Manutenção preventiva dos aparelhos de ar-condicionado, contemplando 01 aparelho no NAIS/13ªRPM e 05 aparelhos para o SAS/38ºBPM. E Instalação de 01 aparelho para o 38ºBPM

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 13ª Região da PMMG Estudo Técnico Preliminar (ETP) 148719378 - PMMG/13RPM Barbacena, 08 de setembro de 2026. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 1. INFORMAÇÕES GERAIS 1.1. Identificação do processo e solicitante Número do processo SEI: 1250.01.0021597/2026-74 Número da Solicitação no Portal de Compras MG: 230/2026 1.2. Equipe de planejamento da contratação: 147864340 Designação BI nº 4/2026 - EM/13ªRPM, Equipe de Planejamento e Contratação. Designação BI nº 23/2026 - EM/13ªRPM, Autoridade Competente : Ten Cel PM Ricardo Medeiros da Cruz Borges, Ordenador de Despesa da 13ªRPM. 2. DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO ATUAL 2.1. Descrição da necessidade da Administração 2.1.1. Necessidade da Administração e contexto institucional O Núcleo de Assistência Integral à Saúde (NAIS) da 13ª Região da Polícia Militar necessita manter em adequadas condições de funcionamento os equipamentos de climatização instalados em suas dependências, considerando a natureza das atividades desenvolvidas na unidade e a necessidade de proporcionar ambiente adequado para a prestação dos serviços de assistência à saúde. Nesse contexto, faz-se necessária a realização de manutenção preventiva em 01 (um) aparelho de ar-condicionado Split High Wall, tecnologia Inverter, capacidade de 12.000 BTU/h, instalado nas dependências do NAIS. A manutenção preventiva é necessária para preservar o funcionamento adequado do equipamento, evitar falhas e interrupções, reduzir a possibilidade de deterioração prematura de seus componentes e contribuir para a manutenção da qualidade do ambiente climatizado. Considerando que o NAIS desenvolve atividades relacionadas à assistência e ao atendimento de seu público, a adequada climatização dos ambientes constitui fator relevante para proporcionar condições apropriadas de permanência e trabalho aos usuários e servidores, além de contribuir para o regular desenvolvimento das atividades institucionais. A ausência de manutenção periódica pode ocasionar acúmulo de sujeira nos filtros e componentes, redução da eficiência do equipamento, problemas no sistema de drenagem, aumento do consumo de energia, surgimento de odores e falhas no funcionamento, podendo resultar na necessidade de manutenção corretiva e em custos adicionais para a Administração. Assim, a contratação pretendida está inserida no contexto de manutenção e conservação da infraestrutura da unidade, buscando assegurar a continuidade das atividades do NAIS, preservar o patrimônio público e promover a utilização eficiente dos recursos disponíveis. A demanda apresenta caráter preventivo e está fundamentada nos princípios do planejamento, eficiência, economicidade e continuidade do serviço público, sendo necessária para manter o equipamento em condições adequadas de operação. 2.1.2. Atuação da Administração para resolver o problema Para solucionar a necessidade identificada, a Administração pretende promover a contratação de empresa especializada para a execução de manutenção preventiva e higienização em 01 (um) aparelho de ar-condicionado Split High Wall, tecnologia Inverter, capacidade de 12.000 BTU/h, instalado nas dependências do NAIS da 13ª Região da Polícia Militar, consultório odontológico 2. A atuação da Administração consiste no planejamento da contratação, realização de pesquisa de preços, definição das especificações e condições necessárias à execução do serviço, verificação da disponibilidade de recursos, formalização da contratação e acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados. A execução da manutenção será realizada por profissional ou empresa especializada, considerando que os serviços envolvem procedimentos técnicos de limpeza, higienização, inspeção dos componentes elétricos e mecânicos, verificação do sistema frigorígeno, drenagem e testes de funcionamento, os quais demandam conhecimento técnico e ferramentas apropriadas. A Administração não dispõe, em princípio, de mão de obra especializada, equipamentos e ferramentas específicas necessários para a execução integral do serviço, razão pela qual a contratação de empresa especializada se apresenta como a alternativa mais adequada para atendimento da demanda. Área Unidade administrativa Nome Masp/Matrícula E-mail Documento de designação Solicitante NAIS/13ªRPM Cristina Almeida Dani 143.267-3 [email protected] 147864340 Técnica TIC/EM13ªRPM José Ricardo de Souza 126.226-0 [email protected] 147864340 De contratação Seção de Compras/EM13ª RPM Cibelle Maria Joaquina da Silva 162.698-5 [email protected] 147864340 Estudo Técnico Preliminar (ETP) 148719378 SEI 1250.01.0021597/2026-74 / pg. 1

Após a contratação, a Administração deverá acompanhar a execução dos serviços, verificar a conformidade do serviço realizado com as especificações estabelecidas e atestar a sua execução, adotando as providências administrativas cabíveis em caso de eventual desconformidade. A medida permitirá solucionar o problema de forma preventiva, contribuindo para o adequado funcionamento do equipamento, a conservação do patrimônio público, a redução da possibilidade de falhas e a continuidade das atividades desenvolvidas pelo NAIS/13ª RPM. 2.1.3. Consequências do não atendimento da necessidade identificada O não atendimento da necessidade de manutenção preventiva do aparelho de ar-condicionado poderá ocasionar a redução progressiva da eficiência e do desempenho do equipamento, aumentando o risco de falhas, paralisações e necessidade de intervenções corretivas. A ausência de manutenção adequada pode provocar o acúmulo de sujeira nos filtros, evaporadora e condensadora, obstruções no sistema de drenagem, redução da capacidade de refrigeração, aumento do consumo de energia, ocorrência de ruídos e odores desagradáveis e desgaste prematuro de componentes. 2.1.4. Estimativa das quantidades A quantidade estimada para a presente contratação corresponde a 01 (um) serviço de manutenção preventiva, destinado a 01 (um) aparelho de ar- condicionado Split High Wall, com tecnologia Inverter e capacidade de 12.000 BTU/h, instalado nas dependências do NAIS da 13ª Região da Polícia Militar. A definição do quantitativo decorre da necessidade atualmente identificada pela Administração, não havendo, no âmbito desta demanda, previsão de contratação de serviços para outros equipamentos. ITEM UNIDADE LOCAL/SALA DESCRIÇÃO DO SERVIÇO UNIDADE QUANTIDADE 1 NAIS/13ªRPM Consultório Odonto 2 Manutenção preventiva de aparelho de ar-condicionado Split High Wall, Inverter, 12.000 BTU/h, 220 V Serviço 01 O quantitativo de 01 (um) serviço é considerado suficiente para atender à necessidade identificada, contemplando a execução dos procedimentos de inspeção, limpeza, higienização, verificação dos componentes e testes de funcionamento necessários à manutenção preventiva do equipamento. A estimativa foi estabelecida com base no levantamento da necessidade do NAIS e na quantidade efetivamente existente e objeto da presente demanda, evitando-se a contratação de serviços em quantidade superior à necessária. 2.2. Alinhamento entre a demanda (potencial contratação) e o planejamento da Administração A contratação está alinhada ao Planejamento de Processo de Compras do Portal de Compras MG, em consonância com o art. 12, VII, da Lei nº 14.133/2021. A contratação do serviço de manutenção preventiva do aparelho de ar-condicionado instalado nas dependências do NAIS/13ª Região da Polícia Militar, revela pleno alinhamento estratégico e operacional com o planejamento administrativo da Unidade, evidenciando o comprometimento com a priorização da segurança institucional, o cumprimento dos preceitos legais e a busca contínua pela eficiência na gestão dos recursos públicos e na preservação da capacidade operativa da corporação. Ressalte-se que tal contratação encontra-se devidamente autorizada no planejamento anual da Unidade de compras 1259950; autorizado pela DPS no PA de nº Protocolo: 202603116734332-2603; memorando nº03/2026 DPS. 2.3. Descrição dos requisitos da potencial contratação necessários e suficientes à escolha da solução Para atendimento da necessidade identificada, a potencial contratação deverá contemplar a prestação de serviço de manutenção preventiva em 01 (um) aparelho de ar condicionado Split High Wall, tecnologia Inverter, capacidade de 12.000 BTU/h, tensão de 220 V, instalado nas dependências do NAIS da 13ª Região da Polícia Militar. A solução a ser contratada deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos: 2.3.1. Inspeção Técnica e Identificação das Condições do Equipamento e das Instalações Previamente à execução da manutenção preventiva, deverá ser realizada inspeção técnica no aparelho de ar-condicionado Split High Wall, Inverter, 12.000 BTU/h, instalado nas dependências do NAIS da 13ª Região da Polícia Militar, com o objetivo de verificar suas condições gerais de funcionamento e identificar eventuais irregularidades. A inspeção deverá contemplar, conforme aplicável: Avaliação das condições gerais das unidades evaporadora e condensadora; Verificação das condições dos filtros, serpentinas, bandeja de condensado e sistema de drenagem; Inspeção das conexões elétricas, cabos, terminais e demais componentes acessíveis; Verificação das tubulações e conexões frigorígenas; Identificação de sinais aparentes de vazamento de fluido refrigerante; Verificação de ruídos, vibrações, odores ou outros sinais de funcionamento inadequado; Avaliação das condições de fixação e instalação das unidades; Verificação das condições de funcionamento dos ventiladores e demais componentes; Realização de testes operacionais para identificação de eventuais anormalidades. As condições identificadas durante a inspeção deverão ser registradas pela contratada, especialmente quando houver necessidade de intervenção corretiva, substituição de componentes ou realização de serviços que extrapolem o objeto da manutenção preventiva. Eventuais serviços adicionais deverão ser previamente comunicados à Administração e somente poderão ser executados após autorização formal, observados os procedimentos de contratação aplicáveis. A inspeção técnica constitui etapa necessária para orientar a execução adequada da manutenção preventiva, preservar o equipamento e reduzir o risco de falhas durante sua utilização. 2.3.2. Normas e certificações obrigatórias. A execução dos serviços deverá observar a legislação, as normas técnicas e os requisitos de segurança aplicáveis à manutenção de equipamentos de Estudo Técnico Preliminar (ETP) 148719378 SEI 1250.01.0021597/2026-74 / pg. 2

climatização, especialmente aqueles relacionados às instalações elétricas, segurança do trabalho, qualidade do ar e manuseio de fluidos refrigerantes. A contratada deverá observar, conforme aplicabilidade ao serviço: As normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT pertinentes aos serviços de manutenção e operação de sistemas de climatização e às instalações elétricas; As disposições da NR-10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, quando houver intervenção em componentes ou instalações elétricas; As disposições da NR-35 – Trabalho em Altura, caso a execução dos serviços envolva trabalho em altura; As normas e procedimentos ambientais aplicáveis ao manuseio, recolhimento e destinação de fluidos refrigerantes; As recomendações e especificações técnicas do fabricante do equipamento, quando disponíveis e aplicáveis. Quando a atividade exigir profissional legalmente habilitado ou qualificado, deverão ser observadas as exigências legais e regulamentares pertinentes, inclusive quanto aos registros, habilitações e responsabilidades técnicas aplicáveis. Não serão exigidas certificações específicas que não sejam legalmente obrigatórias ou tecnicamente indispensáveis à execução do objeto, de modo a evitar restrições indevidas à competitividade da contratação. A contratada deverá responsabilizar-se pela utilização de mão de obra devidamente capacitada e pela adoção das medidas de segurança necessárias à execução dos serviços, respondendo por eventuais danos decorrentes de execução inadequada ou em desacordo com as normas aplicáveis. 2.3.3. Adequação e Certificação dos Serviços . Os serviços de manutenção preventiva deverão ser executados de forma adequada às características e especificações do equipamento, observando-se as boas práticas técnicas aplicáveis à manutenção de aparelhos de ar-condicionado e as orientações do fabricante, quando disponíveis. A contratada deverá disponibilizar mão de obra qualificada e utilizar ferramentas, equipamentos e materiais apropriados para a execução dos serviços, de modo a garantir a segurança, a integridade e o adequado funcionamento do aparelho. Ao término da manutenção, deverá ser realizado teste de funcionamento do equipamento, a fim de verificar a efetividade dos serviços executados e identificar eventuais anormalidades remanescentes. A execução deverá contemplar, no mínimo, os procedimentos previstos neste Estudo Técnico Preliminar e no instrumento de contratação, incluindo inspeção, limpeza, higienização, verificação dos componentes, sistema de drenagem, conexões elétricas e frigorígenas e demais procedimentos necessários à manutenção preventiva. A comprovação da execução do serviço poderá ser realizada mediante ordem de serviço, relatório de manutenção, declaração ou outro documento equivalente, contendo, quando aplicável, a identificação do equipamento, a data da execução, os procedimentos realizados, as condições observadas e eventuais recomendações de manutenção corretiva. Caso sejam identificadas falhas ou irregularidades decorrentes da execução inadequada dos serviços, a contratada deverá realizar as correções necessárias, sem ônus adicional para a Administração, quando a responsabilidade decorrer de sua atuação. Não será exigida certificação específica de qualidade do serviço quando inexistir obrigação legal ou regulamentar nesse sentido, sendo suficiente a comprovação da execução e da conformidade dos serviços com as especificações estabelecidas pela Administração. A aceitação definitiva do serviço ficará condicionada à verificação, pela Administração, de que a manutenção foi realizada de acordo com as condições estabelecidas e que o equipamento se encontra em adequado funcionamento. 2.3.4. Logística de Execução dos Serviços: A execução dos serviços de manutenção preventiva deverá ocorrer nas dependências do NAIS da 13ª Região da Polícia Militar, no local onde se encontra instalado o aparelho de ar-condicionado objeto da contratação. A contratada deverá realizar o agendamento prévio da execução dos serviços com o responsável indicado pela Administração, de forma a evitar interferências no funcionamento das atividades desenvolvidas na unidade. A execução deverá observar as seguintes condições: A contratada deverá disponibilizar, por sua conta, mão de obra, ferramentas, equipamentos e demais recursos necessários à execução integral dos serviços; Os profissionais deverão comparecer ao local devidamente identificados e portando os equipamentos de proteção individual necessários à atividade; A Administração deverá proporcionar acesso ao equipamento e ao local de execução, dentro do horário previamente acordado; Os serviços deverão ser realizados de forma a causar o mínimo de interferência nas atividades do NAIS; Deverão ser adotadas medidas para proteção de móveis, equipamentos, documentos, instalações e demais bens existentes no ambiente; Ao término dos serviços, a contratada deverá realizar a limpeza e organização do local, retirando materiais e resíduos decorrentes da manutenção; Não será permitida a retirada do equipamento das instalações da Administração sem autorização prévia e expressa do responsável pela fiscalização; Caso seja identificada a necessidade de manutenção corretiva, substituição de peças ou qualquer serviço adicional, a contratada deverá comunicar previamente a Administração, ficando sua execução condicionada à autorização formal e ao procedimento de contratação aplicável. A contratada deverá informar à Administração qualquer circunstância que possa impedir ou atrasar a execução do serviço, possibilitando o reagendamento quando necessário. Após a conclusão da manutenção, deverá ser realizado teste de funcionamento do equipamento na presença do responsável designado pela Administração, para verificação da adequada execução do serviço. A execução será considerada concluída após a realização dos serviços previstos, a verificação do funcionamento do equipamento e a apresentação da documentação comprobatória da manutenção, quando exigida. 2.3.5. Responsabilidade Ambiental: A execução dos serviços deverá observar os princípios de responsabilidade ambiental e as normas ambientais aplicáveis às atividades de manutenção de equipamentos de climatização, buscando minimizar impactos ao meio ambiente e promover a correta destinação dos resíduos eventualmente gerados. A contratada deverá: Utilizar produtos e materiais adequados à limpeza e higienização do equipamento, preferencialmente de menor impacto ambiental, quando Estudo Técnico Preliminar (ETP) 148719378 SEI 1250.01.0021597/2026-74 / pg. 3

tecnicamente possível; Evitar o desperdício de água, produtos de limpeza e demais insumos utilizados na execução dos serviços; Realizar o recolhimento e a destinação adequada dos resíduos gerados durante a manutenção, quando aplicável; Evitar o descarte de resíduos, materiais contaminados ou produtos químicos em locais inadequados; Adotar procedimentos adequados para o manuseio do fluido refrigerante R-410A, evitando sua liberação desnecessária para a atmosfera; Caso seja necessária intervenção no circuito frigorígeno, utilizar equipamentos e procedimentos adequados para recolhimento e manuseio do fluido refrigerante; Realizar a destinação ambientalmente adequada de componentes, materiais ou resíduos substituídos, quando houver; Cumprir a legislação ambiental, as normas técnicas e demais disposições aplicáveis à atividade. A manutenção deverá ser executada de modo a preservar a integridade do equipamento e contribuir para seu funcionamento eficiente, evitando desperdícios e consumo desnecessário de energia. A responsabilidade pelo correto acondicionamento, transporte e destinação dos resíduos decorrentes da execução dos serviços será da contratada, quando esses procedimentos forem de sua responsabilidade. Não será admitido o descarte inadequado de resíduos, fluidos, produtos químicos ou quaisquer outros materiais resultantes da execução dos serviços nas instalações da Administração ou em locais ambientalmente inadequados. As exigências ambientais estabelecidas deverão ser compatíveis com a natureza e o pequeno porte da contratação, não sendo previstas exigências desproporcionais que possam restringir indevidamente a competitividade do procedimento. 2.3.6. Prazos e Garantias: A execução dos serviços de manutenção preventiva deverá ocorrer em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço / Nota de Empenho ou instrumento equivalente, em data previamente agendada com o responsável pelo acompanhamento da contratação. Considerando a natureza e a quantidade do objeto, a execução deverá ser realizada de forma pontual, contemplando todos os procedimentos necessários à manutenção preventiva do equipamento, sem prejuízo da continuidade das atividades desenvolvidas pelo NAIS da 13ª Região da Polícia Militar. Após a conclusão dos serviços, a contratada deverá realizar teste de funcionamento do aparelho e apresentar, quando solicitado pela Administração, relatório ou documento equivalente contendo os serviços executados e eventuais irregularidades identificadas. A contratada deverá garantir a qualidade dos serviços executados pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contado a partir do aceite definitivo dos serviços, sem prejuízo das garantias legais aplicáveis. Durante o período de garantia, caso sejam constatados problemas diretamente relacionados à execução inadequada dos serviços realizados pela contratada, esta deverá realizar, sem ônus adicional para a Administração, as correções necessárias, desde que comprovadamente decorrentes de sua atuação. A garantia não abrangerá defeitos preexistentes não relacionados à manutenção realizada, desgaste natural de componentes, falhas decorrentes de mau uso, intervenções realizadas por terceiros ou problemas cuja solução dependa de substituição de peças ou manutenção corretiva não integrante do objeto contratado. Eventuais serviços corretivos ou substituição de peças que não estejam abrangidos pelo objeto da contratação deverão ser previamente comunicados à Administração e somente poderão ser realizados mediante autorização formal e observância do procedimento de contratação aplicável. 2.3.7. Fiscalização e Controle : A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado pela Administração, nos termos da legislação aplicável e dos procedimentos internos da Polícia Militar de Minas Gerais. A fiscalização terá por finalidade verificar o cumprimento das condições estabelecidas para a contratação, a qualidade dos serviços executados e a conformidade da manutenção preventiva com as especificações definidas neste Estudo Técnico Preliminar e no instrumento de contratação. Compete ao responsável pela fiscalização, no mínimo: Acompanhar a execução dos serviços no local; Verificar se os procedimentos de manutenção previstos foram efetivamente realizados; Conferir a limpeza, higienização e inspeção do equipamento; Acompanhar o teste de funcionamento realizado após a manutenção; Verificar se o equipamento foi entregue em condições adequadas de funcionamento; Registrar ocorrências e eventuais irregularidades identificadas durante a execução; Solicitar à contratada a correção de serviços executados em desconformidade; Atestar a execução dos serviços para fins de pagamento, quando constatado o cumprimento das condições contratadas; Comunicar à autoridade competente eventuais situações que demandem providências administrativas. A fiscalização não exime a contratada de sua responsabilidade pela adequada execução dos serviços, pela qualidade dos materiais e procedimentos empregados e pelos danos eventualmente causados à Administração em decorrência de sua atuação. Caso sejam constatadas falhas ou desconformidades, a Administração poderá solicitar a correção dos serviços, sem ônus adicional, quando a irregularidade decorrer de execução inadequada pela contratada. Após a conclusão da manutenção, deverá ser realizado o aceite do serviço pelo responsável designado, mediante verificação da execução dos procedimentos previstos e do adequado funcionamento do equipamento. A fiscalização deverá manter registro dos atos de acompanhamento e das ocorrências relevantes relacionadas à execução do objeto, de forma a subsidiar o aceite do serviço e o regular processamento da despesa. 2.3.7.1 - Normas e certificações obrigatórias: A fiscalização deverá verificar se a execução dos serviços observa as normas técnicas, regulamentares e de segurança aplicáveis à manutenção de equipamentos de climatização, bem como as condições estabelecidas no instrumento de contratação. Deverão ser observadas, conforme aplicabilidade: Estudo Técnico Preliminar (ETP) 148719378 SEI 1250.01.0021597/2026-74 / pg. 4

Normas técnicas da ABNT relacionadas aos serviços de manutenção de sistemas de climatização e instalações elétricas; NR-10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, quando houver intervenção em componentes ou instalações elétricas; NR-35 – Trabalho em Altura, quando houver execução de atividades caracterizadas como trabalho em altura; Normas e regulamentações ambientais aplicáveis ao manuseio, recolhimento e destinação de fluidos refrigerantes; Recomendações e especificações técnicas do fabricante do equipamento, quando disponíveis e aplicáveis. A fiscalização poderá solicitar à contratada a comprovação da qualificação ou habilitação dos profissionais responsáveis pela execução dos serviços, quando exigida pela legislação ou pela natureza da atividade. Quando houver intervenção que exija responsabilidade técnica formal, deverão ser observadas as exigências legais pertinentes, inclusive quanto à emissão do documento de responsabilidade técnica cabível, quando aplicável. Não será exigida certificação específica de qualidade, selo ou registro que não seja legalmente obrigatório ou tecnicamente indispensável à execução do objeto, de modo a preservar a competitividade da contratação. A verificação do cumprimento das normas e requisitos aplicáveis não afasta a responsabilidade da contratada pela segurança, qualidade e adequação dos serviços executados. 2.3.7.2 - Requisitos da empresa fornecedora: A empresa a ser contratada deverá demonstrar capacidade para executar os serviços de manutenção preventiva em equipamento de climatização, atendendo aos requisitos necessários à adequada prestação do serviço. Constituem requisitos mínimos da empresa fornecedora: Possuir atividade econômica compatível com o objeto da contratação; Possuir capacidade técnica e operacional para executar serviços de manutenção preventiva em aparelhos de ar-condicionado; Disponibilizar profissionais devidamente capacitados para a execução dos serviços; Possuir ou disponibilizar ferramentas, equipamentos e instrumentos adequados à realização da manutenção; Observar as normas técnicas, de segurança e ambientais aplicáveis à execução dos serviços; Responsabilizar-se pela qualidade e adequação dos serviços prestados; Zelar pela integridade do equipamento, das instalações e dos demais bens da Administração durante a execução; Apresentar, quando solicitado, documentação que comprove sua regularidade e habilitação para contratar com a Administração, conforme exigências do procedimento de contratação; Cumprir os prazos e condições estabelecidos no instrumento de contratação; Comunicar previamente à Administração qualquer situação que possa comprometer a execução dos serviços; responsabilizar-se por eventuais danos causados ao equipamento ou às instalações da Administração decorrentes de ação ou omissão de seus empregados ou prepostos. A empresa deverá possuir condições de executar o serviço no local indicado pela Administração, sem necessidade de remoção do equipamento, salvo quando houver justificativa técnica e autorização prévia. Não será exigida experiência, certificação ou qualificação técnica além daquela necessária e suficiente para assegurar a adequada execução do objeto, considerando o pequeno porte, a baixa complexidade e o valor estimado da contratação. A comprovação dos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e de qualificação técnica, quando cabíveis, será realizada conforme a legislação aplicável e as regras estabelecidas no instrumento de contratação. A empresa contratada deverá manter, durante a execução do serviço, as condições necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas perante a Administração. 2.3.7.3 - Serviços complementares: A presente contratação tem como objeto a execução de manutenção preventiva em 01 (um) aparelho de ar-condicionado Split High Wall, tecnologia Inverter, capacidade de 12.000 BTU/h, não contemplando, inicialmente, serviços de manutenção corretiva, substituição de peças ou componentes. Durante a execução da manutenção preventiva, caso sejam identificadas irregularidades, defeitos ou necessidades de intervenção adicional, a contratada deverá comunicar formalmente à Administração, apresentando, quando solicitado, diagnóstico do problema e orçamento para eventual serviço complementar. Poderão ser considerados serviços complementares, conforme a necessidade identificada: Substituição de peças ou componentes danificados; Reparos em componentes elétricos, eletrônicos ou mecânicos; Correção de problemas no sistema de drenagem; Reparos em tubulações ou conexões frigorígenas; Detecção e correção de vazamentos de fluido refrigerante; Carga ou recolhimento de fluido refrigerante; Substituição de filtros ou outros componentes; Serviços de manutenção corretiva que excedam os procedimentos de manutenção preventiva previstos no objeto. A execução de qualquer serviço complementar dependerá de prévia autorização formal da Administração e deverá observar o procedimento de contratação aplicável, não podendo a contratada realizar serviços adicionais ou gerar despesas para a Administração sem a devida autorização. A identificação de eventual necessidade de serviço complementar não deverá impedir a conclusão e o recebimento dos serviços preventivos que possam ser executados de forma independente, salvo quando houver impossibilidade técnica ou risco de dano ao equipamento. Os serviços complementares, quando eventualmente contratados, deverão ser objeto de avaliação específica quanto à necessidade, vantajosidade e disponibilidade de recursos, não constituindo obrigação de contratação pela Administração. Estudo Técnico Preliminar (ETP) 148719378 SEI 1250.01.0021597/2026-74 / pg. 5

Não serão considerados serviços complementares aqueles procedimentos que estejam expressamente incluídos no escopo da manutenção preventiva contratada, os quais deverão ser executados pela contratada sem custo adicional além do preço contratado. 2.3.7.4 - Prazo de entrega/execução: A execução dos serviços de manutenção preventiva deverá ser iniciada e concluída no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço ou instrumento equivalente pela Administração. A data para realização dos serviços deverá ser previamente agendada entre a contratada e o responsável indicado pelo NAIS da 13ª Região da Polícia Militar, considerando a necessidade de não prejudicar o funcionamento das atividades desenvolvidas na unidade. Por se tratar de manutenção preventiva em apenas 01 (um) aparelho de ar-condicionado, a execução deverá ocorrer de forma pontual, devendo a contratada concluir todos os procedimentos previstos no objeto dentro do prazo estabelecido. Eventual necessidade de alteração da data de execução deverá ser previamente comunicada e justificada pela contratada, ficando condicionada à anuência da Administração. O prazo poderá ser prorrogado, excepcionalmente, mediante justificativa aceita pela Administração, quando houver motivo devidamente comprovado que impeça a execução dentro do prazo originalmente estabelecido. Concluídos os serviços, a contratada deverá comunicar formalmente a Administração para que seja realizada a conferência, o teste de funcionamento e o respectivo aceite do serviço. O descumprimento injustificado do prazo de execução sujeitará a contratada às medidas e sanções previstas no instrumento de contratação e na legislação aplicável. 2.3.7.5 - Sustentabilidade e gestão de resíduos A execução dos serviços deverá observar os princípios da sustentabilidade ambiental, buscando reduzir a geração de resíduos, evitar desperdícios e assegurar a destinação ambientalmente adequada dos materiais eventualmente resultantes da manutenção do aparelho de ar condicionado. A contratada deverá adotar, no mínimo, as seguintes medidas: Utilizar de forma racional água, produtos de limpeza e demais insumos necessários à execução dos serviços; Priorizar, sempre que tecnicamente possível, produtos de limpeza e materiais que apresentem menor impacto ambiental; Evitar o descarte de resíduos sólidos, líquidos ou produtos químicos nas instalações do NAIS ou em locais inadequados; Recolher e dar destinação adequada aos resíduos gerados diretamente pela execução dos serviços; Realizar o correto acondicionamento, transporte e destinação de peças, componentes, materiais e demais resíduos eventualmente substituídos; Evitar a liberação desnecessária do fluido refrigerante R-410A para a atmosfera; Caso seja necessária intervenção no circuito frigorígeno, adotar procedimentos e equipamentos apropriados para o recolhimento, armazenamento, transporte e destinação do fluido refrigerante, quando aplicável; Observar a legislação ambiental e as normas técnicas pertinentes ao gerenciamento dos resíduos decorrentes da atividade. Os resíduos e materiais provenientes da manutenção deverão ser retirados do local pela contratada, quando forem de sua responsabilidade, deixando o ambiente limpo e organizado após a conclusão dos serviços. Eventuais peças, componentes ou materiais substituídos deverão receber destinação ambientalmente adequada, observadas as disposições legais aplicáveis. A manutenção preventiva deverá contribuir para o uso eficiente do equipamento, reduzindo, quando possível, perdas de desempenho e consumo desnecessário de energia decorrentes de sujeira, obstruções ou funcionamento inadequado. As exigências de sustentabilidade deverão ser compatíveis com a natureza, o pequeno porte e o baixo impacto da contratação, não sendo estabelecidas obrigações desproporcionais ou que possam restringir indevidamente a competitividade do procedimento. 3. PROSPECÇÃO DE SOLUÇÕES A prospecção de soluções voltada à contratação de empresa especializada em manutenção de aparelhos de ar-condicionado do NAIS da 13ª Região da Polícia Militar, localizado em Barbacena/MG deve ser conduzida com base em critérios que assegurem a eficiência, a economicidade, a qualidade técnica e a estrita observância da legislação vigente. 3.1. Levantamento de mercado Para atender à necessidade de manutenção preventiva em 01 (um) aparelho de ar-condicionado Split High Wall, tecnologia Inverter, capacidade de 12.000 BTU/h, 220 V do Núcleo de Assistência Integral à Saúde (NAIS) da 13ª RPM, foi realizado levantamento das soluções disponíveis no mercado para a prestação dos serviços manutenção preventiva em 01 (um) aparelho de ar-condicionado Split High Wall, tecnologia Inverter, capacidade de 12.000 BTU/h, 220 V Foram identificadas as seguintes alternativas: Solução Características gerais Viabilidade técnica Solução 1 – Execução direta pela Administração Realização dos serviços de manutenção preventiva por servidores da própria Administração, mediante utilização de mão de obra própria e disponibilização de ferramentas, equipamentos e materiais necessários à execução dos serviços. Inviável. A Administração não dispõe, para atendimento desta demanda, de equipe técnica especializada e dos equipamentos, ferramentas e instrumentos específicos necessários à adequada execução da manutenção preventiva em aparelho de ar condicionado, especialmente para inspeção dos componentes elétricos, sistema frigorígeno, drenagem, higienização e testes de funcionamento. Estudo Técnico Preliminar (ETP) 148719378 SEI 1250.01.0021597/2026-74 / pg. 6

Solução 2 – Não realização da manutenção preventiva, com intervenção somente quando ocorrer falha Manutenção do equipamento em funcionamento sem a realização de manutenção preventiva, realizando-se contratação de serviço corretivo somente quando identificada falha ou interrupção do equipamento. Inviável. Embora não demande contratação imediata, essa alternativa aumenta o risco de falhas, redução da eficiência do equipamento, desgaste prematuro dos componentes, aumento do consumo de energia e necessidade de intervenções corretivas de maior complexidade e custo. Também pode ocasionar a indisponibilidade do equipamento e prejudicar as condições de climatização do ambiente utilizado pelo NAIS. Solução 3 – Contratação de empresa especializada para execução da manutenção preventiva Contratação de empresa especializada para execução da manutenção preventiva de 01 (um) aparelho de ar-condicionado Split High Wall, tecnologia Inverter, capacidade de 12.000 BTU/h, incluindo mão de obra, ferramentas, equipamentos e demais recursos necessários à realização dos serviços de inspeção, limpeza, higienização, verificação dos componentes e testes de funcionamento. Viável. Trata-se da alternativa que melhor atende à necessidade identificada, permitindo a execução dos serviços por profissional ou empresa com capacidade técnica compatível, mediante utilização de ferramentas e procedimentos apropriados. A solução contribui para a conservação do equipamento, prevenção de falhas, prolongamento de sua vida útil e manutenção de condições adequadas de climatização. Além disso, apresenta compatibilidade econômica com os recursos disponíveis, considerando que a média dos orçamentos obtidos foi de R$ 260,00, enquanto o crédito disponível é de R$ 3.600,00. Diante das alternativas analisadas, a Solução 3 – Contratação de empresa especializada para execução da manutenção preventiva apresenta-se como a alternativa mais adequada sob os aspectos técnico, operacional e econômico, sendo capaz de atender integralmente à necessidade do NAIS da 13ª Região da Polícia Militar. 3.2. Estimativa dos custos das soluções Com base no levantamento de mercado realizado, foram analisados os custos associados às alternativas identificadas para atendimento da necessidade de manutenção do aparelho de ar condicionado instalado nas dependências do NAIS da 13ª Região da Polícia Militar. ORD COD MATERIAL Descrição do Objeto QUANTIDADE Média Total R$ 1 128724 MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO 1 R$ 260,00 Foram obtidos os seguintes orçamentos: ORÇAMENTO 1 WM REFRIGERAÇÃO CNPJ: 27.474.957.0001-26 ORD COD MATERIAL Descrição do Objeto QUANTIDADE Média Total R$ 1 128724 MANUTENCAO PREVENTIVA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO 1 R$ 280,00 ORÇAMENTO 2 MINAS FRIOS CNPJ 66.291.204/0001-37 ORD COD MATERIAL Descrição do Objeto QUANTIDADE Média Total R$ 1 128724 MANUTENCAO PREVENTIVA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO 1 R$ 350,00 ORÇAMENTO 3 Mantec - CNPJ 71.224.109.0001/50 ORD COD MATERIAL Descrição do Objeto QUANTIDADE Média Total R$ 1 128724 MANUTENCAO PREVENTIVA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO 1 R$ 150,00 A estimativa de R$ 260,00 corresponde à média dos orçamentos obtidos para a execução de 01 (um) serviço de manutenção preventiva em aparelho de ar condicionado Split High Wall, Inverter, 12.000 BTU/h. A Administração dispõe de crédito de R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais) para atendimento da demanda, sendo o valor médio apurado inferior ao limite de recursos disponíveis. Dessa forma, verifica-se que a solução de contratação de empresa especializada apresenta-se economicamente compatível com a disponibilidade orçamentária, além de ser a alternativa tecnicamente mais adequada para o atendimento da necessidade identificada. O valor definitivo da contratação deverá observar a pesquisa de preços formalizada no processo e os demais procedimentos aplicáveis à contratação pública. Estudo Técnico Preliminar (ETP) 148719378 SEI 1250.01.0021597/2026-74 / pg. 7

3.3. Análise comparativa das alternativas e escolha da solução Após a prospecção das soluções disponíveis e a análise dos custos estimados, foram comparadas as alternativas identificadas para atendimento da necessidade de manutenção preventiva do aparelho de ar condicionado instalado nas dependências do NAIS da 13ª Região da Polícia Militar. A análise considerou os aspectos técnicos, operacionais e econômicos, bem como a capacidade da Administração de executar diretamente o serviço e os riscos decorrentes da ausência de manutenção preventiva. A execução direta pela Administração foi considerada inviável em razão da ausência de equipe especializada, ferramentas e equipamentos específicos necessários à adequada realização dos serviços. A opção de não realizar a manutenção preventiva e aguardar eventual falha também não se mostra vantajosa, pois aumenta os riscos de indisponibilidade do equipamento, redução de sua vida útil, aumento do consumo de energia e ocorrência de despesas futuras com manutenção corretiva. Por outro lado, a contratação de empresa especializada permite o atendimento integral da necessidade identificada, com utilização de mão de obra qualificada, ferramentas adequadas e procedimentos técnicos compatíveis com as características do equipamento. Além disso, a solução apresenta custo compatível com os recursos disponíveis, tendo sido apurada média de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) nos orçamentos obtidos, enquanto a Administração dispõe de R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais) para atendimento da demanda. Diante da análise realizada, conclui-se que a contratação de empresa especializada para execução da manutenção preventiva é a alternativa que apresenta a melhor relação entre custo, benefício, segurança e adequação técnica, atendendo de forma eficiente à necessidade do NAIS da 13ª Região da Polícia Militar. 3.3.1- Considerando que os serviços objeto da presente contratação consistem na manutenção preventiva de 01 (um) aparelho de ar-condicionado Split High Wall, tecnologia Inverter, capacidade de 12.000 BTU/h, e envolvem procedimentos técnicos específicos de inspeção, limpeza, higienização, verificação dos componentes elétricos e mecânicos, sistema de drenagem, circuito frigorígeno e testes de funcionamento, entende-se que sua execução deve ser realizada por empresa ou profissional especializado. Considerando, ainda, que a Administração não dispõe de estrutura própria suficiente para a realização integral dos serviços e que a contratação de empresa especializada apresenta valor compatível com o crédito disponível, mostra-se mais vantajosa a contratação da solução terceirizada. A solução escolhida possibilita a execução adequada da manutenção preventiva, reduzindo o risco de falhas e interrupções, contribuindo para a conservação do equipamento e para o prolongamento de sua vida útil, além de evitar a necessidade de aquisição de ferramentas e equipamentos específicos pela Administração. Assim, fica definida como solução mais adequada a contratação de empresa especializada para a execução da manutenção preventiva do equipamento, pelo valor estimado de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), observados os procedimentos administrativos e legais aplicáveis. 3.3.2- A partir dos requisitos elencados como necessários à escolha da solução, do levantamento de mercado e das estimativas de custos das alternativas, o quadro abaixo sintetiza a análise das soluções identificadas, registrando suas vantagens e desvantagens. Soluções Vantagens (pontos fortes) Desvantagens (riscos, limitações, problemas) 1. Execução direta pela Administração Maior controle direto sobre a execução dos serviços; possibilidade de acompanhamento imediato pela própria Administração; ausência de contratação de terceiros. A Administração não dispõe, para esta demanda, de equipe técnica especializada, ferramentas, equipamentos e instrumentos específicos para a execução adequada da manutenção preventiva do aparelho de ar condicionado. A aquisição desses recursos exclusivamente para atender a uma demanda pontual de 01 equipamento não se mostra economicamente vantajosa. 2. Não realização da manutenção preventiva, com manutenção somente em caso de falha Não há desembolso imediato com a manutenção preventiva; postergação da contratação até eventual ocorrência de falha. Aumento do risco de falhas e indisponibilidade do equipamento; possibilidade de redução da vida útil; aumento do consumo de energia; maior probabilidade de necessidade de manutenção corretiva e de substituição de componentes; possibilidade de custos futuros superiores aos da manutenção preventiva. 3. Contratação de empresa especializada para manutenção preventiva Execução por mão de obra especializada; utilização de ferramentas e equipamentos adequados; maior segurança e qualidade na execução; prevenção de falhas; preservação do equipamento; prolongamento da vida útil; redução da necessidade de intervenções corretivas; ausência da necessidade de aquisição de equipamentos pela Administração; custo compatível com os recursos disponíveis. Dependência de fornecedor externo para execução do serviço e necessidade de acompanhamento e fiscalização pela Administração. O risco é mitigado mediante seleção de fornecedor com capacidade compatível com o objeto, definição clara dos serviços e fiscalização da execução. 3.3.3 - Diante do exposto, após análise comparativa das alternativas identificadas, considera-se mais vantajosa a Solução 3 – Contratação de empresa especializada para execução da manutenção preventiva do aparelho de ar condicionado instalado nas dependências do NAIS da 13ª Região da Polícia Militar. 3.3.4 - A escolha da solução, considerando o levantamento de mercado, a análise comparativa das alternativas e as estimativas de custos realizadas, demonstra que a contratação de empresa especializada para execução da manutenção preventiva é a alternativa que melhor atende ao interesse da Administração. 4. DETALHAMENTO DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA 4.1. Descrição da solução como um todo A solução escolhida consiste na contratação de empresa especializada para execução de manutenção preventiva em 01 (um) aparelho de ar-condicionado Split High Wall, tecnologia Inverter, capacidade de 12.000 BTU/h, instalado nas dependências do NAIS da 13ª Região da Polícia Militar. Estudo Técnico Preliminar (ETP) 148719378 SEI 1250.01.0021597/2026-74 / pg. 8

A contratação deverá contemplar todos os procedimentos necessários à manutenção preventiva do equipamento, incluindo mão de obra, ferramentas, equipamentos e demais recursos necessários à adequada execução dos serviços. A manutenção deverá compreender, no mínimo, a inspeção das condições gerais do equipamento, limpeza e higienização das unidades evaporadora e condensadora, limpeza dos filtros, verificação do sistema de drenagem, inspeção das conexões elétricas e frigorígenas, verificação dos componentes e realização de teste de funcionamento após a conclusão dos serviços. A execução deverá ocorrer preferencialmente no local de instalação do equipamento, sem necessidade de sua remoção, salvo quando houver justificativa técnica e autorização prévia da Administração. A solução deverá proporcionar condições adequadas de funcionamento do aparelho, contribuindo para a conservação do equipamento, prevenção de falhas, prolongamento de sua vida útil e manutenção da eficiência de operação. Eventuais defeitos ou necessidades de manutenção corretivas identificadas durante a execução deverão ser comunicados à Administração e não poderão gerar serviços ou despesas adicionais sem prévia autorização e observância do procedimento de contratação aplicável. 4.1.1. Objeto da solução Constitui objeto da solução a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva em 01 (um) aparelho de ar- condicionado Split High Wall, tecnologia Inverter, capacidade de 12.000 BTU/h, 220 V, instalado nas dependências do NAIS da 13ª Região da Polícia Militar. A manutenção preventiva deverá contemplar, no mínimo: Inspeção geral das unidades evaporadora e condensadora; Limpeza e higienização dos filtros; Limpeza da unidade evaporadora; Limpeza da unidade condensadora; Limpeza da bandeja e verificação do sistema de drenagem; Inspeção das conexões elétricas, cabos e terminais; Verificação dos componentes elétricos e mecânicos; Inspeção das tubulações e conexões do circuito frigorígeno; Verificação de sinais aparentes de vazamento do fluido refrigerante; Verificação de ruídos, vibrações e demais anormalidades; Verificação das condições de funcionamento dos ventiladores e demais componentes; Limpeza externa do equipamento; Realização de ajustes necessários ao adequado funcionamento; e Teste final de funcionamento após a conclusão da manutenção. A contratada deverá fornecer toda a mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiais de consumo necessários à execução dos serviços previstos no objeto. A contratação não compreenderá, inicialmente, manutenção corretiva, substituição de peças, componentes ou recarga de fluido refrigerante, salvo se tais serviços forem expressamente autorizados pela Administração mediante procedimento próprio e observância das condições legais aplicáveis. O serviço deverá ser executado de forma a preservar a integridade do equipamento e das instalações do NAIS, devendo a contratada, ao término da execução, deixar o local limpo e organizado. O valor estimado para a solução é de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), correspondente à média dos orçamentos obtidos na pesquisa de mercado, sendo compatível com o crédito disponível de R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais). 4.1.2. Quantitativo e abrangência A contratação compreenderá a execução de 01 (um) serviço de manutenção preventiva em 01 (um) aparelho de ar-condicionado Split High Wall, tecnologia Inverter, capacidade de 12.000 BTU/h, instalado nas dependências do NAIS da 13ª Região da Polícia Militar. O quantitativo foi definido com base na necessidade atualmente identificada pela Administração, correspondendo ao equipamento que demanda a realização da manutenção preventiva. A abrangência do serviço compreenderá todas as atividades necessárias à manutenção preventiva do equipamento, incluindo inspeção, limpeza, higienização, verificação dos componentes elétricos e mecânicos, verificação do sistema de drenagem e do circuito frigorígeno, além de teste de funcionamento após a conclusão dos serviços. Item Descrição Unidade Quantidade 01 Manutenção preventiva em aparelho de ar-condicionado Split High Wall, Inverter, 12.000 BTU/h, 220 V Serviço 01 A execução será realizada no local de instalação do equipamento, nas dependências do NAIS da 13ª Região da Polícia Militar, compreendendo mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiais de consumo necessários à realização dos procedimentos previstos. O quantitativo estabelecido não contempla outros aparelhos de ar condicionado eventualmente existentes na unidade, nem serviços de manutenção corretiva, substituição de peças ou componentes que não estejam expressamente previstos no escopo da manutenção preventiva. Caso sejam identificadas necessidades adicionais durante a execução, estas deverão ser comunicadas à Administração e somente poderão ser realizadas mediante prévia autorização e observância do procedimento de contratação aplicável. 4.1.3. Inspeção técnica e identificação das condições dos equipamentos Previamente à execução dos procedimentos de manutenção preventiva, a contratada deverá realizar inspeção técnica no aparelho de ar condicionado objeto da contratação, com a finalidade de identificar suas condições gerais de funcionamento, conservação e instalação, bem como eventuais anormalidades que possam interferir no desempenho do equipamento. Estudo Técnico Preliminar (ETP) 148719378 SEI 1250.01.0021597/2026-74 / pg. 9

A inspeção deverá contemplar, no mínimo: Identificação e conferência das características do equipamento; Avaliação das condições gerais da unidade evaporadora e da unidade condensadora; Verificação das condições dos filtros de ar; Inspeção da bandeja de condensado e do sistema de drenagem; Verificação das condições das serpentinas e demais componentes acessíveis; Inspeção das conexões elétricas, cabos, terminais e componentes elétricos; Verificação das condições dos ventiladores e demais componentes mecânicos; Inspeção visual das tubulações e conexões do circuito frigorígeno; Verificação de sinais aparentes de vazamento do fluido refrigerante; Identificação de ruídos, vibrações, odores ou outras anormalidades; Verificação das condições de fixação das unidades; Teste de funcionamento do equipamento, quando tecnicamente possível. As condições identificadas deverão ser consideradas na execução da manutenção preventiva, sendo realizados os procedimentos necessários à limpeza, higienização, ajustes e verificações previstos no objeto. Caso sejam constatados defeitos, danos ou necessidades de intervenção que ultrapassem o escopo da manutenção preventiva, a contratada deverá comunicar a Administração, apresentando as informações técnicas pertinentes, quando solicitadas. A identificação de necessidade de manutenção corretiva ou substituição de peças não autoriza, por si só, a execução de serviços adicionais, devendo qualquer intervenção dessa natureza ser previamente autorizada pela Administração e observar o procedimento de contratação aplicável. Ao final da manutenção preventiva, deverá ser realizado novo teste de funcionamento, com o objetivo de verificar a efetividade dos serviços executados e confirmar as condições operacionais do equipamento. A inspeção técnica deverá ser realizada de forma a preservar a integridade do aparelho, das instalações e dos demais bens existentes no local de execução. 4.1.4. Execução dos serviços de Manutenção e Higienização de Ar-condicionado A execução dos serviços deverá ocorrer nas dependências do NAIS da 13ª Região da Polícia Militar, no local onde se encontra instalado o aparelho de ar condicionado objeto da contratação. A manutenção preventiva deverá ser realizada por empresa ou profissional com capacidade técnica compatível com o serviço, utilizando ferramentas, equipamentos e materiais adequados à execução das atividades. Os serviços deverão compreender, no mínimo, as seguintes atividades: Inspeção geral do equipamento; Limpeza e higienização dos filtros de ar; Limpeza da unidade evaporadora; Limpeza da unidade condensadora; Limpeza das serpentinas e demais componentes acessíveis; Limpeza da bandeja de condensado; Verificação e limpeza do sistema de drenagem; Inspeção das conexões elétricas, cabos e terminais; Verificação dos componentes elétricos e mecânicos; Inspeção das tubulações e conexões frigorígenas; Verificação de eventuais sinais de vazamento do fluido refrigerante; Verificação do funcionamento dos ventiladores; Verificação de ruídos, vibrações, odores ou outras anormalidades; Verificação das condições de fixação das unidades; Realização dos ajustes necessários ao adequado funcionamento do equipamento; e Teste de funcionamento após a conclusão dos serviços. A contratada deverá fornecer a mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiais de consumo necessários à execução dos serviços, não cabendo à Administração disponibilizar recursos específicos para a realização da manutenção. Durante a execução, deverão ser adotadas medidas para proteção das instalações, móveis, equipamentos e demais bens existentes no ambiente, evitando-se danos ou sujeira decorrentes dos procedimentos de manutenção. Ao término dos serviços, a contratada deverá retirar os resíduos decorrentes da execução, deixando o local limpo e organizado. Eventuais defeitos ou necessidades de manutenção corretiva identificados durante a execução deverão ser comunicados previamente à Administração. A substituição de peças, componentes, recarga de fluido refrigerante ou realização de outros serviços que extrapolem a manutenção preventiva não poderão ser executados sem prévia autorização formal da Administração e deverão observar o procedimento de contratação aplicável. Concluídos os serviços, deverá ser realizado teste de funcionamento do equipamento, cabendo à fiscalização verificar a conformidade da execução com as condições estabelecidas no instrumento de contratação. 4.1.5. Adequação técnica e certificação dos serviços Os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar-condicionado deverão ser executados por empresa especializada, observando-se as especificações técnicas dos fabricantes, as normas técnicas aplicáveis e as condições de segurança necessárias à adequada execução dos trabalhos. A documentação emitida deverá comprovar a regularidade da execução contratual e subsidiar a fiscalização da Administração, constituindo requisito para o Estudo Técnico Preliminar (ETP) 148719378 SEI 1250.01.0021597/2026-74 / pg. 10