Resumo do edital: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS E ARLA 32, COM ABASTECIMENTO LOCAL, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Pregão - Eletrônico 027/2026 · MUNICIPIO DE ARAPUTANGA · Araputanga/MT · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 3 parte do documento não foi lida (27 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 027/2026 para registro de preços de combustíveis e ARLA 32.
“EDITAL COMPLETO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2026 REGISTRO DE PREÇO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 075/2026”
O objeto é a aquisição de combustíveis automotivos e ARLA 32 com abastecimento local.
“REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS E ARLA 32, COM ABASTECIMENTO LOCAL, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.”
O valor total estimado da licitação é de R$ 5.359.064,00.
“O valor total estimado da presente licitação é de R$ 5.359.064,00 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e nove mil e sessenta e quatro reais), conforme Termo de Referência, Anexo I deste Edital.”
A sessão pública ocorrerá em 20/10/2026 às 09h00min.
“Data: 20/10/2026 - Horário: 09h00min (horário de Brasília/DF)”
O critério de julgamento é o maior desconto por item.
“O critério de julgamento adotado será o MAIOR DESCONTO POR ITEM , observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto, base de cálculo, fórmula de aplicação do desconto e cláusula de barreira.”
A licitação é de ampla participação com tratamento diferenciado às ME/EPP.
“AMPLA PARTICIPAÇÃO, COM TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS ME/EPP”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é registro de preços para aquisição de combustíveis automotivos e ARLA 32 com abastecimento local.
“REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS E ARLA 32, COM ABASTECIMENTO LOCAL, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.”
O objeto inclui gasolina comum, óleo diesel B S-10, óleo diesel comum e ARLA 32.
“ITEM CÓD.PRODUTO DESCRIÇÃO DO ITEM UND QNTDE VALOR ESTIMADO UNITÁRIO VALOR ESTIMADO TOTAL 1 073.028.002 GASOLINA - AUTOMOTIVA, COMUM”
O abastecimento deve ocorrer dentro do perímetro urbano de Araputanga/MT.
“A execução do objeto deverá estar disponível dentro do perímetro urbano de Araputanga/MT.”
O estabelecimento deve manter atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana.
“O estabelecimento deverá manter atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive finais de semana e feriados, diretamente ou por escala/plantão formalmente informado, sem cobrança adicional, especialmente para ambulâncias e veículos de serviços essenciais.”
O abastecimento será feito imediatamente após apresentação de autorização ou documento equivalente.
“O abastecimento será efetuado imediatamente após a apresentação de autorização, ordem de fornecimento, cartão, requisição ou documento equivalente emitido pela Administração.”
Cada abastecimento deve gerar comprovante legível com dados mínimos especificados.
“Cada abastecimento deverá gerar comprovante legível, contendo, no mínimo: data e hora; identificação do estabelecimento; placa ou identificação do veículo/equipamento; nome ou matrícula do condutor; Secretaria; produto; quantidade; preço de bomba à vista; preço de referência aplicável; percentual de desconto; preço líquido por litro; valor total; hodômetro ou horímetro; e assinatura ou validação eletrônica.”
Valor estimado
O valor total estimado da licitação é de R$ 5.359.064,00.
“O valor total estimado da presente licitação é de R$ 5.359.064,00 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e nove mil e sessenta e quatro reais), conforme Termo de Referência, Anexo I deste Edital.”
Os preços de referência iniciais são: gasolina R$ 6,82; diesel S-10 R$ 7,62; diesel comum R$ 7,21; ARLA 32 R$ 4,00 por litro.
“I – Gasolina Comum: R$ 6,82 por litro; II – Óleo Diesel B S-10: R$ 7,62 por litro; III – Óleo Diesel Comum/S-500: R$ 7,21 por litro; IV – ARLA 32: R$ 4,00 por litro.”
O valor total estimado da contratação é de R$ 5.359.064,00, calculado com base nos quantitativos e preços de referência.
“O valor total estimado da contratação é de R$ 5.359.064,00 , calculado com base nos quantitativos projetados e nos preços de referência indicados no item 1.1.”
Os preços dos combustíveis adotados na pesquisa de 29/09/2026 correspondem aos preços médios semanais da ANP para Mato Grosso.
“Os preços dos combustíveis adotados na pesquisa de preços atualizada em 29 de setembro de 2026 correspondem aos preços médios semanais divulgados pela ANP para o Estado de Mato Grosso ,”
Para o ARLA 32 adotou-se proporção de 5% do consumo de Diesel S-10, resultando em 22.225 litros.
“Para o ARLA 32 , adotou-se a proporção técnica aproximada de 5% do consumo projetado de Diesel S-10 , correspondente a 1 (um) litro de ARLA 32 para cada 20 (vinte) litros de Diesel S-10 . Considerando o consumo estimado de 439.500 litros de Diesel S-10 , o quantitativo estimado de ARLA 32 é de 22.225 litros .”
Prazos e sessão
A sessão pública ocorrerá em 20/10/2026 às 09h00min (horário de Brasília/DF).
“Data: 20/10/2026 - Horário: 09h00min (horário de Brasília/DF)”
A etapa de lances terá duração de 10 minutos, prorrogável automaticamente por 2 minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
A proposta final do vencedor deve ser encaminhada no prazo de 2 horas.
“A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação da Agente de Contratação no sistema eletrônico e deverá:”
A Ata de Registro de Preços tem vigência de 12 meses a partir da divulgação no PNCP.
“O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses , contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do Decreto Municipal nº 149/2023 .”
O contrato administrativo tem vigência de 12 meses contados da assinatura.
“O prazo de vigência deste Contrato Administrativo é de 12 (doze) meses , contados a partir da assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.”
O pagamento será efetuado em até 15 dias após o recebimento da nota fiscal.
“O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após o recebimento da nota fiscal pelo setor competente, desde que o objeto esteja atestado, a liquidação esteja regular e tenham sido cumpridas as condições fiscais e documentais.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o maior desconto por item.
“O critério de julgamento adotado será o MAIOR DESCONTO POR ITEM , observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto, base de cálculo, fórmula de aplicação do desconto e cláusula de barreira.”
Os lances serão ofertados individualmente por item, em percentual de desconto com até 2 casas decimais.
“Os lances serão ofertados individualmente por item, exclusivamente em percentual de desconto (%), observada a base de referência de cada item e a configuração da Plataforma Eletrônica.”
O modo de disputa é aberto, com lances públicos e sucessivos.
“Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ ABERTO ”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.”
Será vencedora, em cada item, a proposta com maior percentual de desconto.
“Será vencedora, em cada item, a proposta que apresentar o maior percentual de desconto, desde que atenda às especificações, seja exequível e respeite os preços máximos e as fórmulas deste Termo de Referência.”
O percentual de desconto registrado permanece fixo durante a vigência da Ata.
“O percentual de desconto resultante da proposta e dos lances e registrado na Ata de Registro de Preços permanecerá fixo durante sua vigência, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas, e será aplicado sobre a base de cálculo definida para cada item, observadas as regras estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência”
Habilitação jurídica
A licitante deve apresentar cópia da cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com foto e do CPF dos sócios, diretores ou proprietário.
“12.2.1 A licitante deverá apresentar cópia da cédula de identidade ou qualquer outro documento oficial de identificação com foto e do Cadastro de Pessoa Física dos sócios, diretores ou proprietário da empresa, conforme o caso.”
No caso de empresa individual ou Microempreendedor Individual, deve ser apresentado registro comercial, requerimento de empresário ou documento equivalente.
“12.2.2. No caso de empresa individual ou Microempreendedor Individual, deverá ser apresentado registro comercial, requerimento de empresário ou documento equivalente, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado.”
No caso de sociedades empresárias, deve ser apresentado ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações posteriores ou instrumento consolidado registrado.
“12.2.3. No caso de sociedades empresárias, deverá ser apresentado ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores, ou instrumento consolidado devidamente registrado, acompanhado, quando se tratar de sociedade por ações, dos documentos de eleição de seus administradores em exercício.”
No caso de sociedades civis, deve ser apresentada inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, com prova da diretoria em exercício.
“12.2.4. No caso de sociedades civis, deverá ser apresentada inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício.”
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deve ser apresentado decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento.
“12.2.5. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá ser apresentado decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.”
Os documentos de habilitação jurídica devem estar acompanhados de todas as alterações posteriores ou da consolidação respectiva.
“12.2.6. Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações posteriores ou da consolidação respectiva.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A empresa deve apresentar prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
“12.3.1 A empresa deverá apresentar prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, que poderá ser emitida ou consultada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, disponível em: https://www.receita.fazenda.gov.br.”
A empresa deve apresentar Certidão Conjunta relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo contribuições sociais.
“12.3.2. A empresa deverá apresentar Certidão Conjunta relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais previstas em lei, que poderá ser emitida ou consultada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, disponível em: https://www.receita.fazenda.gov.br.”
A empresa deve apresentar Certidão Negativa de Débito Fiscal Estadual, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, específica para participação em licitações.
“12.3.3. A empresa deverá apresentar Certidão Negativa de Débito Fiscal Estadual, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, específica para participação em licitações, expedida pelo órgão fazendário competente do respectivo domicílio tributário.”
A empresa deve apresentar Certidão Negativa de Débito Municipal, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, expedida pela Prefeitura do respectivo domicílio tributário.
“12.3.6. A empresa deverá apresentar Certidão Negativa de Débito Municipal, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, expedida pela Prefeitura do respectivo domicílio tributário, podendo ser emitida ou consultada no sítio eletrônico oficial do Município competente, quando disponível.”
A empresa deve apresentar Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
“12.3.7. A empresa deverá apresentar Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, que poderá ser emitido ou consultado no sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal, disponível em: https://www.caixa.gov.br.”
Qualificação técnica
A licitante deve apresentar atestado ou certidão de capacidade técnica que comprove execução satisfatória de fornecimento anterior compatível com o objeto.
“12.5.1. A licitante deverá apresentar atestado ou certidão de capacidade técnica , emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução satisfatória de fornecimento anterior compatível com o objeto da presente licitação, especialmente fornecimento de combustíveis automotivos e/ou produtos correlatos, conforme o(s) item(ns) para o(s) qual(is) estiver concorrendo.”
Será admitida a apresentação de mais de um atestado para comprovação da capacidade técnica, bem como seu somatório.
“12.5.1.1. Será admitida a apresentação de mais de um atestado para comprovação da capacidade técnica, quando necessário, bem como seu somatório, desde que os documentos apresentados permitam aferir a compatibilidade da experiência anterior com o objeto licitado.”
Não será aceita declaração emitida pela própria licitante em substituição ao atestado de capacidade técnica.
“12.5.1.5. Não será aceita declaração emitida pela própria licitante em substituição ao atestado de capacidade técnica.”
Para os itens de gasolina comum, óleo diesel B S-10 e óleo diesel comum/S-500, a licitante deve comprovar regularidade perante a ANP mediante Certificado de Posto Revendedor ou documento equivalente.
“12.5.2. Para os itens relativos à gasolina comum, óleo diesel B S-10 e óleo diesel comum/S-500 , a licitante deverá comprovar a regularidade para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP , mediante Certificado de Posto Revendedor, autorização ou outro documento oficial equivalente vigente.”
O estabelecimento indicado para abastecimento deve possuir autorização vigente da ANP para revenda varejista de combustíveis automotivos.
“a) autorização vigente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos;”
A unidade de abastecimento indicada deve estar regularmente autorizada pela ANP e possuir licença ambiental, alvará de funcionamento e AVCB ou documento equivalente.
“9.8.2. A unidade de abastecimento indicada para a execução do objeto deverá estar regularmente autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e possuir licença ambiental vigente, alvará de funcionamento e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros - CLCB ou documento equivalente, conforme a legislação aplicável, além dos demais documentos exigíveis para seu regular funcionamento.”
Qualificação econômico-financeira
A licitante deve apresentar balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“12.4.1 . A licitante deverá apresentar balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais exigíveis, apresentados na forma da lei.”
O Microempreendedor Individual (MEI) deve apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional dos 2 últimos anos, quando exigível.
“12.4.1.1 O Microempreendedor Individual (MEI) deverá apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual dos 2 (dois) últimos anos, quando exigível, observadas as regras específicas aplicáveis a essa natureza empresarial.”
A boa situação financeira será comprovada pelos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente superiores a 1.
“12.4.4. A boa situação financeira da licitante será comprovada pelos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:”
Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 em qualquer dos índices, será exigido capital social ou patrimônio líquido de 10% do valor estimado dos itens.
“12.4.4.2. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido, para fins de habilitação, capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado dos itens para os quais esteja provisoriamente classificada em primeiro lugar.”
A licitante deve apresentar Certidão Negativa de feitos Sobre Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
“12.4.5. A licitante deverá apresentar Certidão Negativa de feitos Sobre Falência , expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, nos termos do art. 69, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.”
Caso a licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deve apresentar comprovação de que o plano de recuperação foi aprovado ou homologado pelo Poder Judiciário.
“12.4.7. Caso a licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá apresentar comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi aprovado ou homologado pelo Poder Judiciário, conforme o caso, sem prejuízo da comprovação de todos os demais requisitos de habilitação.”
Entrega e execução
O abastecimento será efetuado imediatamente após a apresentação de autorização, ordem de fornecimento, cartão, requisição ou documento equivalente emitido pela Administração.
“O abastecimento será efetuado imediatamente após a apresentação de autorização, ordem de fornecimento, cartão, requisição ou documento equivalente emitido pela Administração.”
Cada abastecimento deverá gerar comprovante legível com data e hora, identificação do estabelecimento, placa ou identificação do veículo/equipamento, nome ou matrícula do condutor, Secretaria, produto, quantidade, preço de bomba à vista, preço de referência aplicável, percentual de desconto, preço líquido por litro, valor total, hodômetro ou horímetro e assinatura ou validação eletrônica.
“Cada abastecimento deverá gerar comprovante legível, contendo, no mínimo: data e hora; identificação do estabelecimento; placa ou identificação do veículo/equipamento; nome ou matrícula do condutor; Secretaria; produto; quantidade; preço de bomba à vista; preço de referência aplicável; percentual de desconto; preço líquido por litro; valor total; hodômetro ou horímetro; e assinatura ou validação eletrônica.”
É vedado abastecer veículo não autorizado, fornecer produto diverso, fracionar comprovantes para contornar limites ou alterar registros sem justificativa formal.
“É vedado abastecer veículo não autorizado, fornecer produto diverso, fracionar comprovantes para contornar limites ou alterar registros sem justificativa formal.”
O estabelecimento deverá manter atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive finais de semana e feriados, diretamente ou por escala/plantão formalmente informado, sem cobrança adicional.
“O estabelecimento deverá manter atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive finais de semana e feriados, diretamente ou por escala/plantão formalmente informado, sem cobrança adicional, especialmente para ambulâncias e veículos de serviços essenciais.”
O recebimento provisório ocorrerá no momento do abastecimento, mediante comprovante, e o definitivo após a conferência pela fiscalização.
“O recebimento provisório ocorrerá no momento do abastecimento, mediante comprovante, e o definitivo após a conferência pela fiscalização, sem excluir a responsabilidade da contratada pela qualidade, adulteração, vícios ocultos ou danos causados.”
O fornecimento ocorrerá conforme a necessidade da Administração, mediante autorização do Município, observadas as condições previstas no Edital, no Termo de Referência e na Ata.
“O fornecimento ocorrerá conforme a necessidade da Administração, mediante autorização do Município, observadas as condições previstas no Edital, no Termo de Referência e nesta Ata.”
Penalidades
O atraso injustificado no fornecimento sujeita a Contratada à multa de mora de 0,33% por dia de atraso, até o limite de 9,9%, correspondente a até 30 dias de atraso.
“0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso no cumprimento das obrigações previstas no item 20.2, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso;”
A licitante/adjudicatária que cometer infrações ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções de advertência, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“A licitante/adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas nos itens anteriores ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:”
A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
“A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.”
Em qualquer caso de aplicação de sanção, será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do contratado/detentor da Ata.
“Em qualquer caso de aplicação de sanção, será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do contratado/detentor da Ata.”
A penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial de Contas – Tribunal de Contas Mato Grosso (TCE) e, no caso de impedimento de licitar e contratar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período.
“A penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial de Contas – Tribunal de Contas Mato Grosso (TCE) e no caso de impedimento de licitar e contratar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.”
O atraso injustificado na execução do objeto sujeitará o fornecedor à multa de mora de 0,66% por dia de atraso que exceder o trigésimo dia, limitado a 20% do valor total do contrato.
“0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder o período previsto no subitem anterior, calculado desde o trigésimo primeiro dia sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional e a critério do órgão contratante, limitado a 20% (vinte por cento) do valor total do contrato.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura da sessão.
“Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.”
A impugnação e pedidos de esclarecimento podem ser enviados por e-mail ou protocolados na Prefeitura.
“A impugnação e os pedidos de esclarecimentos poderão ser apresentados por meio eletrônico, pelo e-mail [email protected] , ou por petição dirigida ou protocolada diretamente na Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, situada na Rua Antenor Mamedes, nº 911, Centro, Araputanga/MT, CEP nº 78.260-000, dirigida à Agente de Contratação, contendo os documentos necessários à qualificação do requerente.”
A Agente de Contratação decide sobre a impugnação em até 3 dias úteis do recebimento.
“Caberá à Agente de Contratação, auxiliada pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 03 (três) dias úteis, contado da data de seu recebimento, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
Os pedidos de esclarecimento devem ser enviados até 3 dias úteis antes da abertura da sessão.
“Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados à Agente de Contratação, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, pelos meios informados no item 22.2.”
A Agente de Contratação responde aos pedidos de esclarecimento em até 3 dias úteis.
“A Agente de Contratação/Pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame , podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Edital e dos anexos.”
As respostas aos pedidos de esclarecimento serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes.
“As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.”
Anexos
Integram o edital os anexos: Termo de Referência, Minuta de Ata de Registro de Preços, Minuta de Termo de Contrato, Modelo de Proposta de Preços e Declaração Unificada.
“Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – Termo de Referência; ANEXO II – Minuta de Ata de Registro de Preços; ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato; ANEXO IV – Modelo de Proposta de Preços; ANEXO V – Declaração Unificada”
O Anexo I é o Termo de Referência.
“ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo II é a Minuta da Ata de Registro de Preços.
“ANEXO II PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2026 MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ***/2026”
O Anexo III é a Minuta do Contrato Administrativo.
“ANEXO III PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2026 MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ***/2026”
A licitante deverá apresentar declaração unificada conforme modelo constante do edital.
“A licitante deverá apresentar declaração unificada, conforme modelo constante do edital, declarando:”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “203804_editais_1791219396.zip › EDITAL COMPLETO P.E Nº 027-2026- AQ DE COMBUSTÍVEL.pdf” (67 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.