Contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento parcelado de medicamento à base de Canabidiol (CBD), para atendimento a paciente assistido pela…

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/1990) impõe ao Sistema Único de Saúde (SUS) o dever de assistência terapêutica integral, compreendendo a farmácia. Entretanto, a presente contratação tem por objeto o fornecimento parcelado de medicamento à base de Canabidiol (CBD), destinado ao atendimento contínuo do paciente infantil L. F. C., assistido pela Secretaria de Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho. O pleito fundamenta-se em prescrição médica especializada (anexo ao processo), que atesta a imprescindibilidade do insumo para o controle terapêutico do quadro clínico do paciente, no âmbito do direito fundamental à saúde garantido pela Constituição Federal. A adoção do fornecimento parcelado justifica-se por razões de ordem técnica, econômica e sanitária: • Validade e Conservação: Produtos à base de Canabidiol possuem especificidades de armazenamento e prazos de validade que exigem entrega fracionada; • Otimização de Recursos: Evita o estoque excessivo no almoxarifado municipal, reduzindo riscos de perdas por avarias ou vencimento; • Garantia de Continuidade: Assegura que o tratamento do paciente não sofra interrupções por falta de insumos, garantindo a constância terapêutica necessária à sua estabilidade clínica. Tratando-se de produto farmacêutico de uso controlado e com finalidade terapêutica específica para o público infantil, a futura contratada deverá comprovar o atendimento estipulado pelas normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), garantindo a procedência, a qualidade, o teor de canabidiol e a segurança sanitária indispensáveis para o consumo humano, em especial na pediatria.