Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado destinadas à prestação de serviços médicos, que tenham habilitação para o exercício das funções previstas no edital para, de forma complementar, atender os usuários do sistema único de saúde do município de aurelino leal ba

PREFEITURA MUNICIPAL DE AURELINO LEAL/BA | CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL AV. ALONSO, s/nº - Centro – CEP: 45675-000 – Aurelino Leal/BA CNPJ/MF: 16.137.291/0001-02 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE AURELINO LEAL ESTADO DA BAHIA NUCLEO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EDITAL DE CREDENCIAMENTO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 006/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 075/2026 BASE LEGAL - Lei 14.133/2021, Art. 79 e demais normas legais. OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado destinadas à prestação de serviços médicos, que tenham habilitação para o exercício das funções previstas no edital para de forma complementar, atender os usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Aurelino Leal BA. LOCAL DE CREDENCIAMENTO: Setor de Licitação - Centro Administrativo Municipal, AV. ALONSO, s/nº - Centro – CEP: 45675-000 – Aurelino Leal/BA. DATA DO CREDENCIAMENTO: 22/09/2026 ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected] REGIME DE EXECUÇÃO: INDIRETA PRERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: SIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE AURELINO LEAL/BA | CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL AV. ALONSO, s/nº - Centro – CEP: 45675-000 – Aurelino Leal/BA CNPJ/MF: 16.137.291/0001-02 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE AURELINO LEAL ESTADO DA BAHIA NUCLEO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EDITAL DE CREDENCIAMENTO 006/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 075/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE AURELINO LEAL BA , CNPJ nº 16.137.291/0001-02, por meio do Departamento de Licitações e Contratos, situada na Avenida Alonso, S/N, Bairro Centro, em Aurelino Leal BA, endereço eletrônico [email protected]. , torna público aos interessados que realizará o Credenciamento 006/2026, nos termos da autorização constante no Processo Administrativo 075/2026, subordinada aos ditames da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal 005, de 13 de janeiro de 2026, da Lei Complementar nº 123/2006 e legislação complementar e outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, destinada ao Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado destinadas à prestação de serviços médicos, que tenham habilitação para o exercício das funções previstas no edital para, de forma complementar, atender os usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Aurelino Leal BA, que será conduzido e julgado pela Agente de Contratação desta Entidade, nomeado pela Decreto nº 065/2025 de 08 de janeiro de 2025, observados os procedimentos, regras e condições estabelecidos neste EDITAL E SEUS ANEXOS. SECRETARIA DEMANDANTE: Secretaria Municipal de Saúde INICIO DO CREDENCIAMENTO: 22 / 09 /2026 PERÍODO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÕES: A partir de 22/09/2026 ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENCAMINHAMENTO: [email protected] REGIME DE EXECUÇÃO: INDIRETA 1. OBJETO 1.1. O presente edital tem como objeto o Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado destinadas à prestação de serviços médicos, que tenham habilitação para o exercício das funções previstas no edital para, de forma complementar, atender os usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Aurelino Leal BA, conforme especificações, quantitativos e condições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital; 1.2. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AURELINO LEAL/BA | CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL AV. ALONSO, s/nº - Centro – CEP: 45675-000 – Aurelino Leal/BA CNPJ/MF: 16.137.291/0001-02 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE AURELINO LEAL ESTADO DA BAHIA NUCLEO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 1.3. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 1.4. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I Termo de Referência deste Edital. 1.5. A documentação deverá ser protocolada no endereço de e-mail: [email protected]. a partir da publicação do edital. 1.6. O prazo de vigência da contratação será de 12(doze) meses contados a partir da assinatura do contrato na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 2. DO RECEBIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE CREDENCIAMENTO 2.1. O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 22/09/2026, no e-mail indicado: [email protected] . 2.2. O Crede nciamento terá início na data d o dia 22 de Setembro de 2026. 2.3. O credenciamento será realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] , no prazo e na data já estipuladas no preâmbulo deste Edital, onde devreão enviar os documentos, conforme exigido no Edital, e no Título do Email, deverá constar o nº do Credenciamento, devendo todos os documentos de habilitação estarem dentro do prazo de validade. 2.4. O edital estará disponível aos interessados no Diário oficial do Municipio https://www.aurelinoleal.ba.gov.br/site/editais na aba edital, bem como no Portal Nacional de Contratações – PNCP. 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão pãrticipãr deste CREDENCIAMENTO ãs instituiçoes de sãude ou pessoã jurí dicã dã ãreã de sãude que estiverem registrãdos nãs entidãdes incumbidãs dã fiscãlizãção do exercício profissionãl, que detenhãm hãbilitãção pãrã o exercício de ãlgumã atividãde nã ãreã dã sãude, cujo rãmo de ãtividãde sejã compãtí vel com o objeto dã licitãção/credenciãmento, conforme o disposto nos respectivos objetos sociãis dos ãtos constitutivos; 3.2. O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, durante o qual os credenciados poderão ser convidados a firmar os termos de credenciamento/contratações, nas oportunidades e quantidades de que o Município de Aurelio Leal BA necessitar, observadas as condições fixadas neste Edital e seus anexos respeitado as normas pertinentes. 3.3. Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida neste Edital. 3.4. Os documentos exigidos deverão apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação pelo Agente de Contração, à exceção dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenciário/Fiscal e Outros. 3.5. Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ouconsultados pelo Agente de Contratação para efeito de comprovação de sua autenticidade. 3.6. Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega da Solicitação de Credenciamento. 3.7. Não serão aceitos documentos entregues fora do local, dias e horários estabelecidos neste Edital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AURELINO LEAL/BA | CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL AV. ALONSO, s/nº - Centro – CEP: 45675-000 – Aurelino Leal/BA CNPJ/MF: 16.137.291/0001-02 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE AURELINO LEAL ESTADO DA BAHIA NUCLEO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 3.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 3.9. NÃO será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídica ou física nos casos: 3.9.1. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 3.9.2. Entidades empresariais que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de Dissolução total ou liquidação; 3.9.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do art.156, III, § 4º, da Lei n. 14.133/2021; 3.9.4. Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, IV, § 5º, da Lei n. 14.133/2021; 3.9.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998; 3.9.6. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 3.9.7. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente; 3.9.8. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº14.133/21. 3.9.9. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenha função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.9.10. Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.9.11. Que não pertença ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação. 3.9.12. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 4. DO PROCEDIMANETO 4.1. O procedimento obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº. 14.133/21 e DecretoMunicipal nº 005 de 13 de janeiro de 2026. 4.2. Para realizar o credenciamento o Agente de Contratação poderá utilizar-se de assessoramento técnico ou jurídico, através de consultas em tempo real, podendo solicitar parecer técnico que integrará o processo. 4.3. É assegurado acesso permanente a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, podendo realizar inscrição a partir do dia 22 de setembro de 2026. 4.4. O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, conforme art. 105 da lei 14.133/21. 4.5. A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento. 4.6. A prestação dos serviços será remunerada com base nos valores definidos nos Anexo I Termo de Referência deste Edital, ficando expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela de remuneração adotada.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AURELINO LEAL/BA | CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL AV. ALONSO, s/nº - Centro – CEP: 45675-000 – Aurelino Leal/BA CNPJ/MF: 16.137.291/0001-02 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE AURELINO LEAL ESTADO DA BAHIA NUCLEO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 4.7. É vedada a cessão ou transferência do Termo de Contrato, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto. 5. DO CREDENCIAMENTO 5.1. O processo de credenciamento seguirá as seguintes etapas: 5.1.1. Inscrição; 5.1.2. Habilitação; 5.1.3. Classificação; 5.1.4. Realização de sorteio entre os credenciados, se for o caso; 5.1.5. Convocação; 5.1.6. Assinatura do Termo de Contrato; 5.1.7. Publicação de Resumo do Termo de Contrato. 5.2. As três primeiras etapas correspondem ao processo de credenciamento, e as três etapas seguintes, à própria execução dos efeitos do credenciamento. 5.3. A divulgação da lista dos credenciados no Diário Oficial do Município de Aurelino Leal, não impõe à administração a obrigação de celebrar Termo de Contrato. 6. DO PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO 6.1. DA INSCRIÇÃO 6.1.1. O credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo, desde que preenchidas as condições e atender a todas as exigências deste Edital; 6.1.2. O requerimento de credenciamento e os docum.entos necessários à habilitação deverão serencaminhados ao Setor de Contratação através do e-mail: [email protected] , a partir do dia 22/09/2026. 6.1.3. O conjunto de documentos apresentados deverá conter: I. Requerimento de credenciamento, na forma do modelo disponível no Anexo II, datado e assinado pelo representante legal; e II. Documentos necessários à habilitação previstos neste presente instrumento; 6.1.4. O requerimento de credenciamento não poderá conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas que possam dificultar o reconhecimento de sua caracterização, considerada indispensável à sua validade. 6.1.5. O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste edital será considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento, escoimado das causas que ensejaram sua inépcia. 6.1.6. Os interessados que constituírem procuradores para representá-los, quais, deverão apresentar, além de todos os documentos relacionados neste edital e os seguintes: I. Procuração, discriminando os poderes específicos, contendo a indicação do signatário confirma reconhecida, acompanhada do instrumento que comprove os poderes do signatário; II. Cópia da cédula de identidade, se o procurador for pessoa física; III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se o procurador for pessoa jurídica. 6.1.7. Os documentos para o credenciamento serão enviados via e-mail: [email protected] e no Título do Email, deverá constar o nº do Credenciamento, devendo todos os documentos de habilitação estarem dentro do prazo de validade. 6.1.8. O ato de inscrição para o processo de credenciamento se dará através de preenchimento de formulário disponibilizado no Anexo II deste Edital e apresentação dos seguintes documentos: 6.2. DA HABILITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AURELINO LEAL/BA | CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL AV. ALONSO, s/nº - Centro – CEP: 45675-000 – Aurelino Leal/BA CNPJ/MF: 16.137.291/0001-02 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE AURELINO LEAL ESTADO DA BAHIA NUCLEO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 6.2.1. PRESTADOR DE SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA - HABILITAÇÃO JURÍDICA: 6.2.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 6.2.2. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ; 6.2.3. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 6.2.4. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. 6.2.5. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 6.2.6. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz. 6.2.7. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. 6.2.8. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 6.3. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 6.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 6.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 6.3.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 6.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 6.3.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943; 6.3.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 6.3.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;

PREFEITURA MUNICIPAL DE AURELINO LEAL/BA | CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL AV. ALONSO, s/nº - Centro – CEP: 45675-000 – Aurelino Leal/BA CNPJ/MF: 16.137.291/0001-02 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE AURELINO LEAL ESTADO DA BAHIA NUCLEO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 6.3.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 6.4. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 6.4.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de2021, art. 69, caput, inciso II); 6.4.2. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 6.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA OS PRESTADORES PESSOA JURÍDICA. 6.5.1. Documento de Identidade Profissional onde consta o número de inscrição junto à entidade profissional da área de atuação; 6.5.2. Certificado de conclusão de curso: Diploma devidamente registrado no órgão ou entidade competente; 6.5.3. Certificado de registro de especialidade no respectivo conselho (se for o caso); 6.5.4. Certidão que comprove adimplência/quitação de anuidade junto ao Conselho Regional da Categoria; 6.5.5. Certidão negativa de processo junto a Comissão de Ética do Conselho Regional a qual está submetido; 6.5.6. Atualização do CNES de acordo com a Portaria SAS 134 de 05 de Abril de 2011, junto a Secretaria Municipal de Saúde deste município; fica dispensado para empresas que prestarem os atendimentos nas unidades de Saúde pertencentes ao município; 6.5.7. Alvará Vigilância Sanitária; fica dispensado para empresas que prestarem os atendimentos nas unidades de Saúde pertencentes ao município; 6.5.8. Declaração de Entidade Filantrópica, se for o caso. 6.5.9. O prestador de serviço disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. 6.6. DECLARAÇÕES 6.6.1. Declaração de Aceite do edital e de ter conhecimento da tabela de serviços da área de saúde aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Aurelino Leal BA e tabela de honorários consultas/procedimentos - conforme modelo ANEXO III; 6.6.2. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposto no art. 68, inciso IV, da Lei Federalnº 14.133/2021 e no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de1988, não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo anexo a este Edital; 6.6.3. Declaração de que a empresa para todos os fins legais, e em especial em atendimento ao art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, conforme modelo anexo a este Edital; 6.6.4. Declaração de que a empresa para todos os fins legais, em especial em atendimento ao art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021, que cumpre os requisitos legais para o enquadramento comoMicroempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir o tratamento favorecido assegurado em lei, conforme modelo anexo a este Edital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AURELINO LEAL/BA | CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL AV. ALONSO, s/nº - Centro – CEP: 45675-000 – Aurelino Leal/BA CNPJ/MF: 16.137.291/0001-02 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE AURELINO LEAL ESTADO DA BAHIA NUCLEO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 6.6.5. Declaração de Inexistência de Servidor Público, conforme modelo anexo a este Edital. 6.7. SANÇÕES OBSTATIVAS DE LICITAR E CONTRATAR 6.7.1. Como condição ao exame da documentação de habilitação, o Agente de Contratação verificará eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a sua participação no credenciamento ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: I. Inscrição no Cadastro Nacional da pessoa Jurídica (CNPJ); II. Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pela Controladoria-Geral da União; III. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União; IV. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; e V. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 6.7.2. A consulta aos cadastros acima referidos será realizada em nome do licitante e de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n. 8.429/1992. 6.7.3. Constatada a existência de sanção, a Administração decidirá pela não obtenção do credenciamento. 6.7.4. Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às exigências deste Edital. 6.7.5. O CREDENCIADO deverá manter, durante a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital. 6.7.6. As empresas interessadas deverão preencher todos os itens do formulário, podendo credenciar-se nos serviços, devendo explicitar sua(s) opção(ões) no ato de inscrição. 6.7.7. O formulário preenchido e demais documentos previstos no item 6 deverão ser enviados por e-mail: [email protected] , onde terá no titulo do e-mail o número do credenciamento que irá participar. 6.7.8. Não poderá ser habilitada, a pessoa que deixar de apresentar documentação prevista no item 6, ou deixar de prestar informações complementares solicitadas durante o processo de credenciamento pelo Agente de Contratação, mediante comunicação indicado no formulário de inscrição. 6.7.9. O Agente de contratação devolverá a documentação aos interessados que tiverem suas inscrições indeferidas. 6.7.10. O agente de contratação concluirá pela habilitação das interessadas, mediante parecer circunstanciado e individualizado por pretendente, que cumprirem as exigências do item 6; 6.7.11. O agente de contratação divulgará lista de todos os credenciados com suas inscrições deferidas no Diário Oficial do Município de Aurelino Leal BA. 6.8. DA CLASSIFICAÇÃO 6.8.1. Na hipótese de contratação paralela e não excludente, caso não se pretenda a convocação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a execução do serviço, o edital deverá prever os critérios objetivos de distribuição da demanda, podendo ser adotados, dentre outros, os seguintes: I. Convocação dos credenciados por ordem de inscrição; II. Sorteio; III. Localidade ou região onde serão executados os trabalhos 6.8.2. Será considerado o dia da inscrição aquele em que todos os documentos exigidos no edital forem apresentados na sua completude e regularidade.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AURELINO LEAL/BA | CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL AV. ALONSO, s/nº - Centro – CEP: 45675-000 – Aurelino Leal/BA CNPJ/MF: 16.137.291/0001-02 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE AURELINO LEAL ESTADO DA BAHIA NUCLEO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 6.8.3. O sorteio de que trata o inciso II será realizado em sessão pública, e o comparecimento do credenciado à sessão é facultativo. 6.8.4. A sessão pública de sorteio para elaboração dos credenciados será realizada no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Aurelino Leal BA, em data e horário previamente designado e comunicado aos participantes. 6.8.5. Após realizado o sorteio o resultado será disponibilizado no Diário Oficial do Município de Aurelino Leal BA. 6.8.6. A relação numerada dos credenciados será utilizada de forma a se estabelecer a ordem de designação e será rigorosamente seguida, mantendo-se a sequência, a começar pelo primeiro sorteado. 6.8.7. Aqueles que forem credenciados após o prazo inicial de envio de documentos previsto neste edital, entrarão no final da ordem da lista de atendimento estabelecida pelo sorteio. 6.8.8. Havendo descredenciamento, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando os demais. 6.8.9. A forma para a realização do sorteio, será com a colocação em um único recipiente de papéis cortados em tamanho único, dobrados e previamente preenchidos com o nome dos credenciados, onde os próprios credenciados serão convidados a efetuar o sorteio. 6.8.10. Em cada retirada para a definição da sequência, deverá ser mostrado e lido em voz alta o nome do credenciado sorteado a todos os presentes, sendo registrado em ata pelo Agente de Contratação. 6.8.11. O Agente de Contratação avaliará os casos omissos, considerando sempre o interesse público. 6.8.12. É assegurada a rotatividade entre os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado, inclusive entre os que já estão credenciados. 6.8.13. O Agente de Contratação observada a periodicidade máxima de 12 (doze) meses complementará e publicará novas listas, nas quais constarão as novas pessoas credenciadas que tenham sido classificadas, obedecendo-se à rotatividade necessária para prestação dos serviços. 7. DA CONVOCAÇÃO 7.1. A convocação dar-se-á de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orçamentária. 7.2. O Agente de Contratação convocará o credenciado para a prestação do serviço, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, através de publicação no Diário Oficial do Município de Aurelino Leal BA no endereço eletrônico: https://www.aurelinoleal.ba.gov.br/site/editais , bem como no PNCP https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 . 7.3. O ato de convocação conterá, resumidamente, objeto, local da prestação do serviço, valor da contratação, fundamento legal e dotação orçamentária. 7.4. O convocado deverá assinar o Termo de Contrato, que lhe será encaminhado pelo Agente de Contratação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas da data de recebimento deste. 7.5. A convocada que não comparecer para assinatura do Termo de Contrato, no prazo estipulado, decairá do direito de prestar o serviço e, independentemente de notificação, deverá prestar esclarecimentos pertinentes no prazo de 72 (setenta e duas) horas após findo o prazo de Adesão, estando sujeita às penalidades previstas nas Lei 14.133/21, inclusive com descredenciamento. 7.6. Caso a convocada não apresente a documentação exigida para assinatura do Termo de Contrato, será convocada a próxima credenciada da lista, respeitada a ordem de classificação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AURELINO LEAL/BA | CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL AV. ALONSO, s/nº - Centro – CEP: 45675-000 – Aurelino Leal/BA CNPJ/MF: 16.137.291/0001-02 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE AURELINO LEAL ESTADO DA BAHIA NUCLEO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 7.7. A execução dos serviços somente será autorizada após a publicação do extrato do Termo de Contrato em conformidade com suas cláusulas. 8. DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES E DA REVISÃO 8.1. Os preços fixados no edital de credenciamento poderão ser: 8.1.1. Revisados, a qualquer tempo, em razão de variações imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, nos termos do art. 124, II, "d" da Lei n. 14.133/2021 para reduzi-los, a pedido do órgão demandante, ou aumentá-los, tudo em conformidade com a tabela de serviços da área de saúde aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Aurelino Leal BA. 8.2. Constatada a redução dos preços praticados pelo mercado, a administração poderá reduzir os preços previstos em edital e caberá às CREDENCIADAS, após comunicadas, a decisão de se manterem ou não credenciadas. 8.3. Os novos valores decorrentes da atualização ou da revisão serão aplicados aos credenciamentos vigentes e àqueles credenciamentos realizados após concretizada a alteração dos preços constantes da tabela dos preços de referência, respeitada a data dos efeitos da alteração e a prévia comunicação às CREDENCIADAS, em caso de redução. 9. DA AGENTE DE CONTRATAÇÃO 9.1. Das atribuições e deveres: 10.1.1 Receber e organizar a documentação encaminhada pelos interessados, efetuar a sua análise e promover as diligências que entender serem necessárias; 10.1.2 Dirigir aos interessados as comunicações, notificações e solicitações; 10.1.3 Receber e instruir os recursos administrativos podendo rever as decisões tomadas ou encaminhá-los a Secretaria de Saúde; 9.2. Do processamento e julgamento dos Pedidos de Credenciamento; 10.2.1 O Credenciamento será processado pela Agente de Contratação que, à vista das disposições deste Edital, encaminhará toda a documentação ao Setor de Licitações ou Setor de Contratos que instaurará procedimento de Inexigibilidade de Licitação; 10.2.2 Comissão de Contratação poderá promover diligências destinadas ao esclarecimento de dúvidas ou confirmação de informações prestadas; 10.2.3 A decisão quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido será comunicada a instituição financeira interessada; 10.2.4 As decisões da Comissão de Contratação ou do Setor de Licitações ou do Setor de Contratos que negarem o credenciamento serão sempre fundamentadas e delas caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da publicação ou da comunicação da decisão. 9.3. Do Recurso: 9.3.1. A pessoa jurídica interessada poderá interpor recurso das decisões que negar o pedido de credenciamento no prazo de 03(três) dias; 9.3.2. O recurso devidamente assinado pelo representante legal da interessada ou procurador regularmente constituído deverá ser dirigido à Comissão de Contratação ou ao Setor de Licitações ou ao Setor de Contratos, devendo ser entregue no endereço constante neste Edital; 9.3.3. Recebido o recurso, a Agente de Contratação, ou o Setor de Licitações ou o Setor de Contratos poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhá-lo à Secretaria de Saúde que após regular instrução, proferirá sua decisão; 9.3.4. Não serão conhecidos os recursos interpostos intempestivamente ou que não atenderem os requisitos indicados neste subitem; 9.3.5. Da decisão da Secretaria de Saúde não caberá novo recurso administrativo.