Prestação de especializados de Locação de 02 (dois) veículos, para ficar disposição da Câmara Municipal de Araçás - em tempo integral, incluindo quilometragem ilimitada

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇÁS PODER LEGISLATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2026 TERMO ADITIVO Nº 002/2026 OBJETO: Prestação de especializados de Locação de 02 (dois) veículos, para ficar disposição da Câmara Municipal de Araçás - em tempo integral, incluindo quilometragem ilimitada. CONTRATADA: MATOS SANTOS CONSTRUCOES E LOCACOES DE VEICULOS LTDA VALOR GLOBAL: R$ 119.999,88 (Cento e dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). Documento Assinado Digitalmente por: JOSE CARLOS DOS SANTOS SOUZA - 27/07/2026 18:22:27 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 775ad35a-ef20-4dce-8670-6265949bc26c

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇÁS PODER LEGISLATIVO SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO Nº 002/2026 03 de junho de 2026 À Presidência da Câmara Municipal de Araçás-BA Assunto: Solicitação de prorrogação de contrato Senhor Presidente, Considerando a proximidade do término da vigência do Contrato nº 025/2025, cujo objeto é a Prestação de especializados de Locação de 02 (dois) veículos, para ficar disposição da Câmara Municipal de Araçás - em tempo integral, incluindo quilometragem ilimitada, e tendo em vista tratar-se de serviço de natureza contínua e indispensável ao regular funcionamento desta Casa Legislativa, solicitamos a prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses. Ressalta-se que os serviços vêm sendo executados de forma regular e satisfatória, não havendo registros de inadimplemento por parte da contratada. Diante do exposto, encaminha-se a presente solicitação para as providências cabíveis. _______________________________________________ SONILDES REGINA SANTOS BARROS Encarregada de arquivo Documento Assinado Digitalmente por: JOSE CARLOS DOS SANTOS SOUZA - 27/07/2026 18:22:27 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 775ad35a-ef20-4dce-8670-6265949bc26c

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇÁS PODER LEGISLATIVO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Considerando o encerramento do contrato nº 025/2025, firmado por esta Câmara com a empresa MATOS SANTOS CONSTRUCOES E LOCACOES DE VEICULOS LTDA, cujo objeto é a Prestação de especializados de Locação de 02 (dois) veículos, para ficar disposição da Câmara Municipal de Araçás - em tempo integral, incluindo quilometragem ilimitada. Trata-se de serviços de natureza continuada indispensável, com preços e condições vantajosos, na qual a contratada vem prestando excelentes serviços, de forma regular e satisfatória, atendendo plenamente às exigências contratuais. Além de que a sua interrupção pode comprometer a continuidade das atividades da Administração, devendo a contratação estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente e deverão ser prestados dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos. Faz-se necessário o presente aditamento, haja vista, os quesitos condizentes com o art. 107 da Lei 14.133/21 e presentes no edital e contrato, além da permanência dos valores, o que se torna vantajoso para a Administração. Araçás -BA, 08 de maio de 2026 ________________________________________ Michele Conceição De Souza Diretora Geral Documento Assinado Digitalmente por: JOSE CARLOS DOS SANTOS SOUZA - 27/07/2026 18:22:27 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 775ad35a-ef20-4dce-8670-6265949bc26c

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇÁS PODER LEGISLATIVO DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Declaro, para os devidos fins, que há dotação orçamentária suficiente para custear a despesa decorrente da prorrogação do Contrato nº 025/2025. Informo que a despesa referente ao valor global de R$ 119.999,88 (Cento e dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), correspondente ao período prorrogado de 12 (doze) meses, encontra-se prevista no orçamento vigente do exercício financeiro de 2026. Araçás -Ba, 09 de junho de 2026 ___________________________________________ Setor Contábil Documento Assinado Digitalmente por: JOSE CARLOS DOS SANTOS SOUZA - 27/07/2026 18:22:27 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 775ad35a-ef20-4dce-8670-6265949bc26c

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇÁS PODER LEGISLATIVO PARECER JURÍDICO TERMO ADITIVO 002/2026 Em atendimento a solicitação desta casa legislativa, quanto a legalidade e viabilidade referente a renovação do contrato nº 025/2025, cujo objeto é a Prestação de especializados de Locação de 02 (dois) veículos, para ficar disposição da Câmara Municipal de Araçás - em tempo integral, incluindo quilometragem ilimitada. Assim sendo, emito parecer favorável a realização do processo acima mencionado, em consideração a justificativa apresentada pela secretaria solicitante sobre a necessidade da renovação, e em concordância com art. 107 da Lei 14.133/21, que trata da possibilidade de prorrogação dos contratos de serviços continuados. É o Parecer, Araçás - Ba, 10 de junho de 2026 _____________________________________________ VALDEVAN ALMEIDA DA COSTA OAB/BA 61.539 Documento Assinado Digitalmente por: JOSE CARLOS DOS SANTOS SOUZA - 27/07/2026 18:22:27 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 775ad35a-ef20-4dce-8670-6265949bc26c

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇÁS PODER LEGISLATIVO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 025/2025 Considerando a justificativa apresentada pela Secretária Geral e pareceres favoráveis emitidos pela assessoria jurídica referentes à renovação contratual. Considerando ainda, que concordamos e entendemos ser possível e legal a prorrogação do contrato em questão até o limite permitido por lei, AUTORIZAMOS a realização do Termo Aditivo. Formalize-se o termo de aditamento e promova-se as publicações necessárias para que o ato possa produzir todos os efeitos previstos em lei. Araçás -Ba, 11 de junho de 2026 ________________________________________________ JOSÉ CARLOS DOS SANTOS SOUZA PRESIDENTE Documento Assinado Digitalmente por: JOSE CARLOS DOS SANTOS SOUZA - 27/07/2026 18:22:27 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 775ad35a-ef20-4dce-8670-6265949bc26c

Certificação Digital: 5A 09 0B D1 ED 70 0E AB Versão eletrônica disponível em: https://aracas.publicabrasil.net/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que intitui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil DIÁRIO Câmara Municipal de Araçás 12 de junho de 2026 17 de Março de 2026 Página 4 OFICIAL Documento Assinado Digitalmente por: JOSE CARLOS DOS SANTOS SOUZA - 27/07/2026 18:22:27 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 775ad35a-ef20-4dce-8670-6265949bc26c

Número: 001393/2026.E Nome/Razão Social: Inscrição Municipal: CPF/CNPJ: Endereço: 2216 R. ORLANDO TEIXEIRA, 131 CASA CENTRO CÍCERO DANTAS - BA CEP: 48410-000 MATOS SANTOS CONSTRUCOES E LOCACOES DE VEICULOS LTDA Nome Fantasia: CENTRAL CONSTRUÇÃO 18.192.771/0001-93 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Prefeitura Municipal de Cícero Dantas BRAULIO G. CARVALHO - CÍCERO DANTAS - BA CEP: 48410-000 CNPJ: 13.808.613/0001-00 SECRETARIA DE FINANÇAS Observação: Esta certidão foi emitida em ___________________ com base no Código Tributário Municipal. 11/05/2026 Certidão válida até: 09/08/2026 Esta certidão abrange somente a Inscrição Municipal acima identificada. ******************************************************************************************************************************************* ******************************************************************************************************************************************* ******************************************************************************************************************************************* *************************************************************************************************************************************** RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL COBRAR QUAISQUER DÉBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS POSTERIORMENTE, É CERTIFICADO QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO CONSTAM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE ACIMA CITADO PARA COM ESTE MUNICÍPIO. Código de controle desta certidão: 5600013588480000009195090001393202605114 Certidão emitida eletronicamente via internet. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço eletrônico: Atenção: Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. https://cicerodantas.saatri.com.br, Econômico - Certidão Negativa - Verificar Autenticidade F8BBB8F0B8209C929ACB809E0A2291BAF0F8BBB8F E2AAA2E0A0F8A4F02D64B0A12028393CE0E2AAA2E FABD27A19302C1B0EADC6F26B0A0B8A4FF54DCA2C 3845B2A267AFC61A70C335F49C757E0FF4723FC7E E12330AE4C759B3E16886AEC4E1F0338FA1F8D990 FBB021ACDA12EBB430DFC4B24551ECED4BD576C25 75483FAB43C0CADDDC0711A5EA45FA661763286BE A8FB6AA9B09A70C119740A5152B703B0CA1DA9100 3A222AB8C0BE26887DA8DF1F41A07CEAF8A8F9C38 F0EEE0F07F5432E9861A5FD1C08DFC44BD9DC183E 88888880808808000880880888000088880088080 Impresso em 11/05/2026 às 16:02:52 Documento Assinado Digitalmente por: JOSE CARLOS DOS SANTOS SOUZA - 27/07/2026 18:22:27 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 775ad35a-ef20-4dce-8670-6265949bc26c

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: MATOS SANTOS CONSTRUCOES E LOCACOES DE VEICULOS LTDA CNPJ: 18.192.771/0001-93 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e 1. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 2. Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa. Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n o 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 08:38:12 do dia 10/03/2026 <hora e data de Brasília>. Válida até 06/09/2026. Código de controle da certidão: E4AD.29D3.0926.088B Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Documento Assinado Digitalmente por: JOSE CARLOS DOS SANTOS SOUZA - 27/07/2026 18:22:27 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 775ad35a-ef20-4dce-8670-6265949bc26c

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: MATOS SANTOS CONSTRUCOES E LOCACOES DE VEICULOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 18.192.771/0001-93 Certidão nº: 13809840/2026 Expedição: 04/03/2026, às 11:09:46 Validade: 31/08/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. Certifica-se que MATOS SANTOS CONSTRUCOES E LOCACOES DE VEICULOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS) , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 18.192.771/0001-93 , NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Página 1 de 1 Dúvidas e sugestões: [email protected] Documento Assinado Digitalmente por: JOSE CARLOS DOS SANTOS SOUZA - 27/07/2026 18:22:27 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 775ad35a-ef20-4dce-8670-6265949bc26c