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto da licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à Policlínica Municipal Manoel Fernandes dos Santos.
“O objeto da presente licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando a contratação de empresa para aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à Policlínica Municipal Manoel Fernandes dos Santos”
A licitação será por lote, conforme tabela constante do Termo de Referência.
“A licitação será por lote, conforme tabela constante do Termo de Referência.”
O objeto compreende o fornecimento de bens novos, sem uso anterior, acompanhado de transporte, descarga, entrega, montagem, instalação, acessórios necessários e testes de funcionamento.
“O objeto compreende o fornecimento de bens novos, sem uso anterior, acompanhado de transporte, descarga, entrega, montagem, instalação, acessórios necessários e testes de funcionamento”
Os bens estão organizados em 06 (seis) lotes, conforme a planilha da contratação.
“Os bens estão organizados em 06 (seis) lotes, conforme a planilha da contratação, sendo adotado o critério de julgamento pelo menor preço por lote.”
A entrega será realizada na Policlínica Municipal Manoel Fernandes dos Santos, mediante emissão da ordem de fornecimento.
“A entrega será realizada na Policlínica Municipal Manoel Fernandes dos Santos, no endereço e nas condições indicados neste Termo de Referência, mediante emissão da ordem de fornecimento.”
O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura.
“O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência e no instrumento contratual.”
Valor estimado
O valor estimado da contratação será sigiloso, conforme indicado no Termo de Referência Anexo I.
“O valor previamente estimado da contratação será sigiloso, conforme indicado no Termo de Referência Anexo I.”
A adoção do caráter sigiloso do orçamento estimado constitui medida motivada de proteção da competitividade e da economicidade da contratação.
“A adoção do caráter sigiloso do orçamento estimado para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à Policlínica Municipal Manoel Fernandes dos Santos”
A decisão de sigilo encontra fundamento nos arts. 13, parágrafo único, inciso II, 18, inciso XI, e 24 da Lei nº 14.133/2021.
“A decisão encontra fundamento nos arts. 13, parágrafo único, inciso II, 18, inciso XI, e 24 da Lei nº 14.133/2021”
A razão determinante do sigilo é evitar que a estimativa administrativa se converta em referência antecipada para a formação das ofertas.
“A razão determinante do sigilo é evitar que a estimativa administrativa se converta em referência antecipada para a formação das ofertas”
O orçamento estimado desta contratação terá caráter público, com divulgação dos preços unitários referenciais, dos valores totais dos itens e dos lotes e do valor global estimado.
“O orçamento estimado desta contratação terá caráter público, com divulgação dos preços unitários referenciais, dos valores totais dos itens e dos lotes e do valor global estimado”
Não será adotado o sigilo facultado pelo art. 24 da Lei Federal nº 14.133/2021.
“Não será adotado o sigilo facultado pelo art. 24 da Lei Federal nº 14.133/2021.”
Prazos e sessão
O início de acolhimento de propostas será no dia 09/10/2026.
“Início de acolhimento de propostas: dia 09/10/2026”
O recebimento de propostas ocorrerá até as 07h30min do dia 23/10/2026.
“Recebimento de Propostas: até as 07h30min do dia 23/10/2026”
O início da sessão de disputa de lances será às 08h30min do dia 23/10/2026.
“Início da sessão de disputa de lances: às 08h30min do dia 23/10/2026”
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
A entrega, a montagem, a instalação e os testes aplicáveis deverão ser concluídos no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contado do recebimento da Ordem de Fornecimento.
“A entrega, a montagem, a instalação e os testes aplicáveis deverão ser concluídos no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contado do recebimento da Ordem de Fornecimento.”
O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis, contados da conclusão da liquidação da despesa.
“O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis, contados da conclusão da liquidação da despesa, observada a ordem cronológica aplicável.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.
“O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.”
O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, conforme definido neste Edital e seus anexos.
“O Critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, conforme definido neste Edital e seus anexos.”
Será adotado o critério de julgamento pelo menor preço por lote, observadas as especificações técnicas, os quantitativos, os requisitos de habilitação e as demais condições estabelecidas no edital.
“Será adotado o critério de julgamento pelo menor preço por lote, observadas as especificações técnicas, os quantitativos, os requisitos de habilitação e as demais condições estabelecidas no edital.”
A adjudicação será realizada por lote, podendo a mesma licitante vencer mais de um lote, desde que atenda às exigências correspondentes.
“A adjudicação será realizada por lote, podendo a mesma licitante vencer mais de um lote, desde que atenda às exigências correspondentes.”
O fornecedor será selecionado por procedimento licitatório na modalidade pregão, na forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por lote.
“O fornecedor será selecionado por procedimento licitatório na modalidade pregão, na forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por lote”
Será considerada vencedora de cada lote a licitante que apresentar a proposta de menor preço aceita, atender às especificações e comprovar os requisitos de habilitação correspondentes.
“Será considerada vencedora de cada lote a licitante que apresentar a proposta de menor preço aceita, atender às especificações e comprovar os requisitos de habilitação correspondentes.”
Habilitação jurídica
A licitante deve apresentar documento correspondente à sua natureza jurídica.
“9.5.1 . A licitante deverá apresentar o documento correspondente à sua natureza jurídica:”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“a ) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;”
MEI deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, sujeito à verificação de autenticidade.
“b) Microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual — CCMEI, sujeito à verificação de autenticidade;”
Sociedade empresária ou limitada unipessoal deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado, com documentos de identificação dos administradores.
“c) Sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal: ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado, acompanhado dos documentos de identificação de seus administradores;”
Sociedade simples deve apresentar ato constitutivo registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com identificação dos administradores.
“d) Sociedade simples: ato constitutivo registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, acompanhado da identificação dos administradores;”
Filial, sucursal ou agência deve apresentar documentos de constituição e registro do estabelecimento conforme sua natureza jurídica.
“f) Filial, sucursal ou agência: documentos de constituição e registro do estabelecimento, conforme sua natureza jurídica.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Serão exigidos documentos de habilitação fiscal, social e trabalhista conforme aplicáveis.
“9.6.1. Serão exigidos, conforme aplicáveis:”
Exige-se inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ.
“a) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ;”
Exige-se inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal pertinente ao ramo de atividade.
“b) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal pertinente ao ramo de atividade;”
Exige-se regularidade perante a Fazenda Nacional, abrangendo tributos federais e a Dívida Ativa da União.
“c) Regularidade perante a Fazenda Nacional, abrangendo os tributos federais e a Dívida Ativa da União;”
Exige-se regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS.
“e) Regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;”
Exige-se declaração de cumprimento da vedação ao trabalho de menores nas condições proibidas pela Constituição Federal.
“g) Declaração de cumprimento da vedação ao trabalho de menores nas condições proibidas pela Constituição Federal.”
Qualificação técnica
A capacidade técnica será demonstrada mediante um ou mais atestados de fornecimento de bens similares aos do lote disputado.
“9.7.1. A capacidade técnica será demonstrada mediante um ou mais atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, relativos ao fornecimento de bens similares aos integrantes do lote disputado”
Os atestados devem permitir identificar a licitante, o emitente e o objeto fornecido.
“9.7.2 . Os atestados deverão permitir identificar a licitante, o emitente e o objeto fornecido, com informações suficientes para verificar a experiência declarada.”
Será admitido o somatório de atestados desde que suficiente para demonstrar a capacidade exigida.
“9.7.3. Será admitido o somatório de atestados, desde que suficiente para demonstrar a capacidade exigida.”
Quando a atividade exigir licença sanitária, autorização de funcionamento ou registro empresarial específico, a licitante deve apresentar o documento correspondente.
“9.7.4. Quando a atividade relativa ao lote exigir licença sanitária, autorização de funcionamento ou registro empresarial específico, a licitante deverá apresentar o documento correspondente.”
Para equipamentos sujeitos à vigilância sanitária, deve ser apresentada comprovação de regularização perante a Anvisa.
“9.7.5. Para os equipamentos e produtos sujeitos à vigilância sanitária, deverá ser apresentada comprovação de sua regularização perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa”
Para atividades de instalação que exijam responsabilidade técnica, devem ser observados registro no conselho profissional e indicação de profissional habilitado.
“9.7.6. Para atividades de instalação que legalmente exijam responsabilidade técnica, deverão ser observados o registro no conselho profissional competente e a indicação de profissional habilitado”
Qualificação econômico-financeira
A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios.
“a) Balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais já exigíveis;”
A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
“b) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.”
Para pessoas jurídicas constituídas há menos de dois anos, a documentação contábil limita-se ao último exercício exigível.
“9.8.2 . Para pessoas jurídicas constituídas há menos de dois anos, a documentação contábil limitar-se-á ao último exercício exigível.”
Empresas criadas no exercício da licitação poderão apresentar balanço de abertura.
“Empresas criadas no exercício da licitação poderão apresentar balanço de abertura.”
A avaliação econômico-financeira observará índices e critérios objetivos definidos e justificados no edital.
“9.8.3. A avaliação da situação econômico-financeira observará os índices e critérios objetivos definidos e justificados no edital, proporcionais ao valor e às obrigações dos lotes disputados.”
A condição de empresa em recuperação judicial não determinará sua exclusão automática.
“9.8.5. A condição de empresa em recuperação judicial não determinará sua exclusão automática.”
Amostras e prova de conceito
O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar poderá ser convocado a apresentar amostra dos itens indicados no Termo de Referência.
“Após a aceitação da proposta quanto ao preço e às especificações técnicas, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar poderá ser convocado a apresentar amostra dos itens indicados neste Termo de Referência”
As amostras deverão ser entregues no endereço indicado pela Secretaria Municipal de Saúde de Brumado/BA no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da convocação.
“As amostras deverão ser entregues no endereço indicado pela Secretaria Municipal de Saúde de Brumado/BA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação”
A não apresentação da amostra, a entrega fora do prazo sem justificativa aceita ou a apresentação em desconformidade implicará na desclassificação da proposta.
“A não apresentação da amostra, a entrega fora do prazo sem justificativa aceita, ou a apresentação em desconformidade com as especificações implicará na desclassificação da proposta.”
As amostras serão avaliadas por equipe técnica designada com base em critérios mínimos de aceitabilidade.
“As amostras serão avaliadas por equipe técnica designada, com base nos seguintes critérios mínimos de aceitabilidade:”
Caso a amostra da licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar não seja aprovada, será analisada a aceitabilidade da proposta subsequente.
“Caso a(s) amostra(s) apresentada(s) pela licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar não seja(m) aprovada(s), será analisada a aceitabilidade da proposta ou do lance subsequente”
Entrega e execução
A entrega, a montagem, a instalação e os testes aplicáveis deverão ser concluídos no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos contado do recebimento da Ordem de Fornecimento.
“A entrega, a montagem, a instalação e os testes aplicáveis deverão ser concluídos no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contado do recebimento da Ordem de Fornecimento.”
Os bens serão entregues na Policlínica Municipal Manoel Fernandes dos Santos, situada na Rua Antonio Neves, n. 067, Malhada Branca, CEP 46.117-008, Brumado/BA.
“Os bens serão entregues na Policlínica Municipal Manoel Fernandes dos Santos, situada na Rua Antonio Neves, n. 067, Malhada Branca, CEP 46.117-008, Brumado/BA”
O recebimento provisório será realizado no ato da entrega pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização.
“O recebimento provisório será realizado no ato da entrega, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, para conferência inicial dos quantitativos, da identificação dos produtos, da integridade aparente e da documentação apresentada.”
O recebimento definitivo será realizado em até 10 (dez) dias úteis contados da comunicação de conclusão da entrega e das atividades aplicáveis.
“O recebimento definitivo será realizado em até 10 (dez) dias úteis, contados da comunicação de conclusão da entrega e das atividades aplicáveis, acompanhada da documentação necessária”
Os bens desconformes serão recusados e a contratada deverá corrigir ou substituir em até 03 (três) dias úteis contados do recebimento da notificação.
“Os bens desconformes serão recusados, total ou parcialmente, mediante registro das irregularidades e notificação da contratada, que deverá providenciar a correção ou substituição em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da notificação”
A contratada deverá assegurar garantia mínima de 12 (doze) meses contada do recebimento definitivo.
“A contratada deverá assegurar garantia mínima de 12 (doze) meses, contada do recebimento definitivo, prevalecendo prazo superior previsto nas especificações ou oferecido na contratação.”
Penalidades
O atraso injustificado no fornecimento, na montagem ou na instalação sujeitará a contratada à multa moratória de 0,5% por dia de atraso, limitada a 5% da parcela.
“O atraso injustificado no fornecimento, na montagem ou na instalação sujeitará a contratada à multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor da parcela em atraso, limitada a 5% (cinco por cento) dessa parcela.”
A multa compensatória será calculada sobre o valor do contrato afetado pela infração, com parâmetros que incluem 20% para inexecução total.
“A multa compensatória será calculada sobre o valor do contrato afetado pela infração, nos seguintes parâmetros: a) 20% (vinte por cento) para inexecução total;”
Poderão ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
“Poderão ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme as hipóteses legais.”
Antes da aplicação de multa, será facultada defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação.
“Antes da aplicação de multa, será facultada defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação.”
A aplicação de impedimento ou declaração de inidoneidade dependerá de processo de responsabilização conduzido por comissão constituída na forma legal.
“A aplicação de impedimento ou declaração de inidoneidade dependerá de processo de responsabilização conduzido por comissão constituída na forma legal, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para defesa escrita e indicação das provas pretendidas.”
A multa definitivamente aplicada deverá ser recolhida em até 30 (trinta) dias contados da comunicação para pagamento.
“A multa definitivamente aplicada deverá ser recolhida em até 30 (trinta) dias, contados da comunicação para pagamento, admitido o desconto dos créditos devidos, quando legalmente cabível.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa poderá, até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame, impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.
“Qualquer pessoa poderá, até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame, impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.”
A impugnação ao edital e o pedido de esclarecimento deverão ser enviadas exclusivamente em campo próprio do Sistema BNC https://bnccompras.com.
“A impugnação ao edital e o pedido de esclarecimento deverão ser enviadas exclusivamente em campo próprio do Sistema BNC https://bnccompras.com .”
Compete ao Pregoeiro receber, examinar e responder os pedidos de esclarecimentos e decidir as impugnações.
“Compete ao Pregoeiro receber, examinar e responder os pedidos de esclarecimentos e decidir as impugnações.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro nos autos do processo de licitação.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro nos autos do processo de licitação.”
As respostas aos pedidos de esclarecimento e impugnações vincularão os participantes e a Administração.
“As respostas aos pedidos de esclarecimento e impugnações vincularão os participantes e a Administração.”
Anexos
Integram o edital os anexos: Termo de Referência, Minuta do Contrato, Modelo de Proposta de Preços e Modelos de Declarações.
“Integram o presente edital, independentemente de qualquer transcrição, os anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II - MINUTA DO CONTRATO; ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; ANEXO IV – MODELOS DE DECLARAÇÕES (A, B, C, D, E, F);”
O Anexo I é o Termo de Referência.
“ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo II é a Minuta do Contrato.
“ANEXO II MINUTA DO CONTRATO”
O Anexo III é o Modelo de Proposta de Preços.
“ANEXO III MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL N. 063.2026. EQUIPAMENTOS POLICLINICA CORRETO.pdf” (128 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.