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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação, mediante inscrição de servidores da FAPERO no curso “Planejamento das Contratações na Lei nº 14.133/2021: SPED – A Oficina Prática com Inteligência Artificial”, a ser realizado em Porto Velho/RO, com abordagem prática sobre Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), pesquisa de preços, Termo de Referência e gerenciamento de riscos.
A contratação refere-se à aquisição de 03 (três) inscrições para servidores da FAPERO no curso presencial “Orçamento Público Integrado com a Execução Orçamentária e Financeira: Acompanhamento dos Índices e Limites Orçamentários em Conformidade com a Legislação Vigente”, promovido pela ESAFI Escola de Gestão Pública, CNPJ nº 35.963.479/0001-46, a ser realizado nos dias 26, 27 e 28 de agosto de 2026, em Fortaleza/CE, com carga horária de 21 (vinte e uma) horas. A capacitação tem por finalidade promover a atualização e o aperfeiçoamento dos servidores que atuam nas áreas de planejamento, orçamento, execução orçamentária e financeira, contribuindo para o aprimoramento da gestão dos recursos públicos e dos controles internos da Fundação. A contratação será realizada mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando tratar-se de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, observados os requisitos legais e a documentação necessária à instrução processual. O valor global estimado da contratação é de R$ 12.870,00 (doze mil, oitocentos e setenta reais), correspondente a 03 (três) inscrições no valor unitário de R$ 4.290,00.
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Itens do edital
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. Confira no edital a data da sessão.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação, mediante inscrição de servidores da FAPERO no curso “Planejamento das Contratações na Lei nº 14.133/2021: SPED – A Oficina Prática com Inteligência Artificial”, a ser realizado em Porto Velho/RO, com abordagem prática sobre Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), pesquisa de preços, Termo de Referência e gerenciamento de riscos.
- Informações complementares
- A contratação refere-se à aquisição de 03 (três) inscrições para servidores da FAPERO no curso presencial “Orçamento Público Integrado com a Execução Orçamentária e Financeira: Acompanhamento dos Índices e Limites Orçamentários em Conformidade com a Legislação Vigente”, promovido pela ESAFI Escola de Gestão Pública, CNPJ nº 35.963.479/0001-46, a ser realizado nos dias 26, 27 e 28 de agosto de 2026, em Fortaleza/CE, com carga horária de 21 (vinte e uma) horas. A capacitação tem por finalidade promover a atualização e o aperfeiçoamento dos servidores que atuam nas áreas de planejamento, orçamento, execução orçamentária e financeira, contribuindo para o aprimoramento da gestão dos recursos públicos e dos controles internos da Fundação. A contratação será realizada mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando tratar-se de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, observados os requisitos legais e a documentação necessária à instrução processual. O valor global estimado da contratação é de R$ 12.870,00 (doze mil, oitocentos e setenta reais), correspondente a 03 (três) inscrições no valor unitário de R$ 4.290,00.
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 12.870,00
- Valor homologado
- R$ 12.870,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Órgão
- FUNDACAO RONDONIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS ACOES CIENTIFICAS E TECNOLOGICAS E A PESQUISA DO ESTADO DE RONDONIA
- CNPJ do órgão
- 15.519.525/0001-05
- Unidade compradora
- ERO-FUNDAÇÃO ROND.A.DES.A.CIENT.TECNOL.PESQ
- Processo
- 0012.000342/2026-38
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
- Número de controle PNCP
- 15519525000105-1-000002/2026
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