Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de saúde para realização de consultas médicas especializadas, procedimentos ambulatoriais e exames clínicos, destinados ao atendimento das demandas da Central Municipal de Regulação do Município de Cairu

Prefeitura Municipal de Cairu – Estado da Bahia - CNPJ:14 235.907/0001-44 - Telefone 75 9 9830-0747 / 9 9838-8985 Pça. Marechal Deodoro, nº 03, 1º andar – Centro - CEP: 45420-000 - Site: www.cairu.ba.gov.br PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 500/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 - EDITAL Nº 037/2026 - Página 1 de 22 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIRU DIRETORIA DE CONTRATAÇÃO EDITAL Nº 037/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 500/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 Objeto: Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de saúde para realização de consultas médicas especializadas, procedimentos ambulatoriais e exames clínicos, destinados ao atendimento das demandas da Central Municipal de Regulação do Município de Cairu - Bahia. Valor Estimado para as Contratações: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Período do Recebimento: 27/08/2026 até 30/12/2026 Modo de inscrição: Presencialmente na sala da Comissão de Contratação situada no Complexo Administrativo Diogo Magalhães Brandão, na Praça Marechal Deodoro, nº 03, Centro da Sede do Município de Cairu/BA, no horário administrativo aplicável à Secretaria de Administração ou eletronicamente por e-mail [email protected] . ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO: em até cinco dias úteis após o recebimento da documentação. DIVULGAÇÃO DOS CREDENCIADOS: no Diário Oficial do Município de Cairu/Ba. Informações Gerais: Prestados pela Comissão de Contratação, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 16h30min, no endereço acima; por e-mail: [email protected] ou pelo telefone (Telefone 75 9 9830-0747 / 9 9838-8985). ACESSO AOS ARQUIVOS: ✓ Diário Oficial do Município site https://www.cairu.ba.gov.br/site/diariooficial/ ✓ Portal da Transparência ( https://www.cairu.ba.gov.br/Site/Licitacoes ); ✓ Portal Nacional de Contratações Públicas; Comissão de Contratação responsável pelo credenciamento: Robson Vicente Silva dos Santos - Presidente Carlos Benedito Guimarães da Silva - Membro Patrícia da Silva Félix - Membro Murilo Bomfim Assis - Membro Decreto nº 3.321 de 13 de novembro de 2025

Prefeitura Municipal de Cairu – Estado da Bahia - CNPJ:14 235.907/0001-44 - Telefone 75 9 9830-0747 / 9 9838-8985 Pça. Marechal Deodoro, nº 03, 1º andar – Centro - CEP: 45420-000 - Site: www.cairu.ba.gov.br PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 500/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 - EDITAL Nº 037/2026 - Página 2 de 22 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIRU DIRETORIA DE CONTRATAÇÃO EDITAL Nº 037/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 500/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 O Município de Cairu , Estado da Bahia, através da Secretaria Municipal de Saúde, com sede à Praça Santo Antônio, s/n o , Centro, Cairu, Estado da Bahia, CEP 45.420-000, realizará CREDENCIAMENTO , com fulcro no artigo 78, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 79 da mesma Lei, no Decreto Municipal nº 1.983 de 17/04/2024 , conforme as especificações e condições estabelecidas neste Edital. HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO: I - paralela e não excludente - caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 1. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1. O objeto é o credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de saúde para realização de consultas médicas especializadas, procedimentos ambulatoriais e exames clínicos, destinados ao atendimento das demandas da Central Municipal de Regulação do Município de Cairu - Bahia. 2. QUANTITATIVO ESTIMADO DE CADA ITEM, COM RESPECTIVA UNIDADE DE MEDIDA – Disponível no item 1.1 do Termo de Referência (página 7) 3. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3.1. A participação neste credenciamento implica em concordância e aceitação de todas as condições estabelecidas neste Instrumento Convocatório. 3.2. Os interessados poderão se credenciar apenas para os itens de seu interesse. 3.2.1. Estarão credenciados a realizar os serviços, as empresas que apresentarem corretamente a documentação exigida, concordando com os valores fixados pela Administração, conforme tabela do Município de Cairu/BA constante no Anexo I - Termo de referência. 3.2.2. Poderão participar deste Chamamento: 3.2.2.1. os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação observadas, também, as demais exigências deste Instrumento; 3.2.2.2. pessoas jurídicas, legalmente constituídas, habilitadas, com idoneidade, regularidade jurídico fiscal, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital e seus anexos e, ainda,que aceitem as normas estabelecidas pelo Município de CAIRU/BA. 3.2.3. Não poderão participar desta licitação Instituições: 3.2.3.1. proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 3.2.3.2. que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer Poder ou esfera de Governo; 3.2.3.3. que estiverem irregulares quanto à tributos federais e municipais, considerada a sede ou principal estabelecimento da proponente; 3.2.3.4. que não atendam às condições destes Edital e seus anexos; 3.2.3.5. estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.2.3.6. que possua administrador ou sócio com poder de direção da empresa, familiar de: a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação (Prefeitura Municipal de Cairu/BA; ou b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante. 4. DAS FASES DO PROCEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO 4.1. O procedimento seletivo para credenciamento será composto pelas seguintes fases: I. preparatória; II. de divulgação do edital de credenciamento; III. de registro do requerimento de participação;

Prefeitura Municipal de Cairu – Estado da Bahia - CNPJ:14 235.907/0001-44 - Telefone 75 9 9830-0747 / 9 9838-8985 Pça. Marechal Deodoro, nº 03, 1º andar – Centro - CEP: 45420-000 - Site: www.cairu.ba.gov.br PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 500/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 - EDITAL Nº 037/2026 - Página 3 de 22 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIRU DIRETORIA DE CONTRATAÇÃO IV. de habilitação; V. Divulgação dos credenciados, através de Publicação no Diário oficial do Município de Cairu/BA ( https://www.cairu.ba.gov.br/Site/DiarioOficial ); VI. Recursal. 5. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 5.1. Os documentos relativos à Habilitação quando presencialmente, poderão ser apresentados em 01 (uma) via, sem emendas ou rasuras, numeradas sequencialmente e rubricada em original, em cópia autenticada, por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação oficial, em envelope lacrado, no qual possa ser identificado o nome ou razão social da empresa, modalidade, número e data da licitação, contendo as comprovações exigidas neste edital que deverão ser remetidos eletronicamente pelo e-mail definido na capa deste edital. 5.1.1. Deverá ser apresentada Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica mantido pelo Tribunal de Contas da União – TCU – que consulta eletronicamente nos bancos de dados de órgãos públicos Licitantes Inidôneos (TCU); Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNJ); Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Portal da Transparência); Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Portal da Transparência) – ( https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ ) . 5.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); e 5.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ). 5.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA 5.3. Conforme detalhado no item 4.5, 4.6 e 4.7 do Termo de Referência. 6. PRAZO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 6.1. Em até cinco dias úteis após o recebimento da documentação. 7. CRITÉRIO PARA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 7.1. Na distribuição da demanda a ser contratada, será considerado os seguintes critérios: a) Ordem de credenciamento, observando a data do requerimento e atendimento às condições de habilitação; b) Data de Publicação do resultado e consequente ordem de credenciamento; c) Quantidade de horas/serviço pleiteado pelo credenciado; d) Quantidade de horas/serviço que o Órgão Credenciante intenta contratar; 8. CRITÉRIO PARA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS 8.1. Quando verificada a existência de número de profissionais superior ao necessitado, a Comissão de Contratação ordenará a classificação dos credenciados para fins de contratação, obedecendo o seguinte critério: a) Ordem de credenciamento, observando a data do requerimento e atendimento às condições de habilitação; 8.2. Depois de realizada a análise dos pedidos de credenciamento, o resultado será divulgado no Diário Oficial do Município de Cairu-BA, através do site: https://www.cairu.ba.gov.br/Site/DiarioOficial 8.3. A relação numerada dos credenciados será utilizada de forma a se estabelecer a ordem de designação e será rigorosamente seguida, mantendo-se a sequência, a começar pelo primeiro. 8.4. Aqueles que forem credenciados após a publicação do resultado, entrarão no final da ordem da lista de atendimento estabelecida pelo Resultado. 8.5. Havendo descredenciamento, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando os demais. 8.6. De acordo com a demanda, a Comissão de Contratação procederá análise e divulgação do resultado, observando os procedimento já indicados neste item 8. 9. FORMA E PRAZOS DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS, IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 9.1. Conforme preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade, devendo protocolar as razões de impugnar ou o(s) pedido(s) de esclarecimentos no período em que o edital estiver aberto à receber interessados. a) A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento.

Prefeitura Municipal de Cairu – Estado da Bahia - CNPJ:14 235.907/0001-44 - Telefone 75 9 9830-0747 / 9 9838-8985 Pça. Marechal Deodoro, nº 03, 1º andar – Centro - CEP: 45420-000 - Site: www.cairu.ba.gov.br PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 500/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 - EDITAL Nº 037/2026 - Página 4 de 22 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIRU DIRETORIA DE CONTRATAÇÃO b) A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados preferencialmente de forma eletrônica, pelo e-mail: [email protected] e caso opte, poderá protocolar na Diretoria de Compras e Licitações do Município de Cairu. c) As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no presente Chamamento Público para Credenciamento. d) A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Comissão de Contratação. e) Acolhida a impugnação, será remetida à correção e possível republicação. 9.2. A interposição de recurso referente ao credenciamento, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 no que couber. 9.3. O recurso apresentado deverá ser manifestada até às 23:59 do dia útil posterior em que houver a publicação do resultado, sob pena de preclusão; 9.4. Será garantido ao interessado o prazo recursal de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação do resultado, mediante manifestação do interesse em recorrer do resultado no prazo definido no item 9.3. 9.5. As razões do recurso deverá ser dirigida à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 9.6. Os recursos deverão ser encaminhados pelo e-mail: [email protected] , e após o acolhimento deverá ser publicada no Diário Oficial do Município para conhecimento e apresentação de contrarrazões. 9.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 9.8. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 9.9. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 9.10. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.11. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico do Município (Portal da Transparência de Cairu/BA) 10. FORMA DE CONTRATAÇÃO E PRAZO PARA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 10.1. A contratação dar-se-á por inexigibilidade de licitação, valendo-se da figura do credenciamento, fundamentado no art. 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, convocando as empresas credenciadas para assinatura do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, conforme Minuta de Contrato (Anexo III). 10.2. As empresas terão o prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a convocação para assinatura do contrato, permitindo-se a prorrogação por igual período, na forma do §1º do art. 90, da Lei nº. 14.133/21 e suas alterações, desde que solicitado por escrito, durante seu transcurso e mediante motivo justificado e aceito pela Administração. 10.2.1. Quando o fornecedor não atender à convocação, não aceitar ou não devolver o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificar os motivos para a Administração ou apresentar justificativa não aceita pela mesma, será descredenciada e abrir-se-á Processo Administrativo para apurar responsabilização da mesma sem prejuízo à aplicação de penalidades cabíveis. 10.2.2. As situações não previstas neste Edital serão avaliadas e poderão ser objeto de alteração no instrumento contratual. 10.3. Os contratos decorrentes do presente credenciamento poderão ser prorrogados até o limite de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021. 11. CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS 11.1. A revisão ou reajustamento dos preços só ocorrerá mediante alterações dos preços dos anexos integrantes do presente credenciamento, considerando o interesse da Administração, justo preço do mercado e nas hipóteses de força maior e caso fortuito, sempre precedidos dos estudos técnicos. 11.2. A revisão levará em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e será aplicado ao decurso de 12 meses, da data de estipulação do preço estimativo para o Credenciamento, ou seja ago/05 dos anos seguintes em que houver contratos oriundos do presente Credenciamento ainda vigente. 12. HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO; 12.1. Serão descredenciados os prestadores de serviços que: a) Descumprirem quaisquer das cláusulas estipuladas no Termo de Credenciamento a ser celebrado. b) Não mantiverem as condições de habilitação exigidas para o credenciamento. c) Incidir em uma das hipóteses previstas nos itens 16.1 a 16.2 deste Edital;

Prefeitura Municipal de Cairu – Estado da Bahia - CNPJ:14 235.907/0001-44 - Telefone 75 9 9830-0747 / 9 9838-8985 Pça. Marechal Deodoro, nº 03, 1º andar – Centro - CEP: 45420-000 - Site: www.cairu.ba.gov.br PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 500/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 - EDITAL Nº 037/2026 - Página 5 de 22 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIRU DIRETORIA DE CONTRATAÇÃO d) Deixar o credenciado de apresentar as atualizações dos documentos solicitados; e) Recusar-se o credenciado, quando convocado, a assinar o Termo de Contrato; f) Forem procedentes as denúncias formuladas sobre a prestação de serviços ou irregularidades que afrontem princípios constitucionais; g) Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa do credenciado, ou que reduza a capacidade de prestação de serviços a ponto de não atender às exigências estabelecidas; 13. POSSIBILIDADE DE COMETIMENTO A TERCEIROS. 13.1. Não será permitido o cometimento do objeto credenciado e contratado a terceiros. 14. SANÇÕES APLICÁVEIS. 14.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o credenciado que, com dolo ou culpa: 14.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o credenciamento ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela Comissão de contratação no decorrer da análise da documentação; 14.1.2. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 14.1.2.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração; 14.1.3. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o credenciamento; 14.1.4. fraudar o Chamamento Público; 14.1.5. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 14.1.5.1. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 14.1.6. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do Chamamento Público; 14.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 14.2.1. advertência; 14.2.2. multa; 14.2.3. impedimento de licitar e contratar; e 14.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 14.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 14.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 14.3.2. as peculiaridades do caso concreto; 14.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 14.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública; 14.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 14.4. A multa será recolhida em percentual de 1% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 14.4.1. Para as infrações previstas nos itens 14.1.1 e 14.1.2, a multa será de 0,5% do valor do contrato licitado. 14.4.2. Para as infrações previstas nos itens 14.1.3., 14.1.4, 14.1.5, e 14.1.6 , a multa será de 15% do valor do contrato. 14.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 14.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 14.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 14.1.1 e 14.1.2 2, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 14.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 14.1.3 , 14.1.4 , 14.1.5 e 14.1.6, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 14.1.1 e 14.1.2 2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 . 14.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 14.1.2 , caracterizará o descumprimento total da obrigação

Prefeitura Municipal de Cairu – Estado da Bahia - CNPJ:14 235.907/0001-44 - Telefone 75 9 9830-0747 / 9 9838-8985 Pça. Marechal Deodoro, nº 03, 1º andar – Centro - CEP: 45420-000 - Site: www.cairu.ba.gov.br PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 500/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 - EDITAL Nº 037/2026 - Página 6 de 22 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIRU DIRETORIA DE CONTRATAÇÃO assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022 . 14.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 14.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 14.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 14.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 14.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 15. DA EXTINÇÃO 15.1. A inexecução do Termo de Contrato, total ou parcial, ensejará a sua extinção e demais as consequências previstas no termo, bem como na Lei Federal 14.133/21. 15.2. A extinção do contrato poderá ser determinada, por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos enumerados nos incisos, do art. 137 da Lei Federal n° 14.133/21. 15.3. A extinção do Termo de Contrato implicará o descredenciamento. 15.4. A empresa credenciada poderá resilir administrativamente sua inscrição no credenciamento, desde que comunique expressamente esta intenção com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico de Transparência do Município de Cairu/BA. 16.2. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF. 16.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 16.4. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 16.5. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.cairu.ba.gov.br . 16.6. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – Termo de Referência ANEXO II – Modelo de Carta Proposta de Preços ANEXO III - Minuta de Termo de Contrato Cairu, 26 de agosto de 2026. JEANINE COSTA FONSECA Secretária Municipal de Saúde

Prefeitura Municipal de Cairu – Estado da Bahia - CNPJ:14 235.907/0001-44 - Telefone 75 9 9830-0747 / 9 9838-8985 Pça. Marechal Deodoro, nº 03, 1º andar – Centro - CEP: 45420-000 - Site: www.cairu.ba.gov.br PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 500/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 - EDITAL Nº 037/2026 - Página 7 de 22 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIRU DIRETORIA DE CONTRATAÇÃO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021). Constitui objeto do presente Termo de Referência o credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de saúde para realização de consultas médicas especializadas, procedimentos ambulatoriais e exames clínicos, destinados ao atendimento das demandas da Central Municipal de Regulação do Município de Cairu, conforme condições, quantitativos e especificações estabelecidas neste instrumento. 1.1. Planilha de serviços e valores unitários CONSULTAS MÉDICAS, PROCEDIMENTOS E EXAMES CLÍNICOS CONSULTAS ESPECIALIDADES ITEM CONSULTAS QTD VLR UND 1 CONSULTA COM PSIQUIATRA 1 425,00 2 CONSULTA COM FONOAUDIÓLOGO 1 227,50 3 CONSULTA COM NEUROLOGISTA PEDIÁTRICO 1 503,00 4 CONSULTA COM NEUROCIRURGIÃO ADULTO 1 637,50 6 CONSULTA COM GINECOLOGISTA 1 318,68 7 CONSULTA C/ COLOPROCTOLOGISTA 1 419,50 8 SESSÃO FONO 1 187,60 9 CONSULTA CLÍNICA GERAL 1 151,60 10 CONSULTA COM PEDIATRA 1 183,28 11 CONSULTA COM GASTROENTEROLOGISTA 1 227,41 12 CONSULTA COM UROLOGISTA 1 274,63 13 CONSULTA COM ENDOCRINOLOGISTA 1 357,11 14 CONSULTA COM OTORRINOLARINGOLOGISTA 1 197,61 15 CONSULTA COM OFTALMOLOGISTA 1 260,43 16 CONSULTA COM ORTOPEDISTA 1 281,43 17 CONSULTA COM DERMATOLOGISTA 1 287,53 18 CONSULTA COM NEFROLOGISTA 1 252,59 19 CONSULTA COM MÉDICO DA DOR 1 399,69 20 CONSULTA OUTRAS ESPECIALIDADES 1 164,85 TOMOGRAFIA, RESSONÂNCIA, ANGIORESSONÂNCIA E ANGIOTOMOGRAFIA ITEM PROCEDIMENTOS / EXAMES QTD VLR UND 1 TOMOGRAFIA SEM CONTRASTE 1 469,17 2 TOMOGRAFIA COM CONTRASTE 1 718,42 3 RESSONÂNCIA CARDÍACA COM CONTRASTE 1 1.547,89 4 RESSONÂNCIA DA MAMA 1 1.271,27 5 RESSONÂNCIA ABD. TOTAL COM CONTRASTE 1 1.126,94 6 RESSONÂNCIA ABD. TOTAL SEM CONTRASTE 1 823,33 7 RESSONÂNCIA ABDOMEM TOTAL COM PRIMAVIST 1 1.279,08 8 ANGIORESSONÂNCIA 1 971,04 9 ANGIOTOMOGRAFIA 1 877,63

Prefeitura Municipal de Cairu – Estado da Bahia - CNPJ:14 235.907/0001-44 - Telefone 75 9 9830-0747 / 9 9838-8985 Pça. Marechal Deodoro, nº 03, 1º andar – Centro - CEP: 45420-000 - Site: www.cairu.ba.gov.br PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 500/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 - EDITAL Nº 037/2026 - Página 8 de 22 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIRU DIRETORIA DE CONTRATAÇÃO EXAMES E PROCEDIMENTOS ITEM PROCEDIMENTOS / EXAMES QTD VLR UND 1 ACUIDADE VISUAL 1 148,33 2 AUDIOMETRIA TONAL LIMIAR INFANTIL 1 183,36 3 AUDIOMETRIA TONAL 1 182,46 4 AUDIOMETRIA VOCAL 1 212,68 5 AUDIOMETRIA + IMPEDANCIOMETRIA 1 198,54 6 BIOMETRIA ULTRASSÔNICA MONOCULAR 1 217,03 7 BIOPSIA DE PELE 1 483,76 8 BIOPSIA DE VULVA 1 427,65 9 BIOPSIA DE PROSTATA,BEXIGA,PÊNIS 1 730,02 10 BIOPSIA DE PROSTATA GUIADA POR ULTRASSOM 1 1493,33 11 BIOPSIA DA OROFARINGE OU HIPOFARINGE 1 481,03 12 CAUTERIZAÇAÕ DE COLO UTERINO 1 404,55 13 CAUTERIZAÇÃO DE CORNETOS 1 277,75 14 CAUTERIZAÇÃO DE EPISTAXE 1 297,67 15 CAUTERIZAÇÃO DE LESÃO PENIANA 1 340,33 16 CAUTERIZAÇÃO DE OROFARINGE 1 301,40 17 CAUTERIZAÇÃO DIVERSAS POR SESSÃO 1 224,00 18 CAMPIMETRIA 1 200,02 19 CISTOSCOPIA E/OU URETROSCOPIA 1 523,11 20 CURVA TENSIONAL DIARIA BINOCULAR 1 187,72 21 CURVA DE PRESSÃO OCULAR 1 110,59 22 CURATIVO OUVIDO 1 132,20 23 CERATOSCOPIA COMPUTADORIZADA – MONOCULAR 1 201,18 24 DENSIOMETRIA ÓSSEA 1 219,84 25 DOPPLER OBSTÉTRICO 1º TRIMESTRE 1 267,78 26 DOPPLER DE CARÓTIDA 1 375,80 27 DOPPLER/DUPLEX SCAN COLORIDO VENOSO OU ARTERIAL DE MEMBROS 1 353,15 28 DOPPLER RENAL/HEPÁTICO 1 419,67 29 EEG 1 271,67 30 ENDOSCOPIA DIGESTIVA COM RETIRADA DE MATERIAL PARA BIOPSIA 1 736,21 31 ENDOSCOPIA DIGESTIVA SEM RETIRADA DE MATERIAL PARA BIOPSIA 1 565,75 32 ELETRONEUROMIOGRAFIA POR SEGMENTO 1 409,87 33 ESPIROMETRIA PROVA DE FUNÇÃO PULMONAR 1 203,84 34 ESTUDO URODINÂMICO 1 673,33 35 EXCERESE DE POLIPIO UTERINO 1 276,60 36 EXERESE LIPOMA DE LESÃO/TUMOR DE PELE E MUCOSA 1 214,01 37 EXERESE DE CISTO SEBÁCEO 1 311,83 38 FUNDOSCOPIA 1 189,47 39 GONIOSCOPIA – BINOCULAR 1 170,76 40 IMITANCIOMETRIA 1 140,33 41 MAMOGRAFIA 1 231,65 42 MAPEAMENTO DE RETINA 1 176,31 43 MANOMETRIA DE ESÔFGO 1 627,33 44 PAQUIMETRIA ULTRASSÔNICA 1 179,02 45 PREVENTIVO 1 166,53

Prefeitura Municipal de Cairu – Estado da Bahia - CNPJ:14 235.907/0001-44 - Telefone 75 9 9830-0747 / 9 9838-8985 Pça. Marechal Deodoro, nº 03, 1º andar – Centro - CEP: 45420-000 - Site: www.cairu.ba.gov.br PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 500/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 - EDITAL Nº 037/2026 - Página 9 de 22 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIRU DIRETORIA DE CONTRATAÇÃO 46 PENISCOPIA 1 312,91 47 PH METRIA ESOFAGICA 1 634,36 48 POTENCIAL DE ACUIDADE VISUAL – MONOCULAR 1 232,50 49 PUNÇÃO DE MAMA UNILATERAL 1 365,11 50 PUNÇÃO DE MAMA BILATERAL 1 365,11 51 PUNÇÃO DE TIREOIDE UNILATERAL 1 515,14 52 PUNÇÃO DE TIREOIDE BILATERAL 1 515,14 53 PUNÇÃO BIOPSIA ASPIRATIVA DE ORGÃO 1 355,54 54 RADIOGRAFIA (RAIO X) TÓRAX 1 187,45 55 RADIOGRAFIA DO TÓRÁX PA E LAT DIGITAL 1 106,47 56 RADORAFIAS DIVERSAS DIGITAL 1 124,77 57 REMOÇÃO DE CERUMOSA / LAVAGEM DE OUVIDO UNILATERAL 1 132,33 58 REMOÇÃO DE CERUMOSA / LAVAGEM DE OUVIDO BILATERAL 1 121,05 59 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DE NARIZ 1 410,28 60 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DE OUVIDO 1 410,28 61 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA FARINGE 1 410,28 62 RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA CÓRNEA 1 410,28 63 RETOSSIGMOIDOSCOPIA 1 655,00 64 SUTURA DE EXTENSOS FERIMENTOS COM OU SEM DESBRIDAMENTO 1 382,41 65 TAMPONAMENTO NASAL ANTERIOR 1 225,06 66 TAMPONAMENTO NASAL POSTERIOR 1 247,69 67 TEFI 1 766,67 68 TESTE ALÉRGICO 1 216,14 69 TESTE DA ORELHINHA 1 161,39 70 TESTE DA LINGUINHA 1 137,97 71 TESTE DO OLHINHO 1 213,27 72 TONOMETRIA – BINOCULAR 1 112,72 73 TOPOGRAFIA DE CÓRNEA OU CERATOSCOPIA COMPUTADORIZADA 1 203,55 74 ULTRASSON DO ASSOALHO PÉLVICO 1 131,36 75 ULTRASSONOGRAFIA ABDOMEN SUPERIOR 1 166,20 76 ULTRASSONOGRAFIA ABDOMINAL TOTAL 1 202,86 77 ULTRASSONOGRAFIA CERVICAL 1 198,81 78 ULTRASSONOGRAFIA MÚSCULO 1 180,28 79 ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA 1 373,14 80 ULTRASSONOGRAFIA TIREÓIDE 1 244,00 81 ULTRASSOOGRAFIA APARELHO URINÁRIO 1 205,96 82 ULTRASSONOGRAFIA ENDOVAGINAL 1 227,27 83 ULTRASSONOGRAFIA PÉLVICA 1 200,62 84 ULTRASSONORAFIA DE ARTICULAÇÕES 1 164,06 85 ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA 1 272,90 86 ULTRASSONOGRAFIA MAMA 1 217,40 87 ULTRASSONOGRAFIA PRÓSTATA 1 265,16 88 ULTRASSONOGRAFIA TRANSLUCÊNCIA NUCAL 1 321,79 89 ULTRASSONOGRAFIA C/ DOPPLER (MAMA E BOLSA ESCROTAL, RENAL, PÉLVICA, ABDOMEN TOTAL, ABDOMEN SUPERIOR, ENDOVAGINAL, OBSTÉTRICA E PRÓSTATA ) 1 279,69 90 ULTRASSONOGRAFIA TRANSRETAL 1 242,30 91 ULTRASSONOGRAFIA PARA PESQUISA DE REFLUXO 1 260,05 92 ULTRASSONOGRAFIA DO OLHO 1 220,90

Prefeitura Municipal de Cairu – Estado da Bahia - CNPJ:14 235.907/0001-44 - Telefone 75 9 9830-0747 / 9 9838-8985 Pça. Marechal Deodoro, nº 03, 1º andar – Centro - CEP: 45420-000 - Site: www.cairu.ba.gov.br PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 500/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 008/2026 - EDITAL Nº 037/2026 - Página 10 de 22 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIRU DIRETORIA DE CONTRATAÇÃO 93 UROFLUXOMETRIA 1 220,44 94 VIDEOFIBRINASALARINGOSCOPIA 1 235,51 95 VIDEOENDOSCOPIANASOSINUSAL 1 217,53 96 COLPOSCOPIA 1 217,61 97 COLONOSCOPIA 1 2.082,55 98 RETINOGRAFIA 1 265,33 99 COLOCAÇÃO DE SONDA ENTERAL 1 414,44 100 COLONOSCOPIA C/ POLIFECTOMIA 1 2.934,31 101 HISTEROSCOPIA 1 1.596,87 102 HISTEROSSOSSALPIGOGRAFIA 1 1.614,22 103 ELASTOGRAFIA 1 648,76 104 QUANTIFICAÇÃO HEPATICA 1 510,00 105 ANUSCOPIA 1 302,39 106 LIGADURA HEMORRÓIDICA 1 625,33 CONTRASTE E BOMBA DE INFUSÃO ITEM PROCEDIMENTOS / EXAMES QTD VLR UND 1 KIT CONTRASTE 1 258,67 2 KIT BOMBA DE INFUSÃO 1 482,69 2. MOTIVAÇÃO / JUSTIFICATIVA A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade, a integralidade, a eficiência e a qualidade da assistência à saúde prestada aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Cairu, especialmente no atendimento das demandas encaminhadas e reguladas pela Central Municipal de Regulação. O Município, por meio da Programação Pactuada Integrada – PPI, não dispõe de quantitativo suficiente nem da totalidade dos serviços especializados necessários para atender à demanda existente, especialmente no que se refere a consultas médicas especializadas, procedimentos ambulatoriais e exames clínicos. Essa limitação da oferta assistencial compromete o acesso oportuno dos usuários aos serviços de média complexidade, podendo ocasionar aumento do tempo de espera, postergação de diagnósticos e tratamentos e, consequentemente, agravamento de quadros clínicos e prejuízos à continuidade da assistência prestada pela rede pública de saúde. Ressalta-se, ainda, que as características geográficas do Município de Cairu, composto por diversas ilhas e localidades com dificuldades de acesso e deslocamento, constituem fator adicional que impacta diretamente a oferta e o acesso aos serviços de saúde. Nesse contexto, torna-se necessária a ampliação e a complementação da rede assistencial por meio da contratação de empresas especializadas, de modo a proporcionar maior cobertura, resolutividade e agilidade no atendimento das demandas reguladas pela Secretaria Municipal de Saúde. A contratação pretendida visa, portanto, complementar a oferta de serviços disponibilizados pela rede pública, possibilitando o atendimento da demanda reprimida e assegurando aos usuários acesso adequado e oportuno a consultas, procedimentos e exames necessários à prevenção, ao diagnóstico, ao acompanhamento e ao tratamento de suas condições de saúde. A medida também contribuirá para a redução do tempo de espera, a diminuição de deslocamentos excessivos dos usuários para outros municípios ou localidades, a prevenção de agravamentos decorrentes da demora na assistência e a melhoria da qualidade e da continuidade do atendimento prestado à população. Dessa forma, a contratação de empresas especializadas mostra-se necessária para complementar a capacidade assistencial atualmente disponível e garantir a efetividade das ações e dos serviços públicos de saúde, especialmente diante da insuficiência da oferta existente em relação à demanda regulada. A medida encontra-se alinhada aos princípios e diretrizes que norteiam o Sistema Único de Saúde – SUS, notadamente