Credenciamento Público de instituições privadas de assistência à saúde complementar do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, para internação hospitalar nas especialidades de clínica médica, clínica pediátrica, clínica cirúrgica e clínica obstétrica, procedimentos de patologia clínica a nível ambulatorial, consultas médicas especializadas, diagnoses e tratamento em diversas especialidades, cirurgias eletivas, além de suporte e atendimento às demandas de Diagnoses e tratamentos em diversas especialidades aos usuários do SUS, via unidade de Regulação Municipal

Rua Arquimedes Martins, 525 - Centauro, Eunápolis/BA - CEP: 45822-060 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2025 CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, MEDIANTE PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SMS EUNÁPOLIS - CONSULTAS, PROCEDIMENTOS E DIAGNOSE AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DADOS DO EDITAL Eunápolis, 17 de dezembro de 2025 CREDENCIAMENTO Nº 004/2025 SMS I – PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1103012/2025 II – LOCAL E HORÁRIO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO: Data: 09/01/2026 a partir das 09h00min até 09/01/2030 Local : Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Eunápolis, situado na Rua Arquimedes Martins, nº 525, Centauro, Eunápolis – Bahia. III – OBJETO: 1.1. O presente certame tem por objeto a contratação, mediante mediante Credenciamento Público de instituições privadas de assistência à saúde complementar do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, para internação hospitalar nas especialidades de clínica médica, clínica pediátrica, clínica cirúrgica e clínica obstétrica, procedimentos de patologia clínica a nível ambulatorial, consultas médicas especializadas, diagnoses e tratamento em diversas especialidades, cirurgias eletivas, além de suporte e atendimento às demandas de Diagnoses e tratamentos em diversas especialidades aos usuários do SUS, via unidade de Regulação Municipal, conforme relação da TABELA DE PREÇOS SIA/SIH/SIGTAP e TABELA MAJORADA APROVADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (Resolução CMS nº 011/2025 de 13 de novembro de 2025); nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e em cumprimento a Portaria GM/MS n. 1.101/2002, que estabelece os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do SUS, com o objetivo de analisar a necessidade de oferta de serviços assistenciais à população, auxílio na elaboração do planejamento de saúde e no acompanhamento, controle, avaliação e auditoria dos serviços de saúde prestados; conforme disposto no subitem 1.2, deste edital , com fulcro no artigo

Rua Arquimedes Martins, 525 - Centauro, Eunápolis/BA - CEP: 45822-060 2° e no caput do art. 74, inciso IV, combinado com o art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante remuneração de acordo com a Tabela SIGTAP/SIA/SIH/SUS estabelecida no Anexo I (Tabela de Preços), que consta do presente Edital, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, em especial nos seus artigos 196 a 200, na Lei Orgânica do Município, nas Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, e nas Portarias nº 1.034/2010 e nº 3.114/2010, nos limites financeiros e quotas repassadas pelo Ministério da Saúde conforme Pactuação da Comissão Intergestores – CIB – Bahia e regionalização. 1.2 Constituem atividades objeto deste credenciamento a seguinte modalidade, devidamente discriminada por tipo de procedimento e valor, no Anexo I, deste Edital: 1.2.1 Serviços especializados ambulatoriais 1.2.2 Cirurgias eletivas especializadas 1.2.3 Internações hospitalares referentes às cirurgias eletivas 2. JUSTIFICATIVA: 2.1 Diante do manifesto interesse da administração em colocar à disposição da comunidade uma maior oferta de serviços de profissionais da área de saúde, conforme diretrizes fixadas nas pactuações e necessidades de fornecimento de serviços complementares a rede pública de saúde, pelos preços da tabela SUS e tabela Majorada, previamente definidos e amplamente difundidos, aos quais todos os interessados poderão aderir livremente, desde que satisfaçam os requisitos e expressamente acatem as condições do poder público, através de contratação oriunda do CHAMAMENTO PÚBLICO e mediante inexigibilidade de licitação dada à inviabilidade de competição caracterizada nos seguintes termos: 2.1.1. Todos os profissionais poderão, desde que satisfeitos os requisitos previstos neste edital, aderir ao credenciamento e prestar serviços públicos de saúde complementar; 2.1.2. Os preços de cada procedimento são predefinidos pelo próprio Ministério da Saúde nos termos da tabela SIA/SIH/SUS/SIGTAP e/ou aprovadas no Conselho Municipal de Saúde Resolução CMS nº 011/2025 de 13 de novembro de 2025. Além da ampliação da rede de serviços de saúde a serem disponibilizados nesta modalidade de contratação, ficam dispensados encargos sociais por conta da CONTRATANTE, nos termos da lei, pois a remuneração recebida pelo CREDENCIADO não caracterizará vínculo de natureza trabalhista, acrescentando que caberá ao gestor direcionar a aplicação dos recursos para aqueles procedimentos de maior demanda e de acordo com sua disponibilidade financeira.

Rua Arquimedes Martins, 525 - Centauro, Eunápolis/BA - CEP: 45822-060 A complementação dos serviços públicos de saúde pela rede privada de assistência à saúde, pela sua necessidade e impossibilidade de ampliação dos serviços públicos, nos termos do artigo 2º, da Portaria Ministerial nº 1.034/2010. IV – PRAZOS: A) CREDENCIAMENTO : A vigência do credenciamento será de 04 (QUATRO) anos , contados a partir da data de sua publicação na imprensa oficial, podendo ser prorrogado se necessário. B) VIGÊNCIA : O contrato será de 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura, que poderá ter sua vigência prorrogada sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 10 anos por ser serviço contínuo, com vistas a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, nos termos dos arts.106 e 107, ambos da Lei nº 14.133/2021. V – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: No exercício seguinte, as despesas correrão à conta das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, conforme anexo a ser publicada. VI – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado, mensalmente, conforme medição dos serviços efetivamente prestados, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura de acordo com os quantitativos constantes no Relatório de Produção relativo ao mês da fatura, devidamente atestado pelo gestor do contrato/fiscal de contrato. VII – LOCAL DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: Os serviços deverão ser executados no estabelecimento credenciado, com sede no Município de Eunápolis ou nos estabelecimentos da rede própria SUS municipal. VIII – ANEXOS: Anexo I - Elenco das atividades do Objeto do Credenciamento com valores unitários; Anexo II -Termo de Referência; Anexo III – Modelo de Requerimento para Credenciamento; Anexo IV – Modelo de Carta de Credenciamento; Anexo V – Minuta do Contrato; Anexo VI – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; Anexo VII - Modelo de Declaração de Idoneidade: Anexo VIII - Modelo de Declaração de Conhecimento do Edital, seus

Rua Arquimedes Martins, 525 - Centauro, Eunápolis/BA - CEP: 45822-060 anexos, instruções e procedimentos: Anexo IX - Modelo de Declaração de Capacidade Técnica; Anexo X - Relação dos Profissionais da Empresa Chamamento Público; Anexo XI - Declaração de Capacidade de Implantação do Serviço; Anexo XII – Dotação Orçamentária. O MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS, através da Comissão Especial de Chamamento Público para Credenciamento , designada pela Portaria nº 373/2025, torna público para conhecimento dos interessados que realizará CREDENCIAMENTO, por ordem de protocolo de documentos, de acordo com as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. OS INTERESSADOS DEVERÃO ACOMPANHAR AS MENSAGENS REFERENTES A ESTE CREDENCIAMENTO (RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, RECURSOS, PENALIZAÇÕES, ETC.) NO DIÁRIO OFICIAL DE EUNÁPOLIS (https://transparencia.eunapolis.ba.gov.br/licitacoes), SENDO EXCLUSIVOS RESPONSÁVEIS PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL. 1. REGÊNCIA LEGAL 1.1 Lei 14.133/2021; 1.2 Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações posteriores; 1.3 Constituição Federal; 1.4 Lei Orgânica da Saúde n.º 8080/90; 2. TIPO: Chamamento Público para Credenciamento. 3. OBJETO 3.1 Indicado no campo III - Dados do Edital, quantificado e especificado no Anexo II deste Edital. 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1 Somente serão admitidas a participar deste credenciamento as pessoas jurídicas que comprovem regularidade jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira e aceitem as exigências estabelecidas neste Edital para prestação dos serviços no município de Eunápolis. 4.2 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo de credenciamento os interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:

Rua Arquimedes Martins, 525 - Centauro, Eunápolis/BA - CEP: 45822-060 a) Pessoa jurídica que se encontre, impossibilitada de participar do certame em decorrência de sanção que lhe foi imposta; b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; c) Reunidos sob forma de consórcio; d) Empresas apresentadas na qualidade de subcontratadas; e) Pessoas jurídicas que estejam cumprindo pena de suspensão de licitar com o Município ou qualquer de seus Entes da Administração Indireta ou tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública; f) Enquadrados nas hipóteses previstas do art. 9º da Lei 14.133/21 g) Tenham funcionário ou membro da Administração Municipal, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, ou controlador ou responsável técnico, consoante o art. 9º da Lei 14.133/21 h) Pessoas jurídicas cujos sócios, proprietários, administradores ou dirigentes também ocupem cargo de direção ou função de confiança em órgãos diretamente ligados com o objeto da licitação, sejam na esfera Federal, Estadual ou Municipal (art. 26, § 4º da Lei Federal nº 8.080/90); 5. RESPONSABILIDADES NA PARTICIPAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 5.1 A apresentação dos documentos para o credenciamento pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação às exigências previstas no Edital e seus anexos. 5.2 A proponente será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome, assumindo-as como firmes e verdadeiras. 6. FORMA DE APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE COM DOCUMENTOS 6.1 Os interessados em se credenciar para prestar os serviços objeto do presente credenciamento à

Rua Arquimedes Martins, 525 - Centauro, Eunápolis/BA - CEP: 45822-060 Prefeitura Municipal de Eunápolis, deverão apresentar sua documentação no local e horário indicado no item II, dentro da vigência indicada no item IV da folha 1 – Dados do Edital. 6.2 O envelope poderá ser entregue à Comissão através de portador ou de serviço postal, ressalvando-se que só serão conhecidos aqueles que efetivamente derem entrada na documentação dentro da vigência do credenciamento e no local e horário fixados no item II da folha 1 – Dados do Edital. 6.2.1 no caso de remessa por serviço postal, excepcionalmente, o Requerimento de Credenciamento e o documento de representação legal, quando for o caso, deverão estar dentro do envelope. 6.3 A documentação elencada nos anexos deste Edital, deverá ser entregue em ENVELOPE lacrado e opaco, em cuja parte externa deverá estar escrito os seguintes dizeres: Prefeitura Municipal de Eunápolis, Rua Arquimedes Martins, 525 - Centauro, Eunápolis/BA - CEP: 45822-060, Núcleo de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Eunápolis. 6.4 A análise dos documentos será em sessão interna, cuja Ata será divulgada no Diário Oficial de Eunápolis. 6.5 CONDIÇÕES PARA REPRESENTAÇÃO LEGAL NO CREDENCIAMENTO : 6.5.1 Quando o representante da licitante se fizer representar por sócio devidamente habilitado deverá apresentar os documentos abaixo relacionados em cópia autenticada ou cópia acompanhada do original: a) Cédula de identidade do sócio que estará representando a empresa na sessão; b) Contrato social da empresa devidamente registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente, comprovando tal situação. 6.5.2 Quando a licitante se fizer representar através de Procuração Particular, deverá apresentar cópia autenticada ou cópia acompanhada do original dos seguintes documentos: a) Cédula de identidade do preposto que estará representando a empresa na sessão; b) Cédula de identidade do sócio que designou o representante ou procurador; c) Contrato social da empresa devidamente registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente. d) Procuração Particular, redigida em papel timbrado da licitante, com firma reconhecida, dando poderes para formular proposta de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.

Rua Arquimedes Martins, 525 - Centauro, Eunápolis/BA - CEP: 45822-060 6.5.3 Quando o representante da licitante se fizer representar por Procuração Pública, além deste documento, deverá ser apresentado: a) Cédula de identidade do Procurador que estará representando a empresa na sessão. 6.5.4 Quando a licitante se fizer representar através de Procuração Particular, designado por Procurador através de substabelecimento além dos documentos elencados no subitem 6.5.2, deverá apresentar cópia autenticada ou cópia acompanhada do original da identidade de quem substabeleceu. 6.6 Para fins de aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/06 e alterações posteriores, a comprovação de tal enquadramento da Pessoa Jurídica deverá ser realizada mediante a apresentação da Certidão Simplificada em nome da interessada em se credenciar, expedida pela Junta Comercial do Estado. 6.7 Não será aplicado o tratamento diferenciado às Pessoas Jurídicas que não atenderem ao disposto no subitem 6.6 deste edital. 6.8 Uma vez encerrado o prazo para credenciamento, não será deferido requerimento para retardatários. 7. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO 7.1 os documentos necessários para fins do credenciamento deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da unidade que realizará o Credenciamento, ou publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste edital. 7.2 para habilitação nesta licitação será exigida a seguinte documentação: 7.2.1 Habilitação Jurídica a) Registro Comercial, no caso de empresa individual. b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de

Rua Arquimedes Martins, 525 - Centauro, Eunápolis/BA - CEP: 45822-060 eleição de seus administradores. c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. d) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C.N.P.J.) no Ministério da Fazenda e) Cópia legível da Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência do(s) Representante(s) Legal(is) da Instituição e/ou Entidade. 7.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista a) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. b) Prova de regularidade com a fazenda municipal e estadual da sede da licitante. c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF. d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011”. 7.2.3 Qualificação Técnica 7.2.3.1 Certidão de Registro da Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia - CREMEB; 7.2.3.2 Comprovação de que possui no seu quadro permanente, profissional para atuar como responsável técnico, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia - CREMEB;

Rua Arquimedes Martins, 525 - Centauro, Eunápolis/BA - CEP: 45822-060 7.2.3.3 A comprovação de que trata o subitem 7.2.3.2 deverá ser cumprida da forma a seguir : a) Carteira do Conselho de Classe de Medicina - CRM-BA/ CREMEB b) Carteira de Trabalho/CTPS, no caso de funcionário do quadro permanente; b) Contrato Social, Estatuto Social ou Ato Constitutivo, no caso de sócio; c) Contrato de Prestação de Serviço, para contratados por tempo determinado. d) Termo de compromisso assinado pelo profissional com aceitação de responsabilidade técnica do serviço objeto da prestação de serviço, no caso da requerente vir a ser contratada. 7.2.3.4 Comprovação da capacidade técnico-profissional com pelo menos 01 (um) atestado em nome do(s) profissional(is) indicado(s) para atuar como responsável(is) técnico(s), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que atua no ramo de atividade do objeto deste credenciamento e de que cumpriu, ou vem cumprindo, integralmente e de modo satisfatório contrato(s) anteriormente mantido(s) com o(s) emitente(s) do(s) atestado(s) devidamente registrado no Conselho Regional. Atendendo os seguintes critérios: a) O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas, e o período da contratação. b) Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Credenciada ou pela própria Credenciada e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da 7.2.3.5 Apresentação de relação explícita e declaração formal, sob as penas cabíveis, de que dispõem de equipamentos instalados na unidade e sua disponibilidade para o SUS, em bom estado e adequado a execução rápida e eficiente dos serviços. 7.2.3.6 Apresentação de Relação do corpo clínico, contendo as seguintes informações: número do registro de cada profissional no Conselho competente; carga horária a ser elaborada de acordo com que consta no CNES e qualificação profissional para cada categoria. A relação deverá estar acompanhada dos documentos abaixo elencados para todos os profissionais:

Rua Arquimedes Martins, 525 - Centauro, Eunápolis/BA - CEP: 45822-060 a) título devidamente registrado no órgão competente (diploma, especialidades, carteira do conselho competente, cópia e original para conferência de autenticidade ou cópia autenticada); b) para médicos especialistas, comprovação de especialidade através de registro em Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia ou Conselho Federal de Medicina, ou Título de Especialista emitido por órgãos associados aos referidos Conselhos ou os Conselhos Nacionais de Residências Médicas (deve apresentar Registro de Qualificação de Especialista - RQE devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina). 7.2.3.7. As unidades devem possuir rotinas e normas, escritas, atualizadas anualmente e assinadas pelo Responsável técnico pela unidade. 7.2.3.8 Apresentar o Cadastro do estabelecimento a ser credenciado, bem como de todos os profissionais constantes na relação do corpo clínico e do corpo técnico da área de saúde, no CNES. 7.2.3.9 Alvará de Funcionamento da pessoa jurídica a ser credenciada, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar- se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissão. 7.2.5 Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do resultado dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigível e apresentado na forma da Lei, que demonstrem a situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancete ou balanços provisórios. i. Entende-se por "último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei", o prazo estabelecido no art. 1.078 do Código Civil (CC), portanto até o quarto mês seguinte ao término do exercício social (30 de abril). Assim, os documentos referidos na letra "b" devem contemplar os exercícios sociais de 2022 e 2023, (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 69, §6º). ii. Será considerado aceito, na forma da lei, o balanço patrimonial assim apresentado: I. Para Sociedades Anônimas, cópia da publicação do Balanço em Diário Oficial ou