Resumo do edital: Aquisição de 01 (um) veículo automotor, zero quilômetro, destinado ao transporte de passageiros, com capacidade mínima para 07 (sete) lugare
Pregão - Eletrônico 012/2026 · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE COXIM · Coxim/MS · página da licitação
Resumo geral
O edital é do Pregão Eletrônico nº 012/2026 da Prefeitura Municipal de Coxim-MS.
“EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 023/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 183/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012 /2026”
O objeto é a aquisição de um veículo automotor zero quilômetro para transporte de passageiros.
“OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO AUTOMOTOR, ZERO QUILÔMETRO, DESTINADO AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS,”
O valor total da contratação é de R$ 151.200,00.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 151.200,00”
A sessão pública ocorrerá em 22/10/2026 às 10h.
“DATA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 22/10/2026 às 10hH”
O critério de julgamento é menor preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM”
A licitação será realizada na modalidade pregão, na forma eletrônica.
“realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
28 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa para aquisição de um veículo automotor zero quilômetro com capacidade mínima para sete lugares.
“Contratação de empresa para a aquisição de 01 (um) veículo automotor, zero quilômetro, destinado ao transporte de passageiros, com capacidade mínima para 07 (sete) lugares”
O veículo atenderá às necessidades da APAE de Coxim/MS.
“para atendimento às necessidades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Coxim/MS”
O veículo será repassado por intermédio da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social de Coxim/MS.
“a ser repassado por intermédio da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social de Coxim/MS”
Os recursos são provenientes da Emenda Individual Parlamentar nº 20244420012, de autoria do Deputado Marcos Pollon.
“com recursos provenientes da Emenda Individual Parlamentar nº 20244420012, de autoria do Deputado Marcos Pollon.”
A licitação será realizada por item.
“1.2. A licitação será realizada por item.”
Valor estimado
O valor total da contratação é de R$ 151.200,00.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 151.200,00”
Prazos e sessão
O prazo para envio das propostas vai das 08h do dia 12/10/2026 até as 08:29h do dia 22/10/2026.
“DATA LIMITE PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: DAS 08H DO DIA 12/10/2026 ATÉ AS 08:29H DO DIA 22/10/2026”
A sessão pública ocorrerá em 22/10/2026 às 10h.
“DATA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 22/10/2026 às 10hH”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias”
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos”
O prazo recursal é de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
“O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.”
O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso é de 3 dias úteis.
“O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA: ABERTO”
Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
“Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.”
Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.
“Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021”
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica exige cópia da cédula de identidade do proprietário no caso de empresa individual.
“a) Cópia da cédula de identidade do proprietário da empresa licitante, no caso de empresa individual;”
A habilitação jurídica exige registro comercial no caso de empresa individual.
“b) Registro comercial, no caso de empresa individual;”
A habilitação jurídica exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado para sociedades comerciais.
“c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores.”
A habilitação jurídica exige inscrição do ato constitutivo para sociedades civis, com prova de diretoria em exercício.
“d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.”
A habilitação jurídica exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A regularidade fiscal e trabalhista exige prova de inscrição no CNPJ.
“a) Prova de inscrição no CNPJ - Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas;”
A regularidade fiscal exige certidão conjunta negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos federais e da dívida ativa da União e previdenciária.
“b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal , consistente na Certidão Conjunta Negativa, ou Conjunta Positiva com Efeito de Negativa de Débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União e Previdenciária;”
A regularidade fiscal exige certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos de ICMS da fazenda estadual.
“c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual mediante Certidão Negativa de Débitos (CND), ou, Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPN), relativos aos Créditos Tributários de ICMS, expedida pelo órgão competente, relativa ao domicílio ou sede da licitante que ora se habilita, na forma da Lei;”
A regularidade fiscal exige prova de regularidade relativa ao FGTS por meio do Certificado de Regularidade do FGTS.
“d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS , por meio do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;”
A regularidade trabalhista exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante certidão negativa.
“e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.”
Qualificação técnica
A qualificação técnica exige atestado de capacidade técnica emitido por entidade da Administração ou empresa privada.
“a) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta e/ou empresa privada que comprove, de”
Qualificação econômico-financeira
A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de falência expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante.
“a. Certidão negativa de falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante, plenamente válida.”
Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial devem apresentar certidão judicial ou plano de recuperação aprovado.
“NOTA: As empresas que, eventualmente, estejam em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverão apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que se encontram aptas econômica e financeiramente a participar de certames licitatórios ou Plano de Recuperação Judicial devidamente aprovado.”
Amostras e prova de conceito
O licitante classificado em primeiro lugar deve apresentar amostra conforme o Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
“Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.”
O local e horário da avaliação das amostras serão divulgados por mensagem no sistema, com presença facultada aos interessados.
“Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.”
Os resultados das avaliações de amostras serão divulgados por mensagem no sistema.
“Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.”
A proposta será recusada se não houver entrega da amostra, atraso sem justificativa aceita ou entrega fora das especificações.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pela Pregoeira, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
Se a amostra do primeiro classificado não for aceita, a Pregoeira analisará a proposta do segundo classificado e assim sucessivamente.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), a Pregoeira analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
Deixar de apresentar amostra é infração administrativa do licitante.
“Deixar de apresentar amostra;”
Entrega e execução
Os itens devem ser entregues nos endereços fornecidos pela Secretaria competente conforme Autorização de Fornecimento, Nota de Empenho ou documento similar.
“Os itens deverão ser entregues nos endereços fornecidos pela Secretaria competente conforme Autorização de Fornecimento, Nota de Empenho, ou documento similar;”
As despesas relativas à entrega dos produtos correrão por conta exclusiva da CONTRATADA.
“As despesas relativas à entrega dos produtos correrão por conta exclusiva da CONTRATADA;”
O recebimento provisório serve para posterior verificação da conformidade dos produtos com a especificação.
“Provisoriamente , para efeito de posterior verificação da conformidade dos produtos com a especificação.”
O recebimento definitivo ocorre até o prazo de 10 dias úteis contados do recebimento provisório.
“Definitivamente , até o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor designado que procederá ao recebimento, verificando as especificações e as qualificações dos produtos entregues”
O veículo deve ser entregue com todos os itens obrigatórios do Código de Trânsito Nacional e acompanhado de manuais e catálogo de peças em português.
“O veículo a ser adquirido deve ser entregue já devidamente com todos os itens obrigatórios previsto pelo Código de Trânsito Nacional, acompanhado dos manuais de operação, de garantia e manutenção e catálogo de peças em português.”
Os veículos entregues devem ter garantia de no mínimo 12 meses contados da emissão da Nota Fiscal, sem limite de quilometragem, ou de 100.000 km sem limite de tempo.
“Os veículos entregues deverão ter garantia de, no mínimo 12 (doze) meses contados da data da emissão da Nota Fiscal, sem limite de quilometragem rodada ou de 100.000km de rodagem sem limite de tempo desde sua entrega.”
Penalidades
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, no prazo máximo de 15 dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos.
“impedirá o responsável de licitar e”
A apuração das sanções de impedimento e declaração de inidoneidade demanda processo conduzido por comissão de 2 ou mais servidores estáveis.
“A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis”
Cabe recurso no prazo de 15 dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.
“Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação”
O descumprimento de prazos ou especificações enseja multa de 0,5% por dia corrido até o limite de 15% sobre o valor do serviço não executado ou fora do prazo.
“O descumprimento dos prazos ou das especificações exigidas ensejará aplicação, ao inadimplente, de multa, garantida defesa prévia, no valor equivalente de 0,5% (meio por cento) por dia corrido, até o limite de 15% (quinze por cento), calculado sobre o valor do serviço não executado ou executado fora do prazo”
A proponente que não celebrar o contrato ou fizer declaração falsa ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Municipal pelo prazo de até 5 anos.
“ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e das demais cominações legais.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através de campo próprio no sistema, e em casos excepcionais através do e-mail [email protected].
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através de campo próprio no sistema, e em casos excepcionais através do seguinte e-mail: [email protected]”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
Integram o edital os anexos Termo de Referência, Proposta de Preços, Declaração ME e EPP, Declaração Unificada e Minuta do Contrato.
“Integram este Edital, para todos os efeitos legais, os seguintes anexos, ainda que apresentados em arquivos separados:”
O Anexo I é o Termo de Referência, elaborado pela secretaria requisitante em arquivo próprio e separado do edital.
“ANEXO I - Termo de Referência. (Documento elaborado pela secretaria requisitante, disponibilizado em arquivo próprio e separado deste edital, mas que dele faz parte integrante e indissociável.)”
O Anexo II é a Proposta de Preços.
“ANEXO II – Proposta de Preços.”
O Anexo III é a Declaração ME e EPP.
“ANEXO III – Declaração ME e EPP.”
O Anexo IV é a Declaração Unificada.
“ANEXO IV – Declaração Unificada.”
O Anexo V é a Minuta do Contrato.
“ANEXO V – Minuta do Contrato.”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL AQUISIÇÃO VEICULO APAE. PE 12.2026.pdf” (54 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.