Manutenção em aparelhos de ar condicionado da 17ª RPM

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 17ª Região da PMMG Autorização Instauração de Processo de Compras nº 136590415/PMMG/17RPM Processo Nº 1250.01.0007105/2026-60 Do: Ten Cel PM – Ordenador de Despesas do EM/17ª RPM Ao: Chefe da Seção de Compras do EM/17ª RPM Assunto: Autorização para realização de processo de compras Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de instalação, desinstalação e manutenção preventiva/corretiva nos aparelhos de ar condicionado das SAS, IPSM, GRS e Cia Et, no âmbito da 17ª RPM. Modalidade : Pregão eletrônico, nos termos do inciso I do art. 28 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Disponibilidades orçamentárias: A contratação será atendida pelas seguintes dotações: APM - 1251 06 181 137 2061 0001 3 3 90 39 21 0 60 2; DPS - 1251 10 302 135 2060 0001 3 3 90 39 21 0 60 2. AUTORIZO , nos termos do art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021, a instauração de processo de contratação visando à prestação de serviços de instalação, desinstalação e manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado, com fornecimento de mão de obra, ferramentas e insumos de higienização. O eventual fornecimento de peças, componentes de maior complexidade e fluido refrigerante será remunerado separadamente dos serviços, mediante utilização da reserva financeira estimativa prevista nos respectivos lotes, condicionado à comprovação da necessidade, à pesquisa de preços e à prévia autorização da Administração, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência. Vigência contratual de 12 (doze) meses , por se tratar de serviço contínuo essencial à manutenção das atividades administrativas desta Unidade, cuja execução requer continuidade e regularidade. A contratação observará os princípios da economicidade, eficiência e interesse público , previstos no art. 11 da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo a vantajosidade da contratação ser demonstrada mediante a adequada instrução processual, especialmente por meio da pesquisa de preços, da análise da solução adotada e do resultado do certame. Ressalta-se que a demanda está prevista no Plano Anual de Contratações – PAC/2026 , sob o planejamento de processo de compras nº 44/2026 , em consonância com os arts. 12, inciso VII, e 40 da Lei nº 14.133/2021, além de já haver garantia orçamentária por parte dos gestores conforme documentos autorizativos 142670058 e 142902847 inseridos no SEI de referência. SÉRGIO DE CASTRO CAROLINO, TEN CEL PM 124.743-6 ORDENADOR DE DESPESAS DA 17ª RPM Autorização Instauração de Processo de Compras 136590415 SEI 1250.01.0007105/2026-60 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por Sérgio de Castro Carolino , Tenente Coronel , em 06/10/2026, às 10:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 136590415 e o código CRC F4F5E4EF . Referência: Processo nº 1250.01.0007105/2026-60 SEI nº 136590415 Autorização Instauração de Processo de Compras 136590415 SEI 1250.01.0007105/2026-60 / pg. 2

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 17ª Região da PMMG Estudo Técnico Preliminar (ETP) 137281269 - PMMG/17RPM Pouso Alegre, 09 de abril de 2026. Versão 3.0, disponibilizada em outubro/2025 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 1. INFORMAÇÕES GERAIS 1.1. Número do processo SEI: 1250.01.0007105/2026-60 1.2. Equipe de planejamento da contratação: 137296806 167.101-5 ASPM Crislaine Márcia Teixeira Área de contratação/Setor de Compras 137.703-5 2º Sgt PM Josilene Cavalcante Pereira Área solicitante da SAS 17ª RPM, IPSM e 6ª GRS; 187.182-1 Sd PM Jéssica Cândido da Silva Área solicitante da SAS 56º BPM 165.827-7 ASPM Silvana de Souza Ferreira Área solicitante da SAS 57º BPM 145.766-2 2º Sgt PM Isabela Cristina Putton Coimbra Área solicitante da 234° Cia ET 2. DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO ATUAL 2.1. Descrição da necessidade da Administração 2.1.1. Necessidade da Administração e contexto institucional A Polícia Militar de Minas Gerais, por intermédio da 17ª Região da Polícia Militar, necessita garantir condições adequadas de funcionamento dos sistemas de climatização instalados nas unidades administrativas subordinadas. Os aparelhos de ar-condicionado existentes nas dependências da Administração são essenciais para assegurar condições mínimas de salubridade, conforto térmico, conservação de equipamentos eletrônicos, qualidade do ar interno e continuidade das atividades institucionais. A necessidade decorre da utilização contínua dos equipamentos de climatização em ambientes administrativos, setores de atendimento ao público, unidades de saúde e demais dependências da Administração Militar. A demanda foi identificada mediante levantamento realizado com as unidades integrantes da 17ª RPM, considerando o quantitativo de equipamentos instalados, o histórico de falhas e a necessidade de manutenção periódica. No caso das unidades de saúde, a manutenção preventiva dos equipamentos de climatização assume especial relevância em razão da necessidade de manutenção das condições adequadas de qualidade do ar interior e de higiene dos ambientes, observando-se as normas sanitárias e técnicas aplicáveis aos sistemas de climatização. Dessa forma, a periodicidade de manutenção preventiva estabelecida para essas unidades deverá observar as exigências técnicas e sanitárias pertinentes, inclusive aquelas relacionadas à manutenção e à qualidade do ar em ambientes climatizados de uso coletivo. 2.1.2. Atuação da Administração para resolver o problema A Administração, historicamente, assegura a manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar-condicionado por meio da contratação de empresa especializada, medida necessária para preservar a vida útil dos equipamentos e garantir seu adequado funcionamento. Todavia, o contrato anteriormente vigente teve sua execução comprometida em razão do descumprimento de obrigações Estudo Técnico Preliminar (ETP) 137281269 SEI 1250.01.0007105/2026-60 / pg. 3

contratuais pela empresa contratada, culminando na interrupção da prestação dos serviços e deixando a Administração sem cobertura contratual para atendimento das demandas de manutenção. Diante desse cenário, as unidades demandantes vêm realizando o acompanhamento dos equipamentos, identificando falhas, necessidades de higienização e substituição de componentes, bem como adotando medidas administrativas para viabilizar nova contratação. Contudo, tais ações não substituem a atuação de empresa especializada, sendo imprescindível a celebração de novo contrato para restabelecer a manutenção regular dos equipamentos, evitar a deterioração dos aparelhos e assegurar a continuidade das atividades institucionais em condições adequadas de conforto térmico e salubridade. 2.1.3. Consequências do não atendimento da necessidade identificada A não contratação da solução poderá acarretar: prejuízo ao atendimento institucional; comprometimento das condições ambientais de trabalho; aumento de custos decorrentes de danos irreversíveis aos equipamentos; risco à saúde ocupacional dos usuários dos ambientes climatizados; descumprimento de normas sanitárias e de manutenção predial. 2.1.4. Estimativa das quantidades O levantamento realizado pelas unidades integrantes da 17ª RPM identificou 24 aparelhos de ar-condicionado, conforme planilha constante no SEI, documento nº 138029885. A estimativa dos quantitativos foi elaborada considerando: número total de equipamentos; necessidade de manutenção preventiva periódica; necessidade de instalação e possível desinstalação de equipamentos; eventual fornecimento de mão de obra, ferramentas, insumos de higienização e materiais de consumo; possível necessidade de recarga de gás (fluído refrigerante). Para fins de dimensionamento dos quantitativos, foi considerada a realização de manutenção preventiva anual nos equipamentos instalados nas unidades administrativas e semestral nos equipamentos instalados nas Seções de Saúde, em razão das características de utilização desses ambientes e das necessidades específicas de manutenção e qualidade do ar. QUANTITATIVO DE APARELHOS POR LOTES Lote Unidade Local Marca/Modelo BTU do aparelho Número de patrimônio Em funcionamento? Quant. Total 1 17ª RPM Cia Escola ELGIN 24000 NÃO POSSUI SIM 1 4 1 1 1 SAS/EM/17 RPM SAS 17ª RPM LG/S4NQ18KL31A.EB2GAMZ 18.000 87423740 SIM 1 7 CONSUL/CBY09CBBNA 9000 26364638 SIM 1 CONSUL/CBY09CBBNA 9000 26364646 SIM 1 YORK/YJDA12FS-ADK-T 12.000 26364697 SIM 1 YORK/YJDA12FS-ADK-T 12.000 26364700 SIM 1 Estudo Técnico Preliminar (ETP) 137281269 SEI 1250.01.0007105/2026-60 / pg. 4

YORK/YJDA12FS-ADK-T 12.000 26364719 SIM 1 LG/MODELO S4NQ12JA314.EB2GAMZ 12.000 87423758 SIM 1 6 GRS/CAS GRS/CAS CONSUL/CBY09CBBNA00 9000 26364654 SIM 1 4 YORK/YJEA12FS/ADK 12.000 26364670 SIM 1 IPSM IPSM 26364727 SIM 1 26364735 SIM 1 2 SAS/56º BPM SAS 56º BPM 01 - Split HW 18.000 BTU'S 18.000 60798700 SIM 1 5 Agratto Eco ECST9FR4-02 Split 9.000 60798734 SIM 1 Agratto ECST12FR-R4 12.000 60798742 SIM 1 Agratto Eco ECST9FR4-02 Split 9.000 60798718 SIM 1 Agratto Eco ECST9FR4-02 Split 9.000 60798726 SIM 1 3 SAS/57º BPM SAS 57º BPM Springer 7000 25867245 SIM 1 4 Springer 7000 25867237 SIM 1 Springer - Silentia 7500 28812824 SIM 1 Springer - Silentia 7500 28812816 SIM 1 TOTAL 24 Memória de cálculo – Lote 1 – Pouso Alegre O quantitativo estimado de 22 (vinte e dois) serviços de manutenção preventiva por ano para o Lote 1 foi obtido a partir do levantamento de 15 (quinze) equipamentos de ar-condicionado , considerando a periodicidade de manutenção definida conforme a natureza da unidade atendida. Para os equipamentos instalados nas unidades administrativas, foi considerado a realização de 01 (uma) manutenção preventiva por equipamento ao ano . Para os equipamentos instalados na SAS/17ª RPM, considerada unidade de saúde, foi prevista a realização de 02 (duas) manutenções preventivas por equipamento ao ano , em periodicidade semestral. Assim, o cálculo é demonstrado da seguinte forma: – 8 equipamentos de unidades administrativas × 1 manutenção anual = 8 serviços/ano; – 7 equipamentos da unidade de saúde × 2 manutenções anuais = 14 serviços/ano; – Total: 8 + 14 = 22 serviços de manutenção preventiva por ano. Dessa forma, o quantitativo de 22 serviços/ano corresponde à necessidade estimada para a manutenção preventiva dos 15 equipamentos integrantes do Lote 1, considerando as respectivas periodicidades de execução. Unidade Nº de aparelhos Classificação Periodicidade Nº de serviços/ano Cálculo 234ª Cia de Ensino e Treinamento 4 Administrativa Anual 4 4 × 1 6ª GRS/CAS 2 Administrativa Anual 2 2 × 1 17ª R.R. IPSM 2 Administrativa Anual 2 2 × 1 SAS/17ª RPM 7 Saúde Semestral 14 7 × 2 Total 15 — — 22 8 + 14 = 22 Memória de Cálculo - Lote 2 – SAS do 56º BPM – Itajubá O lote possui 5 aparelhos , sendo 3 de 9.000 BTU, 1 de 12.000 BTU e 1 de 18.000 BTU. O TR estabelece manutenção Estudo Técnico Preliminar (ETP) 137281269 SEI 1250.01.0007105/2026-60 / pg. 5

preventiva semestral. Unidade Nº de aparelhos Classificação Periodicidade Nº de serviços/ano Cálculo SAS do 56º BPM 5 Saúde Semestral 10 5 × 2 Total 5 — — 10 5 × 2 = 10 Memória de Cálculo - Lote 3 – SAS do 57º BPM – São Lourenço O lote possui 4 aparelhos , sendo 2 de 7.000 BTU e 2 de 7.500 BTU. Todos estão vinculados à SAS do 57º BPM e o TR estabelece periodicidade semestral. Unidade Nº de aparelhos Classificação Periodicidade Nº de serviços/ano Cálculo SAS do 57º BPM 4 Saúde Semestral 8 4 × 2 Total 4 — — 8 4 × 2 = 8 DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O FORNECIMENTO DE PEÇAS, COMPONENTES E FLUIDO REFRIGERANTE Considerando a natureza dos serviços de manutenção corretiva dos aparelhos de ar-condicionado, verifica-se a possibilidade de surgirem necessidades eventuais de substituição de peças, componentes e fluido refrigerante, durante a execução contratual, não sendo possível identificar antecipadamente, com precisão, todos os componentes que poderão apresentar defeitos. Considerando a natureza dos serviços de manutenção corretiva e a impossibilidade de prever com exatidão as peças, os componentes e as quantidades de fluido refrigerante que poderão ser necessários durante a execução contratual, a equipe de planejamento estabeleceu, mediante estimativa técnica, uma reserva financeira de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), distribuída entre os três lotes da contratação. A estimativa considera o quantitativo de 24 aparelhos de ar-condicionado abrangidos pela contratação e a possibilidade de surgimento de demandas eventuais de manutenção corretiva durante os 12 meses de vigência contratual. O montante constitui previsão financeira para atendimento dessas necessidades, não representando obrigação de utilização integral dos recursos. O valor referente à mão de obra necessária à recarga de fluido refrigerante estará compreendido no serviço de manutenção corretiva contratado, sendo remunerado separadamente apenas o material efetivamente fornecido, quando necessário. O fornecimento de peças, componentes e fluido refrigerante dependerá de diagnóstico técnico, pesquisa de preços, comprovação documental e autorização prévia da Administração, observados os critérios estabelecidos no Termo de Referência. O referido montante constitui previsão máxima estimativa, não representando obrigação de consumo integral, faturamento mínimo ou garantia de pagamento à contratada. A necessidade de substituição de peças deverá ser previamente demonstrada pela contratada mediante apresentação de relatório técnico, contendo a identificação do equipamento, a descrição do defeito, a justificativa da substituição e o orçamento discriminado dos componentes necessários. Recebida a solicitação, o fiscal do contrato realizará pesquisa de preços para verificar a compatibilidade do valor apresentado pela contratada com os preços praticados no mercado. A aquisição da peça por intermédio da contratada ficará condicionada à aprovação do orçamento pela Administração, observados os critérios de formação e aceitabilidade dos preços estabelecidos no instrumento contratual. Caso o preço apresentado não seja considerado compatível com o mercado, a Administração poderá solicitar sua revisão ou optar pela aquisição da peça mediante procedimento administrativo próprio, observada a legislação aplicável. Nessa hipótese, a peça adquirida diretamente pela Administração será disponibilizada à contratada para instalação, desde que a atividade esteja compreendida no objeto contratual, sem pagamento adicional pelo fornecimento do componente. O procedimento deverá ser documentado pela fiscalização contratual, assegurando a rastreabilidade das pesquisas realizadas, das autorizações concedidas, das peças adquiridas e dos serviços efetivamente executados. O valor estimado das peças não representa valor mínimo garantido à contratada . MEMÓRIA DE CÁLCULO ORÇAMENTÁRIO INFORMAÇÃO VALOR FUNÇÃO Estudo Técnico Preliminar (ETP) 137281269 SEI 1250.01.0007105/2026-60 / pg. 6

GARANTIA ORÇAMENTÁRIA APM R$ 3.760,00 COBERTURA ORÇAMENTÁRIA DA APM GARANTIA ORÇAMENTÁRIA DPS R$ 53.300,00 COBERTURA ORÇAMENTÁRIA DA DPS TOTAL DA GARANTIAS R$57.060,00 TOTAL DE GARANTIAS ORÇAMENTÁRIAS PREÇO DE REFERÊNCIA DA CONTRATAÇÃO R$ 55.410,00 RESULTADO DA PESQUISA DE PREÇO A presente contratação possui valor global estimado de R$ 55.410,00, sendo custeada por recursos disponibilizados pela Diretoria de Saúde (DPS) e pela Academia da Polícia Militar (APM). Para o Lote 1, cujo valor estimado corresponde a R$ 22.330,00, propõe-se a seguinte distribuição: APM: R$ 3.760,00, destinados aos equipamentos da 234ª Companhia de Ensino e Treinamento. DPS: R$ 18.570,00, destinados aos equipamentos das demais unidades beneficiárias do lote. Os Lotes 2 e 3 serão custeados integralmente pela DPS, totalizando R$ 33.080,00. Dessa forma, a distribuição financeira global proposta corresponde a R$ 51.650,00 para a DPS e R$ 3.760,00 para a APM. As garantias orçamentárias apresentadas totalizam R$ 57.060,00, sendo R$ 53.300,00 disponibilizados pela DPS e R$ 3.760,00 pela APM. A diferença de R$ 1.650,00 entre as garantias apresentadas e o preço estimado da contratação representa saldo de cobertura orçamentária, não constituindo acréscimo ao valor da contratação. A execução financeira observará a efetiva prestação dos serviços, o fornecimento dos materiais previamente autorizados, os limites contratuais e a disponibilidade orçamentária de cada fonte de custeio. 1. Memória de distribuição financeira — Lote 1 serviço APM — 234ª Cia DPS — demais unidades manutenção preventiva R$ 1.460,00 R$ 6.570,00 manutenção corretiva R$ 650,00 R$ 1.950,00 desinstalação R$ 650,00 R$ 1.300,00 instalação 0 R$ 6.750,00 Peças, componentes e fluido refrigerante R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 total R$ 3.760,00 R$ 18.570,00 A distribuição mantém os quantitativos e os preços unitários do Lote 1, cujo valor total é de R$ 22.330,00. 2. Consolidação da contratação Os Lotes 2 e 3 são integralmente custeados pela DPS. Considerando o valor global de referência de R$ 55.410,00, a distribuição proposta fica assim: Fonte de custeio Valor Estimado Garantia orçamentária Saldo APM R$ 3.760,00 R$ 3.760,00 R$0,00 DPS R$ 51.650,00 R$ 53.300,00 R$ 1650,00 TOTAL R$ 55.410,00 R$ 57.060,00 R$1650,00 2.2. Alinhamento entre a demanda (potencial contratação) e o planejamento da Administração Estudo Técnico Preliminar (ETP) 137281269 SEI 1250.01.0007105/2026-60 / pg. 7

A presente demanda encontra-se alinhada ao planejamento anual de compras da unidade, considerando a necessidade contínua de manutenção dos equipamentos de climatização utilizados nas dependências da 17ª RPM. Planejamento de compras nº 44/2026 . A contratação está em consonância com os princípios da eficiência, economicidade, planejamento e continuidade do serviço público previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. Além disso, a contratação contribui diretamente para a manutenção das condições adequadas de trabalho e para o pleno funcionamento das atividades institucionais da Polícia Militar de Minas Gerais. 2.3. Descrição dos requisitos da potencial contratação necessários e suficientes à escolha da solução A solução deverá atender aos seguintes requisitos mínimos: prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva; execução dos serviços por empresa especializada; atendimento às normas técnicas aplicáveis aos sistemas de climatização; realização de limpeza, higienização e verificação periódica dos equipamentos; fornecimento de mão de obra qualificada, ferramentas, equipamentos de proteção e materiais de consumo/insumos de rotina; realização de instalação e desinstalação de aparelhos; fornecimento e execução de recarga de gás (fluído refrigerante) quando necessário; observância às normas de segurança do trabalho; observância às normas ambientais relativas ao descarte de resíduos e gases refrigerantes; atendimento às exigências da ANVISA relativas à qualidade do ar interior; disponibilidade de atendimento corretivo sob demanda, dentro dos prazos de atendimento estabelecidos; garantia dos serviços executados; emissão de laudo técnico fundamentado para diagnóstico e especificação de peças e componentes de maior complexidade, cujo fornecimento não estará incluído automaticamente nos serviços ordinários de manutenção, devendo sua necessidade ser previamente diagnosticada, orçada e submetida à autorização da Contratante, para posterior fornecimento e pagamento emissão de relatórios técnicos periódicos de manutenção. 3. PROSPECÇÃO DE SOLUÇÕES 3.1. Levantamento de mercado Foram analisadas as seguintes alternativas para atendimento da necessidade da Administração: Solução Características gerais Viabilidade técnica Execução direta pela Administração Utilização de servidores próprios para manutenção Inviável, em razão da ausência de equipe técnica especializada, ferramentas e estrutura operacional necessária à execução dos serviços. Estudo Técnico Preliminar (ETP) 137281269 SEI 1250.01.0007105/2026-60 / pg. 8

O levantamento realizado demonstra a existência de mercado fornecedor apto à execução dos serviços pretendidos, inclusive com possibilidade de participação de empresas com atuação regional. Verificou-se, ainda, que a divisão do objeto em lotes por município ou região mostra-se tecnicamente possível e tende a ampliar a competitividade, permitindo a participação de fornecedores que possuam capacidade operacional para atender às respectivas localidades. Diante das alternativas analisadas, a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de instalação, desinstalação e manutenção preventiva e corretiva, com divisão do objeto em lotes por região de atendimento, mostra-se a alternativa tecnicamente mais adequada às necessidades da Administração, sem prejuízo da análise econômica e da competitividade a ser realizada no curso da instrução processual. 3.2. Estimativa dos custos das soluções *A estimativa preliminar dos custos considerada neste Estudo Técnico Preliminar encontra-se fundamentada nos Contratação apenas de manutenção corretiva Atendimento somente mediante falhas dos equipamentos Tecnicamente possível, porém inadequada às necessidades da Administração, pois não contempla a manutenção preventiva periódica, podendo aumentar a ocorrência de falhas, reduzir a vida útil dos equipamentos e ocasionar interrupções das atividades. Substituição integral dos equipamentos Aquisição de novos aparelhos em substituição aos existentes Economicamente inviável neste momento, considerando que os equipamentos ainda demandam apenas manutenção Contratação de empresa especializada para manutenção preventiva e corretiva Contratação de empresa especializada para execução continuada dos serviços, incluindo instalação e desinstalação Tecnicamente viável, considerando a existência de empresas especializadas no mercado regional, a necessidade de manutenção preventiva periódica, o atendimento de demandas corretivas e a possibilidade de organização da contratação em lotes por região/município. Solução Custo total estimado Fontes e metodologias utilizadas Execução direta pela Administração Elevado Exigiria estrutura própria, profissionais especializados, ferramentas, equipamentos e capacitação. Substituição integral dos equipamentos Muito elevado Envolveria a aquisição de novos aparelhos para substituição do parque existente, além dos custos de instalação. Contratação de empresa especializada Valor mais coerente com a necessidade Estimativa preliminar baseada nos quantitativos e valores referenciais constantes do DFD e documentos que integram os autos.* Estudo Técnico Preliminar (ETP) 137281269 SEI 1250.01.0007105/2026-60 / pg. 9

quantitativos e valores referenciais apresentados no Documento de Formalização da Demanda – DFD, no qual constam os preços unitários de referência, a memória de cálculo e os documentos utilizados como suporte à estimativa, os quais integram os autos do processo. A pesquisa de preços definitiva, para fins de definição do valor estimado da contratação, será realizada em etapa própria, após a definição da solução a ser adotada, observada a regulamentação aplicável. 3.3. Análise comparativa das alternativas e escolha da solução 3.3.1. A partir dos requisitos elencados como necessários à escolha da solução, do levantamento de mercado e das estimativas de custos das alternativas, o quadro abaixo sintetiza a análise das soluções identificadas, registrando suas vantagens e desvantagens. 3.3.2 Após análise técnica e econômica, conclui-se que a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalação, desinstalação e manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado representa a solução mais adequada ao atendimento da necessidade da Administração. 3.3.3. A solução escolhida permite a manutenção periódica dos equipamentos, o atendimento das demandas corretivas, a preservação da vida útil dos aparelhos e a continuidade das atividades institucionais, além de possibilitar a divisão do objeto em lotes por região de atendimento, favorecendo a participação de empresas com capacidade operacional compatível com as localidades abrangidas. 3.3.4. Considerações sobre o Ciclo de Vida do Objeto Em observância ao art. 11, inciso I, e ao art. 34, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a escolha pela solução de manutenção continuada (preventiva e corretiva) considerou o custo total do ciclo de vida dos equipamentos de climatização das Unidades da 17ª RPM. A análise técnica demonstra que a manutenção é a opção de menor dispêndio global para a Administração pelos seguintes motivos: Custos de Utilização (Eficiência Energética): A manutenção preventiva periódica dos aparelhos de ar-condicionado contribui para a preservação da eficiência energética dos equipamentos, reduzindo o consumo de energia elétrica decorrente de sujeira, desgaste de componentes e falhas de funcionamento, além de prolongar sua vida útil. Depreciação e Impacto Ambiental: A solução escolhida reduz a velocidade de depreciação dos ativos e minimiza o impacto ambiental, evitando a geração precoce de resíduos eletrônicos e garantindo o manejo seguro de gases refrigerantes conforme normas da ANVISA e ABNT. Custo de Manutenção vs. Reposição: O investimento em manutenção preventiva prolonga a vida útil residual dos aparelhos instalados, retardando a necessidade de novos investimentos de capital para aquisição e custos de instalação, que seriam significativamente superiores ao valor estimado desta contratação. Solução Vantagens Desvantagens Viabilidade técnica e econômica Execução direta pela Administração Maior controle da execução Ausência de equipe especializada, ferramentas e estrutura adequada Inviável Contratação apenas corretiva Menor custo inicial Não contempla prevenção de falhas e pode gerar paralisações e custos emergenciais Inadequada Substituição integral dos equipamentos Renovação dos aparelhos Elevado investimento inicial, além de custos de instalação Inviável economicamente Contratação de empresa especializada para manutenção preventiva e corretiva Continuidade, prevenção de falhas, preservação dos equipamentos e possibilidade de atendimento regionalizado Dependência de contratação externa Viável e mais adequada Estudo Técnico Preliminar (ETP) 137281269 SEI 1250.01.0007105/2026-60 / pg. 10