Resumo do edital: Instituição de Longa Permanência para acolhimento de Pessoas Idosas (ILPI) com 60 (sessenta) anos ou mais e Pessoas com Deficiência com idad
Credenciamento 34/2026 · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALCINOPOLIS · Alcinópolis/MS · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de credenciamento para acolhimento institucional de idosos e pessoas com deficiência.
“Credenciamento de instituições, públicas ou privadas, devidamente habilitadas, para prestação de serviços de acolhimento institucional em Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPI)”
O credenciamento é realizado na forma presencial.
“realizará CREDENCIAMENTO , na forma PRESENCIAL, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021”
O procedimento é realizado pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Alcinópolis.
“Torna-se público que o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALCINÓPOLIS,”
O credenciamento permanece aberto em fluxo contínuo durante sua vigência.
“O procedimento de credenciamento permanecerá aberto em fluxo contínuo durante o período de vigência estabelecido no Edital”
O edital permanece vigente por prazo indeterminado enquanto houver necessidade dos serviços.
“O edital de credenciamento permanecerá vigente, por prazo indeterminado, enquanto houver necessidade pelos serviços”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto abrange acolhimento de idosos com 60 anos ou mais e de pessoas com deficiência de 18 a 59 anos.
“destinadas a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e em instituições aptas ao acolhimento de Pessoas com Deficiência (PcD), com idade entre 18 (dezoito) e 59 (cinquenta e nove) anos”
O objeto inclui acolhidos com diferentes graus de dependência.
“inclusive aquelas que apresentem diferentes graus de dependência, classificados em Grau I, Grau II ou Grau III, conforme as normas aplicáveis”
O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.
“O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.”
Não será admitida a subcontratação do objeto principal.
“Não será admitida a subcontratação do objeto principal, considerando a natureza continuada e personalíssima dos serviços de acolhimento institucional”
A instituição deve estar localizada a até 400 km do Município de Alcinópolis/MS.
“A instituição interessada deverá estar localizada a uma distância máxima de 400 km (quatrocentos quilômetros) do Município de Alcinópolis/MS”
A instituição deve manter equipe de enfermagem com assistência continuada 24 horas por dia.
“A equipe de enfermagem deve garantir assistência continuada 24 horas por dia, com dimensionamento proporcional ao número de acolhidos”
Valor estimado
O valor total da contratação é de R$ 225.800,04.
“R$ R$ 225.800,04 (duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos reais e quatro centavos)”
O valor unitário do acolhimento institucional para idosos é de R$ 8.766,67.
“unidade 03 R$ 8.766,67 R$ 26.300,01”
O valor unitário do acolhimento institucional para pessoa com deficiência é de R$ 11.333,33.
“unidade 01 R$ 11.333,33 R$ 11.333,3 3”
O valor mensal do acolhimento institucional para idosos é de R$ 26.300,01.
“mensal 06 R$ 26.300,01 R$ 157.800,06”
O valor mensal do acolhimento institucional para pessoa com deficiência é de R$ 11.333,33.
“mensal 06 R$ 11.333,33 R$ 67.999,98”
O pagamento é proporcional aos dias de acolhimento quando inferior a 30 dias no mês.
“Valor devido = valor mensal contratado ÷ 30 × número de dias de acolhimento no período.”
Prazos e sessão
A inscrição pode ser feita das 7h às 13h nos dias úteis na sede da Prefeitura.
“Os interessados poderão se inscrever para o credenciamento a partir da data de divulgação deste edital das 7h às 13h nos dias úteis”
O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias após a liquidação da despesa.
“o pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da conclusão da liquidação da despesa”
O prazo de vigência da contratação é de 06 meses, prorrogável por até 10 anos.
“O prazo de vigência da contratação é de 06 (seis) meses contados da efetivação do contrato, prorrogável por até 10 anos”
A defesa prévia deve ser apresentada no prazo de 15 dias corridos contados da notificação.
“garantido o contraditório e a ampla defesa, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da notificação”
O recurso contra habilitação ou inabilitação tem prazo de 3 dias úteis contados da publicação.
“Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitaç ão ou de inabilitação no cadastramento para o credenciamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação.”
Critério de julgamento
Não haverá julgamento ou classificação de propostas para escolha de uma única instituição.
“não haverá julgamento ou classificação de propostas para escolha de uma única instituição, mas o credenciamento de todas as instituições interessadas”
Serão credenciadas todas as instituições que atenderem integralmente aos requisitos.
“Não haverá escolha de uma instituição exclusiva pela Administração, sendo credenciadas todas aquelas que demonstrarem o atendimento integral das condições”
A escolha da instituição prestadora será feita pelo beneficiário direto ou seu responsável legal ou familiar.
“a escolha da instituição que prestará o serviço será realizada pelo beneficiário direto da prestação, quando possuir condições de manifestar sua vontade, ou por seu responsável legal ou familiar”
Na impossibilidade de manifestação do usuário, o encaminhamento será definido pela Administração com avaliação de profissional de Assistência Social.
“o encaminhamento será definido pela Administração, mediante avaliação e orientação de profissional da área de Assistência Social”
A instituição credenciada não tem direito a quantidade mínima ou número determinado de usuários.
“A instituição credenciada não terá direito à contratação em quantidade mínima ou à garantia de número determinado de usuários”
Habilitação jurídica
A instituição deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado.
“ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado dos documentos que comprovem os poderes de seus representantes legais;”
A instituição deve apresentar documentos de identificação e poderes do representante legal.
“documentos de identificação e comprovação dos poderes do representante legal que assinará os documentos e eventual instrumento contratual;”
A instituição deve apresentar inscrição no CNPJ.
“inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A instituição deve comprovar regularidade perante o FGTS.
“regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;”
A instituição deve comprovar regularidade perante a Fazenda Federal e a Dívida Ativa da União.
“regularidade perante a Fazenda Federal e a Dívida Ativa da União, inclusive quanto às contribuições sociais;”
A instituição deve comprovar regularidade perante a Fazenda Estadual.
“regularidade perante a Fazenda Estadual;”
A instituição deve comprovar regularidade perante a Fazenda Municipal.
“regularidade perante a Fazenda Municipal;”
A instituição deve apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
“regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.”
Qualificação técnica
A instituição deve apresentar relação dos profissionais com função, formação e registro no conselho.
“relação dos profissionais que compõem sua equipe, com indicação da respectiva função, formação e, quando exigível, registro no Conselho Profissional competente”
A instituição deve apresentar Alvará Sanitário vigente e compatível com a atividade.
“Alvará Sanitário ou documento equivalente expedido pelo órgão competente, vigente e compatível com a atividade desenvolvida;”
A instituição deve apresentar Alvará de Funcionamento ou documento equivalente.
“Alvará de Funcionamento ou documento equivalente que comprove a regularidade do estabelecimento perante o órgão competente;”
Instituições de acolhimento de pessoas idosas devem comprovar registro no Conselho da Pessoa Idosa.
“para as instituições destinadas ao acolhimento de Pessoas Idosas, comprovação do registro ou inscrição perante o Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou órgão competente”
Instituições de acolhimento de PcD devem comprovar registros e autorizações exigidos pela legislação.
“para as instituições destinadas ao acolhimento de Pessoas com Deficiência, comprovação dos registros, autorizações ou inscrições exigidos pela legislação e pelos órgãos competentes”
Profissionais de saúde da contratada devem ter registro ativo no conselho de classe.
“Todos os profissionais da área da saúde vinculados à equipe da CONTRATADA, deverão possuir formação compatível e apresentar registro ativo e regular junto ao seu respectivo Conselho Profissional de Classe.”
Qualificação econômico-financeira
A instituição deve apresentar certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede.
“Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.”
A qualificação econômico-financeira visa verificar capacidade mínima para continuidade do serviço.
“A exigência tem por finalidade verificar a capacidade econômico-financeira mínima da instituição para assegurar a continuidade da prestação de serviço de natureza essencial e continuada”
Entrega e execução
O pagamento será efetuado mensalmente após a efetiva prestação dos serviços.
“O pagamento será efetuado mensalmente, após a efetiva prestação dos serviços, mediante”
O pagamento ocorrerá em até 30 dias da conclusão da liquidação da despesa.
“no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da conclusão da liquidação da despesa, observada”
O pagamento será proporcional aos dias de acolhimento quando inferior a 30 dias no mês.
“O pagamento será realizado de forma proporcional ao período em que o usuário permanecer”
O cálculo do valor devido usa a fórmula valor mensal dividido por 30 vezes os dias de acolhimento.
“Valor devido = valor mensal contratado ÷ 30 × número de dias de acolhimento no período.”
O recebimento dos serviços será feito pelo fiscal mediante atesto da prestação realizada.
“O recebimento dos serviços será realizado pelo fiscal do contrato, mediante atesto da”
O pagamento será realizado por ordem bancária em conta indicada pela contratada.
“O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e”
Penalidades
Será aplicada advertência por escrito em casos de incorreções de menor gravidade.
“Será aplicada ADVERTÊNCIA por escrito nos casos literalmente indicados neste Termo de”
Será aplicada multa de 0,5% por dia de atraso superior a 5 dias no fornecimento.
“de 0,5% (meio por cento), sobre o valor total da contratação referente ao item e por dia de atraso”
Será aplicada multa de 5% por ocorrência no caso de atraso ou não emissão de nota fiscal.
“de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da contratação, por ocorrência, no caso de atraso ou”
Será aplicada multa de 10% quando a prestação do serviço estiver em desacordo com o contratado.
“de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, caso a entrega do material ou prestação”
Será aplicada multa de 20% se a contratada recusar-se a prestar o serviço sem motivo consistente.
“de 20% (vinte por cento) do valor total da contratação, se a contratada recusar-se a entregar o”
O impedimento de licitar e contratar com o Município terá prazo não superior a 3 anos.
“sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave, por prazo não superior a 3 (três)”
Impugnação e esclarecimentos
Os pedidos de esclarecimento ou impugnação podem ser solicitados a qualquer tempo.
“fica concedido prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao Edital, os quais deverão ser solicitados, motivadamente, a qualquer tempo”
A resposta à impugnação ou esclarecimento será divulgada no prazo de até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico do Município no prazo de até 3 (três) dias úteis”
Os pedidos podem ser enviados por e-mail ou protocolizados no endereço indicado.
“Os pedidos de impugnação e esclarecimentos poderão ser ofertados por e-mail [email protected] ou protocolizados no endereço”
Anexos
O Anexo I é o Termo de Referência.
“11.5.1. ANEXO I - Termo de Referência”
O Anexo II é a Minuta de Termo de Contrato.
“11.5.2. ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato”
O Anexo III é a Minuta Termo de Credenciamento.
“11.5.3. ANEXO III – Minuta Termo de Credenciamento”
O Anexo IV é o Modelo requerimento de descredenciamento.
“11.5.4. ANEXO IV – Modelo requerimento de descredenciamento”
O Anexo V é o Modelo requerimento de credenciamento.
“11.5.5. ANEXO V – Modelo requerimento de credenciamento”
O Anexo VII é o Modelo Declaração Unificada.
“11.5.7. ANEXO VII – Modelo Declaração Unificada”
Gerado em 20/10/2026 a partir de “Edital_14133_REVISADO.pdf.pdf” (68 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.