Contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de medicamento Diazóxido 25mg, de forma complementar ao SUS, visando atender as necessidades…

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente contratação tem por objeto a aquisição do medicamento Diazóxido 25mg, destinado ao atendimento exclusivo e personalizado do paciente F. C. R., munícipe de Lafaiete Coutinho - BA. Entretanto, a Secretaria Municipal de Saúde, respaldada pelos preceitos constitucionais que garantem o direito universal à saúde, busca por meio deste certame assegurar a continuidade do tratamento prescrito, indispensável para a manutenção da vida e da integridade física do paciente. O Diazóxido é um medicamento de alta complexidade, frequentemente indicado para o tratamento de condições graves, como o hiperinsulinismo congênito. Por se tratar de um fármaco especializado, este não consta na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) da rede básica de saúde. Diante da singularidade do caso clínico e da impossibilidade de substituição por alternativas terapêuticas padronizadas no município — conforme Laudo Médico anexo, faz-se imperiosa a sua aquisição por via excepcional. A definição do quantitativo para atender ao período de 12 (doze) meses justifica-se pela natureza crônica e contínua da patologia que acomete o paciente, cuja interrupção do tratamento acarretaria severo risco de retrocesso clínico e iminente perigo de morte. O planejamento anual visa observar o princípio da eficiência administrativa, evitando o fracionamento de despesas e garantindo o amparo do paciente ao longo de todo o exercício. A opção pela adjudicação em lote único e fornecimento em parcela única justifica-se pelos seguintes fatores técnicos e logísticos: • Garantia de Estoque e Segurança Terapêutica: O Diazóxido é um medicamento de distribuição restrita no mercado nacional e, por vezes, sujeito a oscilações de importação e desabastecimento. A entrega integral imediata de todo o quantitativo anual afasta o risco de descontinuidade do tratamento por falta de matéria-prima ou atrasos logísticos futuros do fornecedor; • Economia de Escala e Atratividade do Certame: Por se tratar de um medicamento específico para um único paciente, o parcelamento da entrega poderia desinteressar Página 15 de 42 comercialmente as empresas especializadas devido aos custos repetitivos de frete. A entrega integral em parcela única otimiza a logística de transporte e torna o certame mais atraente, gerando maior competitividade e propostas financeiramente mais vantajosas para o município. A opção pela contratação de pessoa jurídica especializada justifica-se pela necessidade de garantir que o medicamento seja adquirido de fornecedores devidamente regularizados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A empresa contratada deverá assegurar: • A procedência legal e a validade estendida do fármaco (o lote entregue deve possuir prazo de validade compatível com o consumo total ao longo dos 12 meses); • O cumprimento rigoroso das normas de armazenamento e transporte, preservando a integridade do princípio ativo até a entrega na sede da Secretaria Municipal de Saúde.