Engenharia para a ampliação e reforma das escolas municipais josé nilton santiago, maria neide e antozildo torres matos, no município de araci/BA, com o fornecimento de todo o material e mão de obra necessária

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 333/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º CCRE013/2026 Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Prefeitura Municipal de Araci - Bahia, sediado à Praça Nossa Senhora da Conceição, 04, Centro, por meio de seu setor de licitações, realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, da lei complementar nº 123/2006 e das exigências estabelecidas neste edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08:00 horas do dia 05/10/2026 às 08:00 do dia 11/11/2026. ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08:00 às 08:30 horas do dia 11/11/2026. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 08:30 horas do dia 11/11/2026. REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF). LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS JOSÉ NILTON SANTIAGO, MARIA NEIDE E ANTOZILDO TORRES MATOS, NO MUNICÍPIO DE ARACI/BA, COM O FORNECIMENTO DE TODO O MATERIAL E MÃO DE OBRA NECESSÁRIA. 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 – A Concorrência, na forma Eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET , mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Concorrência, na Forma Eletrônica (licitações) da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Ltda www.bll.org.br, conforme convênio de cooperação técnica celebrado entre a Prefeitura Municipal de ARACI e a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL. 1.2 - Os trabalhos serão conduzidos por servidor denominado Agente de Contratação, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Ltda www.bll.org.br . 1.3 – Integram o edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos, que especificam o serviço: Anexo I – Projeto Básico: Memorial Descritivo, Especificações dos Serviços, Planilha Orçamentária e Cronograma Físico Financeiro (ARQUIVOS DISPONIBILIZADOS NO PRÓPRIO SISTEMA ELETRÔNICO); Anexo II – Minuta do Contrato; Anexo III – Modelo declaração unificada; Anexo IV – Declaração de Enquadramento de ME/EPP; Anexo V – Declaração de conhecimento dos locais da execução dàs obras e serviços 1.4 - O inteiro teor deste ato convocatório e de seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.bll.org.br e no poral do municipio no endereço: https://www.araci.ba.gov.br/. 1.5 - O valor máximo que o Município de ARACI se propõe a pagar pela execução da totalidade dos serviços, objeto desta Concorrência Pública pelo período de 07 (sete) meses, perfaz o importe de R$ 2.347.697,42 (Dois milhões e trezentos e quarenta e sete mil e seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos) . 2 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS 2.1 - Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame , conforme disposição elencada no art. 164 da Lei nº 14.133/2021, por meio eletrônico, via internet, no portal www.bll.org.br 2.1.1 - As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo endereço eletrônico: www.bll.org.br. 2.1.2 - As questões estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serão prestadas pelo setor de engenharia do município, por intermédio do endereço eletrônico [email protected].

2.2 - Nos termos do Art. no art. 164 da Lei nº 14.133/2021, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. 2.2.1 - As impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao Agente de Contratação, por meio eletrônico via internet, no portal www.bll.org.br . 2.2.2 - A impugnação deverá, obrigatoriamente, estar acompanhada de CPF ou RG, em se tratando de pessoa física, e de CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica (por documento original ou cópia autenticada), bem como do respectivo ato constitutivo e procuração, na hipótese de procurador, que comprove que o signatário, efetivamente, representa e possui poderes de representação da impugnante. 2.2.3 - Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. 2.2.4 - Caberá ao Agente de Contratação, auxiliado pelos responsáveis requisitantes pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 2 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação. 2.3 - Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 2.4 - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 2.4.1 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 2.5 - Se das consultas ou impugnações resultar a necessidade de modificar o edital, a alteração será divulgada pela mesma forma em que se deu o texto original do instrumento convocatório. 2.7 - Em caso de divergência existente entre o detalhamento dos descritivos dos itens registrados na página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Ltda www.bll.org.br e as especificações constantes no Termo de Referência, PARA EFEITO DE PROPOSTA, ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO prevalecerão às últimas. 3 - REFERÊNCIAS DE TEMPO 3.1 - Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 4 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 4.1 - Poderá participar desta licitação qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País, que atenda às exigências deste Edital e seus Anexos, que esteja devidamente credenciada, munida de chave de identificação e de senha, cujo objeto social seja compatível com o objeto do certame e que satisfaçam as condições deste Edital. 4.2 - Consórcio: será permitida a participação de consórcio. 4.2.1 - A empresa líder deverá ser nacional e de maior participação no Consórcio. No caso de participações iguais, a líder deverá ser a consorciada de maior Capital Social. 4.2.2 - A constituição do Consórcio será feita observando-se as seguintes normas: 4.2.3 - Comprovação do compromisso, público ou particular, de constituição do Consórcio, subscrito pelos consorciados, incluindo os seguintes itens: a) Designação do Consórcio e sua composição; b) Finalidade do Consórcio; c) Prazo de duração do Consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com o prazo contratual, acrescido de 03 (três) meses, bem como o endereço do Consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre as partes; d) Definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciada e das prestações específicas (participação em porcentual do valor total), em relação ao objeto da licitação; e) Compromisso expresso de que cada consorciado responderá por todos os atos do consórcio, sendo obrigatória a assinatura do contrato com o Município de ARACI por todos os consorciados; f) Indicação da empresa líder, responsável pelo consórcio, que será sua única representante perante o Município de ARACI, com quem, por meio da pessoa do seu representante legal, serão mantidos todos os entendimentos relativos à licitação e ao contrato, devendo atender as condições de liderança fixadas no edital; g) Designação do representante legal do consórcio;

h) Compromisso das consorciadas de que não terão a sua constituição ou composição alteradas ou modificadas, sem a prévia e expressa anuência do Município de ARACI, até o cumprimento do objeto da licitação, mediante termo de recebimento, observado o prazo de duração do consórcio, definido na alínea “c”, supra; i) Compromisso expresso das consorciadas de que apresentarão, antes da assinatura do eventual termo do contrato decorrente da licitação, o instrumento de constituição do consórcio, arquivado no registro do comércio local de sua sede ou o registro no cartório de Títulos e Documentos, conforme a natureza das pessoas consorciadas; j) Que cada consorciado apresente a documentação relacionada item 6.2 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÂO deste edital, e suas subdivisões, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado; 4.2.4 - A empresa consorciada não poderá participar da mesma licitação isoladamente ou em outra formação de consórcio; 4.2.5 - No caso de consórcio entre empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá obrigatoriamente à empresa brasileira, respeitada a alínea “f”, supra. 4.3 - Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir: 4.3.1 - Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos 4.3.2 - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.3.3 - Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14 da Lei nº 14.133/2021; 4.3.4 - Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; 4.3.5 - Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 4.4 - Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante. 4.5 - É proibida a participação de empresa que já esteja contratada para serviços de assistência a fiscalização e gerenciamento de obras do Município, se o objeto da presente licitação estiver entre os contratos a serem fiscalizados ou gerenciados. 4.6 - A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 4.7 - O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar da licitação diretamente ou através de empresas associadas à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Ltda por ele indicada, até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento, que poderá ser feito através do telefone (41) 3097-4600 ou através do site www.bll.org.br no link CADASTRAMENTO . 4.8 - Os licitantes deverão responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de ARACI a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 4.9 – O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do licitante vencedor do certame, que pagará a BLL conforme o Anexo IV do Regulamento Operacional da Bolsa de Licitações e Leilões, que pode ser verificado no site www.bll.org.br link DOCUMENTOS, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação. 4.10 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório. 5 - CREDENCIAMENTOS NO APLICATIVO LICITAÇÕES 5.1 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa de Licitações e Leilões, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: https://bllcompras.com 5.2 - A participação do licitante nesta Concorrência Eletrônica se dará por meio de participação direta

ou através de empresas associadas à BLL – Bolsa de Licitações e Leilões, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital; 5.3 - O acesso do operador ao certame, para efeito de encaminhamento da documentação de habilitação, proposta de preços e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa; 5.4 - A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer licitação eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL; 5.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 5.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico; 5.7 - Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida através de uma empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (41) 3097.4600 ou através da Bolsa de Licitações e Leilões, pelo site: https://bllcompras.com 6 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 6.1 - A participação no certame Eletrônico ocorrerá mediante utilização da chave de identificação e de senha privativa do Licitante e subsequente encaminhamento da PROPOSTA, no valor total do item/grupo ou percentual de menor preço. 6.2 - Após a divulgação do edital, os Licitantes deverão encaminhar PROPOSTA inicial com o valor em Moeda Real, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Ltda www.bll.org.br - quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. 6.3 - A licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública. 6.4 - Incumbirá, à licitante, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da concorrência eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 6.5 - Os itens das propostas que eventualmente contemplem objeto que não corresponda às especificações contidas no ANEXO I deste Edital serão desconsiderados. 6.6 - Nas propostas, serão consideradas obrigatoriamente: a) Preço unitário de cada item, objeto licitado , de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o art. 12, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 em moeda corrente nacional, em algarismo com no máximo duas casas decimais; b) Marca e especificações detalhadas dos objetos ofertados, no que couber. c) Inclusão de todas as despesas que influem nos custos, tais como: transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações sociais, trabalhistas, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos e indiretos; d) Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão desta concorrência eletrônica; 6.7 - Poderão ser admitidos pelo Agente de Contratação erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração. 6.8 - A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, implicando na plena aceitação destas pelo proponente. 6.9 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presente edital e seus anexos, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis. 6.10 - O menor preço proposto será de exclusiva responsabilidade do Licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração do mesmo, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.11 - A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame

será interpretada como não existente ou já incluída no preço, nãopodendo o Licitante pleitear acréscimo após a abertura da sessão pública. 6.12 - A proposta da licitante deverá considerar a tributação que efetivamente incidirá durante a execução do contrato. 6.13 - Qualquer elemento que possa identificar o Licitante importará na desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 6.14 - As propostas e eventuais anexos ficarão disponíveis no sistema eletrônico. 6.15 - A proposta financeira inicial (planilha orçamentária), a Declaração de Atendimentos aos Requisitos de Habilitação e a garantia de proposta de 1% (um por cento) do valor orçado, deverão ser inseridas antecipadamente no sistema sob pena de desclassificação. 7 - DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1 O Agente de Contratação via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos neste Edital, com a divulgação da melhor proposta para o item licitado. 7.2 - Aberta a etapa competitiva, os Licitantes classificados poderão encaminhar lances públicos, sucessivos e com menor preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e percentual consignados no registro de cada lance. 7.3 - Durante o transcurso da sessão, os Licitantes terão informações, em tempo real, do valor de menor preço registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante. 7.4 - Será permitido aos Licitantes a apresentação de lances intermediários durante a disputa. Serão considerados intermediários os lances cujos descontos percentuais forem iguais ou superiores ao menor ofertado, mas inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante, e registrado no sistema eletrônico pela própria Licitante. 7.5 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados após a abertura da seção, sujeitando-se a Licitante desistente às sanções previstas neste Edital. 7.6 - Durante a fase de lances, o Agente de Contratação poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível. 7.6.1 - O LANCE DEVERÁ SER OFERTADO PELO VALOR GLOBAL. 7.7 - Fica previsto o intervalo mínimo de diferença de 1% (um por cento) entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 7.8 - Será adotado para o envio de lances na presente Concorrência Eletrônica o MODO DE DISPUTA “ABERTO /FECHADO ” , onde os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado neste edital. 7.8.1 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos e, após isso, será aberto o tempo aleatório. 7.8.2 - Encerrado o prazo previsto descrito no item 7.8.1, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 7.8.3 - Encerrado o prazo de que trata o item 7.8.2, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 7.8.4 - Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 7.8.3, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 7.8.5 - Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 7.8.1, 7.8.2 e 7.8.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 7.8.6 - Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos do item 7.8.3, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 7.8.7 - Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro/agente de contratação poderá, auxiliado pela equipe de

apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no item 7.8.3. 7.8.8 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance. 7.9 - No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência Eletrônica, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes, para a recepção dos lances, retornando o Agente de Contratação, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 7.10 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão da Concorrência Eletrônica será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através de mensagem eletrônica diretamente no Portal Eletrônico da Bolsa de Licitações Leilões do Brasil - BLL, através do endereço https://bllcompras.com/, divulgando data e hora da reabertura da sessão. 7.11 - O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos. 7.12 - Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.13 – No caso em que a sessão pública se encerrar sem prorrogação automática pelo sistema, o Agente de Contratação poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa. 7.14 - Após o encerramento da etapa de lances, e não tendo sido a menor proposta ou lance apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte, caso se verifique a ocorrência de empate, será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/06; 7.14.1 - Entende-se por empate, nos termos da LC 123/06, aquelas situações em que as propostas ou lances apresentados pelas ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta ou lance melhor classificado durante a etapa de lances; 7.14.2. Na ocorrência de empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) A ME ou EPP melhor classificada no intervalo percentual de até 10% (dez por cento), definido nos termos deste subitem, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, desejando, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito sob comento. Apresentada a proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação; b) Não sendo declarada vencedora a ME ou EPP, na forma da alínea anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.14.1, na ordem classificatória, com vistas ao exercício do mesmo direito; c) No caso de equivalência dos valores apresentados por ME ou EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.14.1, será realizado sorteio eletrônico entre as mesmas, pelo próprio sistema, definindo e convocando automaticamente a vencedora para, caso queira, encaminhar uma melhor proposta. 7.15 - Na hipótese da não contratação de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, após a negociação do preço ofertado para que seja obtido preço melhor. 7.16 - Após o encerramento da etapa de lances, o Agente de Contratação poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital; 7.16.1 - Também nas hipóteses em que o Agente de Contratação não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 7.17 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.18 - É vedada a desistência dos lances já ofertados sujeitando-se o proponente às sanções previstas nas leis pertinentes.

8 - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 8.1 - Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 8.2 - Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada (aquela que tiver menor preço) com os requisitos do instrumento convocatório, será desclassificada aquela que: 8.2.1 - Contenha vícios insanáveis; 8.2.2 -Não obedeça às especificações técnicas pormenorizadas no instrumento convocatório; 8.2.3 - Apresente preço manifestamente inexequível ou permaneça acima do orçamento estimado para a contratação; 8.2.4 - Não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração Pública; 8.2.5 -Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento convocatório, desde que insanável. 8.3 – O Agente de Contratação poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta mais bem classificada ou exigir do Licitante que ela seja demonstrada. 8.3.1 - No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, conforme disposto no art. 59 §4º da Lei 14.133/2021. 8.3.2 - Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis, conforme disposto no art. 59 §5º da Lei 14.133/2021. 8.4 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata; 8.5 - O Agente de Contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta. 8.5.1 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Agente de Contratação por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita. 8.6 - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 8.7 - Havendo necessidade, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 8.8 - Após o julgamento das propostas, o licitante arrematante será convocado para reelaborar e apresentar ao Agente de Contratação, por meio eletrônico pela aba “documentos complementares”, a PROPOSTA DE PREÇOS adequada ao seu último lance, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, juntamente com as planilhas indicando os quantitativos e custos unitários, o Cronograma Físico-Financeiro e Critérios de Pagamentos, bem como o detalhamento das bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES) , no que couber. 9 - DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO 9.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para o fim do recebimento, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 9.2 - A documentação de habilitação da empresa melhor classificada deverá ser inserida no sistema, dentro do prazo de 02 (duas) horas, a partir da solicitação do agente de contratação; 9.3 - Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor na fase de lances, conforme disposto no art. 63, II da Lei Federal nº 14.133/2021; 9.4 - A empresa melhor classificada que, após convocação, não apresentar a documentação de habilitação dentro do prazo estipulado, será responsabilizada, de acordo aos arts. 337-F e 337-I da lei federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 057/2025. 9.5 – O agente de contratação poderá realizar exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, onde verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a sua

participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: I - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc ) 9.5.1 - A consulta aos Cadastros acima será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n. 8.429/1992 que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.5.2 - Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação. 9.5.3 - Será considerado habilitado o licitante que apresentar os documentos relacionados nos subitens 9.6 a 9.13. 9.5.4 - O licitante que participar do certame declarando que cumpre os requisitos de habilitação e não cumpri-los, será inabilitado e estará sujeito às penalidades previstas no item 9.4 do edital. 9.5.5 - Constituem motivos para inabilitação do licitante: 9.5.5.1 - a apresentação de documentos com prazo de validade vencido; 9.5.5.2 - a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão; 9.5.5.3 - o não cumprimento dos requisitos de habilitação. 9.5.6 - Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.5.6.1 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.5.6.2 - Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5.6.3 - Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 9.6 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 9.6.1 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.6.2 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - LTDA: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.6.3 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.6.4 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.6.5 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n.º 5.764, de 1971; 9.6.6 - No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 9.6.7 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.7 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 9.7.1 Certidão de Registro e comprovação de regularidade da empresa licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU; 9.7.2 ATESTADO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL : comprovação da licitante de possuir, na data de abertura das propostas, em seu corpo técnico profissional(is) de nível superior, ENGENHEIRO ou ARQUITETO, reconhecido(s) pelo CREA ou CAU, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços

foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou, ainda, para empresa privada, os seguintes serviços com as respectivas quantidades mínimas: • Os quantitativos indicados atendem ao disposto no Art. 67, §1º e §2º, da Lei nº 14.133/2021. • Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados; 9.7.3 ATESTADO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL : comprovação que a licitante tenha executado obras/serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação, de que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, os seguintes serviços com as respectivas quantidades mínimas: • Os quantitativos indicados atendem ao disposto no Art. 67, §1º e §2º, da Lei nº 14.133/2021. • Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados; 9.7.4 Não serão aceitos atestados de responsabilidade técnicos não baixados por execução dos serviços junto ao CREA E/OU CAU; 9.7.5 A Comprovação de que o profissional pertence ao quadro da empresa deverá ser feita através de uma das seguintes formas:

Apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), em que conste a licitante como contratante; Certidão do Conselho Profissional; Contrato social da licitante, em que conste o profissional como sócio; Contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviço; Declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional . (Acordão n° 498/2019 – TCU). 9.7.6. - A equipe técnica deve conter no mínimo: 01 (um) Profissional de Nível Superior (Engenheiro Civil); 01 (um) Profissional de Nível Superior (Engenheiro Eletricista); 01 (um) Engenheiro ou Técnico de Segurança do trabalho; 9.7.6.1 - Os profissionais deverão estar devidamente registrados no conselho profissional competente, com apresentação da certidão do conselho profissional dentro do prazo de validade; 9.7.6.1.2 - Apresentar relação explicita e declaração formal de disponibilidade para cumprimento do objeto da licitação, relativo a: 1. Pessoal técnico especializado; 2. Lista de Equipamentos. 9.7.7. - Atestado de visita emitido pelo órgão licitante (exclusivamente por Engenheiro da Prefeitura), em nome da licitante, de que ela, por intermédio de engenheiro civil, visitou os locais onde serão executadas as obras/serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos; 9.7.7.1 - A visita técnica poderá ser substituída por declaração de que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação – MODELO ANEXO V. 9.7.8 - Comprovação de regularidade perante o Ministério do Trabalho, no que diz respeito à obediência ao disposto no inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal, mediante a apresentação de DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS MENORES – MODELO ANEXO III DECLARAÇÃO UNIFICADA . 9.8 - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 9.8.1 - garantia de proposta, correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação: de (R$ 2.347.697,42), conforme art. 58 da lei federal nº 14.133/21. (Por se tratar de requisito de pré-qualificação, a garantia deverá ser inserida no sistema junto com a proposta inicial e a declaração unificada sob pena de desclassificação) . 9.8.2 - balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, conforme art. 69, I da lei federal 14.133/2021, devidamente registrado na Junta Comercial . 9.8.2.1 – Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.8.2.2 – No caso de Sociedade Civil (Sociedade Simples e Sociedade Cooperativa) ou comercial (sociedade empresária em geral) deverão apresentar da empresa, devidamente registrado pelo órgão competente, com o Termo de Abertura e de Encerramento e assinado pelo responsável pela empresa designado no Ato Constitutivo da sociedade, e também por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis ou outro profissional, legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Contabilidade, constando nome completo e registro profissional. 9.8.2.3 - A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um)